TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR SAMY WURMAN
 
            

SENTENÇA


PROCESSOS:    TC-004.382/989/25 e TC-007.536/989/25.
REPRESENTANTE: Ministério Público do Estado de São Paulo.
REPRESENTADA/CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul.
CONTRATADA:    Serviço Funerário do Município de Socorro Ltda.
OBJETO:                                                  Concessão da gestão, operação, manutenção e exploração dos serviços públicos funerários, com administração do velório público municipal, em caráter de exclusividade.
EM APREÇO:                                          Representação (TC-004.382/989/25), Concorrência Pública n.º 002/2021 e Contrato de Concessão n.º 34/2021, de 04/10/2021 (TC-007.536/989/25).
VALOR:                                                    R$ 0,08 (soma dos preços unitários constantes da proposta vencedora, sem expressão do valor econômico global da concessão).
VIGÊNCIA:    04/10/2021 a 04/10/2031.
RESPONSÁVEIS:  Srs. Edson Rodrigo de Oliveira Cunha (Prefeito Municipal à época, responsável pela autorização, homologação e adjudicação do certame e signatário do contrato), Beatriz Aparecida Babler (Diretora de Obras à época, signatária do edital e do ajuste), José Rafael Vezzan (Prefeito Municipal sucessor) e Eliana Salgueiro Rodrigues de Carvalho (representante legal e signatária do contrato).
INSTRUÇÃO:    UR-19 – Unidade Regional de Mogi Guaçu.
ADVOGADOS:               Srs. Cyro Roberto Rodrigues Gonçalves Junior (OAB/SP n.º 155.295) e Eliana Felix de Lima Fortunato (OAB/SP n.º 123.134).

         

 

Versam os presentes autos sobre representação encaminhada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, atinente à Concorrência Pública n.º 002/2021 e ao Contrato de Concessão n.º 34/2021, firmado pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul com Serviço Funerário do Município de Socorro Ltda., para a exploração dos serviços funerários locais e a administração do velório público. A iniciativa ministerial ensejou a formação de autos próprios para exame do certame e do ajuste, posteriormente reunidos para apreciação conjunta.

 

DA REPRESENTAÇÃO

 

O expediente originou-se do Ofício n.º 0408/2025, de 20/02/2025, encaminhado pela Procuradoria-Geral de Justiça a partir de solicitação da Promotoria de Justiça de Amparo. A comunicação aludia a possíveis irregularidades na concorrência e na contratação dos serviços funerários, além da ausência de fiscalização municipal. O pedido efetivamente dirigido a esta Corte, todavia, limitava-se a obter, no prazo de quinze dias, informações sobre eventual procedimento relativo àqueles atos, sem especificar os vícios ulteriormente identificados pela Auditoria (evento 1.1 do TC-004.382/989/25).

Por determinação da então Presidência, procedeu-se à pesquisa dos registros disponíveis. A Unidade Regional de Mogi Guaçu (UR-19) não localizou processo específico sobre a contratação, tampouco referência ao ajuste nos relatórios das Contas Municipais de 2020 a 2023. Registrou, outrossim, a ausência de lançamento no Sistema Audesp Fase IV e observou que a cifra formal de R$ 0,08 não traduzia a dimensão econômica da concessão decenal, cujo edital estimava setenta e quatro funerais anuais (eventos 7.1 e 13.1/13.6 do TC-004.382/989/25).

À vista de tais informações, determinou-se o exame específico da concorrência e do contrato, seguindo-se a autuação do TC-007.536/989/25. O Relator então competente ordenou a tramitação conjunta, sem prejuízo da instrução autônoma dos atos contratuais. Posteriormente, por força da Resolução TCESP n.º 12/2025, os feitos foram redistribuídos a este Gabinete (eventos 17.1, 32.1/32.2, 42.1 e 60.1 do TC-004.382/989/25 e eventos 7.1 e 41.1 do TC-007.536/989/25).

Ultimadas as diligências, a Unidade de Instrução reproduziu no processo da representação as ocorrências levantadas no exame da contratação, cujas conclusões receberam ratificação das instâncias técnicas superiores. A Fiscalização reputou comprometidas a licitação e a avença, em face do conjunto de irregularidades adiante descritas (eventos 49.1/49.2 do TC-004.382/989/25 e 30.11/30.13 do TC-007.536/989/25).

