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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR SAMY WURMAN
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SENTENÇA |
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| PROCESSO: | TC-016.059/989/26. |
| REFERÊNCIA: | TC-000.481/989/26 (Pregão Eletrônico SUPRI n.º 314/2024 e Contrato SNJ n.º 251/2025). |
| CONTRATANTE: | Prefeitura Municipal de Barueri. |
| CONTRATADA: | Cetype Informática e Serviços Ltda. |
| OBJETO: | Prestação de serviços de leitura, correção e processamento dos resultados da avaliação global interna da Secretaria Municipal de Educação, destinada aos alunos do 1º ao 9º ano da rede municipal de ensino, com fornecimento de materiais, logística e ferramenta informatizada. |
| EM EXAME: | 1º Termo Aditivo ao Contrato SNJ n.º 251/2025, formalizado pelo instrumento SNJ n.º 357/2026, de 03/06/2026. Prorrogação contratual por 12 meses, acompanhada de reajuste de 4,86%, segundo a variação do IPC/FIPE, Categoria Geral. |
| VALOR: | R$ 4.809.339,90, correspondente ao período prorrogado, elevando o montante contratual acumulado a R$ 9.395.395,40. |
| VIGÊNCIA: | De 04/06/2026 a 03/06/2027. |
| RESPONSÁVEIS: | Srs. José Roberto Piteri (Prefeito Municipal), Antônio Cláudio Flores Piteri (Secretário Municipal de Educação e signatário do aditamento), Liliane Célia de Moraes Cavaliere (Secretária Municipal de Suprimentos) e Cesar Alexandre Padula Miano (Secretário Adjunto da Educação). |
| INSTRUÇÃO: | 2.ª Diretoria de Fiscalização. |
| ADVOGADOS: | Srs. Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n.º 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n.º 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP n.º 262.845) e Valmar Gama Alves (OAB/SP n.º 247.531), entre outros constituídos nos autos. |
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Cuidam os autos do 1º Termo Aditivo ao Contrato SNJ n.º 251/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Cetype Informática e Serviços Ltda., em decorrência do Pregão Eletrônico SUPRI n.º 314/2024, destinado à prestação de serviços de leitura, correção e processamento dos resultados da avaliação global interna da rede municipal de ensino. Firmado em 03/06/2026, o instrumento promoveu a prorrogação da avença por 12 meses, estabelecendo nova vigência de 04/06/2026 a 03/06/2027, além de contemplar reajuste de 4,86%, correspondente à variação acumulada do IPC/FIPE, Categoria Geral, prevista no ajuste originário. O valor atribuído ao período renovado alcançou R$ 4.809.339,90, perfazendo o montante contratual acumulado de R$ 9.395.395,40. A 2ª Diretoria de Fiscalização, após examinar os elementos encaminhados, registrou a existência de justificativa administrativa, manifestação jurídica, autorização da autoridade competente e documentação orçamentária. Não obstante, formulou reparos à instrução do aditamento. Em primeiro lugar, apontou insuficiência da pesquisa de preços destinada à comprovação da vantajosidade econômica, por entender que as consultas diretas aos fornecedores não evidenciavam critérios suficientemente objetivos para a seleção das empresas, tampouco asseguravam adequada representatividade dos valores praticados no mercado. Assinalou, ainda, que metodologia semelhante já havia suscitado observações no exame da contratação originária. Também identificou publicação intempestiva do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas, em afronta ao artigo 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021, embora houvesse divulgação complementar no sítio eletrônico municipal e registro de publicação em diário oficial. Por derradeiro, consignou remessa tardia da documentação ao sistema eletrônico deste Tribunal, uma vez que o aditamento, subscrito em 03/06/2026, somente foi autuado em 05/08/2026, ultrapassando o prazo de cinco dias úteis estabelecido pelo artigo 100 das Instruções TCESP n.º 1/2024. A Unidade de Instrução acrescentou que as ocorrências verificadas na licitação e no contrato originário, então pendentes de julgamento, poderiam alcançar o instrumento subsequente por força do princípio da acessoriedade. Concluiu, assim, pelo comprometimento da matéria examinada, entendimento acompanhado pela Chefia Técnica e pela Direção da Fiscalização. Regularmente facultado o contraditório, mediante despacho publicado no DOE-TCESP em 21/09/2026, a Municipalidade e os Responsáveis apresentaram justificativas, acompanhadas de esclarecimentos técnicos e documentação complementar. Relativamente à pesquisa de preços, sustentaram que a prorrogação foi precedida de consultas a quatro empresas com atividades econômicas compatíveis com o objeto, cujas propostas foram confrontadas, item a item, com os preços reajustados da Contratada. Aduziram que os valores da Cetype permaneceram inferiores a todas as referências obtidas, resultando em vantagem estimada de R$ 727.916,15 diante da menor cotação considerada. Acrescentaram que as particularidades dos serviços educacionais, associadas à escala da contratação e à integração entre correção de avaliações, processamento informatizado e suporte logístico, dificultavam a obtenção de parâmetros equivalentes em bancos públicos de preços. Informaram, ademais, o compromisso de ampliar as fontes de consulta em futuras contratações. No tocante à divulgação no PNCP, esclareceram que o registro eletrônico do instrumento fora iniciado em 03/06/2026, mas