TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR SAMY WURMAN
 
            

SENTENÇA


PROCESSO: TC – 002.410/989/24.
ENTIDADE:                EMPRESA DE PESQUISA, TECNOLOGIA E SERVIÇOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ – EPTS.
MATÉRIA: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
RESPONSÁVEIS:     Sras. Marcela Barbosa de Moraes (01/01/2024 a 08/10/2024) e Ana Paula Lima Guidi Damasceno (09/10/2024 a 31/12/2024) – Diretoras Executivas, à época.
INSTRUÇÃO: UR – 07 – Unidade Regional de São José dos Campos.

 

Versam os presentes autos sobre o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2024 da EMPRESA DE PESQUISA, TECNOLOGIA E SERVIÇOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ – EPTS, empresa pública municipal independente, de capital fechado, instituída pela Lei Municipal n.º 1.677/1977 e organizada sob a forma de sociedade limitada, com participação da Universidade de Taubaté (UNITAU) e da Fundação de Apoio à Pesquisa, Tecnologia e Inovação da Universidade de Taubaté (FAPETI) em seu capital social.

Em consonância com os artigos 70, caput, e 71, II, da Constituição da República e os artigos 32, caput, e 33, II, da Constituição Bandeirante, espelhados no artigo 2.º, III, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, coube à Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07) proceder à fiscalização operacional, contábil, orçamentária, financeira, econômica e patrimonial da Entidade. Ao termo dos trabalhos, condensou, na conclusão do seu relatório (eventos 18.1 e 18.36/18.37), em suma, as seguintes ocorrências:

C.2.1 – Da Finalidade e das Atividades Desenvolvidas no Exercício: atividades muito aquém daquelas previstas na cláusula sexta do Estatuto Social, não constatada a execução da maior parte dos objetivos empresariais.

C.3.8 – Instalações: ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) na sede utilizada pela EPTS.

C.9 – Análise das Demonstrações Contábeis: demonstrações financeiras não elaboradas segundo os rigores da Lei Federal n.º 6.404/1976 e dos princípios fundamentais de contabilidade, com falta de transparência, nos termos do artigo 1.º, § 1.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C.10.1 – Despesas com Publicidade e Patrocínio: ausência de justificativas para a ampliação do percentual permitido para tais despesas, nos termos do artigo 93, § 1.º, da Lei Federal n.º 13.303/2016.

C.10.2 – Dispensas de Licitação: na Dispensa n.º 003/2024, orçamentos diferentes apresentados pela mesma empresa, proposta de preço sem assinatura e falta de detalhamento dos serviços efetivamente prestados; na Dispensa n.º 006/2024, apresentação de apenas duas propostas de fornecedores, terceira cotação proveniente de banco de preços sem comprovação da consulta, ausência de relatórios mensais de acompanhamento e de demonstração do retorno financeiro da contratação.

C.13 – Gastos com Combustível e Diárias sem Comprovação: concessão de valores à Diretora Executiva para viagens sem apresentação dos comprovantes dos gastos realizados.

E.3 – Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: incumprimento de recomendações anteriormente expedidas.

Os pormenores desses apontamentos acham-se desenvolvidos nos correspondentes itens da peça de fiscalização.

Ante o anotado, mercê dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a Origem e as Responsáveis foram notificadas, com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. o artigo 57, II, do Regimento Interno deste Tribunal, para que tomassem conhecimento do exame fiscalizatório e apresentassem as alegações de interesse, conforme despacho publicado no DOE-TCESP em 12/11/2025. Determinou-se, ainda, o chamamento pessoal das antigas dirigentes, tendo a Senhora Marcela Barbosa de Moraes recebido comunicação por meio do Ofício CCA n.º 0215/2026, expedido pelo Cartório do Corpo de Conselheiros Substitutos-Auditores (eventos 21.1, 25.1, 37.1, 40.1, 43.1, 46.1 e 48.1).

Em resposta, a EPTS, representada pela Sra. Ana Paula Lima Guidi Damasceno, corresponsável pelas contas em exame, apresentou razões e documentos (eventos 33.1/33.21).

Quanto à finalidade e às atividades desenvolvidas, ponderou que o extenso objeto previsto na cláusula sexta do Estatuto Social traduz a faculdade de diversificação empresarial, não um dever de executar simultaneamente todas as atividades autorizadas. Referiu a condição de estatal independente, sujeita à dinâmica concorrencial do artigo 173, II, da Constituição Federal, e a continuidade da gestão de concursos e processos seletivos, dos polos e serviços de ensino a distância, dos cursos de extensão e da cobrança de alunos vinculados à UNITAU. Indicou, ainda, novas frentes abertas em 2024, consistentes na organização de eventos universitários e na operacionalização das atividades e dos serviços da Clínica Escola de Medicina Veterinária, com vistas à expansão das receitas.

No tocante às instalações, esclareceu que o prédio-sede pertence à Universidade de Taubaté e que à proprietária foram dirigidos ofícios requerendo providências para obtenção do AVCB. Aduziu ter a Instituição universitária respondido que se encontrava no levantamento das necessidades do edifício, visando à elaboração de projeto e à execução das obras necessárias à regularização, juntando a correspondência respectiva.

Relativamente às demonstrações contábeis, elucidou que a divergência da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) proviera de incorreções na consolidação anual, notadamente a omissão de R$ 45.473,60 em receitas de aplicações financeiras do segundo trimestre e o lançamento indevido de R$ 3.524,66 na rubrica de juros pagos. Asseverou que as demonstrações trimestrais registraram corretamente os valores e que o documento anual foi retificado, apontando despesas operacionais de R$ 908.816,74, em substituição ao total de R$ 912.341,40 originalmente considerado, e resultado financeiro ajustado de R$ 60.104,26, em lugar dos R$ 105.577,86 inicialmente extraídos. Reafirmou, ao fim, o prejuízo anual de R$ 158.934,25.

