|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR SAMY WURMAN
|
|
SENTENÇA |
|
|
| PROCESSO: | TC-008.085/989/22. |
| CONTRATANTE: | Prefeitura Municipal de José Bonifácio. |
| CONTRATADA: | C.A.P. Serviços Médicos. |
| OBJETO: | Locação de ambulâncias, com condutores e encargos operacionais, para o transporte de usuários da rede municipal de saúde. |
| EM EXAME: | Pregão Presencial n.º 58/2019; Contrato n.º SCL071/2019, de 20/11/2019; Termos n.º SCL071/1/2019, de 10/09/2020; SCL071/2/2019, de 16/09/2020; SCL071/3/2019, de 19/11/2020; SCL071/4/2019, de 01/12/2020; e SCL071/5/2019, de 12/11/2021. |
| VALOR INICIAL: | R$ 2.268.000,00 (doze meses). |
| RESPONSÁVEIS: | Srs. Celso Olimar Calgaro (Prefeito à época, signatário do contrato e dos dois primeiros aditamentos) e Dilmo Resende de Carvalho (Prefeito, subscritor dos três instrumentos posteriores). |
| INSTRUÇÃO: | UR – 08 – Unidade Regional de São José do Rio Preto. |
| ADVOGADOS: | Srs. Márcia Lia Martins Teixeira de Moura (OAB/SP n.º 165.321) e João Fernando Frassi Xavier (OAB/SP n.º 236.824). |
|
Cuidam os autos do exame do Pregão Presencial n.º 58/2019, promovido pela Prefeitura Municipal de José Bonifácio, e do Contrato n.º SCL071/2019, celebrado, em 20/11/2019, com C.A.P. Serviços Médicos, pelo valor inicial de R$ 2.268.000,00 e vigência de doze meses, destinado à disponibilização de ambulâncias para o transporte de usuários da rede municipal de saúde, nas condições estabelecidas no edital e anexos. Integram, igualmente, o objeto deste pronunciamento os Termos n.º SCL071/1/2019, SCL071/2/2019, SCL071/3/2019, SCL071/4/2019 e SCL071/5/2019. A matéria teve origem na fiscalização das Contas Municipais de 2019 (TC-004519/989/19), cuja apreciação, pela Segunda Câmara, na Sessão Ordinária de 26/10/2021, determinou a formação de autos próprios para o exame do certame. A contratação submetera ao encargo da empresa o fornecimento dos veículos, dos respectivos condutores, combustíveis, manutenção e demais despesas pertinentes à operação. O primeiro aditamento, firmado em 10/09/2020, incorporou um veículo furgão com assentos reclináveis e capacidade para doze ocupantes, incluído o motorista, voltado ao transporte de pacientes em hemodiálise. O instrumento fixou acréscimo de R$ 37.800,00 (evento 1.37). Pelo segundo ajuste modificativo, de 16/09/2020, prorrogou-se a avença de 20/11/2020 a 19/11/2021, ao valor global previsto de R$ 2.494.800,00 (evento 1.42). A terceira alteração, de 19/11/2020, promoveu a supressão de uma ambulância reserva e consignou redução financeira total de R$ 245.700,00, discriminada no próprio termo (evento 1.48). O quarto instrumento, subscrito em 01/12/2020, formalizou reajustamento de R$ 108.183,60, com indicação de mensalidade reajustada de R$ 198.015,30 (evento 1.52). O quinto e último aditamento, datado de 12/11/2021, dilatou a vigência até 19/11/2022, pelo montante de R$ 2.629.722,36, com referência à variação de 10,67% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (evento 1.58). Na instrução inaugural (eventos 24.1/24.3), a Unidade Regional de São José do Rio Preto (UR-08) apontou restrições à competição nas cláusulas 4.1.12 e 4.1.26 do Anexo V do edital. A primeira condicionava a frota a ano e modelo de fabricação corrente ou posterior e à revisão completa em concessionária autorizada. A segunda reclamava a propriedade dos veículos em nome da licitante, ainda que mediante financiamento. A Auditoria registrou, ademais, omissões no texto do contrato quanto à mensalidade, à quantidade de ambulâncias, à data-base e ao índice do reajuste. No tocante aos instrumentos sucessivos, identificou no primeiro aditamento a inserção de furgão para passageiros sentados, dotado de características diversas das ambulâncias licitadas. Questionou a incidência do artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/1993 sobre as duas prorrogações anuais e assinalou a repercussão dos vícios precedentes sobre os demais ajustes. Atestou, por outra parte, não terem sido encontradas irregularidades na execução contratual, segundo os documentos então encaminhados pela Origem. Sob a relatoria do Conselheiro Robson Marinho, mediante despacho publicado no DOESP em 26/05/2022, as partes receberam notificação, na forma do artigo 2.º, XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 (eventos 30.1 e 44.1), sobrevindo justificativas municipais e da empresa (eventos 42.1/42.2, 52.1/52.2, 56.1 e 57.1). A Prefeitura, então representada por seu Prefeito, sustentou a suficiência das indicações constantes do contrato e de seus anexos: a mensalidade resultaria da divisão do valor global por doze; as quantidades constariam do Anexo I; e o reajuste observaria o aniversário contratual, à luz da Lei Federal n.º 10.192/2001. Sobre a modificação do objeto, aduziu que o furgão constituiria ambulância tipo A, compatível com a assistência a pacientes sem risco imediato de vida, invocando orientação do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. Em relação às prorrogações, asseverou tratar-se de serviço continuado de transporte sanitário, acompanhado de motoristas. Invocou os incisos II e IV do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/1993 e atribuiu à manutenção do preço a prova de vantagem econômica. Ao final, pleiteou o reconhecimento da regularidade da matéria, sob o argumento adicional de inexistência de achados relativos à execução. A empresa C.A.P. Serviços Médicos, por seus patronos, descreveu sua atuação no segmento de emergências e transporte de pacientes, com referência à experiência acumulada, à disponibilidade de frota própria e ao quadro de empregados. Salientou, sob o prisma da concorrência, a presença de cinco proponentes e a realização de onze lances no pregão, além de sua condição de vencedora. Quanto às condições editalícias, defendeu a exigência de veículos recentes como medida de confiabilidade e segurança. No ponto do aditamento, enquadrou a van na categoria de transporte sanitário para usuários aptos ao deslocamento sentados. Acerca da extensão do vínculo, qualificou a atividade como prestação contínua, também realizada por motoristas treinados. Sua manifestação terminou com requerimento de arquivamento. Em nova apreciação da matéria, em 13/02/2023, o então Relator suscitou quatro dúvidas econômico-financeiras: possível distorção do orçamento-base de R$ 208.000,00 para R$ 242.000,00 mensais; falta de fontes para a precificação do primeiro aditivo; ausência de pesquisas voltadas à aferição da vantajosidade das prorrogações; e inexistência de memórias de cálculo dos reajustes (evento 92.1). Aberta oportunidade suplementar de defesa, a Contratada e a Prefeitura retornaram aos autos (eventos 105.1 e 111.1/111.2). Nessa segunda intervenção, a Municipalidade explicou que o orçamento se apoiara em dez veículos (oito ambulâncias operacionais e duas reservas), mediante cotações mensais de R$ 235.000,00, R$ 275.000,00 e R$ 216.000,00, cuja média corresponde a R$ 242.000,00. Para justificar a inserção da van, reportou-se à disciplina das ambulâncias de remoção e ao artigo 65, § 3.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Na questão dos preços, comparou a avença a contratos da Prefeitura de Arujá e de Alvorada, no Rio Grande do Sul. A respeito dos reajustes, indicou a utilização do IPCA acumulado em doze meses. A Assessoria Técnico-Jurídica, em pronunciamento de 27/03/2024 (eventos 127.1 e 138.1), reconstituiu as cotações e reconheceu a correção aritmética da média de R$ 242.000,00, considerando dez ambulâncias. Observou, todavia, imprecisão na descrição do objeto, sobretudo pela menção aos motoristas apenas entre as obrigações da contratada. Ainda, manteve reservas sobre os elementos financeiros do primeiro aditivo, a demonstração da vantagem das renovações e os critérios dos reajustamentos, além de reputar distinta a configuração do furgão adicionado. O Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE), por sua Diretoria (eventos 138.2/138.3), acrescentou crítica à falta de orçamento analítico. No seu entender, embora os encargos de motoristas, combustíveis, lubrificantes, manutenção e tributos estivessem atribuídos à futura contratada, a estimativa e as propostas de cotação, de acordo com aquela apreciação, não discriminavam a composição dos custos diretos e indiretos. Em razão da novidade do apontamento, em despacho de 18/09/2025, o Conselheiro Relator Maxwell Borges de Moura Vieira determinou a renovação do contraditório (eventos 146.1/153.1). Em manifestação complementar, a Prefeitura, já representada por outro Chefe do Executivo (evento 164.1), contrapôs a expiração do vínculo, a ausência de reparos à execução e a divulgação, no Termo de Referência, da responsabilidade da Contratada por todos os insumos operacionais. Argumentou que as empresas conheciam os respectivos encargos ao elaborar os preços. Negou a existência de omissão relevante na estimativa e requereu novamente a regularidade dos atos. Com a redistribuição decorrente da Resolução GP n.