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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00016468.989.26-4 |
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| CONTRATANTE: |
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| CONTRATADO(A): |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Contrato Administrativo nº 31338-SAAC-00027-2026. Processo Administrativo SEI 017.00238202/2024-83. Edital Pregão Eletrônico nº 90067/2025. Objeto: Contratação de serviço de mão de obra de modernização do cabeamento estruturado incluindo o MDA da sala cofre de São Paulo. [PROT 37616, 37618, 37619 e 37620.] |
| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-09 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00016736.989.26-0, 00020169.989.26-6 |
EMENTA: Licitação e contrato. Modernização de infraestrutura de tecnologia da informação. Pregão eletrônico. Habilitação econômico-financeira. Ausência de exigência editalícia de demonstrações contábeis. Documentação apresentada pelo consórcio vencedor. Competitividade preservada. Regularidade.
RELATÓRIO
Em exame o Pregão Eletrônico nº 90067/2025 e o decorrente Contrato nº 31338-SAAC-00027-2026, celebrado em 25/03/2026 entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por intermédio da Unidade Gestora de Projetos da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – UGP/DTIC, e o Consórcio Tecnoforp, objetivando a prestação de serviços de modernização do cabeamento estruturado, abrangendo o MDA (Main Distribution Area), a distribuição de pontos de cabeamento e a instalação de novos racks de servidores no ambiente da Sala Cofre de São Paulo.
Tramitam em conjunto os TCs-016736.989.26-0 e 020169.989.26-6, relativos, respectivamente, ao acompanhamento da execução contratual e ao 1º Termo de Aditamento, firmado em 01/09/2026. Ambos permanecem em fase de instrução e serão oportunamente apreciados.
O ajuste foi firmado pelo valor de R$ 5.300.000,00, com vigência de sete meses, de 25/03/2026 a 25/10/2026.
A contratação decorreu de procedimento licitatório realizado sob a modalidade pregão eletrônico, pelo critério de menor preço, com participação de 24 proponentes. O orçamento estimativo alcançou R$ 15.512.254,08, tendo a proposta vencedora representado redução de 65,83% em relação ao valor inicialmente previsto.
A Fiscalização, em relatório inserido no evento 24.14, concluiu pela regularidade da matéria, com recomendação, em razão da ausência de exigência editalícia de apresentação do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e das demais demonstrações contábeis, nos termos do artigo 69, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Registrou, contudo, que as empresas integrantes do consórcio vencedor apresentaram os demonstrativos contábeis relativos aos dois últimos exercícios sociais, juntamente com os demais documentos de habilitação.
A Procuradoria da Fazenda do Estado, em parecer constante do evento 31.1, manifestou-se pela regularidade da licitação e do contrato, defendendo o afastamento da recomendação proposta, por entender que as exigências de qualificação econômico-financeira devem observar a necessidade e a proporcionalidade em relação ao objeto contratado.
Os autos tramitaram pelo Ministério Público de Contas, nos termos regimentais (evento 33.1).
É o relatório.
DECIDO
Em exame o Pregão Eletrônico nº 90067/2025 e o decorrente Contrato nº 31338-SAAC-00027-2026, celebrado entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por intermédio da Unidade Gestora de Projetos da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – UGP/DTIC, e o Consórcio Tecnoforp, no valor de R$ 5.300.000,00, objetivando a modernização do cabeamento estruturado, a distribuição de pontos de cabeamento e a instalação de novos racks de servidores na Sala Cofre de São Paulo.
Registro, por oportuno, que o acompanhamento da execução contratual (TC-016736.989.26-0) e o 1º Termo de Aditamento (TC-020169.989.26-6), em tramitação conjunta e ainda em fase de instrução, serão objeto de apreciação oportuna, não estando abrangidos pelo presente julgamento.
A matéria comporta julgamento de regularidade.
A Fiscalização não identificou impropriedades capazes de comprometer a validade do procedimento licitatório e do contrato, restringindo sua ressalva à ausência de exigência editalícia das demonstrações contábeis previstas no artigo 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
A instrução confirmou a adequação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência à caracterização do objeto, bem como a realização de pesquisa de preços e elaboração do orçamento estimativo, sem apontamentos relevantes quanto à fase preparatória.
O certame contou com 24 participantes e resultou na contratação por R$ 5.300.000,00, valor 65,83% inferior ao orçamento estimado de R$ 15.512.254,08. A expressiva redução foi questionada em sede recursal, tendo a Administração afastado a alegação de inexequibilidade diante da ausência de elementos técnicos que demonstrassem a inviabilidade econômica da proposta, conclusão não infirmada pela instrução.
A documentação também evidencia disputa competitiva, com sucessivos lances, e a realização de diligências para aferição da conformidade das propostas. Foram solicitadas planilhas de composição de custos e documentos técnicos, examinada a compatibilidade dos materiais ofertados com as especificações do Termo de Referência e desclassificadas propostas que não atenderam às exigências estabelecidas.
Quanto à formação do orçamento estimativo, a pesquisa direta com três fornecedores encontra amparo no artigo 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Não obstante, a significativa diferença entre o valor estimado e o contratado recomenda atenção, em futuros procedimentos, à representatividade dos preços referenciais e à análise crítica das cotações, em consonância com o artigo 23, caput, da referida Lei e o artigo 4º, § 3º, do Decreto Estadual nº 67.888/2023.
No tocante à habilitação econômico-financeira, o artigo 69 da Lei nº 14.133/2021 estabelece os parâmetros documentais para aferição da capacidade econômica dos licitantes, cuja aplicação deve observar a natureza e a complexidade do objeto, à luz do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Conforme ponderado pela Procuradoria da Fazenda do Estado, a exigência de índices econômico-financeiros deve observar critérios de pertinência e proporcionalidade, entendimento acolhido por este Tribunal no TC-007305.989.26-1, julgado em 29/04/2026. Tal faculdade, contudo, não implica a dispensa automática das demonstrações contábeis previstas no artigo 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
No caso concreto, embora não exigidas no edital, as demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios foram apresentadas pelas empresas integrantes do Consórcio Tecnoforp, sem prejuízo identificado à competitividade ou à aferição da capacidade econômico-financeira do contratado. Assim, acolho a conclusão favorável da PFE.
Quanto ao contrato, a instrução confirmou a presença das cláusulas essenciais previstas nos artigos 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021 e a regularidade dos demais aspectos examinados, não havendo óbices à sua aprovação.
Diante desse conjunto de elementos, considero demonstrada a regularidade dos atos em exame, sem prejuízo da apreciação própria do acompanhamento da execução contratual, autuado no TC-016736.989.26-0.
Posto isso, com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 90067/2025 e o Contrato nº 31338-SAAC-00027-2026, celebrado entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por intermédio da UGP/DTIC, e o Consórcio Tecnoforp, bem como os atos ordenadores das despesas deles decorrentes.
Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página www.tce.sp.gov.br/etcesp.
Publique-se.
Ao Cartório para as providências de sua alçada. Decorrido o prazo, ao arquivo.
apa
EXTRATO:
Posto isso, com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES o Pregão Eletrônico nº 90067/2025 e o Contrato nº 31338-SAAC-00027-2026, celebrado entre a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por intermédio da UGP/DTIC, e o Consórcio Tecnoforp, bem como os atos ordenadores das despesas deles decorrentes.
Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página www.tce.sp.gov.br/etcesp.
Publique-se.