A propósito da evolução do patrimônio líquido, explicou que a passagem de R$ 1.459.678,29 para R$ 1.371.018,31 não se devia exclusivamente ao prejuízo do exercício, pois houve, em janeiro de 2024, lançamento de R$ 70.274,27 a crédito da conta de prejuízos acumulados. Apresentou balancete e nota explicativa para demonstrar a composição da variação patrimonial de R$ 88.659,98 e noticiou a elaboração e a publicação da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL). Sustentou, outrossim, que, por não receber aportes para custeio ou pagamento de pessoal de seu controlador, não se submete, na condição de estatal independente, ao regime aplicável às empresas estatais dependentes na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, reputando formais e superadas as deficiências de evidenciação indicadas.

Concernente às despesas de publicidade e patrocínio, argumentou que a proposta de ampliação do limite visava à divulgação institucional e à conquista de novos negócios nas áreas de concursos, eventos e serviços veterinários. Declarou que o dispêndio de R$ 22.052,90, calculado sobre receita operacional bruta precedente que indicou como R$ 2.635.634,72, equivalia a cerca de 0,83% e permanecia abaixo do teto de 2% aprovado pelo Conselho Deliberativo, nos termos da Ata de sua 147.ª reunião, bem como aquém do máximo permitido pelo artigo 93 da Lei Federal n.º 13.303/2016.

Acerca da Dispensa n.º 003/2024, relatou que a contratação, por R$ 18.000,00, de assessoria administrativa destinada à preparação de documentos de licitação buscara dar cumprimento às recomendações desta Corte e encontrava amparo no artigo 29, II, da Lei das Estatais. Especificou que as consultas inicialmente realizadas foram dirigidas a Silva Serviços Administrativos, Amanda Gonçalves dos Anjos e Tabernáculo Assessoria, respectivamente pelos valores de R$ 24.000,00, R$ 24.000,00 e R$ 28.800,00. Conforme narrou, a cotação de Amanda, recebida por correio eletrônico em 02/05/2024, teria deixado de ser juntada por equívoco de organização material do expediente. A proposta da Tabernáculo, embora sem assinatura, teria sido enviada por mensagem eletrônica em 03/05/2024, permitindo verificar-lhe a procedência, ao passo que a duplicidade de propostas da Silva decorrera da permanência nos autos da primeira cotação e de outra, revista para R$ 18.000,00, após ponderação sobre a capacidade financeira da Entidade.

Ainda quanto a esse ajuste, consignou que foram conduzidas, em 2024, 26 dispensas e um pregão eletrônico, com auxílio da contratada na elaboração dos procedimentos e acompanhamento por mensagens, chamadas telefônicas e encontros presenciais. Salientou a inexistência de cargo técnico especializado em seu quadro, a rotatividade de pessoal e a vantagem econômica da terceirização, contrapondo o valor contratado ao custo mensal estimado de R$ 6.662,13 para manutenção de empregado com remuneração-base de R$ 4.200,00, segundo estudo financeiro que anexou.

No que respeita à Dispensa n.º 006/2024, expôs que a terceira referência de preços fora obtida na plataforma BLL Compras, modalidade de pesquisa expressamente contemplada no artigo 36, I, alínea “d”, do Regulamento Interno de Compras e Contratações, ao lado de duas propostas comerciais. Quanto à execução, informou que o consultor enviara mensalmente, por meio eletrônico, os registros de atividades, posteriormente incorporados ao processo físico. Acresceu que os estudos e propostas voltados à captação de recursos não foram implementados porque outras frentes, nomeadamente a Clínica Veterinária e os eventos da Universidade, passaram a absorver a sua capacidade operacional, não se reputando convenientes, naquele momento, as iniciativas sugeridas.

A respeito dos pagamentos de diárias e auxílio combustível, asseverou que a Portaria n.º 001/2024 disciplinava a concessão antecipada de ambas as verbas, cuja natureza seria diversa do reembolso de gastos sujeitos à apresentação de comprovantes. Para a participação no XIII Encontro de Estudos em Empreendedorismo e Gestão de Pequenas Empresas (EGEPE), na Universidade Federal do Paraná, em Curitiba, entre 26/06/2024 e 28/06/2024, indicou percurso terrestre de 243 km, compreendidas a ida da sede da EPTS ao Aeroporto de Guarulhos e a volta, preço de gasolina de R$ 5,38 e auxílio de R$ 1.307,34, acrescido de quatro diárias no total de R$ 2.060,64, perfazendo R$ 3.367,98. Afirmou que a participação proporcionaria divulgação do portfólio e intercâmbio com instituições de ensino e entidades de apoio ao empreendedorismo.

Em relação à viagem a Brasília, observou que a então dirigente participaria da 5.ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e de solenidade relacionada à posse da Reitora da UNITAU na Vice-Presidência da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), entre 29/07/2024 e 01/08/2024. Informou a utilização do mesmo trajeto terrestre ao aeroporto, à distância de 243 km, com preço de referência de R$ 5,54, resultando em auxílio combustível de R$ 1.346,22, além de quatro diárias no valor total de R$ 2.060,64, conforme a Unidade Fiscal do Município de Taubaté (UFMT) de R$ 257,58 e o critério de duas unidades por diária, alcançando R$ 3.406,86.

