TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS


Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: TC-021411.989.25-4
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA DOS COQUEIROS (CNPJ 44.229.805/0001-87)
    • ADVOGADO: RODOLFO BORGUETTI DA COSTA (OAB/SP 421.947)
RESPONSÁVEL(IS):
  • SILVIO SANTOS DOS REIS FARIA – Prefeito Municipal (Autoridade que autorizou e firmou o ajuste)
CONTRATADO(A):
  • CSM CENTRAL DE SOFTWARE MUNICIPAL LTDA (CNPJ 60.245.487/0001-02)
    • ADVOGADO: ERNESTO MUNIZ DE SOUZA JUNIOR (OAB/SC 24.757)
RESPONSÁVEL(IS):
  • JESUS MARCOS MASSONETTO – Responsável legal
EM EXAME: QUARTO TERMO ADITIVO, DE 21/05/2025
OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, DE 26/05/2025 A 26/05/2026, COM REAJUSTE DE 4%
INSTRUÇÃO POR: UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO (UR-06) / DSF-I
PROCESSO PRINCIPAL: TC-017340.989.22-7

 

EMENTA: TERMO ADITIVO – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E REAJUSTE DE PREÇOS – IRREGULARIDADE DOS TERMOS ADITIVOS ANTECEDENTES – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA IRREGULARIDADE AO AJUSTE EM EXAME – JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS PARCIALMENTE, COM RESSALVAS – JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO. ADVERTÊNCIA.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de contratação realizada entre a Prefeitura Municipal de Cássia dos Coqueiros e a empresa CSM Central de Software Municipal Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de fornecimento de sistemas de informática para gestão pública municipal, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, mediante licença de uso e suporte técnico.

O ajuste decorreu do Pregão Presencial nº 13/2022, que resultou na celebração do Contrato nº 34, de 25/05/2022, no valor global de R$ 206.760,00, com vigência inicial de 12 (doze) meses, prorrogáveis.

O procedimento licitatório e o contrato foram apreciados no TC-017340.989.22-7, juntamente com a Representação TC-012076.989.22-7. Foi proferida sentença que julgou regulares, com recomendações, o Pregão Presencial nº 13/2022 e o Contrato nº 34/2022, e improcedente a Representação, publicada no DOE de 10/07/2023, com trânsito em julgado em 31/07/2023.

O Primeiro Termo de Aditamento de Prazo, de 26/05/2023, foi examinado no TC-013431.989.23-5 e julgado regular, com recomendações, por sentença publicada no DOE de 23/11/2023, com trânsito em julgado em 14/12/2023.

Posteriormente, foram apreciados o Segundo Termo de Aditamento, de 23/05/2024, no TC-024562.989.24-4, e o Terceiro Termo Aditivo, de 09/08/2024, no TC-024563.989.24-3. Ambos foram julgados irregulares por sentença conjunta, disponibilizada no DOE TCESP em 19/06/2025 (Data de publicação em 23/06/2025), com trânsito em julgado em 15/07/2025.

 

Em exame, nestes autos, o Quarto Termo Aditivo, de 21/05/2025 (evento 1.7, fls. 1/3), celebrado com a finalidade de prorrogar a vigência do Contrato nº 34/2022 por mais 12 (doze) meses, de 26/05/2025 a 26/05/2026, bem como reajustar os valores contratuais em 4%, elevando o montante para R$ 252.470,40 no período prorrogado.

A Unidade Regional de Ribeirão Preto (UR-06), em sua instrução (evento 15.6), examinou a documentação apresentada e apontou irregularidades:

i) a pesquisa de preços apresentada para demonstrar a vantajosidade econômica da prorrogação contratual mostrou-se precária, em prejuízo ao disposto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

