|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
(11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br
|
| PROCESSO: | 00015636.989.26-1 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
|
| ORDENADOR DE DESPESA: |
|
| RESPONSÁVEIS: |
|
| INTERESSADO: |
|
| ASSUNTO: |
|
| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-05 |
Em exame, a prestação de contas de despesas em regime de adiantamento, a título de verba de representação, realizadas no âmbito da CASA CIVIL - GABINETE DO SECRETÁRIO, no período e no valor indicados em epígrafe.
A 5ª Diretoria da Fiscalização verificou o atendimento das disposições contidas nas Instruções vigentes, constatou que a documentação está formalmente em ordem e atestou que o valor não utilizado foi devidamente recolhido.
O relatório concluiu pela regularidade da matéria, propondo a quitação ao ordenador de despesa e a liberação dos responsáveis pelo adiantamento. (ev. 11.2).
Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda do Estado concluiu pela regularidade da matéria (ev.19).
O Ministério Público de Contas (evento 23) opinou “pelo prosseguimento do feito nos termos regimentais, com a consequente quitação do ordenador de despesa e liberação do responsável pelo adiantamento”.
É a síntese do relatório.
Decido.
A instrução evidencia que a prestação de contas atendeu aos preceitos legais.
Desse modo, à vista dos elementos constantes dos autos, acolho os pronunciamentos dos órgãos técnicos, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento e, por conseguinte, quito o ordenador de despesa, Senhor Francisco Ronald Rocha Fernandes, e libero os responsáveis, os Senhores Erick Yuji Matsushita e Renato dos Reis da Freiria.
Observe-se que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.