|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - VALDENIR ANTONIO POLIZELI
(11) 3292-4361 - gabvap@tce.sp.gov.br
|
SENTENÇA
|
PROCESSO: |
00021528.989.26-2 |
|
ÓRGÃO: |
|
|
RESPONSÁVEIS: |
|
|
ASSUNTO: |
Aposentadoria |
|
INTERESSADO: |
José Claudinei Lombardi |
|
EXERCÍCIO: |
2025 |
|
INSTRUÇÃO POR: |
UR-03 Campinas |
RELATÓRIO
Em exame o ato concessório de aposentadoria promovido pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, no exercício de 2025.
Ao proceder à análise da matéria, a Auditoria da UR-03 Campinas (evento nº 10.5) concluiu pela regularidade do ato.
A d. Procuradoria da Fazenda do Estado acompanhou a manifestação da Fiscalização, opinando pela legalidade e registro do ato (evento nº 14.1).
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento nº 16.1).
É o relatório.
DECISÃO
A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções TCESP vigentes e demais orientações desta E. Corte de Contas, não apontando imperfeições no ato concessório de aposentadoria em apreço.
Conforme consta, o Termo de Ciência e de Notificação foi elaborado e assinado, bem como a Declaração de Atualização Cadastral dos responsáveis, consoante exigido nas Instruções deste Tribunal de Contas.
Posto isso, JULGO LEGAL a aposentadoria em exame e DETERMINO o consequente registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para aguardar o decurso do prazo recursal e certificar o trânsito em julgado.
2. Após, ao DSF-2.1 para suas providências, arquivando-se em seguida.
Gab.VAP, 12 de novembro de 2026.
Gf