A origem apresentou dois orçamentos de empresas do ramo, sediadas em Blumenau/SC e São João Del Rei/MG, além de duas contratações públicas, correspondentes a termo aditivo firmado pela Prefeitura Municipal de Itirapina e a contrato celebrado pela Prefeitura Municipal de Casa Branca (eventos 1.4/1.5 e docs. 3 e 4). Contudo, não houve consolidação dos dados em quadro comparativo de preços, tampouco foi demonstrada a correlação direta entre os itens das contratações públicas utilizadas como parâmetro e aqueles abrangidos pelo ajuste em exame, circunstância que, segundo a Fiscalização, comprometeu a utilização desses instrumentos para fins de comparação. Assim, restaram, para efeito de aferição dos preços de mercado, apenas os dois orçamentos obtidos junto a empresas sediadas em outros Estados, o que foi considerado insuficiente para comprovar, de forma robusta, a vantagem econômica da prorrogação;

ii) quanto ao reajuste de 4%, observou que, embora indicado como decorrente da variação acumulada do IPCA/IBGE, não foi informado o período considerado para o cálculo. Além disso, o próprio Termo Aditivo não consignou expressamente a aplicação do reajuste nem o respectivo percentual, circunstâncias que foram apontadas como incompatíveis com o princípio da transparência, com proposta de recomendação à Origem para que observe tais informações em situações futuras;

iii) o Termo de Ciência e de Notificação juntado aos autos (evento 1.7, fls. 4/5) não observou o modelo estabelecido pelas Instruções nº 1/2024 deste Tribunal, constituindo falha formal registrada pela unidade técnica.

Ao final, a UR-06 consignou que somente a falha quanto à pesquisa de preços comprometeu a regularidade do Termo Aditivo, por não demonstrar adequadamente a vantagem econômica da prorrogação.

 

As conclusões da equipe de Fiscalização motivaram a notificação dos interessados, com prazo para que apresentassem justificativas. DOE de 25/02/2026 e 30/03/2026.

 

A Prefeitura Municipal de Cássia dos Coqueiros apresentou justificativas (evento 37.1), sustentando, em síntese, a regularidade da pesquisa de preços e a demonstração da vantajosidade da prorrogação.

Alegou que foram solicitados orçamentos a diversas empresas, mas que somente foram recebidas propostas de fornecedores estabelecidos em outros Estados, circunstância que, a seu ver, não comprometeria a pesquisa.

Defendeu, ainda, que a Administração também se valeu de contratações similares realizadas por outros entes públicos e que os preços obtidos se mostrariam compatíveis, inclusive inferiores aos praticados no contrato em exame. Aduziu, por fim, que a realização de novo procedimento licitatório não seria possível em tempo hábil, com risco à continuidade dos serviços públicos.

Quanto ao reajuste, argumentou que a cláusula 5.3.1 do contrato previa a possibilidade de atualização dos preços pela variação do IPCA/IBGE após 12 meses de vigência. Reconheceu que o índice acumulado no período seria superior ao percentual aplicado, afirmando que a variação corresponderia a 5,80%, mas que, por razões de economicidade, a Administração teria negociado com a contratada a aplicação de percentual inferior, de 4%, aceito pela empresa.

Com base nesses argumentos, concluiu pela inexistência de irregularidades no Termo Aditivo e requereu o julgamento favorável da matéria.

 

Em 26/03/2026, foi proferido novo despacho (evento 40.1), que, à luz do princípio da acessoriedade, consignou que as irregularidades reconhecidas nos ajustes antecedentes poderiam comprometer o termo ora examinado. Em observância ao contraditório e à ampla defesa, foi reaberto prazo comum para a Origem, a contratada, seus responsáveis e demais interessados. DOE de 30/03/2026.

 

Consta dos autos comprovante de recebimento da correspondência encaminhada pelo Tribunal ao responsável Jesus Marcos Massonetto, representante da CSM Central de Software Municipal Ltda., com recebimento registrado em 18/06/2026 (evento 65.1)

A Contratada constituiu Advogado perante este Tribunal, conforme Procuração juntada no evento 63.1. Não obstante a habilitação do patrono, a contratada não apresentou manifestação ou justificativas quanto aos apontamentos da Fiscalização, permanecendo inerte.

 

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica.

É o relatório.

 

DECISÃO

 

Em julgamento, o Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2022, de 21/05/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cássia dos Coqueiros e a empresa CSM Central de Software Municipal Ltda.