 

DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO

 

A Concorrência Pública n.º 002/2021, integrante do Processo Administrativo n.º 480/2021, adotou o critério de menor valor global das tarifas e previu concessão exclusiva por dez anos, com vigência originária de 04/10/2021 a 04/10/2031. O Departamento de Obras figurou como unidade requisitante. Entre os subscritores do edital, encontravam-se o então Prefeito, Sr. Edson Rodrigo de Oliveira Cunha, e a Diretora de Obras, Sra. Beatriz Aparecida Babler. Em parecer de 25/08/2021, a Procuradoria Municipal examinou as minutas e recomendou a juntada e a publicação do ato justificativo da outorga, nos termos do artigo 5.º da Lei Federal n.º 8.987/1995 (eventos 1.12/1.16 do TC-007.536/989/25).

Na sessão de 29/09/2021, compareceram quatro proponentes, três das quais habilitadas. A empresa Serviço Funerário do Município de Socorro Ltda. apresentou a oferta vencedora de R$ 0,08, correspondente à soma de oito itens cotados a R$ 0,01. Em 30/09/2021, o Prefeito homologou e adjudicou o procedimento, cujo resultado foi publicado em 01/10/2021. O Contrato n.º 34/2021 foi celebrado em 04/10/2021, com assinaturas do Chefe do Executivo, da Sra. Eliana Salgueiro Rodrigues de Carvalho, pela Concessionária, e da Sra. Beatriz Aparecida Babler, na qualidade de Diretora de Obras, além das testemunhas consignadas no instrumento (eventos 1.20/1.25 do TC-007.536/989/25).

No exame do planejamento e da exclusividade, a Fiscalização não encontrou ato antecedente devidamente publicado que justificasse a conveniência da delegação, nem demonstração de inviabilidade técnica ou econômica da atuação simultânea de outros prestadores. Constatou, igualmente, a falta de estudos e projetos capazes de evidenciar a viabilidade econômico-financeira da concessão, a projeção de receitas e encargos e os elementos necessários à elaboração de propostas consistentes (eventos 30.11/30.13 do TC-007.536/989/25).

No tocante à estrutura tarifária e à competição, observou que o modelo de proposta compreendia apenas serviços assistenciais, conquanto a delegação alcançasse o conjunto das atividades funerárias municipais. A referência editalícia à tabela da Associação Brasileira de Empresas e Diretores Funerários (ABREDIF) não supria, a seu ver, a ausência de disputa quanto aos preços exigíveis dos demais utentes. Apontou, ainda, divergência entre os valores ofertados e as condições do instrumento convocatório. À proposta vencedora de R$ 0,08 somavam-se ofertas concorrentes de R$ 75,75 e R$ 113,63, quantias que tampouco representavam a receita global da concessão.

Relativamente à pesquisa de preços, a Auditoria identificou três cotações. Duas tomavam por base a tabela ABREDIF, uma delas apresentada pela futura concessionária. A terceira reportava-se a contrato de 2017, sem atualização comprovada. Entendeu, por isso, que os referenciais não permitiam aferir satisfatoriamente o mercado regional, ficando prejudicada a certificação da compatibilidade econômica das tarifas praticadas.

No capítulo da formalização e do controle administrativo, constatou-se a ausência de Termo de Ciência e de Notificação regularmente firmado, pois os autos continham somente modelo não preenchido. Não foram apresentados relatórios de acompanhamento da concessão referentes a 2021 a 2024, manifestações anuais da autoridade competente ou documentos comprobatórios da aprovação de reajustes e revisões tarifárias. Faltaram, ademais, tabelas de preços por espécie de serviço de 2021 a 2025, assim como a consolidação das receitas e dos atendimentos dos dois primeiros exercícios contratuais.

A documentação financeira disponível revelou receitas de R$ 296.121,87 em 2023, R$ 361.172,60 em 2024 e R$ 116.242,73 de Janeiro a Março de 2025, provenientes de pagamentos efetuados pelos utentes. Parte das notas fiscais empregava descrições genéricas de serviços complementares e cerimoniais, sem discriminação apta ao confronto dos valores cobrados com o referencial contratual. Em razão dessas lacunas, a Fiscalização não pôde afirmar a plena conformidade da execução, na extensão da amostra examinada, nem individualizou prejuízo patrimonial quantificado.

Conforme já adiantado, ao rematar o exame, a Fiscalização concluiu pela irregularidade da Concorrência Pública n.º 002/2021 e do Contrato de Concessão n.º 34/2021, por considerar comprometidos o planejamento, a motivação da exclusividade, a modelagem econômica e a disciplina tarifária, aos quais se acrescentavam deficiências de acompanhamento da execução.

