TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
(11) 3292-4364

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00010733.989.23-0
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI (CNPJ 44.445.054/0001-36)
CONTRATADO(A):
  • DIAS ARACATUBA CONSTRUCOES E LOGISTICA LTDA (CNPJ 03.426.245/0001-73)
INTERESSADO(A):
  • HAROLDO ALVES PIO (CPF ***.620.538-**)
    • ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 161.749)
  • CAIO CEZAR PIMENTEL FERRAZ JUNIOR (CPF ***.865.508-**)
  • FABRICIO JONATAN FIGUEREDO PEREIRA (CPF ***.514.458-**)
ASSUNTO: Edital nº 009/2022, Tomada de Preços n° 01/2022
Contrato nº. 19/2022 assinado em 20/05/2022
Objeto Execução de Implantação de Sistema de Galerias de água pluviais na Avenida Francisco dos Santos Júnior
Vigência 180 dias
Valor R$ 773.423,01
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: UR-01
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00010896.989.23-3, 00011408.989.23-4, 00011410.989.23-0
PROCESSO: 00011408.989.23-4
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI (CNPJ 44.445.054/0001-36)
CONTRATADO(A):
  • DIAS ARACATUBA CONSTRUCOES E LOGISTICA LTDA (CNPJ 03.426.245/0001-73)
INTERESSADO(A):
  • HAROLDO ALVES PIO (CPF ***.620.538-**)
    • ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 161.749)
  • CAIO CEZAR PIMENTEL FERRAZ JUNIOR (CPF ***.865.508-**)
  • FABRICIO JONATAN FIGUEREDO PEREIRA (CPF ***.514.458-**)
ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 19/2022, ASSINADO EM 15/11/2022.
EDITAL N°. 009/2022, TOMADA DE PREÇOS N°. 01/2022, CONTRATO N°. 19/2020, ASSINATURA EM 20/05/2022.
OBJETO EXECUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAIS NA AVENIDA FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR
FINALIDADE PRORROGAÇÃO PELO PERÍODO DE 180 DIAS, A PARTIR DE 16/11/2022.
 
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: UR-01
PROCESSO PRINCIPAL: 00010733.989.23-0
PROCESSO: 00011410.989.23-0
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI (CNPJ 44.445.054/0001-36)
CONTRATADO(A):
  • DIAS ARACATUBA CONSTRUCOES E LOGISTICA LTDA (CNPJ 03.426.245/0001-73)
INTERESSADO(A):
  • HAROLDO ALVES PIO (CPF ***.620.538-**)
    • ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 161.749)
  • CAIO CEZAR PIMENTEL FERRAZ JUNIOR (CPF ***.865.508-**)
  • FABRICIO JONATAN FIGUEREDO PEREIRA (CPF ***.514.458-**)
  • MARCOS WILLIAM FLAUZINO (CPF ***.933.208-**)
ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 19/2022, ASSINADO EM 15/12/2022.
EDITAL N°. 009/2022, TOMADA DE PREÇOS N°. 01/2022.
OBJETO EXECUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAIS NA AVENIDA FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR
FINALIDADE FICA ALTERADA A CLÁUSULA 2º DO CONTRATO FIRMADO, QUE SERÁ AUMENTADO EM R$ 123.779,28 E FICA ADITADO O PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO SUPRACITADO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: UR-01
PROCESSO PRINCIPAL: 00010733.989.23-0

 

Relatório

 

Em exame a Tomada de Preços nº 9/2022 e o Contrato nº 19/2022 da Prefeitura Municipal de Santópolis do Aguapeí, tendo por objeto a implantação de sistema de galerias de águas pluviais na Avenida Francisco dos Santos Júnior, o Termo de Prorrogação assinado em 15/11/2022, que prorrogou a vigência por 180 dias, e o Termo Aditivo assinado em 15/12/2022, que formalizou acréscimo de serviços em valor correspondente a 27,57% do valor inicial do contrato e supressão correspondente a 11,57% e prorrogação do prazo de execução por mais 180 dias.