º 12/2025, os autos passaram à relatoria deste Conselheiro Substituto-Auditor (evento 169/171). Considerando a ausência de justificativa pessoal do ex-Prefeito Celso Olimar Calgaro, subscritor da avença original e de seus dois primeiros aditamentos, novo prazo foi-lhe concedido por despacho de 14/04/2026, seguido de comunicação postal pessoal por ofício de 19/06/2026 e respectivo comprovante de entrega (eventos 184.1, 193.1, 205.1 e 208.1). Não sobreveio, nos elementos disponibilizados, defesa individual adicional. O Ministério Público de Contas, após vista regimental, restituiu os autos, sem manifestação de mérito, consoante artigo 1.º, § 5.º, do Ato Normativo PGC n.º 006/2014 (eventos 78.1, 121.1, 140.1, 179.1 e 213.1). Eis o relatório. Segue a decisão. Preliminarmente, o desenvolvimento do contraditório não suscita impedimento ao exame de mérito. Houve ciência das partes acerca dos achados iniciais, notificação suplementar para os questionamentos financeiros e nova abertura de prazo, em 2025, diante da ocorrência adicional identificada pelo DIPE. Ao ex-Prefeito signatário do contrato original assegurou-se, ainda, chamamento individual com aviso de recebimento, em 2026. O silêncio posterior não importa confissão nem substitui o exame objetivo dos documentos, permitindo apenas reconhecer o encerramento da fase destinada às justificativas. A participação do MPC, na forma do Ato Normativo PGC n.º 006/2014, também restou assegurada. No mérito, a instrução conduz ao juízo de irregularidade do Pregão Presencial n.º 58/2019, do Contrato n.º SCL071/2019 e dos cinco instrumentos que lhe sucederam. O resultado repousa, em seu núcleo determinante, sobre limitações competitivas desprovidas de demonstração técnica bastante, insuficiência da formação analítica dos preços e inclusão, mediante aditamento, de prestação não compreendida nas especificações licitadas. Quanto às prorrogações e aos reajustamentos, concorrem deficiências próprias de justificação econômico-financeira, sem prejuízo do afastamento de objeções cuja consistência jurídica ou probatória se mostrou insuficiente. O ponto de partida da apreciação substantiva reside nas condições sob as quais a Administração delimitou o universo de competidores. A cláusula 4.1.12 do edital exigiu veículos do ano e modelo de fabricação corrente ou posterior, com revisão em concessionária autorizada. Já a cláusula 4.1.26 subordinou seu emprego à propriedade da contratada. Tratando-se de transporte de pacientes, é legítima a preocupação com a segurança, a continuidade dos deslocamentos e a pronta reposição de viaturas. Dessa premissa, entretanto, não decorre liberdade para impor restrições indiferentes à aptidão concreta da frota ou à idoneidade jurídica de sua disponibilidade. Não se desconhece que veículos de fabricação recente podem, em determinadas circunstâncias, oferecer melhores condições de confiabilidade. O instrumento convocatório, porém, não veio acompanhado de demonstração técnica da necessidade de excluir unidades anteriores, ainda que em perfeito estado de conservação, com manutenção regular e características equivalentes. A exigência de revisão exclusivamente em concessionária, sem motivação específica relacionada às garantias ou à segurança exigida, estreitou adicionalmente os meios admissíveis de comprovar a adequação mecânica. Muito menos se justificou que o título de propriedade constituísse requisito indispensável ao atendimento do interesse coletivo. Locação, arrendamento ou outro instrumento de posse legítima poderiam assegurar a disponibilização dos bens e as correspondentes obrigações de manutenção. A orientação deste Tribunal é convergente. No TC-002.806/989/14, referido pela Fiscalização, assentou-se a censurabilidade de condições que inviabilizavam o emprego de veículos disponíveis por título jurídico diverso do domínio. Mais recentemente, no TC-021.746/989/25, julgado pelo Tribunal Pleno em 04/03/2026, sob relatoria do Conselheiro Carlos Cezar, consideraram-se indevidas as restrições relacionadas à propriedade e à exigência de frota zero-quilômetro em contratação de locação de veículos adaptados, acompanhados de pessoal. Embora ali incidisse a Lei Federal n.