 

DO CONTRADITÓRIO E DAS MANIFESTAÇÕES

 

Na fase preliminar, a Concessionária, por sua patrona, apresentou manifestação em defesa da lisura do certame e da legitimidade da avença. Alegou que o edital restringira o formulário de propostas aos serviços assistenciais, estimados, segundo sua interpretação, em um atendimento mensal, diante da média de setenta e quatro óbitos por ano. Aduziu que os R$ 0,01 lançados por item decorriam do modelo disponibilizado pela Municipalidade e que os serviços de padrão superior observariam limites extraídos da tabela ABREDIF. Juntou notas fiscais de 2023 a 2025, informações de atendimento e fotografias das instalações, invocando a segurança jurídica e a força obrigatória dos contratos (eventos 17.1/17.3 e 20.1/20.13 do TC-007.536/989/25).

Concluída a instrução fiscalizatória e redistribuídos os processos, este Julgador, por despacho de 07/11/2025, concedeu à Origem, aos responsáveis pela contratação e à Concessionária prazo para justificativas, com expressa determinação de notificação pessoal dos Srs. Edson Rodrigo de Oliveira Cunha e Beatriz Aparecida Babler. O ato foi disponibilizado no DOE-TCESP em 13/11/2025 (eventos 68.1 e 73.1 do TC-004.382/989/25 e eventos 49.1 e 61.1 do TC-007.536/989/25).

Em nova defesa, a Concessionária reiterou a conformidade de sua proposta com o edital e atribuiu ao Poder Concedente a decisão pela exclusividade, a elaboração dos estudos econômicos, a pesquisa de preços, a modelagem tarifária e o exercício da fiscalização. Afirmou que a inabilitação de concorrente decorrera de requisitos editalícios e que não houvera insurgência das demais participantes. Sustentou haver cobrado preços inferiores aos referenciais da ABREDIF e realizado, com recursos próprios, reformas no velório. Por fim, apontou riscos econômicos e de descontinuidade decorrentes da extinção antecipada, postulando a aprovação da licitação e do contrato (evento 71.1 do TC-007.536/989/25).

Em cumprimento à ordem de notificação pessoal, o Cartório expediu os Ofícios CCA n.º 3.150/2025 e n.º 3.151/2025, dirigidos, respectivamente, ao ex-Prefeito e à ex-Diretora de Obras, para apresentação de justificativas no prazo fixado, contado do recebimento (eventos 78.1 e 79.1 do TC-007.536/989/25).

A Sra. Beatriz Aparecida Babler, em manifestação encaminhada pela Procuradoria Municipal, sustentou que a Lei Municipal n.º 1.890/2020 reservaria a outros órgãos as atribuições ligadas ao cemitério e aos serviços funerários. Negou haver deliberado sobre a contratação, a execução financeira ou a gestão operacional da concessão, invocando a inexistência de dever funcional e de conduta dolosa ou culposa capazes de justificar sanção pessoal (evento 83.1 do TC-007.536/989/25).

Posteriormente, juntaram-se comprovantes de remessa e rastreamento postal, inclusive registro de entrega de uma correspondência e devolução de outra ao remetente. A ciência do Sr. Edson Rodrigo de Oliveira Cunha quanto ao Ofício CCA n.º 3.150/2025 ficou expressamente confirmada por correio eletrônico em 12/05/2026, independentemente do resultado da tentativa postal (eventos 84.1/84.3, 87.1/87.3 e 88.1 do TC-007.536/989/25).

O Ministério Público de Contas teve vista regimental e restituiu os processos para prosseguimento, sem manifestação de mérito, nos termos do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 006/2014 (evento 93.1 do TC-007.536/989/25).

O ex-Prefeito solicitou prorrogação do prazo defensivo, sob alegação de que, afastado da Administração, não possuía acesso direto à documentação municipal. Informou haver requerido esclarecimentos à Prefeitura em 18/05/2026 e relatou dificuldade em peticionamento precedente. Por despacho, este Julgador deferiu quinze dias adicionais, contados da publicação, cuja disponibilização no DOE-TCESP ocorreu em 06/08/2026 (eventos 97.1, 100.1 e 112.1 do TC-007.536/989/25).

Sobreveio novo despacho, pelo qual se assegurou ao interessado derradeiro prazo para apresentação de justificativas e documentos, extensivo aos demais interessados, especialmente à atual gestão municipal, para eventual aditamento ou ratificação das alegações anteriores. O pronunciamento foi disponibilizado no DOE-TCESP em 11/09/2026 (eventos 126.1 e 138.1 do TC-007.536/989/25).

Não se localizou, até o encerramento da instrução, defesa individual de mérito do Sr. Edson Rodrigo de Oliveira Cunha, apesar da ciência comprovada e das oportunidades adicionais de manifestação.