Na instrução da matéria, a Fiscalização apontou:

Licitação e contrato

- OBJETO: projeto inicial e planejamento da contratação que se mostraram deficitários, ensejando, inclusive, em alterações quantitativas em percentual superior ao limite máximo estabelecido no artigo 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93;

- PUBLICAÇÃO: ausência de publicação da segunda versão do edital em Jornal Diário de Grande Circulação no Estado, em desatendimento ao art. 21, III, da Lei Federal nº 8.666/93;

- EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE DESEMPENHO ANTERIOR: obrigatoriedade de comprovação de “experiência em sistema de galerias de águas pluviais”, o que denota desatendimento ao enunciado da Súmula nº 30 desta e. Corte de Contas, vez que exige comprovação em atividade específica;

- EXIGÊNCIA DE ÍNDICES ECONÔMICOS: exigência de que o demonstrativo dos índices econômico-financeiros fosse apresentado em documento assinado pelo responsável pela empresa e pelo contador responsável, o que carece de amparo legal e desatende à jurisprudência desta e. Corte de Contas;

- OUTRAS EXIGÊNCIAS DIGNAS DE NOTA (a): previsão editalícia de que eventuais pedidos de impugnações ao edital ou imposição de recursos fossem realizados presencialmente, não permitindo outra forma de apresentação do pleito, tal como via e-mail ou outro similar, exigência que se mostra restritiva face ao avanço da tecnologia e se apresenta contrária às diretrizes para o acesso às informações cristalizadas na Lei Federal nº 12.527/11, sendo que tal exigência dificulta as ações de eventuais interessados em razão do tempo, recurso e esforço no deslocamento até o Município, o que se mostra antieconômico, desarrazoado e restritivo, em face do avanço da tecnologia da informação e contraria entendimento desta e. Corte de Contas;

- OUTRAS EXIGÊNCIAS DIGNAS DE NOTA (b): realização de visita técnica como elemento obrigatório para habilitação sem que constem dos autos informações técnicas que evidenciem que a complexidade ou a natureza do objeto a justifiquem, contrariando entendimento exposto na Orientação Interpretativa nº 01.26 do Ministério Público de Contas – MPC e externado, também, por esta e. Corte de Contas;

- OUTRAS EXIGÊNCIAS DIGNAS DE NOTA (c): previsão de que as comunicações relativas ao certame seriam publicadas no “Mural da Prefeitura Municipal de Santópolis do Aguapeí”, situação que se mostra desalinhada com o estabelecido no §1º do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, vez que a Origem instituiu o Diário Oficial do Município em 8/5/2014, através da Lei Municipal nº 1.535/2014;

- PREÇO COMPATÍVEL COM O MERCADO: ausência de disponibilização pela municipalidade da composição do BDI por ela adotado; apresentação, pela Origem e pela Contratada, a posteriori de composição de percentual de BDI que não reflete a tributação praticada no âmbito do Município; impossibilidade de aferição da compatibilidade dos preços praticados no mercado local ou regional, face à participação de apenas uma empresa, o que pode ter ocorrido em virtude dos vários pontos restritivos apontados pela fiscalização, bem como da ausência de divulgação do edital em Jornal Diário de Grande Circulação no Estado; falta de apresentação tempestiva de composição do BDI adotado pela Contratada, não se amoldando aos termos da Orientação Técnica IBRAOP nº 001/2006, bem como não compatibilizando com a Súmula TCU nº 258/2010 e com a jurisprudência desta e. Corte de Contas, bem como prejudicando verificar a compatibilidade da composição do BDI apresentada pela licitante ao seu regime de enquadramento e outros fatores;

- PRAZO: fixação de prazo de vigência contratual para expirar antes do prazo de execução, o que se mostra desarrazoado e ilógico, vez que enseja na execução de serviços e demais ações necessárias após a conclusão dos serviços, tais como: recebimento provisório, pagamentos, recebimento definitivo e outros, sem a devida cobertura da vigência contratual;

- CLÁUSULAS FINANCEIRAS: ausência de previsão contratual relativa aos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, o que desatende as disposições contidas nos artigos 40, XIV, “c” e “d” e 55, III, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como contraria entendimento desta e. Corte de Contas;

- ELEMENTO ECONÔMICO: empenhamento da despesa após a assinatura do contrato, o que descumpre o disposto no artigo 60 e seguintes da Lei nº 4.320/64.

Termo de Prorrogação

- Prorrogação do prazo de vigência desacompanhada de justificativas técnicas e da suficiente documentação comprobatória evidenciando a relação nexo-causal e proporcionalidade entre as justificativas e o novo prazo, contrariando diversos princípios da Administração Pública, inclusive o basilar princípio da indisponibilidade do interesse público, que demanda a motivação dos atos administrativos;

- Publicação resumida do Termo Aditivo fora do prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93;

- As ocorrências apontadas no exame da licitação e do contrato comprometem, pelo princípio da acessoriedade, o Termo Aditivo.