Nessa particularidade, ressalvou que a regulamentação então vigente não exigia relatório posterior das viagens, nem documentos de hospedagem ou alimentação como condição dos auxílios. Comunicou a edição da Portaria n.º 001/2026, que passou a prever documentação comprobatória, Relatório de Viagem, regras mais específicas de autorização e controles de concessão e prestação de contas. Acrescentou ter solicitado à antiga Diretora os comprovantes desejados pela Fiscalização, sem receber resposta ou novos documentos até o encerramento de sua manifestação, atribuindo a ausência à lacuna procedimental posteriormente suprida.

No concernente ao cumprimento das recomendações anteriores, assinalou que o Estatuto Social fora atualizado e o Regulamento de Compras implementado, com providências voltadas à diversificação das atividades e ao aperfeiçoamento das contratações. Registrou que a recomposição do quadro funcional já teria sido reconhecida no julgamento das contas de 2023 e que a publicidade permanecera abaixo do limite ampliado aprovado pelo Conselho Deliberativo. Quanto ao AVCB, reiterou a dependência da atuação da proprietária do imóvel, defendendo o afastamento do registro de reincidência e a aprovação das Contas.

Nesses termos abreviados, vindicou a aprovação das suas Contas Anuais de 2024.

Em manifestação pessoal, a Sra. Marcela Barbosa de Moraes, também corresponsável pela matéria em julgamento, trouxe justificativas próprias (evento 50.1).

Em suma, postulou que a aferição de responsabilidade considerasse a data de cada ato, a distribuição de competências entre setores e as dificuldades efetivas da gestão, à luz do artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

No que se reporta às atividades empresariais, defendeu que a cláusula sexta do Estatuto Social encerra rol de possibilidades operacionais, sem impor o desenvolvimento concomitante de todas elas. Invocou o reconhecimento fiscalizatório da continuidade dos serviços de concursos, ensino a distância, cursos de extensão e cobrança de alunos e pediu que se examinassem, conforme as datas e os instrumentos correspondentes, as novas frentes de eventos e de serviços veterinários, a fim de não se lhe atribuir omissão estatutária indeterminada.

Atinente ao AVCB, destacou que o prédio pertence à UNITAU e que a obtenção do documento depende da proprietária e da verificação das condições físicas do imóvel. Mencionou correio eletrônico pelo qual, após deixar a Diretoria, solicitara a juntada de ofício sobre a regularização às justificativas das contas anteriores. Requereu que os ofícios e a resposta universitária fossem confrontados com a cronologia de sua administração, para apurar quais providências lhe eram efetivamente exigíveis.

Sobre as demonstrações contábeis, advertiu que a escrituração e a preparação dos demonstrativos incumbiam a escritório contratado, devendo a eventual imputação pessoal distinguir os lançamentos produzidos em sua gestão das peças de encerramento anual, concluídas após 08/10/2024. Remeteu aos esclarecimentos e às demonstrações retificadas pela Companhia, mencionou as notas explicativas e a DMPL e pediu exame das atribuições documentadas dos respectivos responsáveis técnicos, assim como a consideração da condição de estatal independente para delimitação das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No tocante à publicidade e ao patrocínio, sustentou que a ampliação do limite fora submetida ao Conselho Deliberativo, havendo a EPTS apresentado a respectiva ata e os elementos do procedimento. Pleiteou que a proposta original, sua fundamentação, a cronologia da aprovação e os atos praticados pela Diretoria fossem especificamente identificados antes de qualquer atribuição pessoal, distinguindo a inexistência de motivação da mera ausência documental perante a equipe de inspeção.

Relativamente às Dispensas n.ºs 003/2024 e 006/2024, contrapôs que a instrução das pesquisas de preços, a formação dos quadros comparativos, os pareceres e o acompanhamento da execução cabiam aos setores operacionais e jurídicos pertinentes. Requereu o confronto das peças originárias com os e-mails, cotações e relatórios posteriormente trazidos pela Empresa, com identificação de quem obtivera as propostas, acompanhara os serviços e autorizara os pagamentos, sustentando não ser possível atribuir-lhe indistintamente toda deficiência documental em razão da condição de dirigente.

Concernente às viagens a Curitiba e Brasília, atestou que ambas haviam sido precedidas de solicitações escritas, com indicação de datas, finalidade e itinerário, e que os deslocamentos ocorreram. Para Curitiba, referiu convite dirigido ao correio eletrônico institucional e participação no XIII EGEPE. Quanto a Brasília, apresentou comunicação com a Reitora da UNITAU, orientação sobre a hospedagem e registros de sua inscrição na Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Declarou ter encaminhado à gerência financeira os documentos de que dispunha e entregue os comprovantes originais, que não permaneceram em sua posse, postulando a obtenção dos expedientes completos, bilhetes e registros de viagem sob guarda da Empresa e da Universidade.

Por fim, no que respeita às recomendações pretéritas, acentuou que a EPTS adotara mecanismos internos de controle, inclusive as Portarias n.ºs 002/2024 e 004/2024, atinentes ao Sistema de Controle Interno e à admissão de Controladora. Sublinhou que as determinações emanadas da sentença relativa às Contas de 2023 somente se tornaram definitivas em 02/04/2025, já findo seu mandato, e requereu que não servissem de fundamento autônomo para imputação pessoal por fatos de 2024.

Vindicou, assim, julgamento regular e exame individualizado de seus atos, bem como oportunidade de manifestação sobre elementos novos porventura juntados.

