TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
(11) 3292-3876

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00000273.989.26-9
REPRESENTANTE:
  • VERTICE SOLUCOES ESPORTIVAS LTDA (CNPJ 72.093.511/0001-06)
REPRESENTADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA (CNPJ 46.522.983/0001-27)
INTERESSADO(A):
  • CLEUSA CARVALHO (CPF ***.773.038-**)
  • ELVIS LEONARDO CEZAR (CPF ***.522.478-**)
    • ADVOGADO: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RUTH DOS REIS COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771) / MURILO CESAR PAVEZI (OAB/SP 453.008)
  • BRUNO BENTESS SARNELLI MARINHO (CPF ***.016.607-**)
ASSUNTO: Representação, com pedido de medida cautelar, visando apurar possíveis de ilegalidades ocorridas no Pregão Eletrônico no 214/2025, do processo de Nº 250711051506100/2025, que objetiva o "Registro de Preços para fornecimento e instalação parcelada de GRAMA SINTÉTICA em atendimento à Secretaria Municipal de Atividade Física, Esporte e Lazer, pelo período de 01 (um) ano".
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO POR: DF-02

 

Ementa: Sentença. Representação. Pregão Eletrônico n.  214/2025: Procedência.

 

RELATÓRIO

 

1.1 Tratam os autos em epígrafe da Representação proposta por Vértice Soluções Esportivas Ltda. em face do Pregão Eletrônico n. 214/2025, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba, que objetiva o registro de preços para o fornecimento e instalação parcelada de grama sintética, pelo período de 1 (um) ano.

A insurgência do representante, em apertada síntese, recaiu sobre a sua desclassificação no certame em razão da não apresentação de laudo laboratorial previsto no edital, sob o argumento de que a exigência seria omissa e carente de objetividade, além de ter sido formulada em fase indevida, uma vez que deveria ser solicitada apenas à licitante vencedora da fase de lances, e não para fins de julgamento da proposta.

Alegou, ainda, cerceamento de defesa uma vez que sua intenção de recurso foi rejeitada pelo pregoeiro, sob a justificativa de se tratar de argumentação meramente protelatória.

A petição inicial foi submetida ao rito das Cautelares em Procedimento de Contratação, com pedido de liminar. Todavia, o Relator designado, diante da homologação do certame, indeferiu a medida acautelatória (evento 10), convertendo-a em representação, nos termos do artigo 214 c/c art. 219-A, §§ 3º e 4º do Regimento Interno.

Vieram a mim estes autos em razão da competência disposta na Resolução n. 12/2025.

Na sequência, a matéria foi encaminhada à Fiscalização para a devida instrução (evento 27).

 

1.2 Na instrução, elaborada pela zelosa equipe técnica da UR-02, esta manifestou pela procedência parcial da matéria, calcada nos seguintes fundamentos:

a) exigência de documentação comprobatória de testes laboratoriais do produto ofertado – a serem realizados por laboratório credenciado FIFA e/ou pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – de forma incompleta e imprecisa, comprometendo a necessária clareza e objetividade do instrumento convocatório, em afronta ao art. 18 e seguintes da NLLC;

b) não demonstração da essencialidade da exigência de apresentação de testes de laboratórios credenciados FIFA e/ou IPT para os objetos licitados;

c) previsão contida no edital, quanto à apresentação das amostras, pode gerar incertezas quanto ao momento oportuno para a sua apresentação: se durante a apresentação da proposta readequada logo após a fase de lances (no curso da sessão pública), ou no momento de encaminhamento das amostras;

d) comprometimento do caráter competitivo da licitação pela imposição de que a apresentação dos laudos técnicos seja feita juntamente com a proposta readequada, sem a concessão de prazo razoável;

e) extrapolação, pela Comissão de Licitação, dos estritos limites do juízo de admissibilidade da intenção de recurso manifestada pelo representante, ao adentrar indevidamente no mérito das alegações por ele deduzidas, dando causa ao cerceamento de defesa.

 

 

O município (evento 78) inicialmente informou que, embora a liminar pleiteada tenha sido indeferida, adotou, por cautela, providências voltadas à suspensão da execução contratual do certame ora impugnado.

Noticiou que, diante dos fatos narrados na representação, notificou a representante da abertura de prazo para a apresentação de recurso administrativo, que foi interposto pela empresa, e, ao final, foi julgado improcedente. Assim, a eventual falha inicialmente verificada relacionada ao direito de recorrer da Representante foi sanada, tendo a alegação perdido o seu objeto.

