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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - SAMY WURMAN
(11) 3292-3894 - gabsw@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-002636.989.25 |
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| ENTE: |
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| ASSUNTO: | Balanço Geral - Contas do Exercício de 2025 |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-11 |
I – RELATÓRIO
Com fundamento no artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, julgam-se as contas do exercício financeiro de 2025 do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Piscicultura da Região de Santa Fé do Sul – Cimdespi.
No evento 13, a equipe de auditoria UR-11 anexou papéis de trabalho e relatório de fiscalização informando que o Consórcio se encontra inativo e com o processo de extinção finalizado, e considerando que não houve qualquer movimentação financeira, patrimonial ou contábil durante o exercício em exame, restou prejudicada qualquer análise nesse sentido.
No evento 16, o Ministério Público de Contas (MPC) manifestou ciência dos autos, sem, contudo, selecioná-los para análise específica.
Os julgamentos das prestações de contas de outros exercícios estão nas seguintes condições:
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Tabela 01: histórico dos balanços gerais. |
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Exercício |
Processo |
Decisão |
Trânsito em julgado |
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2022 |
TC-002521.989.22 |
Arquivamento sem resolução de mérito |
13/06/2023 |
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2023 |
TC-002731.989.23 |
Arquivamento sem resolução de mérito |
03/02/2025 |
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2024 |
TC-002634.989.24 |
Arquivamento sem resolução de mérito |
15/05/2025 |
II – DECISÃO
A matéria não comporta julgamento de mérito.
Conforme informado pela Auditoria, foram realizados os devidos procedimentos para o encerramento do Consórcio, tendo o pedido de extinção sido confirmado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, sendo o ato averbado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 22 de novembro daquele ano.
As peças processuais evidenciam ausência de movimentação contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial no exercício examinado, inclusive, a Fiscalização não constatou irregularidades materiais passíveis de apontamento.
O CNPJ do Consórcio encontra-se baixado na Receita Federal do Brasil em razão da “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária” desde 22/11/2019.
Em sessão do Tribunal Pleno, de 07 de maio de 2025, foi decidido pela exclusão do Consórcio do rol de fiscalizados por esta E. Corte de Contas, nos termos da Ordem de Serviço GP nº 01/2005, cujo acórdão transitou em julgado em 17/07/2025.
Nessa conformidade, não há matéria de mérito a ser apreciada neste exercício.
III – DISPOSITIVO
Com fundamento no artigo 73, § 4º, da Constituição Federal e no artigo 4º, inciso III e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 979/2005, DETERMINO O ARQUIVAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO.
Desde que atendidos os requisitos da Resolução nº 01/2011 deste TCESP, a íntegra desta decisão e os demais documentos deste processo podem ser obtidos no sistema e-TCESP, cujo endereço eletrônico é https://www.tce.sp.gov.br/etcesp.
Publique-se, por extrato.
Ao Cartório para publicar e certificar;
Após, ao arquivo.
| PROCESSO: | TC-002636.989.25 |
|---|---|
| ENTE: |
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| ASSUNTO: | Balanço Geral - Contas do Exercício de 2025 |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-11 |
EXTRATO: Pelos motivos expressos na íntegra da sentença, DETERMINO O ARQUIVAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO. Desde que atendidos os requisitos da Resolução nº 01/2011 deste TCESP, a íntegra desta decisão e os demais documentos deste processo podem ser obtidos no sistema e-TCESP, cujo endereço eletrônico é https://www.tce.sp.gov.br/etcesp. Publique-se.