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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR SAMY WURMAN
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SENTENÇA |
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Versam os autos sobre o Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato n.º 015/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guapiaçu e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., cujo objeto consiste no gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota municipal, com o fornecimento de peças, produtos e acessórios por intermédio de sistema informatizado e rede credenciada. A avença originou-se do Pregão Eletrônico n.º 002/2025, foi assinada em 15/04/2025, pelo valor de R$ 1.530.000,00, e teve sua vigência inicialmente ajustada para doze meses. Os dois primeiros instrumentos modificativos, examinados nos TC-013.102/989/26 e TC-013.105/989/26, promoveram, respectivamente, acréscimo de R$ 382.500,00 e prorrogação de sessenta dias. O aditamento ora examinado, firmado em 12/06/2026, prorrogou por mais dez meses o prazo contratual, sem alteração declarada do objeto ou das condições comerciais da avença. O instrumento consignou previsão de R$ 1.593.750,00 para a cobertura das despesas estimadas no período adicional, distribuídas entre as dotações orçamentárias pertinentes. Para justificar a alteração, o setor requisitante invocou a natureza continuada dos serviços e sua indispensabilidade à conservação dos veículos, máquinas e equipamentos utilizados pelos diversos órgãos municipais. Acrescentou que o vínculo já fora prorrogado por sessenta dias, permanecendo necessária a continuidade do atendimento, sem interrupção das atividades administrativas. Sustentou, ainda, que a Contratada vinha executando regularmente os serviços, que a manutenção das condições pactuadas se revelava vantajosa e que a paralisação poderia prejudicar a prestação dos serviços públicos (evento 1.2). O instrumento contratual fez referência, ademais, à insuficiência de tempo hábil para a conclusão de novo procedimento licitatório. A Assessoria Jurídica municipal manifestou-se favoravelmente à prorrogação, com alusão à pesquisa de preços, à vantagem econômica e ao limite temporal da contratação, após o que o Prefeito autorizou a medida (eventos 1.7 e 1.8). Foram reunidos os empenhos e o comprovante de publicação remetidos à Fiscalização (eventos 1.9 e 1.12). A Unidade Regional de São José do Rio Preto, ao examinar o ato, considerou justificadas as alterações promovidas e registrou a existência dos documentos de instrução correspondentes. Apontou, contudo, que a divulgação do aditamento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) não ocorrera dentro do prazo previsto no artigo 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021, circunstância que reputou comprometedora de sua eficácia (eventos 24.1/24.3). Diante do apontamento, a Origem, os Responsáveis e a Contratada foram chamados aos autos, para que oferecessem justificativas de interesse, no prazo assinado, conforme despacho publicado no DOE-TCESP em 11/09/2026 (eventos 30.1 e 44.1). Não se encontram, na instrução processual, alegações apresentadas em resposta àquela notificação. Franqueada vista regimental ao Ministério Público de Contas, os autos foram restituídos em 13/10/2026, sem manifestação de mérito, nos termos do artigo 1.º, § 5.º, do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 006/2014, publicado no DOESP em 08/02/2014 (evento 61.1). Eis o relatório. Segue a decisão. A matéria comporta julgamento desfavorável, em razão do vínculo de dependência que une o Terceiro Termo de Aditamento à contratação originária, cuja irregularidade já foi reconhecida por este Julgador. Com efeito, na sentença publicada no DOE-TCESP em 07/10/2026, nos autos do TC-013.902/989/25 e dos dependentes TC-013.102/989/26 e TC-013.105/989/26, foram julgados irregulares o Pregão Eletrônico n.º 002/2025, o Contrato n.º 015/2025 e os dois primeiros termos de aditamento. A causa nuclear daquele pronunciamento residiu na insuficiência de demonstração da base estimativa de R$ 3.000.000,00 utilizada no certame, desacompanhada das memórias de cálculo e dos elementos aptos a explicitar a correspondência entre os gastos anteriores, a demanda projetada e o montante submetido à competição. Também se registrou, quanto aos instrumentos modificativos então apreciados, a inobservância do prazo legal de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, estabelecido como condição de eficácia pelo artigo 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Ao responsável, Senhor Carlos Cesar Zaitune, foi aplicada, naquela oportunidade, multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs, consideradas a gravidade do vício originário e a extensão das ocorrências examinadas. O Terceiro Termo de Aditamento não inaugura relação jurídica independente. Destinado a prolongar, por mais dez meses, os efeitos da mesma avença, conserva-lhe o objeto, os sujeitos e o fundamento contratual. A motivação administrativa para a continuidade dos serviços, ainda