TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
(11) 3292-4364

SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

 

PROCESSO:                        TC-008736.989.21-1

ÓRGÃO CONCESSOR:       Diretoria de Ensino – Região de Santo Anastácio (atual Unidade Regional de Ensino de Santo Anastácio - Secretaria da Educação)

RESPONSÁVEIS:                Rossieli Soares da Silva – Secretário de Educação à época

                                              Geralda Helenice Augusta Rocha - Dirigente Regional de Ensino à época

                                              Renato Feder – atual Secretário de Educação

ÓRGÃO BENEFICIÁRIO:    Prefeitura Municipal de Caiuá

RESPONSÁVEIS:                Rute Almeida dos Santos Lima – Prefeita à época

                                             Jayme Salvador Alves – atual Prefeito              

ASSUNTO:                           Repasses a Órgãos Públicos – Convênio – Prestação de Contas

EXERCÍCIO:                         2019

VALOR:                                R$ 2.207.325,80

MPC:                                    Ato Normativo nº 006/14-PGC

INSTRUÇÃO:                       UR–05/ DSF-II

ADVOGADOS:                     Paulo Rogério Kuhn Pessoa – OAB/SP 118.814; Camila Matheus Giacomelli – OAB/SP 270.968

 

 

RELATÓRIO

Em exame a aplicação dos recursos estaduais repassados em 2019 pela Diretoria de Ensino – Região de Santo Anastácio (atual Unidade Regional de Ensino de Santo Anastácio - Secretaria da Educação) à Prefeitura Municipal de Caiuá, no valor total de R$ 2.207.325,80 (já inclusos os rendimentos de aplicações financeiras), objetivando a manutenção do programa de transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos eu residem em áreas rurais ou de difícil acesso.

O Órgão de Instrução, em relatório constante do evento 12.5, constatou que, quanto à demonstração documental dos repasses e gastos efetuados, a Prefeitura beneficiária apresentou comprovações reguladas pelas normas estabelecidas nas Instruções Consolidadas TCESP n.º 02/2016, tendo   o Órgão Concessor emitido os respectivos pareceres conclusivos favoráveis. No entanto, salientou que o saldo de R$ 68.850,73 (despesas indevidas e saldo não aplicado) permanece pendente de devolução. Acrescentou, ainda, a existência de outras pendências de ressarcimentos referentes a exercícios anteriores.

Por todo o exposto, concluiu que a comprovação da aplicação do repasse no valor de R$ 2.135.518,80 está regular e o saldo de R$ 68.850,73 está irregular, razão pela qual propôs a aplicação do inciso II do artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 709 de 14/01/1993.

Os interessados foram notificados a apresentar as justificativas de interesse, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93 (evento 23.1).

 Compareceu aos autos a Dirigente Regional de Ensino à época e relatou que foi solicitado o parcelamento dos saldos dos exercícios de 2017, 2018 e 2019, no valor de R$ 181.038,95 em 48 vezes (evento 40.2). Após retorno para verificação da pendência, a equipe de fiscalização pontuou que conforme informações da Diretoria de Ensino de Santo Anastácio em 07/03/2023, posteriormente a Municipalidade recolheu os saldos de 2017 e 2018, restando o de 2019, em tratativas à época (evento 81.2). Em 19/02/2026, o Órgão Estadual salientou ter notificado à Prefeitura, sem, no entanto, ter obtido retorno e em 30/06/2026, a ex-Prefeita informou ter sido pedido novo parcelamento, aguardando o deferimento (eventos 134.3, 173.3 e 202.1). Por fim, em 28/07/2026, a Secretaria de Educação confirma o pedido e esclarece que o referido, que abarca saldos de 2019 e de 2021, tramita na Administração Estadual, em análise na Subsecretaria de Análise Governamental da Casa Civil do Estado de São Paulo (evento 224.2).

Após regular abertura de vista, a douta PFE opinou pela regularidade da prestação de contas relativa aos repasses no valor de R$ 2.135.518,80 e pela irregularidade do montante de R$ 68.850,73 (evento 243.1).

Encaminhado com vista ao d. Ministério Público de Contas, o processo não fora selecionado para análise específica, nos termos do artigo 1º, §5º do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento 245.1).

É o relatório.

 

DECISÃO    

Decido com fundamento no artigo 57, XII do Regimento Interno deste Tribunal, com a nova redação dada pela Resolução nº 12/2025, publicada no DOE em 26/09/2025.

A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções vigentes à época e demais orientações desta e.Corte de Contas.

A instrução processual não aponta irregularidades na aplicação dos recursos repassados, destacando que o Órgão Concessor emitiu o respectivo parecer conclusivo favorável do montante de R$ 2.135.518,80, salientando a devolução de R$ 2.956,27 e o valor de R$ 68.850,73 a ser restituído. Após algumas tratativas, somente junho de 2026 foi solicitado o parcelamento da dívida, ainda em trâmite pela Administração Estadual, não havendo notícias do desfecho até o momento.