uma falha operacional impediu a conclusão do procedimento. Segundo a Divisão de Contratos Administrativos, o envio definitivo ocorreu em 21/09/2026, sobrevindo a regularização da pendência. Invocaram, a esse respeito, a publicidade conferida por outros meios e a inexistência de prejuízo concretamente identificado. Quanto à remessa intempestiva dos documentos, reconheceram o incumprimento do prazo regulamentar, ponderando que a apresentação posterior permitiu o integral desenvolvimento dos trabalhos fiscalizatórios. Por fim, defenderam a inaplicabilidade automática do princípio da acessoriedade, em razão da ausência, à época das manifestações, de pronunciamento definitivo acerca da licitação e do contrato principal. Requereram a regularidade do aditamento ou, subsidiariamente, a relevação dos reparos ao campo das ressalvas e recomendações. O Ministério Público de Contas teve vista regimental dos autos, restituindo-os para prosseguimento, sem manifestação de mérito, nos termos do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 006/2014. Eis o relatório. Segue a decisão. A matéria comporta juízo de regularidade com ressalvas. De início, cumpre assinalar circunstância de particular relevo para a solução da controvérsia. O Pregão Eletrônico SUPRI n.º 314/2024 e o Contrato SNJ n.º 251/2025 foram julgados regulares com ressalvas por sentença publicada no DOE-TCESP em 13/10/2026 (eventos 70.1 e 74.1 do TC-000.481/989/26). Afasta-se, assim, a possibilidade de reprovação do aditamento por força de eventual irregularidade do ajuste originário, remanescendo o exame das ocorrências que lhe são próprias, à luz de sua efetiva expressão jurídica e material. Nesse contexto, verifica-se que a prorrogação contratual foi formalizada antes do encerramento da vigência precedente, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Educação, anuência da Contratada, manifestação jurídica e indicação dos recursos orçamentários pertinentes. A continuidade dos serviços, destinados ao processamento das avaliações escolares e ao acompanhamento dos resultados pedagógicos da rede municipal, encontrou justificativa na necessidade de preservar a regularidade das atividades educacionais, em consonância com a disciplina do artigo 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021. De igual modo, o reajuste de 4,86% observou o índice contratualmente estabelecido, sem modificação das quantidades ou da natureza das prestações, permanecendo íntegras as condições essenciais do vínculo. No tocante à insuficiência da pesquisa de preços, procede a observação da Fiscalização quanto à limitada diversidade das fontes consultadas e à fundamentação pouco desenvolvida dos critérios de escolha dos fornecedores. Com efeito, a pesquisa direta, embora admitida pelo artigo 23 da Lei Federal n.º 14.133/2021, não dispensa a demonstração da representatividade das referências obtidas, recomendando-se, sempre que possível, seu confronto com contratações similares e bases oficiais. A deficiência metodológica, contudo, não obscurece os elementos econômicos efetivamente reunidos. O levantamento compreendeu quatro fornecedores e possibilitou o cotejo dos três itens contratados, mediante quantitativos uniformes e preços unitários correspondentes. Os valores reajustados da Cetype, de R$ 12,58, R$ 13,95 e R$ 10,49, permaneceram inferiores aos menores referenciais coligidos, respectivamente de R$ 14,55, R$ 16,00 e R$ 12,04. Aplicados estes últimos às quantidades pactuadas, alcançar-se-ia o montante de R$ 5.537.256,05, enquanto a renovação foi celebrada por R$ 4.809.339,90, revelando diferença favorável de R$ 727.916,15. Sem atribuir às cotações alcance probatório superior ao que comportam, o confronto oferece indicação concreta de vantagem econômica, não infirmada por demonstração de sobrepreço ou prejuízo ao erário. A declaração posteriormente apresentada corrobora os dados precedentes, conquanto não substitua a necessária motivação contemporânea das futuras prorrogações. Desse modo, a fragilidade da pesquisa reclama o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos, sem constituir, nas circunstâncias examinadas, motivo bastante para a reprovação do instrumento. Maior cautela reclama a publicação intempestiva no Portal Nacional de Contratações Públicas, porquanto o artigo 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021 erige a divulgação naquele ambiente à condição indispensável à eficácia dos contratos e respectivos aditamentos. A Origem reconheceu que o procedimento iniciado em 03/06/2026 não se completou naquela ocasião, em virtude de falha operacional, informando sua transmissão definitiva somente em 21/09/2026. Registre-se, ademais, que o extrato constante dos autos identifica publicação no Diário Oficial do Estado em 03/07/2026, diversamente da data consignada no relatório fiscalizatório. A ocorrência não perde sua gravidade normativa pela publicidade conferida em outros veículos, tampouco a providência superveniente autoriza atribuir eficácia retroativa ao ajuste. Todavia, o instrumento foi celebrado durante a vigência contratual anterior, teve suas condições divulgadas oficialmente e não se evidenciaram ocultação deliberada, alteração clandestina das obrigações ou prejuízo patrimonial especificamente decorrente da demora. À vista dessas particularidades, a infração ao dever de publicidade, conquanto merecedora de expressa advertência, não se mostra suficiente para comprometer o juízo favorável ao aditamento. Fica preservada, naturalmente, a exigência de efetiva divulgação no PNCP como pressuposto de eficácia, cabendo à Administração verificar as consequências de eventual execução ou pagamento realizados antes de seu implemento, sem antecipação de juízo sobre atos não abrangidos pelo presente exame. Por derradeiro, quanto à remessa intempestiva da documentação a este Tribunal, constata-se que, entre a assinatura do instrumento, em 03/06/2026, e sua autuação, em 05/08/2026, transcorreu prazo superior ao estabelecido no artigo 100 das Instruções TCESP n.