A instrução da matéria pela área técnica observou as normas procedimentais desta E. Corte de Contas, tendo sido assegurado aos responsáveis e interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Como já informado, os atos jurídicos antecedentes — licitação, contrato e 1º Termo Aditivo — foram julgados regulares por decisões exaradas nos processos TC-017340.989.22-7, TC-012076.989.22-7 e TC-013431.989.23-5, respectivamente.

O acompanhamento da execução contratual, tratado no TC-017606.989.22-6, igualmente não é objeto de apreciação nesta oportunidade, porquanto o feito permanece em fase de instrução.

Registra-se, ademais, que o 2º e o 3º Termos Aditivos, apreciados nos processos TC-024562.989.24-4 e TC-024563.989.24-3, foram julgados irregulares por sentença proferida em 18/06/2025, com trânsito em julgado em 15/07/2025.

Pois bem, passo ao mérito.

Inicialmente, quanto à deficiência da pesquisa de preços realizada para demonstrar a vantajosidade econômica da prorrogação, acolho as justificativas da defesa, sob ressalvas.

Entretanto, a matéria em apreciação não comporta juízo de regularidade.

Com efeito, os vícios que comprometeram os termos aditivos anteriores produzem efeitos sobre o presente aditivo, por força do princípio da acessoriedade, segundo o qual o acessório segue a sorte jurídica do principal.

Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Corte de Contas tem consolidado o entendimento de que os termos aditivos vinculados a ato contratual julgado irregular (2º e 3º Termos Aditivos) também se sujeitam à mesma sorte jurídica, conforme decidido, dentre outros, nos processos TC-002512/010/00, TC-001186/007/07, TC-004735.989.21-2, TC-012306.989.18, TC-012308.989.18, TC-012311.989.18[1], notadamente o disposto no Boletim de Jurisprudência (Edição N.º 08 - Setembro/2021)[2], a saber:

 

“Processos n.ºs TC-023452.989.20-5, TC-023453.989.20-4, TC-023538.989.20-3, TC-023540.989.20-9, TC-023541.989.20-8, TC-023542.989.20-7 e TC-023543.989.20-6 (Sessão Plenária de 15/09/2021, relatoria: Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues)

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. LICITAÇÃO, CONTRATO E TERMOS ADITIVOS. EDIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO DO CERTAME. CONTAMINAÇÃO DOS ADITAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSCRITOR DOS AJUSTES ACESSÓRIOS E DE NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO JULGAMENTO REJEITADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. DESPROVIMENTO.

1. Regularidade e adequação de decisão conjunta dos processos que examinam atos derivados de procedimento licitatório, desde a fase interna do certame até a conclusão do objeto.

2. Responsabilidade do gestor público é inerente aos instrumentos em que consta como signatário.

3. Impossibilidade jurídica de apartar juízo de regularidade a termos aditivos tendentes a acrescer despesas ao contrato desaprovado pela Corte.” (grifei)

 

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO IRREGULAR o Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2022, de 21/05/2025, analisado nestes autos.

Transitada em julgado esta decisão, ACIONEM-SE as disposições dos incisos XVI e XXVII do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

ADVIRTO os responsáveis de que a manutenção da contratação amparada em aditamento julgado irregular, sem a adoção das providências cabíveis, caracteriza grave omissão da Origem e menoscabo às decisões desta E. Corte de Contas, podendo ensejar a aplicação de multa aos responsáveis, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de regência.

DETERMINO à Prefeitura Municipal e aos seus atuais responsáveis que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem as providências adotadas em face da irregularidade ora reconhecida e seus efeitos.

EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas.

Nos termos da Resolução n° 01/2011, REGISTRO que os interessados podem ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento no endereço eletrônico: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório, para:

a) certificar o trânsito em julgado;

b) oficiar ao atual Prefeito, nos termos do art. 2º, XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem as providências adotadas em cumprimento às determinações constantes desta sentença; e

c) oficiar à Câmara Municipal, nos termos do art. 2º, XV, da mesma Lei Complementar.


 

São Paulo, 13 de novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

 

 

jpen

[1] “A decretação de irregularidade da licitação e do contrato original se estende aos aditamentos, uma vez que são acessórios da avença primitiva, não podendo dela ser desvinculados.

