TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
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S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00007596.989.26-9
ÓRGÃO:
  • GABINETE DO SECRETARIO - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (CNPJ 51.213.049/0011-35)
RESPONSÁVEL:
  • LUCIANA TOLINI (CPF ***.046.158-**)
ORDENADOR DE DESPESA:
  • JORGE TATINO JUNIOR (CPF ***.873.158-**)
INTERESSADO(A):
  • JORGE LUIZ DE LIMA (CPF ***.213.306-**)
ASSUNTO:

Prestação de Contas de Adiantamento - Verba de Representação.

Nota de Empenho nº 2026NE00018.

Período de aplicação: Fevereiro/2026.

·Valor R$ 6.000,00.

·Valor Utilizado R$ 752,93.

·Valor Recolhido R$ 5.247,07.

[Origem PROT35108 35109]

EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-07

Em exame, a prestação de contas de despesas em regime de adiantamento, a título de verba de representação, realizadas no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Gabinete do Secretário, no período e no valor indicados em epígrafe.

O balancete da prestação de contas, as respectivas notas, as justificativas e os demais documentos encontram-se acostados no evento nº1.

A 7ª Diretoria de Fiscalização atestou que a documentação apresentada está formalmente em ordem e apta a receber o juízo de regularidade. (evento 14)

Contudo, ressaltou que a responsável pelo adiantamento emitiu cheques em favor de servidor para reembolso de despesas realizadas, em desacordo com os artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 53.980/2009. Não obstante a impropriedade constatada, entendeu que a falha pode ser alçada ao campo das recomendações, por não ter ocasionado prejuízo ao erário.

A Procuradoria da Fazenda do Estado consignou que, embora a ocorrência não implique irregularidade, seria recomendável a notificação do Órgão, do responsável e dos interessados, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Subsidiariamente, opinou pela regularidade da matéria, destacando a ausência de prejuízo ao erário e o caráter meramente formal da falha, entendendo suficiente a expedição de recomendação. (evento 22)

O Ministério Público de Contas manifestou-se pela regularidade da prestação de contas, sem embargo da recomendação consignada pela Equipe de Fiscalização. (evento 26)

É a síntese do relatório.

Decido.

De início, deixo de determinar, como pleiteado pela PFE, a notificação do Órgão, do responsável e dos interessados, por não vislumbrar necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa diante da ausência de prejuízo ao erário e do caráter meramente formal da falha apontada.

Assim, considerando que as despesas acostadas no evento nº 1 estão acompanhadas de justificativas e obedeceram ao disposto no artigo 43 da Lei Complementar nº 709/93, acompanho as manifestações da fiscalização e do MPC, bem como acolho o pedido subsidiário da PFE, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento e, por conseguinte, quito o ordenador de despesa, Sr. Jorge Tatino Junior e libero a responsável, Sra. Luciana Tolini.

À margem do decidido, encampo as recomendações dos órgãos que oficiaram no feito para que o Órgão observe, doravante, as disposições contidas nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 53.980/2009.

Por fim, observe-se que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.

Publique-se, cumpra-se e, quando oportuno, arquive-se.

 

GCMV, 13 de novembro de 2026

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
CONSELHEIRO
 
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