TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
(11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00015636.989.26-1
ÓRGÃO:
  • GABINETE DO SECRETARIO - CASA CIVIL (CNPJ 10.979.446/0005-97)
ORDENADOR DE DESPESA:
  • FRANCISCO RONALD ROCHA FERNANDES (CPF ***.315.707-**)
RESPONSÁVEIS:
  • ERICK YUJI MATSUSHITA (CPF ***.552.418-**)
  • RENATO DOS REIS DA FREIRIA (CPF ***.686.618-**)
INTERESSADO:
  • NERYLSON LIMA DA SILVA (CPF ***.475.664-**)
ASSUNTO:
  • Nota de empenho: 2026NE00125
  • Prestação de Contas de Adiantamento - Verba de Representação.
  • Valor R$ 7.000,00
  • Valor Utilizado R$ 1.618,20
  • Valor Recolhido R$ 5.381,80
  • Ref.: maio/2026
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-05

Em exame, a prestação de contas de despesas em regime de adiantamento, a título de verba de representação, realizadas no âmbito da CASA CIVIL - GABINETE DO SECRETÁRIO, no período e no valor indicados em epígrafe.

A 5ª Diretoria da Fiscalização verificou o atendimento das disposições contidas nas Instruções vigentes, constatou que a documentação está formalmente em ordem e atestou que o valor não utilizado foi devidamente recolhido.

O relatório concluiu pela regularidade da matéria, propondo a quitação ao ordenador de despesa e a liberação dos responsáveis pelo adiantamento. (ev. 11.2).

Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda do Estado concluiu pela regularidade da matéria (ev.19).

O Ministério Público de Contas (evento 23) opinou “pelo prosseguimento do feito nos termos regimentais, com a consequente quitação do ordenador de despesa e liberação do responsável pelo adiantamento”.

É a síntese do relatório.

Decido.

A instrução evidencia que a prestação de contas atendeu aos preceitos legais.

Desse modo, à vista dos elementos constantes dos autos, acolho os pronunciamentos dos órgãos técnicos, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento e, por conseguinte, quito o ordenador de despesa, Senhor Francisco Ronald Rocha Fernandes, e libero os responsáveis, os Senhores Erick Yuji Matsushita e Renato dos Reis da Freiria.

Observe-se que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

GCMV, 13 de novembro de 2026.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
CONSELHEIRO
dta
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-3L4J-0H79-66VU-6K18