TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
(11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

PROCESSO: 00012504.989.26-0
ÓRGÃO:
  • SUBSECRETARIA DE GESTAO CORPORATIVA - SECRETARIA DE AGRICULTURA (CNPJ 46.384.400/0179-71)
RESPONSÁVEL:
  • ROSEMEIRE FERNANDES ALMEIDA PIRES (CPF ***.856.928-**)
INTERESSADO(A):
  • GERALDO JOSE DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO (CPF ***.413.394-**)
  • KATYANI OGURA DA SILVEIRA (CPF ***.600.888-**)
  • SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (CNPJ 46.384.400/0001-49)
ASSUNTO: Prestação de Contas de Adiantamento. Verba de Representação. Nota de Empenho 2026NE00037. Período: 24/04/2026 a 23/05/2026. [PROT 36368]
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-07
PROCESSO: 00014015.989.26-2
ÓRGÃO:
  • SUBSECRETARIA DE GESTAO CORPORATIVA - SECRETARIA DE AGRICULTURA (CNPJ 46.384.400/0179-71)
RESPONSÁVEL:
  • ROSEMEIRE FERNANDES ALMEIDA PIRES (CPF ***.856.928-**)
INTERESSADO(A):
  • GERALDO JOSE DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO (CPF ***.413.394-**)
  • KATYANI OGURA DA SILVEIRA (CPF ***.600.888-**)
  • SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (CNPJ 46.384.400/0001-49)
ASSUNTO: Prestação de Contas de Adiantamento. Verba de Representação. Nota de Empenho 2026NE00077. Período: 22/05/2026 a 20/06/2026. [PROT 36916]
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-07

Em exame, as prestações de contas de despesas realizadas sob o regime de adiantamento, a título de verba de representação, no âmbito da SECRETARIA DE AGRICULTURA – SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA.

O TC-012504.989.26-0 refere-se à Nota de Empenho nº 2026NE00037, emitida para o período de 24/04/2026 a 23/05/2026, no valor de R$ 5.000,00, dos quais foram utilizados R$ 355,98, com o devido recolhimento do saldo remanescente, conforme documentação dos eventos 1.4 a 1.7.

Por sua vez, o TC-014015.989.26-2 trata da Nota de Empenho nº 2026NE00077, relativa ao período de 22/05/2026 a 20/06/2026, igualmente no valor de R$ 5.000,00, dos quais foram despendidos R$ 279,13, com o recolhimento do saldo de R$ 4.720,87, conforme documentos dos eventos 1.4 a 1.7.

A 7ª Diretoria de Fiscalização apresentou seus relatórios nos eventos 11 e 13 dos respectivos processos, apontando, em ambos, a emissão de cheques nominais ao Secretário da Pasta para reembolso de despesas por ele realizadas, em desacordo com o artigo 13 do Decreto Estadual nº 53.980/2009, que determina a emissão dos cheques diretamente em favor dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços.

Não obstante, diante da ausência de prejuízo ao erário, considerou que a falha comportaria recomendação, concluindo pela regularidade das prestações de contas.

Instaurado o contraditório, a Origem informou que o Cartão de Pagamento de Despesas destinado à verba de representação já se encontra em utilização no âmbito da Secretaria, em observância às disposições do Decreto Estadual nº 53.980/2009 e à recomendação formulada pela Fiscalização (eventos 53 e 48, respectivamente).

A Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pela regularidade das prestações de contas, sem prejuízo da recomendação proposta pela Fiscalização. (eventos 80 e 84; 59 e 62, respectivamente).

É a síntese do relatório. Decido.

A documentação apresentada demonstra a aplicação dos recursos nas finalidades previstas, bem como o recolhimento dos saldos não utilizados, não tendo sido identificados gastos incompatíveis com o regime de adiantamento.

Em relação à emissão de cheques nominais ao Secretário da Pasta para reembolso de despesas por ele realizadas, entendo que a impropriedade pode ser tratada no campo das recomendações, considerados os reduzidos valores envolvidos, a ausência de prejuízo ao erário e as providências corretivas adotadas pela Origem, que informou já estar utilizando o Cartão de Pagamento de Despesas destinado à verba de representação.

Nesta conformidade, acolho os pronunciamentos dos órgãos técnicos e, sem embargo das recomendações propostas pela equipe de fiscalização, julgo regulares as prestações de contas de adiantamento referentes aos períodos de 24/04/2026 a 23/05/2026 (TC-012504.989.26-0) e de 22/05/2026 a 20/06/2026 (TC-014015.989.26-2), dando quitação à ordenadora de despesas, Sra. Katyani Ogura da Silveira, e liberando de responsabilidade a Sra. Rosemeire Fernandes Almeida Pires.

Observe-se que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

 

GCMV, 13 de novembro de 2026.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
CONSELHEIRO
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