TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
(11) 3292-3876

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00014692.989.24-7
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE (CNPJ 46.578.514/0001-20)
    • ADVOGADO: ADELSON PAULO (OAB/SP 156.124)
  • FELIPE ANTONIO COLACO BERNARDO (CPF ***.337.298-**) - Prefeito Municipal
CONTRATADO(A):
  • C A B - MATERIAL E SUPRIMENTOS EIRELI (CNPJ 21.302.370/0001-53)
  • MARCIO BERNARDES CHIAPPETTA (CPF ***.888.238-**) - Representante Comercial
INTERESSADO(A):
  • LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (CPF ***.359.488-**) -  Prefeito Municipal à época e signatário do Ajuste
    • ADVOGADO: LUIZ MAURICIO PASSOS DE CARVALHO PEREIRA (OAB/SP 200.238) / MAYARA MACANEIRO (OAB/SP 515.394)
ASSUNTO: Carta convite nº 22/2019 - Contrato nº 180/2019 de 19/09/2019 - Valor: R$ 169.300,00
Vigência: 4 meses
Objeto: contratação de empresa especializada para confecção de esculturas de decoração de natal com fornecimento de material e Mao de obra, instalação e manutenção durante o período de utilização.
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: UR-20

 

Ementa: Sentença. Contratação de empresa especializada para confecção de esculturas de decoração de Natal com fornecimento de material e mão de obra, instalação e manutenção durante o período de utilização. Carta Convite n. 22/2019. Contrato n. 1801/2025: Irregularidade.

 

RELATÓRIO

 

1.1 Tratam os autos da Carta Convite n. 22/2019 e do decorrente Contrato n. 180/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de Peruíbe e a empresa C A B - Material e Suprimentos EIRELI com vistas à contratação de empresa especializada para confecção de esculturas de decoração de Natal com fornecimento de material e mão de obra, instalação e manutenção durante o período de utilização.

 

1.2 Na instrução da Carta Convite, foram levantados os seguintes apontamentos (evento 43):

 

 

1.3 Em resposta aos apontamentos da instrução, a municipalidade apresentou os esclarecimentos a seguir sintetizados (evento 78):

Argumentou que do contrato social consolidado da contratada, devidamente juntado nos autos do Convite, constava atividade pertinente ao objeto contratado. Circunstância que talvez não estivesse demonstrada na ficha cadastral da JUCESP em razão da limitação de espaço do campo digital, que não transcreve todos os ramos/atividades do contrato social consolidado.

Destacou que a cotação dos preços foi realizada com empresas que, de fato, atuavam na área pertinente ao objeto licitado, fato que, à semelhança do item anterior, não pode ser depreendido da ficha da JUCESP.

Assinalou que a homologação e a adjudicação do objeto foram devidamente afixadas em local apropriado, nos termos do artigo 22, § 3º da Lei 8.666/1993.

 

1.4 O Ministério Público de Contas entendeu que a matéria em exame encontra-se comprometida, pugnando pela irregularidade.

 

É a síntese do necessário.

 

DECISÃO.

 

2.1 Em julgamento a Carta Convite n. 22/2019 e o decorrente Contrato n. 180/2019 pactuado entre a Prefeitura Municipal de Peruíbe e a empresa C A B - Material e Suprimentos EIRELI para a confecção de esculturas de decoração de Natal, com o fornecimento de material e mão de obra, instalação e manutenção durante o período de sua utilização.

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual.

Nestes termos, prossigo com o exame da matéria e passo à análise do mérito.

Preliminarmente consigno que a matéria veio à minha relatoria em 29/10/2026 (evento 100) em razão das alterações de competência promovidas pela Resolução n. 12/2025.

Destaco que o procedimento licitatório se deu sob a égide da Lei 8.666/1993.

 

 

2.2 A controvérsia acerca da pertinência das atividades da contratada, ou não, com o objeto pretendido pela Administração, não foi devidamente esclarecida pela municipalidade.

Embora tenha juntado a primeira folha do contrato consolidado da empresa, com um carimbo de autenticação digital do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de João Pessoa/PB, com data do selo cartorial de 25/10/2017, não é possível inferir que o seu conteúdo seja contemporâneo à data do certame. Do documento acostado não consta a data de sua lavratura e o selo de autenticidade não traduz necessariamente esta data.

Fato é que o registro da última alteração contratual, extraída da ficha cadastral completa da JUCESP (evento 43.2), indica a alteração, em 18/09/20217, das atividades econômicas nas quais a empresa atua, dentre as quais não se extrai nenhuma que seja compatível com o objeto contratual, assistindo razão à zelosa equipe técnica no sentido de que a Administração não observou a regra contida no item 2.3 do seu próprio edital[01], em afronta ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º da Lei 8.666/1993).

Circunstância semelhante se estende às empresas que forneceram cotações ao município, cujos preços compuseram o orçamento estimativo. Neste sentido, destaco que, conforme pontuado pelo D. MPC, embora duas das fornecedoras tivessem apresentado orçamentos de igual valor numérico, há divergências entre os descritivos por extenso, o que lança dúvidas acerca da higidez das propostas acostadas ao evento 1.4 bem como a compatibilidade dos preços àqueles praticados no mercado à época. A mera afirmação, disposta pela defesa, de que as propostas tiveram origem em empresas de ramo de atividade compatível, divorciada dos elementos probatórios constantes dos autos, não me permite concluir favoravelmente à defendente.

Por fim, esta Corte admite, de longa data, que em procedimentos simplificados, como a do Convite, a possibilidade de que a divulgação da homologação e da adjudicação do objeto à empresa vencedora possa se dar por mera afixação em quadro de avisos da própria Administração, motivo pelo qual a falha deve ser afastada.

 

2.3 Feitas todas as considerações, a licitação e o contrato em testilha – nos termos constantes destes processados – NÃO podem ser aprovados, pelos fundamentos anteriormente expostos.  

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO IRREGULARES a Carta Convite n. 22/2019, o decorrente Contrato n. 180/2019.

Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp .

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1) publicar;

2) certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

 

GCSA, 13 de novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

 

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO IRREGULARES a Carta Convite n. 22/2019, o decorrente Contrato n. 180/2019. Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas. Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp. Publique-se.

 

GCSA, 13 de novembro de 2026.

 

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR


[01] “2.3 Só poderão participar desta licitação empresas cuja finalidade e ramo de atuação sejam pertinentes ao objeto desta licitação e desde que atendam os requisitos estabelecidos neste convite, seus anexos e legislação vigente.”

 

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-3IOP-C4FG-7307-6120