TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - VALDENIR ANTONIO POLIZELI
(11) 3292-4361 - gabvap@tce.sp.gov.br

SENTENÇA

PROCESSO:

00021528.989.26-2

ÓRGÃO:

  • Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP (CNPJ 46.068.425/0001-33)
    • Advogados: Fernanda Lavras Costallat Silvado, OAB/SP nº 210.899, Rafael Martins, OAB/SP nº 278.126 e Livia Ribeiro de Padua Duarte, OAB/SP nº 317.158

RESPONSÁVEIS:

  • Paulo Cesar Montagner (CPF ***.713.788-**)
  • Debora Cristina Jeffrey (CPF ***.851.568-**)

ASSUNTO:

Aposentadoria

INTERESSADO:

José Claudinei Lombardi

EXERCÍCIO:

2025

INSTRUÇÃO POR:

UR-03 Campinas

 

RELATÓRIO

Em exame o ato concessório de aposentadoria promovido pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, no exercício de 2025.

Ao proceder à análise da matéria, a Auditoria da UR-03 Campinas (evento nº 10.5) concluiu pela regularidade do ato.

A d. Procuradoria da Fazenda do Estado acompanhou a manifestação da Fiscalização, opinando pela legalidade e registro do ato (evento nº 14.1).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento nº 16.1).

É o relatório.

DECISÃO

A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções TCESP vigentes e demais orientações desta E. Corte de Contas, não apontando imperfeições no ato concessório de aposentadoria em apreço.

Conforme consta, o Termo de Ciência e de Notificação foi elaborado e assinado, bem como a Declaração de Atualização Cadastral dos responsáveis, consoante exigido nas Instruções deste Tribunal de Contas.

Posto isso, JULGO LEGAL a aposentadoria em exame e DETERMINO o consequente registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para aguardar o decurso do prazo recursal e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para suas providências, arquivando-se em seguida.

Gab.VAP, 12 de novembro de 2026.

 

Valdenir Antonio Polizeli
Conselheiro Substituto - Auditor
(assinado digitalmente)

Gf

 

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-3I49-J8QE-7MJM-6ZDT