Não se divisando controvérsia de ordem jurídica, técnico-contábil ou econômico-financeira cuja complexidade reclamasse a intervenção do Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE), em reverência à celeridade processual e à efetividade da jurisdição desta Corte, dispensou-se a manifestação daquele órgão consultivo.

O Ministério Público de Contas (MPC) teve vista regimental e restituiu o feito para regular prosseguimento, sem pronunciamento de mérito, nos termos do artigo 1.º, § 5.º, do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 006/2014, publicado no DOESP em 08/02/2014 (evento 55.1).

Findada regularmente a instrução processual, retornou o feito concluso a este Gabinete para prolação de sentença (eventos 56/57).

Assim se apresentam os julgamentos dos Balanços Gerais da EPTS relativos aos exercícios do último lustro:

2023 – TC – 002.507/989/23: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicada no DOE-TCESP em 12/03/2025, com trânsito em julgado em 02/04/2025.

2022 – TC – 002.297/989/22: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Valdenir Antonio Polizeli, publicada no DOE-TCESP em 18/01/2024, com trânsito em julgado em 16/02/2024.

2021 – TC – 002.902/989/21: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada no DOE-TCESP em 05/04/2023, com trânsito em julgado em 02/05/2023.

2020 – TC – 004.414/989/20: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no DOESP em 09/02/2022, com trânsito em julgado em 04/03/2022.

2019 – TC – 002.904/989/19: regular com ressalva (art. 33, II, da LCE n.º 709/1993). Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Josué Romero, publicada no DOESP em 18/01/2022, com trânsito em julgado em 16/02/2022.

Eis o relatório.

Passa-se à decisão.

Examinada em sua inteireza, a matéria comporta juízo de regularidade com ressalva, acompanhado de determinações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão estatal.

Cumpre observar, primeiramente, a natureza jurídica da Jurisdicionada. A EPTS é empresa pública independente, organizada sob a forma de sociedade empresária limitada e incumbida de desenvolver atividades de pesquisa, tecnologia e prestação de serviços conexos ao ensino e à atuação universitária. Embora detentora de amplo objeto social, não lhe incumbe transformar cada possibilidade estatutária em empreendimento efetivo a cada exercício, porque a abertura de novas linhas de negócio depende da oportunidade, da demanda e dos meios de execução disponíveis. A autonomia empresarial, entretanto, não dispensa planejamento, demonstração das atividades desempenhadas, economicidade e observância dos deveres próprios das sociedades sob controle público.

A apreciação orçamentária registra que, por não integrar a Entidade o orçamento municipal, restou prejudicada a análise típica da execução do orçamento de receitas, despesas e investimentos. A particularidade não autoriza, porém, a ausência de programação financeira e gerencial nem exonera a Empresa do dever de evidenciar, em seus demonstrativos societários, os resultados de sua atuação.

Sob o prisma econômico, as operações encerraram-se com prejuízo de R$ 158.934,25, segundo a DRE apresentada pela Entidade e posteriormente retificada. O resultado, embora negativo, constitui melhora em relação ao prejuízo de R$ 347.996,64 registrado no exercício anterior. A receita líquida apurada em 2024 alcançou R$ 2.654.097,91, contra R$ 2.635.634,72 em 2023, acréscimo de pequena expressão. Os custos operacionais, contudo, elevaram-se e comprimiram o resultado bruto, que passou de R$ 1.204.301,83 para R$ 810.703,42, evidenciando a necessidade de constante vigilância sobre a estrutura de custos e a capacidade de sustentação das operações.

Há de a Estatal acompanhar a evolução dos custos operacionais e a formação de suas margens, fixando parâmetros de gestão aptos a preservar o equilíbrio das atividades.

A situação financeira e patrimonial revela que o ativo total foi de R$ 1.527.533,65, enquanto o passivo circulante alcançou R$ 156.515,34, superior aos R$ 122.418,47 do período antecedente. Apesar do crescimento das exigibilidades de curto prazo, os índices de liquidez imediata de 4,40, corrente de 6,41 e geral de 8,90 revelam, nos parâmetros do exame, recursos suficientes à satisfação das obrigações exigíveis. A redução de parte dos indicadores recomenda acompanhamento, mas não demonstra, por si, incapacidade financeira da Empresa.

O patrimônio líquido, por sua vez, permaneceu positivo, em R$ 1.371.018,31, após situar-se próximo de R$ 1.459.678,29 no exercício anterior. Os demonstrativos evidenciam prejuízos acumulados de R$ 3.946.515,90, aos quais se soma o resultado negativo do próprio exercício, cuja persistência reclama  atenção à recuperação da atividade econômica, sem que a simples existência de perdas acumuladas retire substância do patrimônio remanescente. Em organizações dessa natureza, a aprovação das Contas não depende invariavelmente da geração de lucro, mas da lisura da gestão, da fidelidade dos registros e da demonstração de viabilidade e continuidade institucional.

Incumbe à Administração acompanhar a evolução das perdas acumuladas e definir objetivos econômicos verificáveis, preservada a natureza de sua atuação institucional.

A primeira questão substancial reside justamente na confiabilidade dos demonstrativos. A Unidade de Instrução identificou divergência entre o prejuízo obtido pela recomposição dos dados da DRE anual e aquele indicado pela Estatal, além de falta de correspondência, segundo a peça então apresentada, entre a variação patrimonial e o resultado do exercício. Sobrevieram, porém, elementos de esclarecimento precisamente identificados: omissão de R$ 45.473,60 em receitas financeiras de determinado trimestre, lançamento duplicado de R$ 3.524,66 em juros e crédito de R$ 70.274,27 em prejuízos acumulados, efetuado no início do exercício.

