|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
|
| PROCESSO: | TC-009502.989.26-2. |
|---|---|
| REPRESENTANTE: | VIVRA – Preservando Vidas no Trabalho Ltda. |
| REPRESENTADA: |
Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes. (Advogados: Denise Breve – OAB/SP nº 174.178, Andrea Caroline Padovan – OAB/SP nº 287.333, Gian Paulo Massuia – OAB/SP nº 396.719, Paolo Aroca Casale – OAB/SP nº 402.206). |
| RESPONSÁVEL: | Lázaro Noé da Silva – Prefeito. |
| ASSUNTO: | Representação formulada por VIVRA - Preservando Vidas no Trabalho Ltda., relacionada ao Município de Santa Gertrudes, a envolver o Contrato nº 549/2025 (Pregão Eletrônico nº 28/2025), por meio da qual noticia indícios de irregularidades na condução de procedimento punitivo e de medidas de rescisão contratual, com cerceamento de defesa por redução de prazo por analogia editalícia, possível violação à segregação de funções e configuração de fato da Administração por ausência de insumos essenciais sob domínio do próprio Município. |
| INSTRUÇÃO: | UR-10 – Unidade Regional de Araras. |
O processo foi a mim redistribuído pelo Conselheiro Carlos Cezar por força da Resolução nº 12/2025.
Os autos abrigam representação formulada pela empresa VIVRA – Preservando Vidas no Trabalho Ltda a comunicar supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes em decorrência do Pregão Eletrônico nº 28/2025, que deu origem ao Contrato nº 549/2025 para a prestação de serviços de medicina do trabalho e saúde ocupacional, com fins de realizar exames médicos ocupacionais e envio de informações ao e-social dos servidores municipais.
A representante, em apertada síntese, questiona a extinção unilateral do contrato, nos termos do art. 137, I e II, da Lei nº 14.133/21, pois haveria (i) ilegalidade do prazo concedido, (ii) ausência de vista integral dos autos e (iii) impropriedade da analogia utilizada para justificar a compressão das garantias legais.
Disse que o prazo concedido de 5 (cinco) dias úteis não tinha amparo na lei de licitações, que ele foi criado artificialmente por analogia indevida da regra editalícia voltada à assinatura contratual e não à defesa em processo administrativo de natureza punitiva e rescisória, e, portanto, sem observância das garantias mínimas do devido processo legal.
Traçou a cronologia dos fatos ocorridos no processo administrativo e ponderou que a representada exigiu execução imediata do contrato sem fornecer os insumos essenciais.
Relatou que antes do início da execução contratual solicitou prazo para mobilização inicial, ajustes operacionais e alinhamento institucional, devido a complexidade do objeto, a distância da sede da empresa e o período de final de exercício.
Contudo, informou que o pedido foi indeferido com fundamento no princípio da isonomia, mas caberia à representada motivar tecnicamente a negativa, nos termos dos arts. 5º e 11, da Lei nº 14.1333/21 e arts. 20 e 21, da LINDB.
Argumentou que o indeferimento imotivado do prazo, seguida da exigência de início imediato sem fornecimento dos dados essenciais (lista nominal de servidores, CPFs, cargos e lotações), criou artificialmente a situação rotulada como “inoperância”.
Ponderou que a tentativa de converter esse impedimento em fundamento punitivo configuraria desvio da finalidade do processo administrativo ao deixar de apurar fatos com isenção para confirmar conclusão previamente construída.
Por fim, requereu declaração de nulidade da Portaria nº 4048/26 e dos atos dela decorrentes em razão da fixação de prazo ilegal para defesa, da concentração indevida de funções decisórias e do erro material na identificação do contrato; suspensão do processo administrativo nº 26/26; reabertura do prazo de defesa, mínimo de 15 (quinze) dais úteis; afastamento da imputação de inoperância; determinar o fornecimento da base nominal completa dos servidores e reunião técnica de alinhamento.
Encaminhados os autos à UR-10, que se manifestou pela improcedência da representação (eventos 28.15 a 28.17).
Aberto prazo para Origem se manifestar, que se quedou silente.
O Ministério Público de Contas obteve vista regimental, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14.
É o relatório. Decido.
DECISÃO
A representante, em linhas gerais, questiona a extinção unilateral do contrato, nos termos do art. 137, I e II, da Lei nº 14.133/21.
Há que ressaltar que a relação jurídica existentes entre as partes decorreu das obrigações advindas do Contrato nº 549/2025.
Entretanto, o pedido não pode ser acolhido uma vez que foge à competência desta Corte, pois se houve alguma falha na relação contratual pactuada, essa se circunscreve na seara de natureza cível.
Aliás, é o que preconiza cláusula 12.11, do Contrato nº 549/2025, abaixo reproduzida:
“12.11. Fica eleito o Foro desta Comarca de Rio Claro/SP para solução em primeira instância, de quaisquer questões suscitadas na execução deste contrato não resolvidos administrativamente.”
Ante ao exposto, determino o arquivamento dos autos sem resolução de mérito.
Publique-se por extrato.
1– Ao Cartório para:
a) cientificar a representante da decisão
b) certificar-se do trânsito.
2 – Em seguida, ao arquivo.
GCSASW, 06 de novembro de 2026.
SAMY WURMAN
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
AUDITOR
SW-05
| PROCESSO: | TC-009502.989.26-2. |
|---|---|
| REPRESENTANTE: | VIVRA – Preservando Vidas no Trabalho Ltda. |
| REPRESENTADA: |
Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes. (Advogados: Denise Breve – OAB/SP nº 174.178, Andrea Caroline Padovan – OAB/SP nº 287.333, Gian Paulo Massuia – OAB/SP nº 396.719, Paolo Aroca Casale – OAB/SP nº 402.206). |
| RESPONSÁVEL: | Lázaro Noé da Silva – Prefeito. |
| ASSUNTO: | Representação formulada por VIVRA - Preservando Vidas no Trabalho Ltda., relacionada ao Município de Santa Gertrudes, a envolver o Contrato nº 549/2025 (Pregão Eletrônico nº 28/2025), por meio da qual noticia indícios de irregularidades na condução de procedimento punitivo e de medidas de rescisão contratual, com cerceamento de defesa por redução de prazo por analogia editalícia, possível violação à segregação de funções e configuração de fato da Administração por ausência de insumos essenciais sob domínio do próprio Município. |
| INSTRUÇÃO: | UR-10 – Unidade Regional de Araras. |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos do que dispõe a Resolução nº 03/12 deste Tribunal, determino o arquivamento dos autos sem resolução de mérito, eis que foge à competência deste Tribunal.
Publique-se.
GCSASW, 06 de novembro de 2026.
SAMY WURMAN
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
AUDITOR
SW-05