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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
(11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00007596.989.26-9 |
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| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| ORDENADOR DE DESPESA: |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: |
Prestação de Contas de Adiantamento - Verba de Representação. Nota de Empenho nº 2026NE00018. Período de aplicação: Fevereiro/2026. ·Valor R$ 6.000,00. ·Valor Utilizado R$ 752,93. ·Valor Recolhido R$ 5.247,07. [Origem PROT35108 35109] |
| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-07 |
Em exame, a prestação de contas de despesas em regime de adiantamento, a título de verba de representação, realizadas no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Gabinete do Secretário, no período e no valor indicados em epígrafe.
O balancete da prestação de contas, as respectivas notas, as justificativas e os demais documentos encontram-se acostados no evento nº1.
A 7ª Diretoria de Fiscalização atestou que a documentação apresentada está formalmente em ordem e apta a receber o juízo de regularidade. (evento 14)
Contudo, ressaltou que a responsável pelo adiantamento emitiu cheques em favor de servidor para reembolso de despesas realizadas, em desacordo com os artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 53.980/2009. Não obstante a impropriedade constatada, entendeu que a falha pode ser alçada ao campo das recomendações, por não ter ocasionado prejuízo ao erário.
A Procuradoria da Fazenda do Estado consignou que, embora a ocorrência não implique irregularidade, seria recomendável a notificação do Órgão, do responsável e dos interessados, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Subsidiariamente, opinou pela regularidade da matéria, destacando a ausência de prejuízo ao erário e o caráter meramente formal da falha, entendendo suficiente a expedição de recomendação. (evento 22)
O Ministério Público de Contas manifestou-se pela regularidade da prestação de contas, sem embargo da recomendação consignada pela Equipe de Fiscalização. (evento 26)
É a síntese do relatório.
Decido.
De início, deixo de determinar, como pleiteado pela PFE, a notificação do Órgão, do responsável e dos interessados, por não vislumbrar necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa diante da ausência de prejuízo ao erário e do caráter meramente formal da falha apontada.
Assim, considerando que as despesas acostadas no evento nº 1 estão acompanhadas de justificativas e obedeceram ao disposto no artigo 43 da Lei Complementar nº 709/93, acompanho as manifestações da fiscalização e do MPC, bem como acolho o pedido subsidiário da PFE, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento e, por conseguinte, quito o ordenador de despesa, Sr. Jorge Tatino Junior e libero a responsável, Sra. Luciana Tolini.
À margem do decidido, encampo as recomendações dos órgãos que oficiaram no feito para que o Órgão observe, doravante, as disposições contidas nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 53.980/2009.
Por fim, observe-se que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.
Publique-se, cumpra-se e, quando oportuno, arquive-se.