A explicação não ficou restrita a afirmações genéricas. Foram trazidos demonstrativos trimestrais e balancetes mensais, a Demonstração do Resultado do Exercício anual retificada, o balancete de janeiro e a nota explicativa sobre o ajuste patrimonial, bem como a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, cuja divulgação posterior no sítio institucional foi informada pela Jurisdicionada (eventos 33.5/33.10). A composição dos números permite compreender por que a redução do patrimônio líquido não se confundia com o prejuízo lançado na DRE. Há, assim, elementos para afastar a suspeita de resultado fictício ou de prejuízo ocultado, embora não se possa equiparar a posterior retificação à elaboração originária tempestiva, íntegra e devidamente divulgada das peças financeiras.

A condição de empresa estatal independente também merece adequada consideração. Não se há de estender, sem exame da sujeição legal, as regras próprias das empresas dependentes integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000. Essa distinção, porém, não a exonera dos deveres de escrituração, apresentação de demonstrações e publicidade decorrentes de seu regime societário e da Lei Federal n.º 13.303/2016. A crítica fiscalizatória à transparência subsiste, pois, no que respeita à suficiência, coerência e disponibilização tempestiva das informações aos órgãos de controle e aos demais interessados.

De outra parte, o relatório registrou ausência de notas explicativas e de auditoria independente. A insuficiência de evidenciação contábil não se confunde com prova de desvio patrimonial. Cumpre assinalar, todavia, que o artigo 7.º da Lei Federal n.º 13.303/2016 sujeita as empresas públicas às normas da Comissão de Valores Mobiliários relativas à escrituração e às demonstrações financeiras, inclusive quanto à auditoria independente por profissional registrado naquele órgão. A dimensão econômica da EPTS não afasta essa exigência, expressamente preservada pelo artigo 1.º, § 1.º, da mesma Lei. A retificação posterior das peças esclarece as divergências materiais identificadas, mas não substitui a observância tempestiva dos deveres de elaboração, divulgação e revisão independente.

Deve a Entidade manter os demonstrativos conciliados, acompanhados das notas explicativas exigíveis, assegurar-lhes elaboração e divulgação tempestivas e providenciar auditoria independente, na forma da Lei das Estatais, documentando o atendimento dessas obrigações para verificação nas fiscalizações subsequentes.

Quanto à extensão das atividades estatutárias, a argumentação defensiva oferece causa plausível à diferença entre o catálogo de serviços admitidos pelo contrato social e aqueles efetivamente exercidos. O objeto amplo assinala espaços possíveis de atuação, não metas obrigatórias de exploração simultânea. Ademais, a documentação informa a manutenção de atividades ligadas a concursos, à educação a distância e à gestão de serviços universitários, bem como iniciativas relacionadas à organização de eventos e à Clínica Escola de Medicina Veterinária. Nenhuma obrigação concreta de implantação de serviço específico foi individualizada na conclusão da Fiscalização.

Situação distinta apresenta o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. A propriedade universitária do prédio explica a dependência de cooperação com a UNITAU, mas não afasta o risco inerente à utilização de imóvel desprovido da autorização de segurança exigível. Os ofícios e a resposta da Universidade documentam tratativas de regularização e comprometimento da proprietária, sem equivalerem à obtenção do documento (eventos 33.2 e 33.3).

Urge que a administração da EPTS promova, em articulação com a proprietária, as providências destinadas à regularização do imóvel, acompanhe os respectivos prazos e documente a obtenção do certificado.

À esta Corte incumbe, ademais, dar ciência formal da ausência do AVCB ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, mediante comunicação a ser expedida pelo Cartório após o trânsito em julgado, para as providências de sua competência.

O exame das despesas com publicidade e patrocínio reclama distinguir o montante despendido da motivação exigida para sua ampliação. Os R$ 22.052,90 aplicados excederam o percentual ordinário de 0,5%, mas permaneceram abaixo dos 2% aprovados pelo Conselho Deliberativo, quer se considere a receita operacional bruta precedente indicada pela Fiscalização (R$ 2.479.771,02), quer a apresentada pela Defesa (R$ 2.635.634,72). A Unidade de Instrução registrou, ademais, que a despesa não ultrapassou a média de R$ 25.604,68, referente aos três exercícios anteriores ao pleito municipal, em observância ao artigo 93, § 2.º, da Lei Federal n.º 13.303/2016. A divergência entre as bases de cálculo não altera, pois, a conclusão quanto à inexistência de excesso, sem prejuízo da correta distinção entre receita bruta e receita líquida nos demonstrativos.

Persiste, todavia, a questão atinente à motivação da majoração. O § 1.º do supracitado dispositivo legal exige proposta da Diretoria fundamentada em parâmetros de mercado do setor específico de atuação, além da aprovação do colegiado competente. A referência genérica à divulgação das atividades e à conquista de clientes explica o propósito empresarial, mas não supre, desacompanhada de dados contemporâneos à proposta, a justificação mercadológica requerida. A aprovação na 147.ª reunião do Conselho Deliberativo comprova a deliberação, sem demonstrar, por si, a existência do suporte técnico prévio. A insuficiência dessa motivação, embora não represente inobservância da restrição eleitoral nem constitua demonstração de dano financeiro, reclama providências destinadas a prevenir sua repetição.

É preciso que a Diretoria instrua, previamente, as futuras propostas de ampliação com parâmetros de mercado do setor específico de atuação, submetendo-as ao Conselho competente devidamente fundamentadas.

