TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00008083.989.26-9
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU (CNPJ 45.301.264/0001-13)
    • ADVOGADO: CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA (OAB/SP 212.125) / LEANDRO DA ROCHA BUENO (OAB/SP 214.932) / MARCELA DE CARVALHO CARNEIRO (OAB/SP 230.471)
CONTRATADO(A):
  • RR CONSTRUCOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO UNIPESSOAL LTDA (CNPJ 18.835.435/0001-11)
INTERESSADO(A):
  • PEDRO HENRIQUE VIEIRA MONTEIRO DA SILVA (CPF ***.112.268-**)
  • RODRIGO FALSETTI (CPF ***.525.708-**)
  • PAULO ALEXANDRE PALIARI (CPF ***.507.018-**)
  • EDER RAFAEL DE CASTRO MORGON (CPF ***.240.478-**)
  • GILVONETE DE LIMA CAMPOS (CPF ***.632.758-**)
ASSUNTO: Contrato nº 79/2025, assinado em 21 de outubro de 2025, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 10/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e a empresa RR Construções e Materiais de Construção, cujo objeto é a construção de uma creche padrão F.D.E., 7 salas, no Jardim Sakaida, no município de Mogi Guaçu/SP.
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO POR: UR-19
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00008271.989.26-1

 

EMENTA: Licitação e contrato. Construção de creche. Deficiências do projeto básico. Ausência de investigação geotécnica prévia. Insuficiente definição das fundações e dos respectivos quantitativos. Implantação arquitetônica. Regularidade com severas ressalvas. 

RELATÓRIO 

Em exame a Concorrência Eletrônica nº 10/2025, promovida pela Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, e o decorrente Contrato nº 79/2025, celebrado com a empresa RR Construções e Materiais de Construção Unipessoal Ltda., objetivando a construção de creche padrão FDE, com sete salas, no Jardim Sakaida, pelo valor de R$ 3.350.000,00. 

A sessão pública ocorreu em 12/08/2025, com a participação de 15 licitantes. Foram interpostos recursos administrativos por R. Maluf Engenharia & Construções Ltda. e Spalla Engenharia Ltda., ambos acolhidos pela Administração, resultando na revisão do julgamento da habilitação e na inabilitação da empresa Hype Construtora Ltda., por insuficiência da comprovação de qualificação técnica exigida no edital (eventos 1.12 a 1.18). 

O objeto foi adjudicado à RR Construções e Materiais de Construção Unipessoal Ltda., tendo a licitação sido homologada em 09/10/2025. 

A contratação foi regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, sob o regime de execução de empreitada por preço unitário. 

A vigência inicial prevista foi de 16 meses, de 23/02/2026 a 22/06/2027. 

O acompanhamento da execução contratual tramita no TC-008271.989.26-1, ainda em fase de instrução, pendente de apreciação. 

A Unidade Regional de Mogi Guaçu – UR-19, em relatório acostado ao evento 31.18, anota que o orçamento estimado foi de R$ 4.364.060,95, elaborado com base nos referenciais da FDE, sendo o preço contratado considerado compatível com os valores de mercado. 

No mais, concluiu pela irregularidade da matéria, consignando os seguintes apontamentos: 

a) A Municipalidade não realizou a necessária regulamentação de pontos da nova Lei de Licitações, o que pode prejudicar a eficácia e efetividade da Lei de Contratação; 

b) A contratação não foi prevista no Plano de Contratações Anual (PCA), elaborado pelo ente conforme seu regulamento; 

c) Não há indicação dos níveis da edificação em relação à rua existente, prejudicando a análise de cumprimento das exigências contidas nos arts. 25 a 27 da Lei Estadual nº 12.907, de 15 de abril de 2008, de forma a assegurar o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (art. 45, inciso VI da Lei nº 14.133/2021); 

d) Não houve relatório de sondagem prévio à contratação que subsidiasse a definição do tipo de fundação a ser adotado, bem como do seu dimensionamento, sendo questionável os itens e quantitativos existentes no orçamento do projeto básico licitado; 

e) Em se tratando de obra que implica em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarreta aumento de despesa não foram atendidas as exigências dos artigos 15 e 16 da LRF; 

f) Não identificamos no contrato elementos que definem prazo de resposta ao pedido de repactuação de preço nem prazo de resposta ao pedido de reestabelecimento do reequilíbrio econômico-financeiro. 

Regularmente notificada, a Origem apresentou justificativas e documentos complementares no evento 87. 

