TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00016468.989.26-4
CONTRATANTE:
  • UNIDADE GESTORA DE PROJETOS DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - UGP DTIC - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (CNPJ 46.377.222/0106-04)
CONTRATADO(A):
  • CONSORCIO TECNOFORP (CNPJ 65.375.999/0001-07)
    • ADVOGADO: VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA (OAB/SP 196.572)
INTERESSADO(A):
  • MAURICIO BARUTTI DE OLIVEIRA (CPF ***.102.508-**)
  • EUDES ARGEO CHERIGHIM (CPF ***.129.268-**)
  • GUILHERME PEDRO DE LIMA (CPF ***.437.928-**)
  • EDUARDO DO AMARAL (CPF ***.689.748-**)
  • RAFAEL TAKEDA MELIM (CPF ***.154.609-**)
  • MARIO TADEU BORGES DA SILVA (CPF ***.363.068-**)
  • LEONARDO MAEOKA (CPF ***.931.699-**)
ASSUNTO: Contrato Administrativo nº 31338-SAAC-00027-2026. Processo Administrativo SEI 017.00238202/2024-83. Edital Pregão Eletrônico nº 90067/2025. Objeto: Contratação de serviço de mão de obra de modernização do cabeamento estruturado incluindo o MDA da sala cofre de São Paulo. [PROT 37616, 37618, 37619 e 37620.]
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-09
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00016736.989.26-0, 00020169.989.26-6

 

EMENTA: Licitação e contrato. Modernização de infraestrutura de tecnologia da informação. Pregão eletrônico. Habilitação econômico-financeira. Ausência de exigência editalícia de demonstrações contábeis. Documentação apresentada pelo consórcio vencedor. Competitividade preservada. Regularidade. 

 

 

RELATÓRIO 

Em exame o Pregão Eletrônico nº 90067/2025 e o decorrente Contrato nº 31338-SAAC-00027-2026, celebrado em 25/03/2026 entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por intermédio da Unidade Gestora de Projetos da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – UGP/DTIC, e o Consórcio Tecnoforp, objetivando a prestação de serviços de modernização do cabeamento estruturado, abrangendo o MDA (Main Distribution Area), a distribuição de pontos de cabeamento e a instalação de novos racks de servidores no ambiente da Sala Cofre de São Paulo. 

Tramitam em conjunto os TCs-016736.989.26-0 e 020169.989.26-6, relativos, respectivamente, ao acompanhamento da execução contratual e ao 1º Termo de Aditamento, firmado em 01/09/2026. Ambos permanecem em fase de instrução e serão oportunamente apreciados. 

O ajuste foi firmado pelo valor de R$ 5.300.000,00, com vigência de sete meses, de 25/03/2026 a 25/10/2026. 

A contratação decorreu de procedimento licitatório realizado sob a modalidade pregão eletrônico, pelo critério de menor preço, com participação de 24 proponentes. O orçamento estimativo alcançou R$ 15.512.254,08, tendo a proposta vencedora representado redução de 65,83% em relação ao valor inicialmente previsto. 

A Fiscalização, em relatório inserido no evento 24.14, concluiu pela regularidade da matéria, com recomendação, em razão da ausência de exigência editalícia de apresentação do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e das demais demonstrações contábeis, nos termos do artigo 69, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021. 

Registrou, contudo, que as empresas integrantes do consórcio vencedor apresentaram os demonstrativos contábeis relativos aos dois últimos exercícios sociais, juntamente com os demais documentos de habilitação. 

A Procuradoria da Fazenda do Estado, em parecer constante do evento 31.1, manifestou-se pela regularidade da licitação e do contrato, defendendo o afastamento da recomendação proposta, por entender que as exigências de qualificação econômico-financeira devem observar a necessidade e a proporcionalidade em relação ao objeto contratado. 

Os autos tramitaram pelo Ministério Público de Contas, nos termos regimentais (evento 33.1). 

É o relatório. 

 

DECIDO 

Em exame o Pregão Eletrônico nº 90067/2025 e o decorrente Contrato nº 31338-SAAC-00027-2026, celebrado entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por intermédio da Unidade Gestora de Projetos da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – UGP/DTIC, e o Consórcio Tecnoforp, no valor de R$ 5.300.000,00, objetivando a modernização do cabeamento estruturado, a distribuição de pontos de cabeamento e a instalação de novos racks de servidores na Sala Cofre de São Paulo. 