As Dispensas n.ºs 003/2024 e 006/2024 comportam apreciação mais favorável à vista das justificativas e dos documentos ulteriormente apresentados. As deficiências identificadas na instrução originária não se confundem com a inexistência dos serviços contratados, tampouco permitem presumir prejuízo patrimonial sem demonstração de seus pressupostos.

A primeira contratação teve sua pesquisa de preços esclarecida por documentos contemporâneos ao procedimento. A proposta de Amanda Gonçalves dos Anjos, no valor de R$ 24.000,00, acompanhada da mensagem eletrônica de 02/05/2024, confirma a participação de terceira interessada, cuja cotação não fora incorporada ao expediente inicialmente examinado. De igual modo, o correio eletrônico de 03/05/2024 permite identificar a procedência da oferta da Tabernáculo Assessoria, de R$ 28.800,00, não obstante a ausência de assinatura no respectivo instrumento. Quanto à Silva Serviços Administrativos, a permanência de duas propostas no processo encontrou explicação na revisão do orçamento inicial, de R$ 24.000,00, posteriormente reduzido a R$ 18.000,00. A sucessão documental apresentada confere consistência às justificativas, sem que se tenha demonstrado comprometimento da seleção da proposta economicamente mais favorável (eventos 33.11/33.12).

Também a necessidade da assessoria administrativa encontra razões que não devem ser desprezadas. A Entidade informou haver conduzido, no exercício, 26 dispensas de licitação e um pregão eletrônico, além dos estudos preparatórios de contratações posteriores. A inexistência de profissional especializado em seu quadro, aliada à necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos licitatórios, oferece fundamento plausível à opção administrativa. Sob o aspecto econômico, o dispêndio contratado, de R$ 1.500,00 mensais, apresentou-se inferior ao custo estimado de manutenção de empregado com atribuições correspondentes, avaliado em R$ 6.662,13 por mês. Embora a comparação não substitua a demonstração da execução contratual, constitui elemento favorável à razoabilidade da escolha, especialmente quando conjugado com o volume de procedimentos informado (evento 33.13).

Semelhante apreciação merece a Dispensa n.º 006/2024. O artigo 36 do Regulamento Interno de Compras e Contratações admite expressamente a consulta a bancos ou portais de preços, não havendo fundamento para reputar inválida a pesquisa apenas porque uma das referências não proveio diretamente de fornecedor. O registro posteriormente apresentado identifica consulta à plataforma BLL Compras, com referência de R$ 10.000,00, superior às propostas comerciais de R$ 9.500,00 e R$ 8.000,00, esta última correspondente à contratação efetivada. A documentação, embora devesse integrar o expediente desde sua formação, oferece suporte material à estimativa adotada (evento 33.14).

No que respeita à execução, os documentos supervenientes igualmente modificam a compreensão do reparo. Não se cuidou de mera reprodução do objeto contratual nas notas fiscais, pois foram apresentados relatórios de atividades, acompanhados de comunicações eletrônicas de encaminhamento, nos quais se registraram interlocuções com órgãos federais, reuniões técnicas e estudos relacionados à prospecção de oportunidades institucionais (evento 33.16). É verdade que nem todas essas iniciativas redundaram na obtenção de recursos ou na implantação de projetos. Contudo, a consultoria destinada à identificação de possibilidades de financiamento não se confunde com obrigação de resultado certo, cuja concretização depende, em larga medida, de deliberações administrativas e de circunstâncias externas à atuação do contratado

Assim, os elementos coligidos permitem relevar as ocorrências relativas às duas dispensas, sem desconhecer a necessidade de maior rigor na formação dos expedientes e na conservação dos registros de acompanhamento contratual. A documentação complementar esclareceu a origem de parte das deficiências, remanescendo o dever de preservar a integridade originária dos expedientes.

A Administração há de aperfeiçoar os mecanismos de pesquisa de preços, instrução, fiscalização, recebimento e registro dos serviços contratados.

Igual ponderação merece o apontamento concernente às diárias. A Portaria n.º 001/2024 (evento 13.33 – fls.3/5) estabelecia disciplina própria para a concessão antecipada dessas verbas, mediante critérios objetivos de cálculo. Daí não ser apropriado equipará-las indistintamente ao reembolso de despesas efetivamente realizadas, sujeito à apresentação individualizada de comprovantes fiscais. As viagens a Curitiba e Brasília foram precedidas de solicitações que identificavam os compromissos institucionais, os períodos de afastamento e os itinerários previstos. Sobrevieram, ainda, registros de inscrição, comunicações e esclarecimentos destinados a corroborar a finalidade dos deslocamentos, sem que se tenha produzido prova positiva de sua não realização.

A documentação revela, ademais, circunstâncias favoráveis à antiga Diretora Executiva. A participação no XIII Encontro de Estudos sobre Empreendedorismo e Gestão de Pequenas Empresas, em Curitiba, guardava correspondência com as atividades desenvolvidas pela EPTS, especialmente quanto à divulgação de seu portfólio institucional. A viagem a Brasília, por sua vez, vinculava-se à 5.ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e a compromisso relacionado à Universidade de Taubaté, instituição à qual a Empresa se encontra estreitamente ligada. Tais circunstâncias evidenciam a pertinência dos compromissos programados, embora não dispensem registros suficientes da efetiva realização dos deslocamentos, cuja ausência nos expedientes inicialmente examinados não equivale, por si, à prova de sua inexecução.