Defendeu que a exigência de apresentação dos testes laboratoriais teve por finalidade assegurar a qualidade do material a ser fornecido e a segurança dos usuários dos espaços, além de resguardar aspectos diretamente relacionados ao desempenho, à durabilidade do produto – uma vez que gramados sintéticos de baixa qualidade podem sofrer degradação precoce em razão da exposição aos raios UV e do desgaste mecânico – e à segurança dos usuários.

Observou que a Administração não impôs exigência desproporcional, tendo admitido inclusive a comprovação por meio de instituição pública brasileira de reconhecida capacidade técnica, permitindo que produtos de quaisquer fabricantes nacionais de gramado sintético pudessem atender ao requisito estabelecido.

Admitiu, quanto ao item 4.5.6 do Termo de Referência, ter ocorrido lacuna quanto à aposição de subitens que elencassem as características do gramado sintético, cujo atendimento deveria ser comprovado. Tratou-se de falha redacional do edital que atingiu apenas aquele item específico, embora os parâmetros técnicos já constassem do próprio Termo de Referência. A exigência estaria, assim, vinculada à demonstração de que o produto ofertado possuía aderência às especificações técnicas estabelecidas para o fornecimento da grama sintética destinada ao uso esportivo, especialmente no que se refere ao desempenho, à segurança e à qualidade do material.

Destacou que a documentação exigida foi apresentada por três empresas distintas, que se sagraram vencedoras dos três itens que compõem o certame, restando comprovado o seu atendimento juntamente com a proposta e a documentação pertinente.

Salientou que a representante apresentou pedido de esclarecimento relacionado à especificação de um dos itens licitados. O pleito foi devidamente respondido pela Administração sem que a representante tenha formulado qualquer questionamento acerca da exigência dos laudos técnicos tampouco acerca do momento de sua apresentação. Na sequência, a representante apresentou sua proposta no certame e declarou ciência e concordância com as condições estabelecidas no edital e em seus anexos. Somente após a sua desclassificação é que se insurgiu contra o instrumento convocatório.

 

A Representante (evento 90) apresentou manifestação complementar com pedido de reconsideração da penalidade aplicada pela Administração e de apuração de responsabilidades.

 

1.3 Foi garantido o direito às vistas regimentais ao Ministério Público de Contas, sem que a matéria tivesse sido selecionada, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.

 

É a síntese do necessário.

 

DECISÃO.

 

2.1 Examina-se, nesta oportunidade, a Representação proposta por Vértice Soluções Esportivas Ltda. em face do Pregão Eletrônico n. 214/2025, cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento e instalação parcelada de grama sintética, pelo período de 1 (um) ano.

A instrução da matéria, conduzida pela Área Técnica, observou as normas procedimentais desta E. Corte de Contas, tendo sido assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem, passo à análise do mérito.

Preliminarmente, consigno que este Tribunal não é instância revisora dos atos administrativos cotidianamente praticados pelas suas entidades jurisdicionadas em seus procedimentos de contratação, de maneira que eventual pedido de reconsideração de penalidade aplicada ao Representante deve ser direcionada à instância superior da esfera de decisão, no âmbito da própria Administração. Além disso, a opinião exarada ainda em fase instrutória é apenas indicativa, não há juízo de mérito formado ainda nesta fase, pois está sujeita a todo rito procedimental subsequente e, sobretudo, ao contraditório e à ampla defesa.

 

2.2 A análise imediata, pela Comissão Licitante, que afastou da disputa um dos concorrentes quando este apenas manifestara a intenção de recorrer, constitui falha grave, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ainda não havia sequer se iniciado o prazo legal para a interposição do recurso administrativo acerca de sua inabilitação e, por consequência, a proponente não teve tempo hábil para apresentar fundamentadamente suas razões recursais. A pregoeira, por sua vez, não tinha à sua disposição os elementos fundantes da irresignação. A manifestação da intenção de recorrer decorre da previsão expressa de preclusão, caso a pretensão recursal não seja exteriorizada, nos termos do art. 165, § 1º, inciso I da NLLC.

No caso concreto, a adoção da medida de suspensão do certame ad cautelam seguida da devolução do prazo para que a proponente disponibilizasse suas razões recursais não podem ser acolhidas.