Termo Aditivo

- Inobservância do rito de processamento da despesa estabelecido no artigo 60 e seguintes da Lei nº 4.320/64;

- Prorrogação do prazo de execução desacompanhada de justificativas técnicas e da documentação comprobatória evidenciando a relação nexo-causal e proporcionalidade entre as justificativas e o novo prazo, contrariando diversos princípios da Administração Pública, inclusive o basilar princípio da indisponibilidade do interesse público, que demanda a motivação dos atos administrativos;

- Ausência de cronograma físico-financeiro devidamente atualizado estabelecendo de forma clara e objetiva, por grupos de serviços, as etapas planejadas e seus respectivos fluxos financeiros, não permitindo o acompanhamento do andamento da obra, tanto pelo corpo técnico da Origem como pelos Controles Interno e Externo;

- Alteração do trajeto inicial da rede de águas pluviais com base em justificativas que contrariam a própria documentação contida no processo e que denotam falha no planejamento/projeto; alteração do projeto de bocas de lobo sem que constem dos autos quaisquer justificativas;

- Acréscimo de serviços em percentual superior ao máximo permitido no artigo 65, §1º, da Lei Federal nº 8.666/93, decorrente da sistemática de compensação entre acréscimos e supressões de serviços, contrariando entendimento do TCU e desta e. Corte de Contas;

- Prorrogação do prazo de execução para vencer após o término do prazo de vigência, o que não se mostra razoável pois tal fato ensejará em ações (execução dos serviços, emissão dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo, pagamento e outros) sem a necessária cobertura do prazo de vigência contratual;

- As ocorrências apontadas no exame da licitação e do contrato comprometem, pelo princípio da acessoriedade, o Termo Aditivo.

O Prefeito do Município contratante apresentou justificativas para os apontamentos, analisadas pelas Assessorias Técnicas deste Tribunal, que emitiram pareceres opinativos[1] no seguinte sentido, em síntese:

▪ OBJETO: não é possível afirmar que o projeto original foi deficitário, entretanto, em relação às modificações promovidas no 2º aditamento, apesar de textualmente explicadas, não ficaram tecnicamente demonstradas quais modificações do projeto e das especificações foram feitas, por meio de plantas, memórias de cálculos e eventuais estudos preliminares, que teriam resultado nas adequações técnicas promovidas no aditamento contratual;

▪ EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE DESEMPENHO ANTERIOR: o apontamento pode ser afastado (desatendimento da Súmula nº 30), pois o item 11.5.2 do edital exigiu a comprovação de experiência técnica para serviços de implantação de galeria de águas pluviais OU tubo de concreto (PA-2), DN=1500mm e boca de lobo tripla tipo PMSP com tampa de concreto, comprovação suficientemente genérica e não restritiva;

▪ EXIGÊNCIA DE ÍNDICES ECONÔMICOS: a exigência de assinatura do Contador no Demonstrativo de Cálculo dos Índices Econômico-Financeiros não encontra guarida na pacífica jurisprudência desta Corte (por exemplo, TC-011369.989.20), agravada pela existência de apenas uma licitante na disputa;

▪ OUTRAS EXIGÊNCIAS DIGNAS DE NOTA (b): em decisões mais recentes desta Corte[2], o entendimento em relação à obrigatoriedade de visita técnica foi no sentido de que é uma questão afeta à discricionariedade da Administração, e, no caso em tela, não se mostrou tecnicamente desarrazoada nem manifestamente restritiva, tratando-se de obra com certa complexidade, destinada a empresas com experiência na execução de saneamento em ambiente urbano, em localização dentro do município, onde há potenciais interferências humanas e na infraestrutura municipal;

▪ PREÇO COMPATÍVEL COM O MERCADO: a defesa não apresentou justificativa para a ausência do BDI no orçamento, incluindo seu detalhamento, violando o disposto no art. 7º, II do § 2º c/c art. 40, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, o princípio da transparência e a jurisprudência desta Corte[3]; o BDI da proposta da contratada revela valor - 15,86% - significativamente abaixo do esperado - 24,84% conforme Acórdão TCU nº 2622/2013 - e possivelmente inexequível, e caberia à Administração aferir a exequibilidade sob risco de incorrer em um eventual aditivo contratual de acréscimos de valores;

▪ PRAZO: a vigência contratual tinha término em 16/11/2022, enquanto a Ordem de Início dos Serviços foi emitida em 29/06/2022 para início imediato, com o prazo final de execução fixado para 29/12/2022; portanto, o prazo de execução supera o prazo de vigência contratual em 43 dias, possivelmente decorrente de um baixo nível de precisão dos elementos necessários para caracterizar a obra e seu prazo de conclusão;