Quanto à regulamentação da Lei nº 14.133/2021, informou a existência dos Decretos Municipais nº 27.089/2024 e nº 27.090/2024, reconhecendo a pendência de disciplina específica de determinados dispositivos e comunicando providências para seu aperfeiçoamento. 

Relativamente ao Plano de Contratações Anual, esclareceu que a contratação não constou da versão inicial em razão da conclusão posterior do convênio com a Secretaria de Estado da Educação, tendo sido posteriormente incluída no instrumento de planejamento. 

No tocante aos projetos, sustentou que as peças arquitetônicas e estruturais foram elaboradas e fornecidas pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, no âmbito do convênio estadual, cabendo à Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade o gerenciamento e o acompanhamento da obra. Acrescentou que as adequações dos níveis do terreno foram providenciadas durante a execução, de modo a preservar as condições de acessibilidade. 

Sobre as fundações, afirmou que a sondagem foi realizada antes da execução desses serviços, destinando-se à definição dos parâmetros executivos, especialmente da profundidade das estacas. Informou que a substituição das estacas hélice contínua por estacas escavadas in loco decorreu das características do solo, tendo sido objeto de acompanhamento municipal e de orientações técnicas da FDE. 

Para amparar suas alegações, apresentou projetos arquitetônicos, estruturais e complementares, memoriais de cálculo, memorial descritivo, planilha orçamentária, registros de acompanhamento da obra e documentos relacionados à alteração da solução de fundações. 

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, informou a existência de reservas orçamentárias vinculadas a recursos estaduais e à contrapartida municipal, bem como a previsão de despesas correlatas nos instrumentos de planejamento e providências destinadas à aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento da unidade. 

Por fim, reconheceu a ausência dos prazos contratuais apontados pela UR-19, informando a inclusão de cláusulas específicas nas minutas utilizadas em contratações posteriores. 

Requereu o julgamento de regularidade da licitação e do contrato, com as recomendações eventualmente cabíveis. 

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, houve devolução nos termos do ato normativo aplicável (evento 102.1). 

É o relatório. 

 

DECIDO  

Em exame a Concorrência Eletrônica nº 10/2025, promovida pela Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, e o decorrente Contrato nº 79/2025, celebrado com a empresa RR Construções e Materiais de Construção Unipessoal Ltda., objetivando a construção de creche padrão FDE, com sete salas, no Jardim Sakaida, pelo valor de R$ 3.350.000,00. 

A contratação foi regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, sob o regime de empreitada por preço unitário. 

O Acompanhamento da Execução Contratual, autuado no TC-008271.989.26-1, encontra-se em fase de instrução e será objeto de apreciação oportuna. 

Pois bem. 

A instrução reconheceu a adequação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, bem como a compatibilidade dos preços contratados com os referenciais de mercado e as condições favoráveis de competitividade do certame. 

Essas circunstâncias, contudo, não afastam as deficiências identificadas no projeto básico, especialmente quanto à definição das fundações e à compatibilização da implantação arquitetônica com as características do terreno. 

O principal apontamento refere-se à ausência de investigação geotécnica anterior à licitação. A planilha orçamentária já contemplava 1.920 metros de estacas hélice contínua, com diâmetro de 30 centímetros, além da mobilização específica do equipamento, apesar de a sondagem somente ter sido realizada em março de 2026, após a assinatura do contrato e a emissão da ordem de início dos serviços. 

Em que pese a defesa sustentar que os projetos foram fornecidos pela FDE e que a sondagem destinava-se apenas à definição da profundidade das estacas, a documentação técnica integrante dos autos, complementada pelos projetos estruturais e memoriais de cálculo apresentados no evento 87, não demonstra que a solução de fundações e os respectivos quantitativos tenham sido previamente definidos com base nas condições geotécnicas do terreno. O próprio projeto-padrão condicionava essas definições ao parecer técnico de solos, exigência não suprida pela declaração de compatibilidade apresentada em 09/03/2026, posteriormente à celebração do ajuste. 

Ainda que a obra tenha sido contratada sob o regime de empreitada por preço unitário, que admite diferenças entre os quantitativos estimados e os efetivamente executados, essa flexibilidade não dispensa a adequada fundamentação técnica do orçamento inicial. No caso, a ausência de investigação geotécnica prévia comprometeu justamente a definição do método de fundação e a estimativa dos serviços submetidos à disputa. 