Assim, passados mais de 06 anos da análise da prestação de contas, o julgamento pela irregularidade do montante não utilizado e não restituído é medida que se impõe.

Dessa forma, à vista do que consta nos autos, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, §4º e a Resolução 12/2025, publicada no DOE em 26/09/2025, que deu nova redação ao artigo 57 do Regimento Interno do TCESP, JULGO REGULAR a aplicação dos recursos repassados no exercício de 2019 pela Diretoria de Ensino – Região de Santo Anastácio (atual Unidade Regional de Ensino de Santo Anastácio - Secretaria da Educação) à Prefeitura Municipal de Caiuá, no valor de R$ 2.135.518,80, objetivando a manutenção do programa de transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos eu residem em áreas rurais ou de difícil acesso e TOMO  CONHECIMENTO da restituição da quantia de R$ 2.956,27, dando-se, em consequência, quitação aos responsáveis com relação a esses montantes. Por outro lado, acompanho a manifestação da PFE e JULGO IRREGULAR a aplicação no valor de R$ 68.850,73, condenando a entidade beneficiária à devolução do referido montante, devidamente corrigido. Deixo de condená-la à suspensão do recebimento de novos repasses, em vista do pedido de parcelamento formulado, ainda sem avaliação pelo Órgão Concessor. Pelo mesmo motivo, deixo, excepcionalmente, de determinar a inclusão dos responsáveis pela Prefeitura na listagem a ser encaminhada à Justiça Eleitoral. Sem embargo, determino à Secretaria que adote providências no sentido da cobrança do débito, analisando, com urgência, o pedido de parcelamento solicitado.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

 

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

 

  1. Publicar e aguardar o trânsito em julgado;
  2. Oficiar à Assembleia Legislativa, nos termos do artigo XV do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº709/93;
  3. Encaminhar cópia da presente sentença ao atual Secretário para que adote providências visando à necessária cobrança do débito, comunicando este Tribunal no prazo de 60 dias a atual situação do ressarcimento/parcelamento;
  4. Encaminhar à SDG para cumprimento ao disposto na Deliberação SEI 13.122/2021-07.
  5. Após, ao arquivo.

 

GabMMC, 13 de novembro de 2026.

MARCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
 
 
mmc-07
 
 
PROCESSO:                        TC-008736.989.21-1

ÓRGÃO CONCESSOR:       Diretoria de Ensino – Região de Santo Anastácio (atual Unidade Regional de Ensino de Santo Anastácio - Secretaria da Educação)

RESPONSÁVEIS:                Rossieli Soares da Silva – Secretário de Educação à época

                                              Geralda Helenice Augusta Rocha - Dirigente Regional de Ensino à época

                                              Renato Feder – atual Secretário de Educação

ÓRGÃO BENEFICIÁRIO:    Prefeitura Municipal de Caiuá

RESPONSÁVEIS:                Rute Almeida dos Santos Lima – Prefeita à época

                                             Jayme Salvador Alves – atual Prefeito              

ASSUNTO:                           Repasses a Órgãos Públicos – Convênio – Prestação de Contas

EXERCÍCIO:                         2019

VALOR:                                R$ 2.207.325,80

MPC:                                    Ato Normativo nº 006/14-PGC

INSTRUÇÃO:                       UR–05/ DSF-II

ADVOGADOS:                     Paulo Rogério Kuhn Pessoa – OAB/SP 118.814; Camila Matheus Giacomelli – OAB/SP 270.968

 

 

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO REGULAR a aplicação dos recursos repassados no exercício de 2019 pela Diretoria de Ensino – Região de Santo Anastácio (atual Unidade Regional de Ensino de Santo Anastácio - Secretaria da Educação) à Prefeitura Municipal de Caiuá, no valor de R$ 2.135.518,80, objetivando a manutenção do programa de transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes em locais fora da área de abrangência da escola onde estão matriculados, prioritariamente dos eu residem em áreas rurais ou de difícil acesso e TOMO  CONHECIMENTO da restituição da quantia de R$ 2.956,27, dando-se, em consequência, quitação aos responsáveis com relação a esses montantes. Por outro lado, acompanho a manifestação da PFE e JULGO IRREGULAR a aplicação no valor de R$ 68.850,73, condenando a entidade beneficiária à devolução do referido montante, devidamente corrigido. Deixo de condená-la à suspensão do recebimento de novos repasses, em vista do pedido de parcelamento formulado, ainda sem avaliação pelo Órgão Concessor. Pelo mesmo motivo, deixo, excepcionalmente, de determinar a inclusão dos responsáveis pela Prefeitura na listagem a ser encaminhada à Justiça Eleitoral. Sem embargo, determino à Secretaria que adote providências no sentido da cobrança do débito, analisando, com urgência, o pedido de parcelamento solicitado. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

 

GabMMC, 13 de novembro de 2026.

MARCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
 
 
mmc-07

 

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