º 1/2024. A apresentação ulterior dos documentos não desfaz a inobservância regulamentar. Permitiu, entretanto, o integral desenvolvimento da atividade fiscalizatória, sem notícia de obstáculo efetivo ao controle externo ou de consequência patrimonial adversa imputável ao atraso. Cuida-se, pois, de falha procedimental passível de correção mediante determinação específica, insuficiente, por si, para desconstituir a validade material da avença. Em suma, embora os apontamentos revelem deficiências que exigem providências administrativas, o conjunto probatório não lhes confere gravidade bastante para justificar o juízo desfavorável proposto pela Auditoria de Controle Externo. A formalização tempestiva da prorrogação, a preservação das condições contratuais e os indicativos de conveniência econômica, ponderados com as particularidades das demais ocorrências, autorizam a solução inicialmente anunciada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 2º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 e no artigo 57, III, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGA-SE REGULAR COM RESSALVAS o 1º Termo Aditivo ao Contrato SNJ n.º 251/2025, formalizado pelo instrumento SNJ n.º 357/2026, de 03/06/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Cetype Informática e Serviços Ltda., destinado à prorrogação contratual por 12 meses, com reajuste de 4,86%, no valor de R$ 4.809.339,90. DETERMINA-SE à Origem, por intermédio de seus setores competentes, que: a) aperfeiçoe as pesquisas de preços, mediante diversificação das fontes consultadas, justificativa da escolha dos fornecedores e demonstração circunstanciada da vantajosidade econômica, em observância aos artigos 23 e 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021; b) assegure a efetiva divulgação dos contratos e respectivos aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas, dentro dos prazos legais, mediante mecanismos de conferência que impeçam a confusão entre o cadastramento preliminar e a publicação definitiva; c) observe rigorosamente os prazos regulamentares para encaminhamento da documentação a este Tribunal, especialmente o disposto no artigo 100 das Instruções TCESP n.º 1/2024; d) apure e documente as circunstâncias de eventual execução contratual e dos pagamentos realizados antes da efetiva divulgação do aditamento no PNCP, adotando as providências administrativas e jurídicas cabíveis, sem atribuição de eficácia retroativa à publicação tardia. Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP n.º 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante regular e obrigatório cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp). Publique-se, por extrato. 1. Ao Cartório, para que certifique o trânsito em julgado. 2. Após, ao arquivo.
GCSASW, em 29 de Outubro de 2026.
Samy Wurman Conselheiro Substituto-Auditor SW-04 |
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EXTRATO DE SENTENÇA
EXTRATO: Conforme exposto na sentença, com fundamento no artigo 2º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 e no artigo 57, III, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGA-SE REGULAR COM RESSALVAS o 1º Termo Aditivo ao Contrato SNJ n.º 251/2025, formalizado pelo instrumento SNJ n.º 357/2026, de 03/06/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Barueri e Cetype Informática e Serviços Ltda., destinado à prorrogação contratual por 12 meses, com reajuste de 4,86%, no valor de R$ 4.809.339,90. DETERMINA-SE à Origem, por intermédio de seus setores competentes, que: a) aperfeiçoe as pesquisas de preços, mediante diversificação das fontes consultadas, justificativa da escolha dos fornecedores e demonstração circunstanciada da vantajosidade econômica, em observância aos artigos 23 e 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021; b) assegure a efetiva divulgação dos contratos e respectivos aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas, dentro dos prazos legais, mediante mecanismos de conferência que impeçam a confusão entre o cadastramento preliminar e a publicação definitiva; c) observe rigorosamente os prazos regulamentares para encaminhamento da documentação a este Tribunal, especialmente o disposto no artigo 100 das Instruções TCESP n.º 1/2024; d) apure e documente as circunstâncias de eventual execução contratual e dos pagamentos realizados antes da efetiva divulgação do aditamento no PNCP, adotando as providências administrativas e jurídicas cabíveis, sem atribuição de eficácia retroativa à publicação tardia. Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP n.º 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante regular e obrigatório cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp). Publique-se.
GCSASW, em 29 de Outubro de 2026.
Samy Wurman Conselheiro Substituto-Auditor SW-04 |