Registro, por oportuno, que o acompanhamento da execução contratual (TC-016736.989.26-0) e o 1º Termo de Aditamento (TC-020169.989.26-6), em tramitação conjunta e ainda em fase de instrução, serão objeto de apreciação oportuna, não estando abrangidos pelo presente julgamento. 

 

A matéria comporta julgamento de regularidade. 

A Fiscalização não identificou impropriedades capazes de comprometer a validade do procedimento licitatório e do contrato, restringindo sua ressalva à ausência de exigência editalícia das demonstrações contábeis previstas no artigo 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 

A instrução confirmou a adequação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência à caracterização do objeto, bem como a realização de pesquisa de preços e elaboração do orçamento estimativo, sem apontamentos relevantes quanto à fase preparatória. 

O certame contou com 24 participantes e resultou na contratação por R$ 5.300.000,00, valor 65,83% inferior ao orçamento estimado de R$ 15.512.254,08. A expressiva redução foi questionada em sede recursal, tendo a Administração afastado a alegação de inexequibilidade diante da ausência de elementos técnicos que demonstrassem a inviabilidade econômica da proposta, conclusão não infirmada pela instrução. 

A documentação também evidencia disputa competitiva, com sucessivos lances, e a realização de diligências para aferição da conformidade das propostas. Foram solicitadas planilhas de composição de custos e documentos técnicos, examinada a compatibilidade dos materiais ofertados com as especificações do Termo de Referência e desclassificadas propostas que não atenderam às exigências estabelecidas. 

Quanto à formação do orçamento estimativo, a pesquisa direta com três fornecedores encontra amparo no artigo 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Não obstante, a significativa diferença entre o valor estimado e o contratado recomenda atenção, em futuros procedimentos, à representatividade dos preços referenciais e à análise crítica das cotações, em consonância com o artigo 23, caput, da referida Lei e o artigo 4º, § 3º, do Decreto Estadual nº 67.888/2023. 

No tocante à habilitação econômico-financeira, o artigo 69 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os parâmetros documentais para aferição da capacidade econômica dos licitantes, cuja aplicação deve observar a natureza e a complexidade do objeto, à luz do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal. 

Conforme ponderado pela Procuradoria da Fazenda do Estado, a exigência de índices econômico-financeiros deve observar critérios de pertinência e proporcionalidade, entendimento acolhido por este Tribunal no TC-007305.989.26-1, julgado em 29/04/2026. Tal faculdade, contudo, não implica a dispensa automática das demonstrações contábeis previstas no artigo 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 

No caso concreto, embora não exigidas no edital, as demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios foram apresentadas pelas empresas integrantes do Consórcio Tecnoforp, sem prejuízo identificado à competitividade ou à aferição da capacidade econômico-financeira do contratado. Assim, acolho a conclusão favorável da PFE. 

Quanto ao contrato, a instrução confirmou a presença das cláusulas essenciais previstas nos artigos 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021 e a regularidade dos demais aspectos examinados, não havendo óbices à sua aprovação. 

Diante desse conjunto de elementos, considero demonstrada a regularidade dos atos em exame, sem prejuízo da apreciação própria do acompanhamento da execução contratual, autuado no TC-016736.989.26-0. 

Posto isso, com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 90067/2025 e o Contrato nº 31338-SAAC-00027-2026, celebrado entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por intermédio da UGP/DTIC, e o Consórcio Tecnoforp, bem como os atos ordenadores das despesas deles decorrentes. 

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página www.tce.sp.gov.br/etcesp. 

 

Publique-se. 

Ao Cartório para as providências de sua alçada. Decorrido o prazo, ao arquivo.  

 

 

 

São Paulo, 12 de novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
 

 

apa

 

 

EXTRATO: 

Posto isso, com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 90067/2025 e o Contrato nº 31338-SAAC-00027-2026, celebrado entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por intermédio da UGP/DTIC, e o Consórcio Tecnoforp, bem como os atos ordenadores das despesas deles decorrentes. 

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página www.tce.sp.gov.br/etcesp. 

 

Publique-se.

São Paulo,  12 de novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
 
 
 
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