▪ CLÁUSULAS FINANCEIRAS: no caso concreto, é possível relevar a inexistência de critérios contratuais de atualização monetária, a exemplo do julgado no TC-011334.989.23, com recomendação à Prefeitura para não deixar de inclui-los nos próximos editais;

▪ ELEMENTO ECONÔMICO: no caso concreto, é possível relevar a falha, com recomendação à Prefeitura para não emitir os empenhos posteriormente à celebração do ajuste e dos aditamentos;

▪ TERMO DE PRORROGAÇÃO: de acordo com o INMET, a intensidade da chuva é classificada com base no volume em um determinado período: Chuvisco: 0,1mm; Chuva fraca: De 0,2mm a 9,9mm/h; Chuva moderada: De 10 a 19mm/h e Chuva forte: De 20mm a 60mm/h; houve apenas 3 dias em setembro e 3 dias em outubro com chuvas moderadas que justificariam eventual paralização total da obra no dia ou dias subsequentes, portanto, as razões técnicas para a prorrogação de 180 dias são indevidas, insuficientes e bastante frágeis, denotando um baixo nível de precisão dos elementos necessários para caracterização e definição do prazo de execução;

▪ TERMO ADITIVO: a defesa citou a necessidade de modificação do traçado devido a negativa do proprietário do terreno, modificando o acordado, mas os autos não trazem documentação que suporte o acordo para a passagem da galreia de águas pluviais (descumprido por parte do proprietário), nem notícia de estudo para desapropriação do terreno; não foram apresentadas memórias de cálculo, plantas atualizadas do novo traçado, ou qualquer documento técnico que justificasse as modificações, prejudicando a evidenciação do nexo-causal e proporcionalidade entre as justificativas e o novo prazo; a escala do cronograma contendo a execução físico-financeira dos itens alterados no aditivo está em semanas, e não em meses, não justificando a prorrogação

▪ TERMO ADITIVO: a supressão não teve o condão de desnaturar o objeto, pois se tratou de itens de serviço afins, assim, nos moldes decididos nos Embargos de Declaração do TC-035594/026/12, permite-se a compensação com os acréscimos (correspondentes a 27,57% do valor inicial atualizado), resultando em aumento líquido de 16,00% do valor contratado – percentual aquém do limite legal.

Instado a se manifestar sobre o teor dos pareceres, o Prefeito do Município reiterou os argumentos anteriormente apresentados, sem juntar qualquer documentação complementar.

O MPC retornou os autos sem manifestação de mérito.

É o relatório.

 

Decisão

 

Adoto como razões de decidir os fundamentos dos pareceres dos órgãos opinativos desta Corte a respeito das exigências de atestados de desempenho anterior e de visita técnica, dos critérios de atualização monetária, da emissão das notas de empenho e dos limites percentuais para alterações quantitativas do objeto, afastando as falhas apontadas, com recomendação à Origem para que doravante observe com rigor a legislação de regência sobre tais aspectos das contratações públicas.

O atraso na publicação de extrato de aditamento e lacunas entre prazos de vigência e de execução também podem ser excepcionalmente relevados, por não terem causado prejuízos no caso concreto, com recomendação ao órgão contratante para que as inconformidades não se repitam.

Entendo que a publicação do aviso do edital da tomada de preços no Diário Oficial do Município, cujo acesso depende que se abra individualmente o arquivo de cada edição a partir do sítio oficial da Prefeitura[4], não tem o mesmo alcance que a divulgação em jornal diário de grande circulação no Estado ou em âmbito municipal ou regional, devendo prevalecer o apontamento da Fiscalização de descumprimento do inciso III do art. 21 da Lei nº 8.666/93.

A assinatura de contador no cálculo dos índices contábeis dos licitantes, que sequer inclui profissional de nível técnico, consiste em exigência sem previsão legal expressa e, assim, contrária ao disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.666/93. O argumento da Prefeitura de que toda empresa conta com serviços de contador não exclui o fato de que a assinatura apenas por representante legal teria simplificado a elaboração de propostas, privilegiando-se a maior amplitude de competição.