º 14.133/2021, o precedente apresenta pertinência quanto aos princípios de competição e proporcionalidade. A hipótese presente é distinta da imposição literal de zero-quilômetro, motivo por que a comparação se limita à falta de justificativa técnica para o recorte temporal da frota. O comparecimento de cinco proponentes e a sucessão de onze lances, circunstâncias invocadas pela Origem, não apagam o caráter potencialmente excludente das condições editalícias. A obtenção de disputa entre os licitantes que conseguiram atender às cláusulas impugnadas tampouco demonstra que outros agentes econômicos, aptos à prestação do serviço por meios igualmente legítimos, não tenham sido afastados. Assim, os reparos incidem sobre a regularidade da competição, sem depender da comprovação de dano patrimonial efetivo ou de intenção deliberada de restringi-la. A estimativa de preços constitui o segundo fundamento autônomo do juízo desfavorável. Cumpre, de início, afastar a suspeita de erro aritmético que motivara despacho do Relator originário. A ATJ demonstrou que as cotações de R$ 23.500,00 e R$ 27.500,00 se referiam a valores unitários, enquanto a terceira consignara o montante correspondente ao conjunto de dez veículos. Considerados oito veículos ordinários e dois reservas, a média mensal de R$ 242.000,00 revela-se matematicamente correta. A perplexidade resultou da heterogeneidade de apresentação das propostas, não de majoração aritmética comprovada. Diversa, e substancial, é a crítica relativa à formação do orçamento. O instrumento convocatório transferia à contratada custos com condutores, remunerações e encargos trabalhistas, combustíveis, lubrificantes, manutenção e tributos. As cotações prévias apresentaram valores globais por veículo, sem que a Administração demonstrasse haver consolidado orçamento próprio que permitisse examinar, em bases homogêneas, os componentes relevantes da prestação. O cálculo eventualmente efetuado, na esfera interna de cada empresa consultada, não substituía o dever do Poder Público de estimar e aferir criticamente a razoabilidade do preço de referência. O reparo recai, portanto, sobre a insuficiência de demonstração da composição administrativa da estimativa, não sobre obrigação de os particulares revelarem integralmente seus custos empresariais. O artigo 7.º, § 2.º, II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, aplicável à prestação de serviços, requeria orçamento detalhado em planilhas representativas dos custos unitários. Não se tratava de veneração de formalidade, senão de instrumento destinado a conferir inteligibilidade ao preço de referência e a permitir o controle dos seus pressupostos. No caso, a mera reunião de cotações por veículo não supriu a demonstração de que o Município houvesse examinado criticamente os componentes relevantes da prestação. Também a deficiente explicitação dos serviços dos motoristas no enunciado sintético do objeto, malgrado sua previsão entre as obrigações da contratada, evidenciou a imprecisão das bases do ajuste. Procede, assim, o reparo superveniente do DIPE, oportunamente submetido ao contraditório, sem que dele se possa extrair, à míngua de indícios idôneos, superfaturamento ou dano quantificável. Em relação à formalização contratual, o valor da mensalidade podia ser inferido da divisão do montante global pelo prazo de doze meses, enquanto os quantitativos se encontravam discriminados nos anexos. Tais circunstâncias atenuam a gravidade das omissões, que, por si sós, não bastam para comprometer a validade do ajuste. Diversa, contudo, é a situação dos critérios de reajustamento, cuja disciplina reclamava a prévia definição da data-base, da periodicidade e do índice aplicável, consoante os artigos 40, XI, e 55, III, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Nesse particular, subsiste o reparo, embora de expressão secundária diante das irregularidades que macularam a origem da contratação. A própria classificação sanitária invocada pela Administração reforça essa distinção. A Portaria GM/MS n.