A jurisprudência, em condições análogas à vertente, é densa, a propósito do decidido nos TC- 218/003/11, TC-166/003/11, TC-1165/008/09, TC-36398/026/09, TC- 2018/003/07, TC- 11898/026/08, TC-34073/026/08, TC1390/009/08, TC-1561/007/08, TC-3688/026/08, TC-325/010/07 e TC- 000554/002/07.

Anoto que é incabível a análise autônoma dos aditivos, vez que são extensões do pacto inicial, devendo ter o mesmo destino do que aquele, que foi considerado irregular em 1ª e 2ª instâncias.

A alegada presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública e o fato de serem anteriores à reprovação do certame e Contrato principal não implicam em regularidade dos aditamentos. Dessa forma, considerando a natureza das decisões proferidas por esta Corte de Contas, a superveniente declaração de irregularidade da avença originária estende-se àquelas que lhe são acessórias.

Os julgados da Corte são fartos ao defenderem a irrelevância do momento da celebração destes termos aditivos, valendo aqui lembrar decisão proferida nos autos do TC-2018/003/076 (relator Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues) de que ‘qualquer argumento no sentido da presunção de legitimidade dos aditivos porque celebrados em momento anterior ao julgamento, pela Corte, de irregularidade da licitação e contrato, presta-se apenas para efeitos de apuração das devidas responsabilidades, não para formação de juízo de ilegalidade, especialmente dos acessórios...’.

Trago à colação trecho de interesse, no sentido de que a aplicação do aludido princípio independe do momento em que os aditivos foram celebrados, se antes ou depois do julgamento do contrato antecedente, posto que, consoante o v. voto do Eminente Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, em sessão da Segunda Câmara, de 08/05/2012 (TC-4827/026/08), ‘a decisão do Tribunal de Contas não é constitutiva da irregularidade; apenas a declara’.

Logo, o decisório combatido não merece reparo.” (destaquei).

[2] Tribunal Pleno Julgamentos – Aspectos relevantes - Termo Aditivo - Acessoriedade – Boletim n. 08 - TC-023452.989.20 (e outros)

Disponível em: < www.tce.sp.gov.br/boletim-de-jurisprudencia/publicacoes/boletim-jurisprudencia-edicao-08-setembro2021 >.

 

 

 

PROCESSO: TC-021411.989.25-4
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA DOS COQUEIROS (CNPJ 44.229.805/0001-87)
    • ADVOGADO: RODOLFO BORGUETTI DA COSTA (OAB/SP 421.947)
RESPONSÁVEL(IS):
  • SILVIO SANTOS DOS REIS FARIA – Prefeito Municipal (Autoridade que autorizou e firmou o ajuste)
CONTRATADO(A):
  • CSM CENTRAL DE SOFTWARE MUNICIPAL LTDA (CNPJ 60.245.487/0001-02)
    • ADVOGADO: ERNESTO MUNIZ DE SOUZA JUNIOR (OAB/SC 24.757)
RESPONSÁVEL(IS):
  • JESUS MARCOS MASSONETTO – Responsável legal
EM EXAME: QUARTO TERMO ADITIVO, DE 21/05/2025
OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES, DE 26/05/2025 A 26/05/2026, COM REAJUSTE DE 4%
INSTRUÇÃO POR: UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO (UR-06) / DSF-I
PROCESSO PRINCIPAL: TC-017340.989.22-7

 

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, JULGO IRREGULAR o Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2022, de 21/05/2025, analisado nestes autos. Transitada em julgado esta decisão, ACIONEM-SE as disposições dos incisos XVI e XXVII do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. ADVIRTO os responsáveis de que a manutenção da contratação amparada em aditamento julgado irregular, sem a adoção das providências cabíveis, caracteriza grave omissão da Origem e menoscabo às decisões desta E. Corte de Contas, podendo ensejar a aplicação de multa aos responsáveis, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação de regência. DETERMINO à Prefeitura Municipal e aos seus atuais responsáveis que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem as providências adotadas em face da irregularidade ora reconhecida e seus efeitos. EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas. Nos termos da Resolução n° 01/2011, REGISTRO que os interessados podem ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento no endereço eletrônico: www.tce.sp.gov.br/etcesp.  Publique-se.

 

 

São Paulo, 13 de novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

 

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