|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
|
| PROCESSO: | TC-001567.989.26-4 |
|---|---|
|
CONTRATANTE: |
Prefeitura Municipal de Cotia. ADVOGADO(A)S: Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP 300.930) / Edcarlos Alves Lima (OAB/SP 305.297) / Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP 395.261). |
|
RESPONSÁVEIS: |
Welington Aparecido Alfredo - Prefeito. ADVOGADO(A): Miriam Athie (OAB/SP 79.338). Ana Paula dos Santos - Secretária Municipal de Educação. ADVOGADO(A): Miriam Athie (OAB/SP 79.338). Iranay Jurema da Silva Oliveira Reis - Professor Coordenador de área. |
|
CONTRATADO(A): |
LB Soluções e Conservações Inteligentes Ltda. |
|
REPRESENTANTE LEGAL: |
Rafael Prado Cardoso - Representante.
|
| ASSUNTO: | Contrato nº 61/2025 - Pregão Eletrônico nº 19/2025 - Processo nº 28.032/2025 - Objeto: aquisição de kits de materiais de recomposição de aprendizagem em língua portuguesa e matemática para apoio à remediação de aprendizagens e melhoria no desempenho da avaliação do SAEB para alunos dos 3º, 5º e 9º anos |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-06 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | TC-005238.989.26-3. |
RELATÓRIO
Os autos cuidam do exame do Pregão Eletrônico nº 19/2025 e do Contrato nº 61/2025 dele decorrente, celebrado em 05/12/2025 entre a Prefeitura Municipal de Cotia e a empresa LB Soluções e Conservações Inteligentes Ltda, tratados no TC-001567.989.26-4. O ajuste tem por objeto a aquisição de kits de materiais de recomposição de aprendizagem em língua portuguesa e matemática para apoio à remediação de aprendizagens e melhoria no desempenho da avaliação do SAEB (Sistema de Avaliação de Educação Básica) para alunos dos 3º, 5º e 9º anos da rede municipal, pelo valor de R$ 2.794.988,16 com vigência final prevista até 04/12/2026.
O Estudo Técnico Preliminar encontra-se anexado ao evento 1.5; o edital e seus anexos, acostados no evento 1.12; e o Termo de Referência, juntado no evento 1.4. Os comprovantes de divulgação no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação, na página eletrônica da Prefeitura, no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP e no portal BLLCompras constam dos eventos 1.13 a 1.17.
O certame adotou o modo de disputa aberto, com critério de julgamento pelo menor preço global. Registro, ainda, que o edital não sofreu impugnações, tampouco houve inabilitações no curso do procedimento licitatório.
O orçamento estimativo totalizou R$ 3.307.889,07 e foi elaborado com base em pesquisa de preços, adotando-se como parâmetro o Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, em conformidade com o art. 23, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, conforme evento 1.6.
A proposta vencedora, no valor de R$ 2.795.000,00, correspondente ao lance final registrado na ata acostada no evento 1.18, foi adjudicada e homologada em 10/11/2025, nos termos dos eventos 1.19 a 1.20.
O certame contou com a participação de 4 (quatro) proponentes, conforme a Ata de abertura da sessão pública colacionada no evento 1.18, e não foi alvo de recurso administrativo no curso do processo licitatório.
O instrumento contratual e o comprovante de sua publicação constam, respectivamente, dos eventos 1.22 e 1.23.
A Auditoria, a cargo da 6ª Diretoria de Fiscalização — DF-6, conforme instrução acostada no evento 26.2, concluiu que os apontamentos de irregularidade a seguir relacionados comprometem o procedimento licitatório e o contrato em exame:
Devidamente notificados, nos termos do ato constante dos eventos 38.1 e 66.1 os interessados apresentaram suas razões de defesa, a seguir sintetizadas.