º 2.048/2002 qualificava a ambulância de transporte tipo A como veículo destinado à remoção simples e eletiva de pacientes em decúbito horizontal, sem risco de vida. O furgão acrescido, segundo a descrição constante do aditivo, destinava-se ao transporte coletivo de pessoas sentadas em assentos reclináveis. Não bastava, por conseguinte, o emprego genérico da expressão «transporte sanitário» para identificar as duas prestações e dispensar a competição própria do serviço acrescido. O primeiro aditivo desbordou do perímetro material da competição. As ambulâncias objeto da licitação deveriam atender às características técnicas especificadas no Anexo V, próprias do transporte em condições de remoção, com os dispositivos assistenciais previstos. O veículo acrescido, equipado com assentos reclináveis para passageiros sentados e destinado à condução coletiva de pacientes em hemodiálise, desempenhava função distinta. A circunstância de integrar, em sentido amplo, o sistema de transporte sanitário não lhe retira a individualidade técnica, nem transforma o serviço efetivamente acrescido em mera variação quantitativa da prestação originalmente disputada. O artigo 65, § 3.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993, invocado pela Prefeitura, disciplina a fixação de preços unitários ausentes no contrato para alterações legitimamente inseridas em seu objeto. Não institui autorização geral para incorporar serviços autônomos sem certame. O acréscimo registrado de R$ 37.800,00, tal como documentado no instrumento de 10/09/2020, careceu ainda de fontes de mercado aptas a demonstrar a razoabilidade de sua fixação. A ATJ, ao abordar esse dado, empregou referência a valor mensal. Para o presente exame prevalece, todavia, a quantia tal como consignada no próprio aditivo, sem pressupor periodicidade nele não explicitada. A irregularidade resulta da natureza da prestação adicionada e da insuficiência de justificação do preço, não de interpretação ampliativa daquele montante. As duas prorrogações, formalizadas nos segundo e quinto aditivos, requerem juízo mais diferenciado do que o inicialmente externado pela Fiscalização. Não procede a conclusão de que a locação de ambulâncias, por seu nome, jamais pudesse enquadrar-se no artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/1993. O ajuste abrangia disponibilidade operacional, condutores, manutenção e abastecimento, destinados à continuidade da remoção de usuários da saúde. A interrupção dessa estrutura comprometeria o atendimento público, razão suficiente para reconhecer a possibilidade jurídica, em abstrato, de prestação continuada. Aliás, a jurisprudência desta Casa contém apreciações de aditamentos de transporte de pacientes, a exemplo do TC-000.934/989/22, que não tratam a prorrogação como categoria automaticamente vedada. Outra coisa é a demonstração, contemporânea a cada deliberação administrativa, de que a permanência da mesma empresa traduzia vantagem de preços e condições. O fato de não haver acréscimo nominal imediato na primeira extensão não autoriza presumir a economicidade da escolha. Nem a alusão a ajustes de Arujá e Alvorada, trazida na manifestação complementar da Municipalidade, supriu a necessidade de cotejo tempestivo de objetos, quantitativos, jornadas, períodos, encargos e preços comparáveis. Sem pesquisa consistente ou justificação técnica equivalente, a Administração deixou desamparado o requisito expressamente imposto pelo artigo 57, II, da lei então aplicável. À insuficiência das justificativas das renovações somou-se a fragilidade da demonstração dos reajustamentos. Os percentuais e os índices referidos nos documentos não vieram acompanhados, na instrução disponibilizada, de memória suficientemente transparente da base de cálculo e de sua incidência sobre os valores exigíveis em cada período. O emprego do IPCA é, em princípio, instrumento legítimo de atualização ordinária, mas seu enunciado não dispensa a prova dos marcos temporais e das operações aritméticas efetivamente realizadas. A inexistência de elementos suficientes não autoriza, inversamente, presumir que todo reajuste tenha ocasionado pagamento indevido. Assim, o reparo permanece circunscrito à motivação e à verificabilidade financeira. Quanto ao terceiro instrumento, a supressão de uma ambulância reserva atendeu à necessidade de redimensionamento noticiada pela Administração, amparada em informação do setor de saúde, sem que se demonstrasse ilegalidade material própria desse decréscimo. O mesmo cuidado impõe-se no exame do quarto termo, cujo reajustamento não se converte em dano quantificado pela simples ausência de planilha individualizada. A ausência de fundamento autônomo bastante para a invalidação de tais providências, contudo, não lhes confere independência jurídica perante o contrato originário. Por constituírem instrumentos acessórios de avença irregularmente formada, alcança-os, exclusivamente