A Administração Municipal sucessora informou a intenção de promover a extinção consensual da concessão e preparar novo procedimento licitatório, preservada a continuidade dos serviços. Noticiou o acompanhamento da matéria pela Promotoria de Justiça de Amparo, no Procedimento Administrativo n.º 0189.0000018/2026, e mencionou pronunciamento ministerial de 28/08/2026 favorável à solução amigável, com transição adequada. Anexou notificação extrajudicial expedida à Concessionária em 14/09/2026, recebida no dia seguinte, e pleiteou oportunidade para demonstrar a conclusão das medidas. Não comprovou, todavia, a extinção consumada do contrato, nem apresentou documentos capazes de suprir as deficiências do planejamento originário (evento 141.1 do TC-007.536/989/25).

Em derradeira intervenção, o Ministério Público de Contas recebeu nova vista regimental e devolveu os feitos, também sem parecer de mérito (evento 153.1 do TC-007.536/989/25).

Encerrada a instrução e cumpridas as providências processuais, vieram os autos conclusos para sentença (eventos 154/155 do TC-007.536/989/25).

Eis o relatório.

Segue a decisão.

De início, a Concorrência Pública n.º 002/2021 e o Contrato de Concessão n.º 34/2021 não comportam aprovação. A exclusividade decenal não foi acompanhada de demonstração da inviabilidade de outros prestadores, faltaram bases econômico-financeiras suficientes e a disputa restringiu-se às tarifas assistenciais, à margem dos preços cobrados pelos demais serviços funerários. Essas falhas comprometem a formação da concessão, somando-se-lhes deficiências no acompanhamento contratual. A representação ministerial, embora veiculada sob a forma de solicitação de informações, desencadeou apuração que confirmou irregularidades abrangidas pela notícia inaugural. Daí resulta sua procedência.

A Lei Municipal n.º 1.890/2020[1] autoriza a exploração dos serviços funerários pela iniciativa privada, mediante procedimento licitatório, ao mesmo passo que reserva à Municipalidade a administração direta do cemitério público. Os artigos 56 e 67 disciplinam as atribuições inerentes à gestão cemiterial, enquanto o artigo 69 contempla a utilização de suas instalações por funerárias particulares. O diploma local distingue, pois, a prestação dos serviços funerários da administração do cemitério, sem instituir prerrogativa de exploração exclusiva em favor de determinado prestador. Dessa autorização genérica não decorre, por conseguinte, dispensa da motivação exigida pela legislação federal para restringir a pluralidade de operadores.

A exclusividade constitui, pois, o primeiro vício determinante. Pelo artigo 16 da Lei Federal n.º 8.987/1995, a concessão ou permissão somente poderá ostentar caráter exclusivo quando justificada, no ato previsto no artigo 5.º, a inviabilidade técnica ou econômica de outros prestadores. Na espécie, embora o edital tenha reservado a exploração a uma única concessionária, não se comprovou a impossibilidade de prestação concomitante, tampouco a publicação prévia de ato que explicitasse os fundamentos concretos dessa restrição. A conveniência administrativa, desacompanhada de demonstração específica, não satisfaz a exigência legal.

A gravidade da omissão avulta porque a Procuradoria Municipal recomendara, em 25/08/2021, a juntada do ato justificativo da delegação e sua publicidade. Houve, portanto, oportunidade para suprir a falta antes do prosseguimento da licitação, sem que se tenha comprovado o atendimento da orientação. Não se cuida de requisito superveniente ou de formalidade de reduzida importância, mas de pressuposto legal expressamente lembrado à Administração durante a preparação do certame.

A insuficiência do planejamento econômico-financeiro reforça o juízo desfavorável. O artigo 18, IV, da Lei Federal n.º 8.987/1995 exige que a licitação ofereça aos interessados elementos necessários à elaboração das propostas. Não se impõe estudo de denominação sacramental, mas a apresentação de informações minimamente consistentes sobre demanda, custos operacionais, encargos de manutenção e remuneração do concessionário. A estimativa de setenta e quatro funerais anuais, isoladamente considerada, não permitia projetar o equilíbrio da exploração ao longo de uma década.

A modelagem tarifária também se mostrou insuficiente. Embora o objeto alcançasse os serviços funerários municipais em sua integralidade, a comparação das ofertas limitou-se a oito itens assistenciais, cotados pela vencedora a R$ 0,01 cada. Os preços dos demais atendimentos, igualmente integrantes da remuneração da Concessionária, não foram submetidos a cotejo competitivo efetivo. A remissão à tabela ABREDIF não afastou essa lacuna, por deixar parcela substancial das tarifas fora da disputa. Tal incompletude compromete a disciplina do artigo 9.º da Lei Federal n.º 8.987/1995, que toma por referência o preço da proposta vencedora e as regras legais de revisão.