A Prefeitura Municipal de Cotia sustentou, por meio das peças defensivas acostadas nos eventos 55.1 e 55.2, que os apontamentos da Fiscalização não comprometem a regularidade do Pregão Eletrônico nº 19/2025, do Contrato nº 61/2025 e do Acompanhamento da Execução Contratual. Alegou que a ausência do objeto no PCA de 2025 não é imputável à atual gestão e que a despesa possuía previsão na LOA; que a Autorização de Fornecimento emitida antes da assinatura do contrato configurou mero erro formal, pois o empenho, o contrato, a entrega e a liquidação observaram a sequência legal; que não houve afronta à segregação de funções, diante da baixa complexidade do objeto e da atuação de agentes distintos nas fases da despesa; e que a suposta divergência na execução decorreu de acesso equivocado a plataforma diversa da contratada. Ao final, requereu o afastamento das irregularidades e o reconhecimento da regularidade da licitação, do contrato e da execução contratual, ou, subsidiariamente, a conversão dos apontamentos em recomendações.
A empresa Contratada não se manifestou nos autos.
O Termo de Ciência e de Notificação foi acostado ao evento 1.25.
O Ministério Público de Contas obteve vista regimental dos autos, deixou de selecioná-los, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14-PGC, e restituiu-os para regular prosseguimento, conforme evento 82.1.
É o relatório. Passo a decidir.
DECISÃO
A matéria comporta juízo de regularidade, sem prejuízo da expedição de determinações e recomendações destinadas ao aperfeiçoamento do planejamento administrativo, da formalização dos atos preparatórios e dos controles sobre a execução contratual.
A controvérsia concentra-se em quatro pontos: ausência de previsão da contratação no Plano de Contratações Anual — PCA; emissão da Autorização de Fornecimento antes da assinatura do contrato; designação da mesma agente pública como gestora e fiscal do ajuste; e suposta divergência entre a plataforma acessada pela Fiscalização e a plataforma contratada.
De início, observo que os elementos essenciais da fase preparatória foram produzidos. A própria Fiscalização reconheceu a existência de Estudo Técnico Preliminar apto a evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, com atendimento ao art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Também consignou que o Termo de Referência definiu adequadamente o objeto e apresentou os parâmetros previstos no art. 6º, inciso XXIII, da mesma Lei.
Também verifico que houve adequada publicidade do certame. A Auditoria registrou a divulgação do edital e dos anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, a observância dos prazos mínimos legais, a publicação do extrato no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação, bem como a disponibilização dos documentos no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.
No tocante à competitividade, consta que o edital não sofreu impugnações, tampouco houve inabilitações no curso do procedimento. Além disso, o certame contou com 4 proponentes e não foi objeto de recurso administrativo, representação ou cautelar perante esta Corte, circunstâncias que indicam, no caso concreto, ausência de comprometimento da disputa ou de restrição relevante ao universo de interessados.
Quanto ao preço, a Fiscalização registrou a elaboração de orçamento estimativo no valor de R$ 3.307.889,07, com composições de preços utilizadas para sua formação, em observância ao art. 18, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Consignou, ainda, que a pesquisa de preços utilizou como parâmetro o Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, em conformidade com o art. 23, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e concluiu que o preço contratado se mostra compatível com o praticado no mercado.
Diante desse conjunto de elementos, não se identifica mácula substancial ao procedimento licitatório ou à seleção da proposta mais vantajosa. Ao contrário, os autos demonstram planejamento mínimo suficiente, publicidade adequada, competição efetiva, preço compatível com o mercado e ausência de impugnações, recursos ou demonstração de prejuízo concreto ao erário.
No que se refere à ausência de previsão da contratação no PCA, pontuo que o Plano de Contratações Anual constitui relevante instrumento de governança, racionalização administrativa e compatibilização das demandas públicas com o planejamento orçamentário. O próprio TCESP, por meio do Comunicado SDG nº 12/2023, alertou Estado, Municípios e agentes públicos sobre a necessidade de formular o PCA, como instrumento voltado à eficiência, efetividade e eficácia dos ajustes, além de subsídio à elaboração das peças orçamentárias.
Não obstante, no caso concreto, a ausência de previsão no PCA não possui força suficiente para invalidar a licitação e o contrato. A defesa demonstrou que a contratação foi realizada em 2025, quando a atual gestão já havia tomado posse, mas a elaboração do PCA respectivo caberia à administração anterior. Acrescentou, ainda, que a contratação possuía previsão na Lei Orçamentária Anual e dotação específica, circunstância que afasta a conclusão de ausência total de planejamento financeiro.