que acolhida pela Fiscalização sob o aspecto próprio da prorrogação, não possui a virtude de purgar o defeito antecedente, pois a extensão temporal do vínculo pressupõe a higidez do ajuste cuja duração se pretende ampliar. A relação de acessoriedade, longe de constituir mera associação formal entre processos, traduz consequência jurídica da própria sucessão dos atos. Reconhecida a irregularidade do procedimento de origem e do contrato dele resultante, não se pode atribuir ao aditamento dependente qualificação de regularidade que o título de onde dimana não logrou alcançar. Essa conclusão não exige reeditar o exame das deficiências de planejamento já enfrentadas, nem supor que a necessidade do serviço, por si só, legitimasse a permanência de contratação assim constituída. Quanto à publicação no PNCP, a Unidade de Instrução assinalou que o prazo legal não fora atendido. Trata-se de exigência expressa do artigo 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cujo cumprimento reclama providência da Administração, tanto para os atos presentes como para os futuros. A ocorrência, todavia, não precisa assumir, nesta decisão, a condição de fundamento determinante da reprovação: o vício de origem, anteriormente reconhecido, basta para comunicar ao instrumento modificativo o mesmo juízo desfavorável. Importa, por igual, distinguir o valor previsto para custear a execução durante os dez meses adicionais de eventual inovação econômica autônoma. A quantia de R$ 1.593.750,00 figura no aditivo como provisão financeira da continuidade contratual, sem que a Auditoria tenha apontado, na alteração em si, desvio específico de preços ou modificação de seu objeto. Tal circunstância não neutraliza a dependência jurídica, mas delimita a extensão do juízo presente e a intensidade das providências que dele devem resultar. No âmbito sancionatório, a reapreciação da mesma relação contratual não reclama a imposição automática de nova multa. A sanção de 160 (cento e sessenta) UFESPs já foi cominada ao Prefeito na sentença que examinou o certame, o contrato e os dois aditamentos antecedentes. Considerando que o terceiro instrumento apenas prolongou os serviços ajustados, que a Fiscalização acolheu a motivação da prorrogação e que a falha de publicidade ora anotada reproduz ocorrência já enfrentada no julgamento precedente, não se identifica gravidade adicional bastante a recomendar outra penalidade pecuniária. A solução preserva a proporcionalidade, sem afastar o dever de correção da impropriedade e de observância das determinações expedidas por esta Corte. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 e no artigo 57, III, do Regimento Interno, JULGA-SE IRREGULAR O TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N.º 015/2025, objeto do TC-013.733/989/26, por dependência do procedimento licitatório e da avença originária, cuja irregularidade foi reconhecida nos autos do TC-013.902/989/25. DETERMINA-SE à Prefeitura Municipal de Guapiaçu que: a) providencie, caso ainda pendente, a divulgação do Terceiro Termo de Aditamento no Portal Nacional de Contratações Públicas, dando cumprimento ao artigo 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021; b) observe rigorosamente, em futuras contratações e alterações contratuais, os prazos legais de publicidade, sem prejuízo das determinações anteriormente expedidas na apreciação da contratação originária. Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP n.º 1/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos que integram os autos poderá ser consultada, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp). Publique-se por extrato. Ao Cartório para que, certificado o trânsito em julgado, encaminhe os autos ao arquivo.
GCSASW, em 15 de Outubro de 2026.
SAMY WURMAN CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR SW-04
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EXTRATO DE SENTENÇA
EXTRATO: Conforme exposto na sentença, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 e no artigo 57, III, do Regimento Interno, JULGA-SE IRREGULAR O TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N.º 015/2025, objeto do TC-013.733/989/26, por dependência do procedimento licitatório e da avença originária, cuja irregularidade foi reconhecida nos autos do TC-013.902/989/25. DETERMINA-SE à Prefeitura Municipal de Guapiaçu que: a) providencie, caso ainda pendente, a divulgação do Terceiro Termo de Aditamento no Portal Nacional de Contratações Públicas, dando cumprimento ao artigo 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021; b) observe rigorosamente, em futuras contratações e alterações contratuais, os prazos legais de publicidade, sem prejuízo das determinações anteriormente expedidas na apreciação da contratação originária. Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP n.º 1/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos que integram os autos poderá ser consultada, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp). Publique-se.
GCSASW, em 15 de Outubro de 2026.
SAMY WURMAN CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR SW-04 |