TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
(11) 3292-3876

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00014652.989.24-5
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL (CNPJ 45.739.083/0001-73)
    • ADVOGADO: JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI (OAB/SP 152.804) / HEITOR CAVAGNOLLI CORSI (OAB/SP 215.339) / FABIANO ANDRADE DE SOUZA (OAB/SP 248.116) / JULIA CAROLINA DUZZI BORTOLUCCI (OAB/SP 277.071) / ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI (OAB/SP 314.243)
  • SERGIO DEL BIANCHI JUNIOR (CPF ***.040.788-**) - Prefeito Municipal
CONTRATADO(A):
  • C A B - MATERIAL E SUPRIMENTOS EIRELI (CNPJ 21.302.370/0001-53)
  • MARCIO ROBERTO ANDOZIA (CPF ***.996.468-**) - Representante Legal
INTERESSADO(A):
  • CRISTINA DO CARMO BRANDAO BUENO DOMINGUES (CPF ***.392.448-**) -  Prefeita Municipal à época
  • LUIZ ANTONIO DE REZENDE FILHO (CPF ***.739.468-**)   - Diretor de Administração e signatário do Ajuste
  • RENATA RIBEIRO (CPF ***.730.968-**) - Gestora do Contrato
ASSUNTO: Contrato n° 18/2022 de 22/02/2022 - Pregão Eletrônico n° 60/2021 - OBJETO: Aquisição de playgrounds e outros brinquedos - Edital de Pregão Eletrônico n° 60/2021 - Registro de Preços
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00017092.989.24-3
PROCESSO: 00017092.989.24-3
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL (CNPJ 45.739.083/0001-73)
    • ADVOGADO: JOSIARA RABELLO BARTHOLOMEI (OAB/SP 152.804) / HEITOR CAVAGNOLLI CORSI (OAB/SP 215.339) / FABIANO ANDRADE DE SOUZA (OAB/SP 248.116) / JULIA CAROLINA DUZZI BORTOLUCCI (OAB/SP 277.071) / ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI (OAB/SP 314.243)
  • SERGIO DEL BIANCHI JUNIOR (CPF ***.040.788-**) - Prefeito Municipal
CONTRATADO(A):
  • C A B - MATERIAL E SUPRIMENTOS EIRELI (CNPJ 21.302.370/0001-53)
  • MARCIO ROBERTO ANDOZIA (CPF ***.996.468-**) - Representante Legal
INTERESSADO(A):
  • CRISTINA DO CARMO BRANDAO BUENO DOMINGUES (CPF ***.392.448-**) -  Prefeita Municipal à época
  • LUIZ ANTONIO DE REZENDE FILHO (CPF ***.739.468-**)   - Diretor de Administração e signatário do Ajuste
  • RENATA RIBEIRO (CPF ***.730.968-**) - Gestora do Contrato
ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL - Contrato n° 18/2022 de 22/02/2022 - Pregão Eletrônico n° 60/2021 - OBJETO: Aquisição de playgrounds e outros brinquedos - Edital de Pregão Eletrônico n° 60/2021 - Registro de Preços
EXERCÍCIO: 2022
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO PRINCIPAL: 00014652.989.24-5

 

 

Ementa: Sentença. Aquisição de playgrounds e outros brinquedos. Pregão Eletrônico n. 60/2021. Contrato n. 18/2022. Acompanhamento da Execução: Regularidade.

 

RELATÓRIO

 

1.1 Tratam os autos do Pregão Eletrônico n. 60/2021, referente aos itens 04 e 07, e do decorrente do Contrato n. 18/2022, realizado entre a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal e a empresa C A B - Material e Suprimentos EIRELI, com vistas à aquisição de playgrounds e outros brinquedos.

Também em exame o Acompanhamento da Execução do Ajuste.

 

1.2 Na instrução do Pregão Eletrônico n. 60/2021 (TC-14652/989/24, evento 35), a manifestação da equipe técnica foi pela regularidade da matéria (evento 19). Mesmo encaminhamento dado ao Acompanhamento da Execução do Contrato (TC-17092/989/24, evento 19).

 

 

1.3 O Ministério Público de Contas, seguindo o posicionamento precedente também opinou pela regularidade das matérias em exame.

 

É a síntese do necessário.

 

DECISÃO.

 

2.1 Em julgamento os itens 4 e 7 do(a) Pregão Eletrônico n. 60/2021 e o Contrato n. 18/2022, realizado entre a Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal e a empresa C A B - Material e Suprimentos EIRELI, com vistas à aquisição de playgrounds e outros brinquedos.

Examino ainda o Acompanhamento da Execução do Ajuste.

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual.

Nestes termos, prossigo com o exame da matéria e passo à análise do mérito.

 

2.2 Não houve críticas da zelosa equipe técnica às regras constantes do instrumento convocatório, à disputa, à compatibilidade dos preços ou à avença firmada entre os contraentes.

Em sede de acompanhamento, a Fiscalização atestou que os seis escorregadores e os 15 playgrounds contratados foram devidamente entregues pela contratada, nos quantitativos e prazos inicialmente previstos.

Mesmo posicionamento teve o D. Parquet de Contas.

 

 

2.3 Feitas todas as considerações, a licitação, o contrato e o acompanhamento da execução do ajuste – nos termos constantes destes processados – podem ser aprovados, pelos fundamentos anteriormente expostos.  

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico n. 60/2021 e o decorrente Contrato n. 18/2022 (TC-14652/989/24) bem como o Acompanhamento de sua Execução (TC-17092/989/24).

Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp .

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1) publicar;

2) certificar o trânsito em julgado.

 

Após, ao Arquivo.

 

GCSA, 13 de novembro de 2026.

 

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

 

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico n. 60/2021 e o decorrente Contrato n. 18/2022 (TC-14652/989/24) bem como o Acompanhamento de sua Execução (TC-17092/989/24). Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas. Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp. Publique-se.

 

GCSA, 13 de novembro de 2026.

 

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

 

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-3INJ-8U8W-6IXO-C3M3