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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
(11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00017782.989.26-3 |
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| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| ORDENADOR DE DESPESA |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Prestação de Contas de Adiantamento. Verba de Representação. Nota de Empenho nº 2026NE00181. Período: julho/2026. Obs: Origem Prot 37977. |
| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-05 |
Em exame, a prestação de contas de despesas em regime de adiantamento, a título de verba de representação, realizadas no âmbito da CASA CIVIL - GABINETE DO SECRETÁRIO, referente à Nota de Empenho nº 2026NE00181, emitida para o período de julho de 2026, no valor de R$ 90.000,00, dos quais foram utilizados R$ 60.110,44, com o devido recolhimento do saldo remanescente, conforme documentação dos eventos 1.4 e 1.5.
A DF-5 verificou o atendimento das disposições contidas nas Instruções vigentes e concluiu pela regularidade, propondo a quitação do ordenador de despesa e a liberação da responsável (ev. 11).
A Procuradoria da Fazenda do Estado (evento nº 21) concluiu pela regularidade da matéria.
O Ministério Público de Contas (evento nº 26) opinou “pelo prosseguimento do feito nos termos regimentais, com a consequente quitação do ordenador de despesa e liberação do responsável pelo adiantamento”.
É a síntese do relatório.
Decido.
As despesas analisadas foram suportadas pela emissão da nota de empenho nº 2026NE00181, de 2/7/2026, no valor de R$ 90.000,00, onerando a classificação econômica 3.3.90.39.93. Do total empenhado, foi gasta a quantia de R$ 60.110,44 (Evento 1.11), e o valor restante, de R$ 29.889,56, foi devidamente recolhido (evento 1.4 e 1.5).
A documentação acostada aos autos, aliada às manifestações favoráveis dos órgãos técnicos, evidencia que a prestação de contas atendeu aos preceitos legais.
Nesta conformidade, acolho os pronunciamentos dos órgãos técnicos, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento e, por conseguinte, quito o ordenador de despesa, Sr. Francisco Ronald Rocha Fernandes e libero a responsável, Sra. Carla Alvares da Silva.
Observe-se que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.
Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.