por esse vínculo de dependência, o juízo desfavorável, sem que daí resulte imputação de ilícito material adicional aos respectivos signatários. Impende distinguir, finalmente, a regularidade da prestação efetivamente recebida da higidez dos atos que lhe serviram de fundamento. A Unidade Regional não encontrou falhas na execução, e inexiste nestes autos quantificação segura de prejuízo ao Erário. A conclusão recomenda afastar imputação de débito e dispensar providências que procurem desfazer, retroativamente, transporte sanitário já prestado. Não impede, porém, a declaração de irregularidade dos ajustes, com os efeitos próprios do controle externo, pois o atendimento do interesse público em seu resultado não legitima, por si, os meios empregados na sua contratação. Nesse contexto, ponderam-se os efeitos concretos da decisão, a essencialidade do atendimento à saúde e a notícia de encerramento da execução. Não se determina a paralisação de serviço já concluído, tampouco restituição de valores sem prova de dano. A declaração de irregularidade, além de seus efeitos legais, reclama determinação prospectiva para que a Origem observe especificações proporcionais, orçamentos analíticos, definição prévia dos critérios contratuais e aferição documentada da vantagem das renovações. Essas consequências mostram-se proporcionais à natureza das ocorrências verificadas. A individualização das responsabilidades distingue dois centros de atuação. O Sr. Celso Olimar Calgaro, então Prefeito e signatário do contrato inicial, formalizou a contratação oriunda de procedimento marcado por exigências competitivas inadequadas e pela insuficiente demonstração analítica do orçamento. Subscritor, igualmente, dos dois primeiros aditamentos, assumiu a responsabilidade pela inclusão de prestação materialmente distinta do objeto licitado e pela primeira prorrogação sem comprovação suficiente da vantagem administrativa. A gravidade e a pluralidade desses atos justificam a multa administrativa, sem atribuição presumida de autoria pessoal das cláusulas editalícias, de dolo, de proveito privado ou de lesão ao Tesouro. A oportunidade adicional de manifestação individual foi-lhe assegurada pelo chamamento pessoal documentado nos autos. O Sr. Dilmo Resende de Carvalho, signatário dos instrumentos terceiro, quarto e quinto, responde em plano distinto. A supressão de um veículo reserva, por si, não fundamenta punição. O reajustamento sem memória suficiente, considerado isoladamente, tampouco reclamaria sanção equivalente à do responsável originário. O quinto termo, porém, renovou por doze meses relação onerosa sem demonstração contemporânea e idônea de sua superioridade econômica. A obrigação de justificar essa decisão pertencia ao agente que a praticou e não se dissolve na irregularidade antecedente. A documentação trazida em contraditório não afastou a omissão, razão por que se reputa proporcional sanção de menor intensidade. Não se estende, de forma indiscriminada, a penalidade à pessoa jurídica contratada ou ao seu diretor. A mera condição de beneficiários do ajuste, desacompanhada de elementos específicos de participação culpável nas restrições impostas pela Administração, não basta para esse resultado. Na dosimetria das multas aos gestores, concorrem como circunstâncias atenuantes a relevância assistencial do serviço, a ausência de reparos materiais à execução e a inexistência de dano mensurado. Em sentido contrário, pesam a restrição da competição, a alteração substancial da prestação e a deficiência das bases decisórias de caráter econômico-financeiro. Ante o exposto, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. o artigo 57, III, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGAM-SE IRREGULARES o Pregão Presencial n.º 58/2019, o Contrato n.º SCL071/2019 e os Termos n.º SCL071/1/2019, SCL071/2/2019, SCL071/3/2019, SCL071/4/2019 e SCL071/5/2019, celebrados entre a Prefeitura Municipal de José Bonifácio e C.A.P. Serviços Médicos, acionando-se as providências previstas no artigo 2.