O entendimento também se harmoniza com precedente recente desta Corte citado pela defesa, no TC-006886.989.24-3[1], julgado pela Primeira Câmara em 12/11/2024, Relator Conselheiro Dimas Ramalho, no qual, embora reconhecida a compulsoriedade do PCA como mecanismo de racionalização administrativa, a falha foi relevada no caso concreto, sem prejuízo de determinações e recomendações.
Assim, desconsidero o apontamento como causa de irregularidade da matéria, sem prejuízo de determinar à Origem que elabore, publique e mantenha atualizado o Plano de Contratações Anual nos exercícios subsequentes, em consonância com os arts. 11, parágrafo único, 12, inciso VII, e 18, caput, da Lei nº 14.133/2021, bem como com os Comunicados SDG nº 12/2023 e nº 34/2023 deste Tribunal. O Comunicado SDG nº 34/2023 reforça que o PCA deve conter informações mínimas, tais como descrição do objeto, justificativa, estimativa preliminar de valor, prioridade, data pretendida para contratação e eventual vínculo com outro item.
Quanto à Autorização de Fornecimento expedida antes da assinatura do contrato, observo que a falha não produziu efeitos materiais capazes de comprometer o ajuste. A documentação defensiva informa que o empenho foi realizado em 25/11/2025, o contrato foi assinado em 05/12/2025, a entrega ocorreu em 15/12/2025 e a liquidação em 28/12/2025. A sequência lógica da despesa pública — empenho, contrato, entrega, liquidação e pagamento — foi, portanto, preservada.
Não há demonstração de fornecimento anterior à contratação, liquidação prematura, pagamento indevido, execução sem cobertura contratual ou dano ao erário. A emissão antecipada da Autorização de Fornecimento, à luz dos elementos apresentados, revelou-se providência interna de natureza operacional, sem aptidão para gerar obrigação financeira autônoma ou substituir as etapas legalmente exigidas para a execução da despesa.
Desse modo, afasto o apontamento como causa de irregularidade, mas determino à Prefeitura de Cotia que, nos próximos ajustes, somente emita autorização de fornecimento ou ordem de início após a formalização do contrato ou instrumento equivalente, salvo hipótese excepcional devidamente motivada, com preservação da ordem cronológica dos atos administrativos e das etapas da despesa pública.
No tocante à segregação de funções, verifico que a defesa esclareceu que as etapas da despesa pública foram praticadas por agentes distintos: empenho pela autoridade competente, liquidação após verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios da entrega, e pagamento com fundamento em ordem própria.
A designação da mesma servidora como gestora e fiscal do contrato, embora não constitua a melhor prática de controle interno, não importou, no caso concreto, comprovação de prejuízo, concentração indevida de poderes, deficiência de fiscalização ou dano ao erário. A defesa registrou, ainda, que o objeto possuía baixa complexidade e que a servidora indicada possuía vínculo funcional efetivo com a Municipalidade.
Por fim, quanto aos apontamentos relacionados à execução do objeto, observo que a presente Sentença se restringe ao exame da Licitação e do Contrato, tratados nestes autos, não abrangendo o mérito do Acompanhamento da Execução Contratual, que tramita em processo próprio, TC-005238.989.26-3, ainda em fase de verificação pela Fiscalização.
Assim, as alegações da Prefeitura acerca do funcionamento da plataforma de recomposição de aprendizagem, bem como a afirmação de que eventual divergência teria decorrido de acesso a ambiente digital diverso daquele efetivamente contratado, deverão ser apreciadas oportunamente nos autos próprios do Acompanhamento da Execução Contratual, após a conclusão da instrução técnica correspondente.
Em síntese, os apontamentos da Fiscalização indicam impropriedades formais e oportunidades de aperfeiçoamento, mas não demonstram prejuízo concreto, dano ao erário, restrição à competitividade, ausência de publicidade, preço incompatível com o mercado ou vício capaz de macular o procedimento licitatório, o contrato ou sua execução.
Ante o exposto, nos termos do art. 2º, inciso XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, e do art. 57, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 19/2025 e o decorrente Contrato nº 61/2025, tratados nos autos do TC-001567.989.26-4, sem prejuízo das determinações e recomendações a seguir consignadas.