O quantitativo das diárias há de ser apreciado à vista dos períodos completos de afastamento, e não apenas das datas em que se realizaram os eventos. O encontro de Curitiba ocorreu de 26/06/2024 a 28/06/2024, mas o itinerário apresentado compreendeu a partida em 25/06/2024 e o retorno em 29/06/2024, compatíveis com quatro pernoites. Para Brasília, a solicitação indicou deslocamento de 29/07/2024 a 01/08/2024, abrangendo quatro dias de afastamento. A falta de indicação precisa dos horários de partida e de retorno aconselha cautela na aferição do quantitativo, sem constituir, isoladamente, demonstração de pagamento excessivo das diárias concedidas sob a Portaria n.º 001/2024.

Acerca do auxílio combustível, a interpretação da sobredita disciplina interna requer atenção à natureza da verba instituída. O artigo 2.º distinguiu as diárias, destinadas à hospedagem e à alimentação, o auxílio combustível e o auxílio passagem. Por sua vez, o artigo 6.º, II, adotou o preço de referência da gasolina e a quilometragem do percurso como fatores objetivos de cálculo para os deslocamentos em veículo próprio, denominando o resultado, expressamente, valor para indenização de despesa com locomoção. Não se instituiu, portanto, reembolso dos litros efetivamente consumidos, nem se estabeleceu equivalência física entre cada quilômetro percorrido e um litro de combustível. A mera comparação do auxílio com o gasto estimado exclusivamente em abastecimento não demonstra, por si, excesso ou dano, sobretudo quando os valores foram calculados segundo critérios gerais e previamente definidos. O fato de a antiga Diretora Executiva haver expedido a Portaria, de caráter abstrato e aplicável aos demais destinatários nela indicados, tampouco configura, isoladamente, favorecimento pessoal ou impedimento ao recebimento do benefício.

Convém, não obstante, que a Jurisdicionada aperfeiçoe, para o futuro, os parâmetros de quantificação da indenização de locomoção, de sorte que sejam objetivos, verificáveis e compatíveis com a economicidade, sem equiparar indevidamente a verba ao reembolso de combustível efetivamente consumido.

A edição da Portaria n.º 001/2026 (evento 33.20), com exigências mais precisas de autorização, documentação e apresentação de relatório de viagem, representa providência administrativa relevante, apta a prevenir a repetição das falhas de controle. Consideradas a disciplina vigente ao tempo dos fatos, a finalidade institucional dos compromissos, os esclarecimentos prestados e a inexistência de demonstração individualizada de dano, não se apresenta fundamento suficiente para imputação imediata de ressarcimento ou multa pessoal.

Torna-se imperioso que a Fiscalizada observe efetivamente os novos procedimentos, organize os expedientes comprobatórios das viagens, registre os horários e os meios de deslocamento, confira a correspondência entre os períodos de afastamento e as diárias concedidas e mantenha critérios transparentes para a quantificação das indenizações.

A cronologia das recomendações anteriores impede conclusão indiscriminada. As relativas às Contas de 2022 tornaram-se definitivas em 16/02/2024, impondo à Empresa dever de adoção de medidas voltadas à ampliação de atividades e ao aperfeiçoamento de contratações. As providências de atualização normativa e estruturação do Controle Interno, inclusive as Portarias n.ºs 002/2024 e 004/2024, revelam iniciativas de atendimento, conquanto tenham remanescido falhas específicas de instrução e de segurança do imóvel.

À Estatal compete dar continuidade às medidas de aperfeiçoamento já iniciadas e comprovar, nas fiscalizações subsequentes, o atendimento das determinações em sua esfera de atuação.

Por sua vez, quanto às Contas de 2023, a sentença somente foi publicada em 12/03/2025 e alcançou definitividade em 02/04/2025, após o encerramento do exercício ora submetido a exame. Assim, a repetição material de uma ocorrência pode reforçar a necessidade de providências institucionais, mas não legitima atribuição retroativa de incumprimento pessoal de orientação que ainda não adquirira definitividade quando as responsáveis exerceram a administração em 2024. A ressalva considera o fato efetivamente ocorrido, não uma fictícia resistência ao cumprimento de determinação superveniente.

Concorrendo para a apreciação global deste Balanço Geral, sobressaem outros aspectos favoráveis consignados pela Unidade de Instrução, entre os quais a regular constituição dos órgãos diretivos e do Conselho Fiscal, a tempestiva entrega da Escrituração Contábil Fiscal, a regularidade das despesas com pessoal, a adequada organização da Tesouraria e dos bens patrimoniais, a observância da ordem cronológica dos pagamentos, a boa ordem dos livros e registros, a inexistência de obras paralisadas, a instituição e o funcionamento do Controle Interno, o aperfeiçoamento dos procedimentos licitatórios e a adoção de instrumentos de governança e transparência.

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 73, § 4.º, da Constituição Federal c.c. o artigo 4.º, III, e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 979/2005, bem assim a Resolução TCE-SP n.º 2/2021, JULGA-SE REGULAR COM RESSALVA o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DA EMPRESA DE PESQUISA, TECNOLOGIA E SERVIÇOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ – EPTS, com fundamento no artigo 33, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993.