A reabertura do lustro recursal unilateralmente à representante mostra-se mero cumprimento de formalidade. A rigor, todos os interessados deveriam ser notificados para a apresentação de suas contrarrazões, já que o potencial acolhimento das razões recursais faria com que o procedimento retornasse ao exato momento em que as empresa VÉRTICE SOLUÇÕES ESPORTIVAS LTDA e LGA SOLUÇÕES EM GERAL LTDA – ME foram desclassificadas por não atenderem ao requisito previsto no item 4.5.6 mencionado, produzindo efeitos temporais desde 24/11/2025. Acresça-se, ainda, o fato de que o eventual acolhimento da tese recursal poderia alterar a situação de lotes já arrematados por outras empresas que participaram da disputa, sem que essas tivessem contrarrazoado os motivos de inconformidade da recorrente. Em suma, o que se operou foi um simulacro de saneamento procedimental.

Inexiste mitigação dos efeitos da frustração do cumprimento de regra temporal estabelecida em lei para que, aquele que participa da disputa e teve sua pretensão contrariada, pudesse realizar o livre exercício de seu direito. Não procede, portanto, o argumento de que o recurso somente ocorreu em razão da sua desclassificação, essa é a normalidade. Eventual irresignação da própria recorrente acerca da consideração de sua aptidão para o certame jamais poderia ser acatada por incompatibilidade silogística.

Destaco que não há previsão, na sistemática da Nova Lei de Licitações, de que, uma vez interposto pedido administrativo prévio de esclarecimento, esteja o consulente impedido de se irresignar contra outras previsões do instrumento convocatório. Neste sentido, não procede a argumentação disposta no extenso arrazoado do julgamento do recurso, do qual se extraem em diversas oportunidades expressões que remetem à necessidade de domínio da técnica jurídica, dentre as quais extraio o seguinte excerto:

“Talvez os argumentos que a recorrente trouxe à baila em sua peça recursal até pudessem despertar alguma utilidade; e até mesmo certa pertinência, caso tivessem sido apresentados no momento processual adequado, qual seja, esclarecimento ou impugnação ao edital. Instrumento, este último, amplamente conhecido no âmbito das licitações públicas, ao menos por aqueles que efetivamente dominam a sistemática procedimental da Lei.”

 

À semelhança da transcrição supra, outras há no arrazoado, de conteúdo de fundo similar.

O procedimento licitatório exige o domínio da técnica por parte da Administração que, inclusive, dispõe de estrutura técnico-jurídica para conduzi-lo. Já os aos participantes da disputa, e até mesmo de todo e qualquer cidadão, não há tal imposição. Licitação não é seara exclusiva de atuação para “doutores”!

De mais a mais, o pedido de esclarecimento aviado pelo representante não se deu sobre o ponto questionado no âmbito desta representação. A jurisprudência reproduzida pelo Pregoeiro, em seu parecer – acerca da suposta preclusão pela ausência de impugnação – era reconhecida, de forma esparsa, em outro contexto: o da Lei 8.666/1993, como corroboram os julgados colacionados pelo próprio servidor.

A NLLC ampliou o horizonte de controle social e institucional das licitações, dos contratos e de suas execuções, instituindo mecanismos e ferramentas que não eram previstos na norma revogada tais como as “linhas de defesa”, a previsão expressa da possibilidade de deferimento de cautelares, dentre outras. Nesta conjuntura é que se pretendeu dar máxima eficácia à previsão disposta no § 4º do artigo 170 da NLLC[01].

De mais a mais, esta Corte de Contas, pelo seu E. Plenário[02], vem se manifestando pelo afastamento da impugnação administrativa como prerrequisito, por inexistência de tal previsão no ordenamento jurídico.

A falha é capital e, por si só, hábil a contaminar a matéria em exame e, por arrastamento, todas as demais falhas suscitadas e causar a nulidade dos administrativos subsequentes.

 

2.3 Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO PROCEDENTE a Representação.

Após o trânsito em julgado, oficie-se à Representante dando-lhe ciência desta decisão.

Determino, ainda, o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da LCE n. 709/1993.

Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp .

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1) publicar;

2) certificar o trânsito em julgado;

3) acione-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da LCE n. 709/1993.

4) oficiar à Representante dando-lhe ciência desta decisão.

 

Após, ao Arquivo.

 

 

GCSA, 12 de novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

 

 

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO PROCEDENTE a Representação. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Representante dando-lhe ciência desta decisão. Determino, ainda, o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da LCE n. 709/1993. Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas. Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp. Publique-se.

 

GCSA, 12 de novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR


[01] “Art. 170 (...)
§ 4º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação desta Lei.”
 
[02] TCs-9781/989/26 e 18930/989/25, sessões de 17/06/2026 e 11/02/2026, respectivamente.

 

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-3HQB-76F9-6DLT-4RO3