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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
(11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00017282.989.26-8 |
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| ÓRGÃO: |
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| ORDENADOR DE DESPESA: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| ASSUNTO: |
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| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-03 |
Em exame, a prestação de contas de despesas em regime de adiantamento, a título de verba de representação, realizadas no âmbito da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, no período de 18/06/2026 a 17/07/2026, no valor de R$ 26.000,00.
Constata-se que foi emitida a Nota de Empenho (2026NE01026) no valor de R$26.000,00 (evento 1.3) e, do total empenhado, foi gasta a quantia de R$367,00 (eventos 1.8 e 1.11), sendo devidamente recolhido o saldo de R$25.633,00, consoante eventos 1.4, 1.5 e 1.11.
Ao analisar a documentação, a 3ª Diretoria da Fiscalização (evento 14.2), assim se manifestou: “verificamos o atendimento das disposições contidas nas Instruções vigentes nº1/2024, constatando também que está formalmente em ordem e, portanto, em condições de ser submetida a julgamento nos moldes preceituados no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº709/93, podendo ser considerada regular”.
Acrescentou, ainda, que os dados e referências estão consolidados no DOC.1- Adiantamentos (evento 14.1), bem como a aprovação da Dirigente da UGE.
A fiscalização concluiu pela regularidade da prestação de contas, propondo a quitação do ordenador de despesa e a liberação da responsável (evento 14.2).
Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda do Estado concluiu pela regularidade da matéria (evento 22), ponderando que “a instrução não traz objeções que comprometam a regularidade da matéria em apreço”.
O Ministério Público de Contas opinou “pelo prosseguimento do feito nos termos regimentais, com a consequente quitação do ordenador de despesa e liberação do responsável pelo adiantamento” (evento 26).
É a síntese do relatório.
Decido.
A instrução demonstra que a prestação de contas atendeu aos preceitos legais.
À vista dos elementos constantes dos autos, acolho os pronunciamentos dos órgãos técnicos, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento e, por conseguinte, quito o ordenador de despesa, o Senhor Gustavo Henrique Lopes Barbosa, e libero a responsável pelo adiantamento, a Senhora Kátia Cilene Alves de Oliveira.
Observe-se que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.