DETERMINA-SE à atual Administração da Estatal que:

a) providencie, em articulação com a Universidade de Taubaté, a regularização das condições de segurança do imóvel-sede e a obtenção do AVCB, documentando providências e prazos;

b) mantenha demonstrações contábeis integralmente conciliadas, acompanhadas das notas explicativas exigíveis e tempestivamente divulgadas, promovendo a auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do artigo 7.º da Lei Federal n.º 13.303/2016, e documentando as providências adotadas;

c) instrua qualquer proposta de ampliação do limite de publicidade e patrocínio com justificativa prévia fundada em parâmetros de mercado do setor específico de atuação, além da competente deliberação do Conselho;

d) aperfeiçoe os processos de contratação direta, com pesquisas de preços verificáveis e integralmente documentadas, quadros comparativos coerentes, comprovação da execução e registros de fiscalização e recebimento dos serviços;

e) complete e organize os expedientes relativos às viagens, conservando solicitações, autorizações, itinerários, horários de partida e retorno, bilhetes, registros de participação e comprovantes de pagamento, conferindo a correspondência entre os afastamentos e as diárias concedidas, sem presumir irregularidade pela simples ausência de recibos de hospedagem ou alimentação quando dispensados pela disciplina da verba, adotando providências próprias caso se apure, por documentação idônea, pagamento efetivamente indevido, com observância do contraditório;

f) assegure o cumprimento efetivo da Portaria n.º 001/2026 e aperfeiçoe, para os deslocamentos futuros, os critérios gerais de quantificação da indenização por locomoção, com parâmetros objetivos, verificáveis e economicamente razoáveis, preservada sua distinção em relação ao reembolso de combustível efetivamente consumido;

g) acompanhe a evolução dos custos operacionais, das margens, das perdas acumuladas, das exigibilidades e dos indicadores de liquidez, com objetivos gerenciais verificáveis destinados à preservação da sustentabilidade econômico-financeira.

QUITAM-SE as responsáveis, Sras. Marcela Barbosa de Moraes e Ana Paula Lima Guidi Damasceno, com fulcro no artigo 35 da Lei Orgânica desta Casa.

Esta sentença não alcança atos ainda pendentes de apreciação específica por este Tribunal, ainda que relacionados com o exercício fiscalizado.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP n.º 1/2011, a íntegra desta decisão e dos documentos dos autos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp).

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para que, certificado o trânsito em julgado, oficie à autoridade competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, encaminhando cópia desta sentença e dando-lhe ciência da ausência do AVCB no imóvel utilizado como sede da EPTS, para conhecimento e adoção das providências de sua competência.

2. Após, ao arquivo.

 

 

GCSASW, em 19 de Outubro de 2026.

 

 

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04

 

 

 


EXTRATO DE SENTENÇA


PROCESSO: TC – 002.410/989/24.
ENTIDADE:                EMPRESA DE PESQUISA, TECNOLOGIA E SERVIÇOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ – EPTS.
MATÉRIA: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
RESPONSÁVEIS:     Sras. Marcela Barbosa de Moraes (01/01/2024 a 08/10/2024) e Ana Paula Lima Guidi Damasceno (09/10/2024 a 31/12/2024) – Diretoras Executivas, à época.
INSTRUÇÃO: UR – 07 – Unidade Regional de São José dos Campos.

EXTRATO: Nos termos expostos na sentença, JULGA-SE REGULAR COM RESSALVA o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DA EMPRESA DE PESQUISA, TECNOLOGIA E SERVIÇOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ – EPTS, com fundamento no artigo 33, II, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993. DETERMINA-SE à atual Administração da Estatal que: a) providencie, em articulação com a Universidade de Taubaté, a regularização das condições de segurança do imóvel-sede e a obtenção do AVCB, documentando providências e prazos; b) mantenha demonstrações contábeis integralmente conciliadas, acompanhadas das notas explicativas exigíveis e tempestivamente divulgadas, promovendo a auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do artigo 7.º da Lei Federal n.º 13.303/2016, e documentando as providências adotadas; c) instrua qualquer proposta de ampliação do limite de publicidade e patrocínio com justificativa prévia fundada em parâmetros de mercado do setor específico de atuação, além da competente deliberação do Conselho; d) aperfeiçoe os processos de contratação direta, com pesquisas de preços verificáveis e integralmente documentadas, quadros comparativos coerentes, comprovação da execução e registros de fiscalização e recebimento dos serviços; e) complete e organize os expedientes relativos às viagens, conservando solicitações, autorizações, itinerários, horários de partida e retorno, bilhetes, registros de participação e comprovantes de pagamento, conferindo a correspondência entre os afastamentos e as diárias concedidas, sem presumir irregularidade pela simples ausência de recibos de hospedagem ou alimentação quando dispensados pela disciplina da verba, adotando providências próprias caso se apure, por documentação idônea, pagamento efetivamente indevido, com observância do contraditório; f) assegure o cumprimento efetivo da Portaria n.º 001/2026 e aperfeiçoe, para os deslocamentos futuros, os critérios gerais de quantificação da indenização por locomoção, com parâmetros objetivos, verificáveis e economicamente razoáveis, preservada sua distinção em relação ao reembolso de combustível efetivamente consumido; g) acompanhe a evolução dos custos operacionais, das margens, das perdas acumuladas, das exigibilidades e dos indicadores de liquidez, com objetivos gerenciais verificáveis destinados à preservação da sustentabilidade econômico-financeira. QUITAM-SE as responsáveis, Sras. Marcela Barbosa de Moraes e Ana Paula Lima Guidi Damasceno, com fulcro no artigo 35 da Lei Orgânica desta Casa. Esta sentença não alcança atos ainda pendentes de apreciação específica por este Tribunal, ainda que relacionados com o exercício fiscalizado. Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP n.º 1/2011, a íntegra desta decisão e dos documentos dos autos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp). Publique-se.

 

 

GCSASW, em 19 de Outubro de 2026.

 

 

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

 

 

SW-04

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