A alegação de que a licitante apenas reproduziu o modelo fornecido pela Prefeitura merece consideração, mas não conduz à aprovação da contratação. A ambiguidade do edital explica o formato da oferta e recomenda prudência na atribuição de responsabilidade à empresa. Não sana, contudo, a competição incompleta, que impediu conhecer, de maneira global, o custo imposto aos utentes e a vantagem econômica da proposta selecionada.

O montante de R$ 0,08 inscrito no ajuste exprime a soma de oito preços unitários assistenciais, não a receita estimada, o desembolso municipal ou o valor econômico da concessão. Os ingressos declarados pela Concessionária, de R$ 296.121,87 em 2023, R$ 361.172,60 em 2024 e R$ 116.242,73 no primeiro trimestre de 2025, evidenciam a desproporção entre aquela cifra formal e a efetiva escala da exploração, sem demonstrar, por si, arrecadação ilícita.

A pesquisa de preços tampouco remediou a deficiência. Duas das três cotações disponíveis baseavam-se em tabela elaborada por associação representativa de empresas do setor. A terceira reportava-se a contrato de 2017, sem atualização comprovada. Tais referências poderiam subsidiar a análise, mas não dispensavam investigação da realidade regional, com comparação de serviços, custos e condições efetivas da exploração. A precariedade do orçamento, conjugada à incompletude das ofertas, impediu a Auditoria de certificar compatibilidade com o mercado. Essa impossibilidade de aferição não equivale, entretanto, a prova de superfaturamento, conclusão que os autos não autorizam.

Somam-se a essas ocorrências deficiências de fiscalização e transparência tarifária. Nos termos dos artigos 3.º e 29 da Lei Federal n.º 8.987/1995, o poder concedente conserva o dever de acompanhar o serviço delegado. Não foram apresentados relatórios relativos a 2021 a 2024, manifestações anuais das autoridades competentes, dados de arrecadação de 2021 e 2022, notas fiscais desses exercícios, consolidações dos atendimentos ou tabelas das tarifas efetivamente exigidas. A falta de demonstração da aprovação de reajustes e revisões, aliada à descrição genérica de serviços em documentos fiscais posteriores, também prejudicou o controle das cobranças.

A resposta administrativa ao requerimento formulado pela Câmara Municipal em 2023 revela que se requisitaram e prestaram informações sobre atendimentos funerários. Não demonstra, por si, fiscalização contínua, formalizada e suficiente para acompanhar tarifas, qualidade e demais deveres contratuais durante todos os exercícios. De outra parte, a falta do Termo de Ciência e de Notificação regularmente firmado constitui vício documental, sem invalidar o contraditório que, neste processo, foi efetivamente assegurado aos responsáveis pessoalmente cientificados e às partes que apresentaram manifestações.

As reformas do velório, a alegada qualidade dos atendimentos e a inexistência de reclamações, invocadas pela Concessionária, não afastam as irregularidades precedentes. Tais elementos podem influir na organização da transição e na avaliação das consequências práticas do julgamento. O desempenho operacional alegado, porém, não substitui a motivação legal da exclusividade nem a disputa tarifária efetiva. Da mesma forma, o comparecimento de quatro proponentes e a habilitação de três delas evidenciam competição formal, sem demonstrar a suficiência econômica das ofertas comparadas.

A Municipalidade comunicou providências destinadas à extinção do contrato. A notificação extrajudicial de 14/09/2026, recebida em 15/09/2026, constitui medida concreta, especialmente por contemplar tratativas com a Concessionária e período de transição. A comunicação unilateral, contudo, não comprova rescisão amigável consumada, cuja formalização depende de acordo válido. Tampouco convalida retroativamente a concorrência. Incumbe ao Município demonstrar o desfecho administrativo, com observância do devido processo, da continuidade dos atendimentos e dos direitos eventualmente reconhecíveis às partes, sem presumir obrigações indenizatórias não apuradas.

A reprovação da contratação não autoriza descontinuidade abrupta de serviço prestado às famílias em circunstâncias particularmente delicadas. Impõe-se solução administrativa juridicamente idônea, gradual e fiscalizada. O juízo de irregularidade não representa determinação de anulação imediata, nem reconhecimento automático de indenização. À Administração cumpre concluir o procedimento apropriado, preservar a prestação e disciplinar regularmente seu regime futuro.

A pretensão punitiva não se encontra prescrita. Conquanto os atos originários remontem a 2021, houve provocação ministerial, apuração específica e providências instrutórias em 2025, seguidas de notificações no exercício posterior. Considerados os marcos e as causas de interrupção contemplados nos artigos 4.º, 6.º, III e IV, e 7.º da Deliberação TCESP SEI n.º 0018205/2023-46, não se consumou o prazo quinquenal. Também não se identificou paralisação suficiente à configuração de prescrição intercorrente.