Acompanho o entendimento da Fiscalização de que a possibilidade de protocolo apenas presencial de impugnações e recursos e a divulgação de comunicados relativos ao certame somente em meio físico (mural) contradizem as regras de publicidade da Lei nº 8.666/93 e de acessibilidade e transparência da Lei nº 12.527/11, representando retrocesso inclusive em relação à estrutura já existente no órgão - diário oficial e sítio na internet -, sendo as medidas corretivas anunciadas intempestivas em relação ao edital ora apreciado.

O orçamento estimado do certame com BDI totalizava R$ 774.325,05[5], porém, foi divulgado no item 4.1 do edital o valor sem BDI, R$ 667.521,60, contrariando, conforme apontado pela Fiscalização, a Orientação Técnica IBRAOP nº 1/2006 (item 5.4) e o inciso II do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666/93, situação agravada pela expressa previsão, no item 4.2, de desclassificação das propostas com preços superiores ao do item 4.1, impondo aos proponentes limite máximo de valor que não considerava qualquer percentual de BDI.

As razões de defesa se limitaram a afirmar que o percentual de BDI teria sido indicado na planilha orçamentária anexa ao edital, todavia, a única planilha com numeração do processo de origem encartada aos autos (fl. 008)[6] totaliza o valor divulgado no item 4.1 do ato convocatório, sem BDI.

Adoto como razões de decidir o parecer da Assessoria Técnica desta Corte que demonstra a desproporção entre o número de dias em que os índices pluviométricos poderiam ter de fato prejudicado a execução das obras e os 180 dias autorizados no Termo de Prorrogação de 15/11/2022, descaracterizando a hipótese do inciso II do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

A crítica da Fiscalização ao planejamento da contratação e definição do objeto licitado se pautou na necessidade de alteração do projeto por acréscimos e supressões, formalizada no Termo Aditivo de 15/12/2022.

O texto da justificativa técnica para o aditamento denota que o acréscimo de 90 metros de extensão de tubo de concreto de 1.500 mm, no valor de R$ 110.142,00, decorreria da verificação in loco da necessidade de alterar o trajeto da rede de drenagem, enquanto os acréscimos de 12 metros de tubo de 1.200 mm, 9 bocas de lobo duplas, 1 poço de visita em alvenaria, escavação mecanizada de valas ou cavas, reaterro compactado mecanizado e lastro de pedra britada[7] e supressão de 12 bocas de lobo triplas[8] decorreriam da recusa do proprietário de parte da área de realização da obra quanto à passagem da tubulação da rede do projeto inicial.[9] 

Em sua defesa nos autos, no entanto, a Prefeitura atribui todos os acréscimos e supressões exclusivamente à recusa do proprietário em cumprir a autorização concedida na fase preparatória do certame[10], sem juntar qualquer comprovação documental da nova manifestação do proprietário ou das posições de todos os itens acrescidos e suprimidos, de modo que se pudesse visualizar que correspondiam a desvio em relação ao terreno particular.

Os únicos documentos da obra que acompanharam o pedido de aditamento foram a planta baixa e perfis de galeria de água pluvial datada de 08/03/2021, que já integrava o projeto originalmente licitado[11], e cronograma para execução dos itens acrescidos em quatro semanas (passando o término da vigência contratual de 15/05/2023 para 27/06/2023).

Ausentes, portanto, comprovadas justificativas para as alterações quantitativas do objeto, em detrimento do art. 65, caput, da Lei nº 8.666/93.

Vez que não demonstrada a natureza superveniente das circunstâncias que ensejaram os aditamentos, forçoso concluir que houve planejamento deficitário da contratação, por imprecisão da quantificação de parte dos itens da planilha orçamentária e do dimensionamento do tempo necessário à conclusão da obra, demandando acréscimos, supressões e prorrogações, contrariamente ao disposto no art. 6º, inciso IX, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo irregulares a Tomada de Preços nº 9/2022, o Contrato nº 19/2022, o Termo de Prorrogação de 15/11/2022 e o Termo Aditivo de 15/12/2022, com as recomendações à Prefeitura Municipal de Santópolis do Aguapeí consignadas no corpo desta decisão, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 12 de novembro de 2026.


MARCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
 
 
PROCESSO: 00010733.989.23-0
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI (CNPJ 44.445.054/0001-36)
CONTRATADO(A):
  • DIAS ARACATUBA CONSTRUCOES E LOGISTICA LTDA (CNPJ 03.426.245/0001-73)
INTERESSADO(A):
  • HAROLDO ALVES PIO (CPF ***.620.538-**)
    • ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 161.749)
  • CAIO CEZAR PIMENTEL FERRAZ JUNIOR (CPF ***.865.508-**)
  • FABRICIO JONATAN FIGUEREDO PEREIRA (CPF ***.514.458-**)
ASSUNTO: Edital nº 009/2022, Tomada de Preços n° 01/2022
Contrato nº. 19/2022 assinado em 20/05/2022
Objeto Execução de Implantação de Sistema de Galerias de água pluviais na Avenida Francisco dos Santos Júnior
Vigência 180 dias
Valor R$ 773.423,01
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: UR-01
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00010896.989.23-3, 00011408.989.23-4, 00011410.989.23-0
PROCESSO: 00011408.989.23-4
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI (CNPJ 44.445.054/0001-36)
CONTRATADO(A):
  • DIAS ARACATUBA CONSTRUCOES E LOGISTICA LTDA (CNPJ 03.426.245/0001-73)
INTERESSADO(A):
  • HAROLDO ALVES PIO (CPF ***.620.538-**)
    • ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 161.749)
  • CAIO CEZAR PIMENTEL FERRAZ JUNIOR (CPF ***.865.508-**)
  • FABRICIO JONATAN FIGUEREDO PEREIRA (CPF ***.514.458-**)
ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 19/2022, ASSINADO EM 15/11/2022.
EDITAL N°. 009/2022, TOMADA DE PREÇOS N°. 01/2022, CONTRATO N°. 19/2020, ASSINATURA EM 20/05/2022.
OBJETO EXECUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAIS NA AVENIDA FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR
FINALIDADE PRORROGAÇÃO PELO PERÍODO DE 180 DIAS, A PARTIR DE 16/11/2022.
 
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: UR-01
PROCESSO PRINCIPAL: 00010733.989.23-0
PROCESSO: 00011410.989.23-0
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI (CNPJ 44.445.054/0001-36)
CONTRATADO(A):
  • DIAS ARACATUBA CONSTRUCOES E LOGISTICA LTDA (CNPJ 03.426.245/0001-73)
INTERESSADO(A):
  • HAROLDO ALVES PIO (CPF ***.620.538-**)
    • ADVOGADO: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB/SP 161.749)
  • CAIO CEZAR PIMENTEL FERRAZ JUNIOR (CPF ***.865.508-**)
  • FABRICIO JONATAN FIGUEREDO PEREIRA (CPF ***.514.458-**)
  • MARCOS WILLIAM FLAUZINO (CPF ***.933.208-**)
ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N°. 19/2022, ASSINADO EM 15/12/2022.
EDITAL N°. 009/2022, TOMADA DE PREÇOS N°. 01/2022.
OBJETO EXECUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GALERIAS DE ÁGUA PLUVIAIS NA AVENIDA FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR
FINALIDADE FICA ALTERADA A CLÁUSULA 2º DO CONTRATO FIRMADO, QUE SERÁ AUMENTADO EM R$ 123.779,28 E FICA ADITADO O PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO SUPRACITADO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: UR-01
PROCESSO PRINCIPAL: 00010733.989.23-0

 

EXTRATO: Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo irregulares a Tomada de Preços nº 9/2022, o Contrato nº 19/2022, o Termo de Prorrogação de 15/11/2022 e o Termo Aditivo de 15/12/2022, com as recomendações à Prefeitura Municipal de Santópolis do Aguapeí consignadas no corpo desta decisão, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.

GCS-A, 12 de novembro de 2026.


MARCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
 

[1] Evento 59 do TC-010733.989.23-0.

[2] TC-017101.989.22 e TC-017553.989.22.

[3] TC-001353.989.16, TC-014257.989.21, TC-000619.989.19, TC-001777.989.18 e TC-023640.989.19, TC-001130.989.20, entre outros.

[4] Disponíveis em: https://diariooficialprefeitura.com/santopolis/diario-oficial. Acesso em 11/11/2026.

[5] Evento 25.3 do TC-010733.989.23-0.

[6] Evento 1.4 do TC-010733.989.23-0.

[7] Nos valores de R$ 9.159,36, R$ 48.659,58, R$ 4.366,01, R$ 14.796,04, R$ 23.850,55 e R$ 2.255,06, respectivamente (evento 1.7 do TC-011410.989.23-0).

[8] No valor de R$ 89.449,32 (evento 1.7 do TC-011410.989.23-0).

[9] Eventos 1.4 e 1.7 do TC-011410.989.23-0.

[10] Evento 15.3 do TC-011410.989.23-0.

[11] Evento 1.4 do TC-011410.989.23-0 e evento 25.1 do TC-010733.989.23-0.

 

 

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