A substituição das estacas hélice contínua por estacas escavadas in loco, mencionada pela defesa, evidencia a adoção de providências para adequar a execução às condições do terreno. A deficiência apontada, contudo, não diz respeito à adequação estrutural das soluções construtivas, mas à insuficiência dos estudos prévios que deveriam fundamentar a definição das fundações e a estimativa de seus quantitativos, nos termos do artigo 6º, inciso XXV, da Lei nº 14.133/20211. 

Quanto à implantação arquitetônica, a UR-19 apontou a ausência de indicação dos níveis da edificação em relação à via pública, prejudicando a verificação das condições de acessibilidade. A própria Origem reconheceu a necessidade de adequações durante a execução, circunstância que evidencia a insuficiente adaptação do projeto padronizado da FDE às particularidades do terreno, sem caracterizar, por si só, descumprimento efetivo das exigências legais. 

Os demais apontamentos comportam ressalvas. 

A regulamentação municipal incompleta da Lei nº 14.133/2021 e a ausência de previsão inicial da contratação no Plano de Contratações Anual, posteriormente suprida, alço as ao campo das recomendações, diante das justificativas apresentadas e das providências saneadoras adotadas. 

Quanto às exigências dos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a ausência dos prazos contratuais previstos no artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, alço as falhas ao campo das ressalvas, a, consideradas as providências adotadas para o aperfeiçoamento das minutas futuras. 

Feitas essas considerações, entendo que as deficiências identificadas no projeto básico são relevantes e justificam ressalvas expressivas, por envolverem aspectos essenciais ao planejamento da obra. A adequação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, conquanto evidenciem que a necessidade e a viabilidade geral do empreendimento foram examinadas na fase preparatória, não afasta as insuficiências específicas na definição e no dimensionamento da solução construtiva. 

Por outro lado, a instrução não revelou, até o presente estágio, consequências concretas das impropriedades que permitam concluir pelo comprometimento da funcionalidade, da segurança ou da economicidade da contratação. A compatibilidade dos preços com os referenciais de mercado, a participação de 15 licitantes e as providências técnicas posteriormente adotadas constituem circunstâncias favoráveis à ponderação da matéria, sem descaracterizar as deficiências verificadas. 

Também não se dispõe, nestes autos, de elementos suficientes para aferir a efetiva repercussão das falhas sobre a execução contratual, tampouco em que medida as adequações realizadas serão suficientes para superar suas consequências, aspectos que poderão ser esclarecidos no acompanhamento da execução, ainda pendente de julgamento. 

Nesse contexto, a apreciação da matéria deve observar os artigos 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que exigem a consideração das consequências práticas da decisão e das circunstâncias concretas da atuação administrativa. Na mesma direção, o artigo 147 da Lei nº 14.133/2021 reforça a necessidade de ponderação do interesse público e das consequências de eventual paralisação ou invalidação contratual, especialmente diante da finalidade do empreendimento, destinado à ampliação da oferta de vagas na educação infantil. 

Assim, sem desconsiderar a relevância das deficiências do projeto básico, entendo que as circunstâncias específicas da contratação e a insuficiência de elementos para aferir suas efetivas repercussões autorizam, neste estágio processual, seu acolhimento no campo das severas ressalvas, sem prejuízo da apreciação autônoma da execução contratual. 

Diante do exposto, com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM SEVERAS RESSALVAS a Concorrência Eletrônica nº 10/2025 e o decorrente Contrato nº 79/2025, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU e RR CONSTRUÇÕES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO UNIPESSOAL LTDA., bem como os atos ordenadores das despesas deles decorrentes. 

Deve a Origem atentar para os apontamentos, ressalvas e recomendações consignados no corpo deste decisório, especialmente quanto à adequada fundamentação técnica dos projetos básicos e à sua compatibilização com as condições específicas dos terrenos destinados à implantação das obras. 

Publique-se por extrato. 

Ao Cartório para as providências de praxe. Decorrido o prazo, ao arquivo.  

 

 

São Paulo, 12 de Novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
 

 

apa

 

 

EXTRATO: 

Diante do exposto, com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM SEVERAS RESSALVAS a Concorrência Eletrônica nº 10/2025 e o decorrente Contrato nº 79/2025, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU e RR CONSTRUÇÕES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO UNIPESSOAL LTDA., bem como os atos ordenadores das despesas deles decorrentes. 

Deve a Origem atentar para os apontamentos, ressalvas e recomendações consignados no corpo deste decisório, especialmente quanto à adequada fundamentação técnica dos projetos básicos e à sua compatibilização com as condições específicas dos terrenos destinados à implantação das obras. 

Publique-se. 

São Paulo, 12 de Novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
 
 
 
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