No tocante à responsabilidade do Sr. Edson Rodrigo de Oliveira Cunha, a imputação se apoia em atos pessoalmente comprovados. Na condição de Prefeito, autorizou a licitação, subscreveu o edital, homologou e adjudicou o resultado e celebrou o contrato. A falta de demonstração da inviabilidade de operadores concorrentes, reclamada pelo artigo 16 da Lei Federal n.º 8.987/1995, não constituía questão técnica inacessível à autoridade decisória. Além de inerente à própria escolha pela exclusividade, a necessidade do ato justificativo e de sua publicação fora expressamente apontada pela Procuradoria Municipal antes da abertura da disputa. Cumpria-lhe verificar o atendimento dessa condição e exigir bases econômicas adequadas à seleção.

A aprovação de proposta restrita a parcela das tarifas e o prosseguimento de concorrência deficientemente dimensionada, sem suprimento de pressupostos essenciais, revelam grave inobservância do dever de diligência, não simples dissenso interpretativo. A responsabilização, pois, não deriva da chefia municipal em abstrato, senão do vínculo entre os atos praticados pelo ex-Prefeito e os vícios determinantes. Houve ciência pessoal comprovada, pedidos de dilação de prazo apreciados favoravelmente e oportunidade derradeira para justificativas, inexistindo cerceamento de defesa.

A relevância dos vícios, sua incidência sobre concessão exclusiva decenal e o incumprimento de orientação jurídica expressa justificam multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs, com fundamento nos artigos 101 e 104, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993. O quantitativo reflete a gravidade das infrações e a participação individual da autoridade, sem pressupor dano patrimonial não demonstrado. As ocorrências foram sopesadas em seu conjunto, evitando-se multiplicação de reprimendas por falhas conexas.

Diversa é a situação da Sra. Beatriz Aparecida Babler. O Departamento de Obras figurou como unidade requisitante, e tanto o edital quanto o contrato contêm sua assinatura. A cláusula contratual relativa à fiscalização ainda faz referência ao Departamento de Obras, de sorte que a tese de absoluta ausência de vinculação funcional à avença não se ajusta integralmente ao instrumento assinado. A invocação da Lei Municipal n.º 1.890/2020 pela defesa também reclama consideração, uma vez que seu artigo 56 atribui a administração do cemitério público à Diretoria de Serviços Municipais e à Diretoria de Compras e Patrimônio, sem conferir expressamente essa incumbência à Diretoria de Obras. Tal repartição administrativa, conquanto não afaste as obrigações eventualmente assumidas por este último Departamento no instrumento contratual, recomenda especial cautela na individualização da responsabilidade pela fiscalização da avença.

Essas circunstâncias não permitem, contudo, individualizar com segurança a autoria da modelagem tarifária, a deliberação pela exclusividade ou omissão fiscalizatória concreta imputável à ex-Diretora em período determinado. A subscrição dos instrumentos demonstra participação formal, mas não dispensa prova do dever pessoal infringido, da possibilidade de atuação e do nexo causal indispensável à sanção. Embora lhe tenha sido assegurado o contraditório, deixa-se de aplicar multa, sem que isso importe aprovação dos atos de que participou ou prejudique eventual apuração administrativa pela autoridade competente.

Tampouco se demonstrou infração própria da Concessionária que autorize sanção pecuniária pessoal. A empresa apresentou oferta segundo modelo elaborado pela Administração e exerceu o contraditório, sem que os elementos instrutórios permitam atribuir-lhe, com a precisão necessária ao direito sancionador, a autoria dos vícios estruturais do edital, da opção pela exclusividade ou da fiscalização pública. Tal conclusão não altera o julgamento dos atos examinados.

Em relação ao atual Prefeito, Sr. José Rafael Vezzan, não se transfere, por sucessão administrativa, responsabilidade pelas decisões tomadas em 2021. Sua gestão informou providências tendentes à solução da avença e notificou a Concessionária. Cabe-lhe, como autoridade hoje incumbida da administração municipal, promover a regularização e prestar contas dos atos de sua gestão, não suportar sanção fundada exclusivamente em escolhas anteriores à sua investidura.

Em conclusão, a procedência da representação decorre da confirmação de falhas substanciais na concessão e na fiscalização municipal, matérias compreendidas na comunicação ministerial. A irregularidade da concorrência e do contrato repousa na exclusividade sem motivação legal suficiente, na fragilidade do planejamento econômico e na incompletude da competição tarifária. Os demais apontamentos reforçam a censura ou reclamam providências corretivas, sem autorizar imputação de dano não comprovado.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. os artigos 57, II e III, e 214, caput e § 1.º, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGA-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, objeto do TC-004.382/989/25, nos limites da fundamentação.