º, incisos XV e XXVII, da Lei Orgânica deste Tribunal. Nos termos do artigo 104, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, APLICAM-SE MULTAS aos Srs. Celso Olimar Calgaro, no equivalente a 160 (cento e sessenta) UFESPs, e Dilmo Resende de Carvalho, no equivalente a 80 (oitenta) UFESPs, segundo a individualização precedente. Os recolhimentos deverão realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contado das respectivas notificações, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 86 do referido diploma legal, sob pena de inscrição dos débitos em dívida ativa e subsequente cobrança judicial. DETERMINA-SE à atual Administração Municipal que, nas futuras contratações de serviços de transporte sanitário: a) dimensione as exigências de frota mediante justificativa técnica proporcional; b) admita a disponibilidade dos veículos por instrumentos jurídicos idôneos; c) discrimine os custos diretos e indiretos na estimativa prévia; d) delimite corretamente as atividades de condutores; e) explicite critérios, periodicidade e data-base dos reajustes; f) resguarde a identidade material do objeto licitado; e g) instrua toda prorrogação com comprovação contemporânea da vantagem administrativa, acompanhada, quando cabível, das respectivas memórias financeiras. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS à Câmara Municipal de José Bonifácio e ao Ministério Público do Estado, para conhecimento e adoção das providências de suas respectivas competências. Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP n.º 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante regular e obrigatório cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp). Publique-se, por extrato. 1. Ao Cartório para que, certificado o trânsito em julgado: a) notifique pessoalmente os Srs. Celso Olimar Calgaro e Dilmo Resende de Carvalho, para recolhimento das multas que lhes foram impostas, no prazo de 30 (trinta) dias; b) expeça ofícios à Câmara Municipal de José Bonifácio e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, acompanhados de cópia desta sentença e das peças necessárias, para conhecimento e adoção das providências de suas respectivas competências; c) não ocorrendo o recolhimento de qualquer das multas cominadas, envide as providências necessárias à inscrição dos respectivos valores na dívida ativa do Estado. 2. Cumpridas as determinações, ultimadas as providências cabíveis e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
GCSASW, em 29 de Outubro de 2026.
Samy Wurman Conselheiro Substituto-Auditor SW-04 |
|
EXTRATO DE SENTENÇA
EXTRATO: Conforme exposto na sentença, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. o artigo 57, III, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGAM-SE IRREGULARES o Pregão Presencial n.º 58/2019, o Contrato n.º SCL071/2019 e os Termos n.º SCL071/1/2019, SCL071/2/2019, SCL071/3/2019, SCL071/4/2019 e SCL071/5/2019, celebrados entre a Prefeitura Municipal de José Bonifácio e C.A.P. Serviços Médicos, acionando-se as providências previstas no artigo 2.º, incisos XV e XXVII, da Lei Orgânica deste Tribunal. Nos termos do artigo 104, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, APLICAM-SE MULTAS aos Srs. Celso Olimar Calgaro, no equivalente a 160 (cento e sessenta) UFESPs, e Dilmo Resende de Carvalho, no equivalente a 80 (oitenta) UFESPs, segundo a individualização precedente. Os recolhimentos deverão realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contado das respectivas notificações, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 86 do referido diploma legal, sob pena de inscrição dos débitos em dívida ativa e subsequente cobrança judicial. DETERMINA-SE à atual Administração Municipal que, nas futuras contratações de serviços de transporte sanitário: a) dimensione as exigências de frota mediante justificativa técnica proporcional; b) admita a disponibilidade dos veículos por instrumentos jurídicos idôneos; c) discrimine os custos diretos e indiretos na estimativa prévia; d) delimite corretamente as atividades de condutores; e) explicite critérios, periodicidade e data-base dos reajustes; f) resguarde a identidade material do objeto licitado; e g) instrua toda prorrogação com comprovação contemporânea da vantagem administrativa, acompanhada, quando cabível, das respectivas memórias financeiras. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS à Câmara Municipal de José Bonifácio e ao Ministério Público do Estado, para conhecimento e adoção das providências de suas respectivas competências. Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP n.º 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante regular e obrigatório cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp). Publique-se.
GCSASW, em 29 de Outubro de 2026.
Samy Wurman Conselheiro Substituto-Auditor SW-04 |