DETERMINO à Prefeitura Municipal de Cotia que:
ADVIRTA-SE a Origem de que a reincidência em falhas da mesma natureza poderá ensejar juízo mais gravoso em futuras apreciações.
Ressalvo que esta decisão não alcança o mérito do acompanhamento da execução contratual tratado no TC-005238.989.26-3.
Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos dos autos poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/, mediante regular cadastramento.
Publique-se por extrato.
2. Após, ao Arquivo.
sw-02
| PROCESSO: | TC-001567.989.26-4 |
|---|---|
|
CONTRATANTE: |
Prefeitura Municipal de Cotia. ADVOGADO(A)S: Adriano Morimitsu Uehara (OAB/SP 300.930) / Edcarlos Alves Lima (OAB/SP 305.297) / Leonardo Aquino Gomes (OAB/SP 395.261). |
|
RESPONSÁVEIS: |
Welington Aparecido Alfredo - Prefeito. ADVOGADO(A): Miriam Athie (OAB/SP 79.338). Ana Paula dos Santos - Secretária Municipal de Educação. ADVOGADO(A): Miriam Athie (OAB/SP 79.338). Iranay Jurema da Silva Oliveira Reis - Professor Coordenador de área. |
|
CONTRATADO(A): |
LB Soluções e Conservações Inteligentes Ltda. |
|
REPRESENTANTE LEGAL: |
Rafael Prado Cardoso - Representante.
|
|
INTERESSADO(A): |
IRANAY JUREMA DA SILVA OLIVEIRA REIS (CPF ***.162.498-**). ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338). |
| ASSUNTO: | Contrato nº 61/2025 - Pregão Eletrônico nº 19/2025 - Processo nº 28.032/2025 - Objeto: aquisição de kits de materiais de recomposição de aprendizagem em língua portuguesa e matemática para apoio à remediação de aprendizagens e melhoria no desempenho da avaliação do SAEB para alunos dos 3º, 5º e 9º anos |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-06 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | TC-005238.989.26-3. |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 19/2025 e o Contrato nº 61/2025, tratados nos autos do TC-001567.989.26-4, sem prejuízo das determinações e recomendações a seguir consignadas. DETERMINO à Prefeitura Municipal de Cotia que: I. elabore, publique e mantenha atualizado o Plano de Contratações Anual — PCA, observando os arts. 11, parágrafo único, 12, inciso VII, e 18, caput, da Lei nº 14.133/2021, bem como as orientações constantes dos Comunicados SDG nº 12/2023 e nº 34/2023 deste Tribunal; II. faça constar expressamente, na fase preparatória das futuras licitações, a compatibilidade da contratação com o PCA, quando elaborado, ou apresente justificativa formal na hipótese de contratação não prevista no referido instrumento; III. observe, em futuras contratações, a adequada sequência formal dos atos administrativos, evitando a emissão de autorização de fornecimento, ordem de início ou documento equivalente antes da assinatura do contrato ou da formalização do instrumento substitutivo cabível; IV. promova, sempre que possível, a segregação entre as funções de gestor e fiscal do contrato, de modo a aperfeiçoar os controles internos e a reduzir riscos na execução contratual; V. aprimore os registros da fiscalização contratual, especialmente em contratações de soluções educacionais digitais, com documentação clara sobre ambiente acessado, usuários habilitados, funcionalidades disponibilizadas e evidências de uso e VI. oriente as unidades requisitantes e os setores de licitação, contrato e execução orçamentária quanto à necessidade de compatibilização entre planejamento, PCA, LOA, atos preparatórios e documentos de execução contratual. ADVIRTA-SE a Origem de que a reincidência em falhas da mesma natureza poderá ensejar juízo mais gravoso em futuras apreciações. Ressalvo que esta decisão não alcança o mérito do acompanhamento da execução contratual tratado no TC-005238.989.26-3. Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos dos autos poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/, mediante regular cadastramento. Publique-se.
sw-02
[1] Primeira Câmara, Gabinete do Conselheiro Dimas Ramalho - sessão de 12/11/2024.