JULGAM-SE IRREGULARES A CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2021 E O CONTRATO DE CONCESSÃO N.º 34/2021, examinados no TC-007.536/989/25, o segundo por dependência da licitação e pelas deficiências próprias da disciplina tarifária e dos mecanismos de acompanhamento.

Com esteio nos artigos 101 e 104, II, da Lei Orgânica desta Corte, APLICA-SE AO SR. EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA MULTA CORRESPONDENTE A 160 (CENTO E SESSENTA) UFESPs, pela gravidade dos vícios na definição, aprovação e formalização da concessão, nos limites de sua responsabilidade individualizada. O recolhimento deverá efetuar-se ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, instituído pela Lei Estadual n.º 11.077/2002, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação expedida após o trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos, nos termos do artigo 86 da referida Lei Complementar, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado e ulterior cobrança.

DEIXA-SE DE APLICAR MULTA À SRA. BEATRIZ APARECIDA BABLER, AO SR. JOSÉ RAFAEL VEZZAN E À CONCESSIONÁRIA, pelas razões individualizadas na fundamentação, sem prejuízo das responsabilidades que eventualmente venham a ser apuradas nas vias competentes.

DETERMINA-SE À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL QUE:

a) ultime as providências destinadas à regularização da situação do Contrato n.º 34/2021, documentando seu encerramento ou, enquanto pendente, as medidas necessárias à adequada transição, à disciplina tarifária e à continuidade dos serviços funerários, advertida de que eventual desídia administrativa poderá ensejar apontamentos desfavoráveis quando da fiscalização das futuras Contas Municipais;

b) instrua futuras delegações com ato justificativo previamente publicado, definindo objeto, área e prazo e, se pretendida exclusividade, demonstrando concretamente a inviabilidade técnica ou econômica de pluralidade de prestadores, nos termos dos artigos 5.º e 16 da Lei Federal n.º 8.987/1995;

c) elabore estudos consistentes de demanda, custos, receitas, encargos e equilíbrio econômico-financeiro, facultando aos concorrentes o acesso aos dados necessários à formulação das propostas e amparando o orçamento em referenciais efetivamente comparáveis;

d) estabeleça disciplina transparente de formação, comparação, publicidade, reajuste e revisão das tarifas de todos os serviços delegados, assegurando competição sobre o objeto integral e controle das cobranças exigidas aos utentes;

e) mantenha fiscalização periódica, individualizada e documentalmente demonstrável, com designação dos responsáveis, relatórios de acompanhamento, informações de receitas, notas fiscais discriminadas, tabelas de preços e registros de aprovação das alterações tarifárias, em observância às instruções desta Corte; e

f) observe as exigências de formalização, publicidade e remessa documental, inclusive quanto ao Termo de Ciência e de Notificação, quando cabível.

Com fulcro no artigo 2.º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, DÊ-SE CONHECIMENTO DESTE PRONUNCIAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, especialmente à Promotoria de Justiça de Amparo, para ciência e providências que reputarem pertinentes às respectivas esferas de atuação.

Tratando-se de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução TCESP n.º 1/2011, a íntegra desta sentença e dos demais documentos processuais poderá ser consultada mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), disponível em https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório, para que, certificado o trânsito em julgado, adote as seguintes providências:

a) notifique pessoalmente o Sr. Edson Rodrigo de Oliveira Cunha, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da comunicação, pague a multa que lhe foi cominada;

b) expeça cópias desta decisão à Câmara Municipal de Monte Alegre do Sul e ao Ministério Público do Estado, para conhecimento e eventuais providências de suas respectivas alçadas;

c) não tendo ocorrido o pagamento da multa aplicada, envide as providências necessárias para a inscrição do seu valor na dívida ativa do Estado.

2. Após, ao arquivo.

 

 

 

GCSASW, em 3 de Novembro de 2026.

