TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
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S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00017782.989.26-3
ÓRGÃO:
  • GABINETE DO SECRETARIO - CASA CIVIL (CNPJ 10.979.446/0005-97)
RESPONSÁVEL:
  • CARLA ALVARES DA SILVA (CPF ***.343.538-**)
ORDENADOR DE DESPESA 
  • FRANCISCO RONALD ROCHA FERNANDES (CPF ***.315.707-**)
INTERESSADO(A):
  • NERYLSON LIMA DA SILVA (CPF ***.475.664-**)
ASSUNTO: Prestação de Contas de Adiantamento.
Verba de Representação.
Nota de Empenho nº 2026NE00181.
Período: julho/2026.
Obs: Origem Prot 37977.
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-05

Em exame, a prestação de contas de despesas em regime de adiantamento, a título de verba de representação, realizadas no âmbito da CASA CIVIL - GABINETE DO SECRETÁRIO, referente à Nota de Empenho nº 2026NE00181, emitida para o período de julho de 2026, no valor de R$ 90.000,00, dos quais foram utilizados R$ 60.110,44, com o devido recolhimento do saldo remanescente, conforme documentação dos eventos 1.4 e 1.5.

A DF-5 verificou o atendimento das disposições contidas nas Instruções vigentes e concluiu pela regularidade, propondo a quitação do ordenador de despesa e a liberação da responsável (ev. 11).

A Procuradoria da Fazenda do Estado (evento nº 21) concluiu pela regularidade da matéria.

O Ministério Público de Contas (evento nº 26) opinou “pelo prosseguimento do feito nos termos regimentais, com a consequente quitação do ordenador de despesa e liberação do responsável pelo adiantamento”.

É a síntese do relatório.

Decido.

As despesas analisadas foram suportadas pela emissão da nota de empenho nº 2026NE00181, de 2/7/2026, no valor de R$ 90.000,00, onerando a classificação econômica 3.3.90.39.93. Do total empenhado, foi gasta a quantia de R$ 60.110,44 (Evento 1.11), e o valor restante, de R$ 29.889,56, foi devidamente recolhido (evento 1.4 e 1.5).

A documentação acostada aos autos, aliada às manifestações favoráveis dos órgãos técnicos, evidencia que a prestação de contas atendeu aos preceitos legais.

Nesta conformidade, acolho os pronunciamentos dos órgãos técnicos, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento e, por conseguinte, quito o ordenador de despesa, Sr. Francisco Ronald Rocha Fernandes e libero a responsável, Sra. Carla Alvares da Silva.

Observe-se que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

 

GCMV, 13 de novembro de 2026

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
CONSELHEIRO
 
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