 

 

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04

 

 

           

 


EXTRATO DE SENTENÇA


PROCESSOS:    TC-004.382/989/25 e TC-007.536/989/25.
REPRESENTANTE: Ministério Público do Estado de São Paulo.
REPRESENTADA/CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul.
CONTRATADA:    Serviço Funerário do Município de Socorro Ltda.
OBJETO:                                                  Concessão da gestão, operação, manutenção e exploração dos serviços públicos funerários, com administração do velório público municipal, em caráter de exclusividade.
EM APREÇO:                                          Representação (TC-004.382/989/25), Concorrência Pública n.º 002/2021 e Contrato de Concessão n.º 34/2021, de 04/10/2021 (TC-007.536/989/25).
VALOR:                                                    R$ 0,08 (soma dos preços unitários constantes da proposta vencedora, sem expressão do valor econômico global da concessão).
VIGÊNCIA:    04/10/2021 a 04/10/2031.
RESPONSÁVEIS:  Srs. Edson Rodrigo de Oliveira Cunha (Prefeito Municipal à época, responsável pela autorização, homologação e adjudicação do certame e signatário do contrato), Beatriz Aparecida Babler (Diretora de Obras à época, signatária do edital e do ajuste), José Rafael Vezzan (Prefeito Municipal sucessor) e Eliana Salgueiro Rodrigues de Carvalho (representante legal e signatária do contrato).
INSTRUÇÃO:    UR-19 – Unidade Regional de Mogi Guaçu.
ADVOGADOS:               Srs. Cyro Roberto Rodrigues Gonçalves Junior (OAB/SP n.º 155.295) e Eliana Felix de Lima Fortunato (OAB/SP n.º 123.134).

EXTRATO: Conforme exposto na sentença, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. os artigos 57, II e III, e 214, caput e § 1.º, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGA-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, objeto do TC-004.382/989/25, nos limites da fundamentação. JULGAM-SE IRREGULARES A CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 002/2021 E O CONTRATO DE CONCESSÃO N.º 34/2021, examinados no TC-007.536/989/25, o segundo por dependência da licitação e pelas deficiências próprias da disciplina tarifária e dos mecanismos de acompanhamento. Com esteio nos artigos 101 e 104, II, da Lei Orgânica desta Corte, APLICA-SE AO SR. EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA MULTA CORRESPONDENTE A 160 (CENTO E SESSENTA) UFESPs, pela gravidade dos vícios na definição, aprovação e formalização da concessão, nos limites de sua responsabilidade individualizada. O recolhimento deverá efetuar-se ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal, instituído pela Lei Estadual n.º 11.077/2002, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação expedida após o trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos, nos termos do artigo 86 da referida Lei Complementar, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado e ulterior cobrança. DEIXA-SE DE APLICAR MULTA À SRA. BEATRIZ APARECIDA BABLER, AO SR. JOSÉ RAFAEL VEZZAN E À CONCESSIONÁRIA, pelas razões individualizadas na fundamentação, sem prejuízo das responsabilidades que eventualmente venham a ser apuradas nas vias competentes. DETERMINA-SE À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL QUE: a) ultime as providências destinadas à regularização da situação do Contrato n.º 34/2021, documentando seu encerramento ou, enquanto pendente, as medidas necessárias à adequada transição, à disciplina tarifária e à continuidade dos serviços funerários, advertida de que eventual desídia administrativa poderá ensejar apontamentos desfavoráveis quando da fiscalização das futuras Contas Municipais; b) instrua futuras delegações com ato justificativo previamente publicado, definindo objeto, área e prazo e, se pretendida exclusividade, demonstrando concretamente a inviabilidade técnica ou econômica de pluralidade de prestadores, nos termos dos artigos 5.º e 16 da Lei Federal n.º 8.987/1995; c) elabore estudos consistentes de demanda, custos, receitas, encargos e equilíbrio econômico-financeiro, facultando aos concorrentes o acesso aos dados necessários à formulação das propostas e amparando o orçamento em referenciais efetivamente comparáveis; d) estabeleça disciplina transparente de formação, comparação, publicidade, reajuste e revisão das tarifas de todos os serviços delegados, assegurando competição sobre o objeto integral e controle das cobranças exigidas aos utentes; e) mantenha fiscalização periódica, individualizada e documentalmente demonstrável, com designação dos responsáveis, relatórios de acompanhamento, informações de receitas, notas fiscais discriminadas, tabelas de preços e registros de aprovação das alterações tarifárias, em observância às instruções desta Corte; e f) observe as exigências de formalização, publicidade e remessa documental, inclusive quanto ao Termo de Ciência e de Notificação, quando cabível. Com fulcro no artigo 2.º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, DÊ-SE CONHECIMENTO DESTE PRONUNCIAMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, especialmente à Promotoria de Justiça de Amparo, para ciência e providências que reputarem pertinentes às respectivas esferas de atuação. Tratando-se de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução TCESP n.º 1/2011, a íntegra desta sentença e dos demais documentos processuais poderá ser consultada mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), disponível em https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/. Publique-se.

 

 

 

GCSASW, em 3 de Novembro de 2026.

 

 

Samy Wurman

Conselheiro Substituto-Auditor

SW-04

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