TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN
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SENTENÇA

 

PROCESSO: TC-011665.989.25-7

CONTRATANTE:

Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba.

   ADVOGADO(A)S: Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP 143.622) / Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP 196.272) / Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP 244.714) / Leandro Petrin (OAB/SP 259.441) / Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP 305.226) / Barbara Clivate Costa (OAB/SP 306.394) / Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP 342.475) / Ian Aurichio de Mello (OAB/SP 452.447) / Giulia Gomes dos Santos (OAB/SP 459.407) / Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP 468.288) / Henrique Silva Costa (OAB/SP 473.842) / Gustavo Cavalcante Zilli (OAB/SP 481.612).

RESPONSÁVEIS:

Eduardo Boigues Queroz (Prefeito à época e atual).

Mário Toyama (Secretário Municipal de Administração e Modernização).

Marcelo Barbosa da Silva (Secretário Municipal de Obras à época).

Rodrigo Santos do Nascimento (Secretário Municipal de Obras atual).

CONTRATADO(A):

Consórcio Nova Canaã.

   ADVOGADO(A): Miriam Athie (OAB/SP 793.38).

REPRESENTANTES LEGAIS:

Franco Ohnuki.

José Carlos Molina.

ASSUNTO:

EDITAL nº 37 de 13 de setembro de 2024.
LICITAÇÃO: Concorrência Pública nº 90011/2024.
CONTRATO: nº 97 de 29 de outubro de 2024.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para pavimentação asfáltica e serviços complementares - Bairro Jardim Canaã - Fase I no município de Itaquaquecetuba - SP.
VIGÊNCIA: 10 meses - 29/10/2024 a 29/08/2025
VALOR: R$ 5.411.093,45
EXERCÍCIO: 2024.
INSTRUÇÃO POR: DF-04.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): TC-012429.989.25-4, TC-001017.989.26-0 TC-001018.989.26-9.

 

RELATÓRIO

LICITAÇÃO E CONTRATO

Em virtude da repartição de competência estabelecida pela Resolução TCESP nº 12/2025, os autos foram remetidos a mim.

Cuidam os processos do exame da Concorrência Pública nº 90011/2024 e do decorrente Contrato nº 97/2024, celebrado em 29/10/2024 entre a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e o Consórcio Nova Canaã, examinados no TC-011665.989.25-7. O certame foi realizado na modalidade concorrência, sob a forma eletrônica, com adoção do modo de disputa aberto, regime de execução de empreitada por preço global e critério de julgamento de menor preço.

A contratação tem por objeto a execução de obras de pavimentação asfáltica e serviços complementares no bairro Jardim Canaã, Fase I, no Município de Itaquaquecetuba. O ajuste foi celebrado pelo montante de R$ 5.411.093,45, com vigência inicial prevista até 29/08/2025.

Os autos relativos ao Acompanhamento da Execução Contratual, autuados sob o nº TC-012429.989.25-4, encontram-se em fase de instrução pela 4ª Diretoria de Fiscalização – DF-04 e não integram o objeto de apreciação da presente Sentença.

O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, o edital e seus anexos encontram-se acostados aos eventos 1.5, 1.6, 1.10, 27.2 a 27.8. Os comprovantes de divulgação no Diário Oficial da União, do Estado, do Município e em jornal de grande circulação constam do evento 1.11, ao passo que as publicações no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba estão disponíveis, respectivamente, nos seguintes endereços eletrônicos:

·       https://www.gov.br/pncp/pt-br data da consulta em 13/08/2025 (evento 27.15).

·       https://www.itaquaquecetuba.sp.gov.br/compras/licitacoes-vigentes/.

O orçamento estimativo alcançou o valor de R$ 5.505.596,90 e foi elaborado com base nos referenciais de preços constantes das tabelas oficiais SIURB, CDHU, SINAPI e SICRO. O percentual de 23,38%, referente aos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), foi adotado tanto na estimativa orçamentária quanto na proposta apresentada pela contratada, conforme evento 1.5, fls. 11/13, e evento 1.12.

O objeto foi adjudicado à licitante vencedora, e o certame, homologado (eventos 1.19 e 120) e publicado em 11/10/2024, conforme extrato de publicação juntado ao evento 1.21.

O certame contou com a participação de 9 proponentes, conforme ata da sessão pública acostada ao evento 1.18, não havendo registro de inabilitações no curso do procedimento licitatório.

O instrumento contratual e o comprovante de sua publicação constam, respectivamente, dos eventos 1.26 e 1.29.

A Auditoria, a cargo da 4ª Diretoria de Fiscalização — DF-04, concluiu, na instrução constante do evento 40.7, pela irregularidade da licitação e do contrato, em razão dos apontamentos a seguir relacionados, cujo exame será desenvolvido na fundamentação desta sentença:

1.    Ausência de Plano de Contratações (PCA), contrariando o artigo 5º, c/c com art. 18, §1º, da Lei nº 14.133/2021;

2.    Fragilidades no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e na Justificativa da Solução e do Parcelamento do Objeto, contrariando os §§ 1º e 2º, art. 18, da Lei nº 14.133/2021;

3.    Cronograma físico-financeiro apresentado não atende as finalidades essenciais de adequado planejamento preconizadas na Lei 14.133/2021;

4.    ARTs/RRTs não foram emitidas para os projetos apresentados, em desconformidade com a Lei nº 6.496/1977;

5.    Ausência de previsão de índice de reajustamento de preços no Edital, contrariando o disposto art. 25, § 7º, da Lei nº 14.133/2021;

6.    Não há previsão legal para exigir comprovação de vínculo empregatício ou societário como condição de habilitação técnica, extrapolando art. 67, I a VI, §§1º a 12º, da Lei nº 14.133/2021;

7.    A ausência de previsão editalícia que permita a declaração substitutiva prevista no art. 63, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, caracteriza irregularidade no instrumento convocatório, configurando afronta direta à legislação vigente.

8.    Impacto direto na competitividade do certame, devido exigência de vistoria prévia prevista no item 9.8 do edital, observou que 44% dos licitantes poderiam ser inabilitados exclusivamente por descumprimento dessa exigência;

9.    Pesquisa de preços restrita e ausência de data base, contrariando o disposto no art. 18, IV e art. 23 da Lei nº 14.133/2021;

10. Ausência de ART/RRT para a elaboração do orçamento estimativo;

11. Ausência de índice de reajustamento, contrariando o art. 25, §7º, da Lei nº 14.133/2021;

12. Exigência da apresentação dos documentos em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente (formato digital) extrapola os limites previstos no art. 12, IV e V, da Lei nº 14.133/2021;

13. Termo de Referência e Edital limitaram o escopo das garantias contratuais previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021;

14. inexistência de cláusula que defina os critérios referentes à data base e à periodicidade do reajustamento de preços, prazos para resposta ao pedido de repactuação de preços e resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em desacordo com o inciso V, X, XI e § 3º do art. 92 da Lei nº 14.133/2021;

15. Publicação intempestiva do contrato no PNCP, desatendendo os termos do artigo 94 e seu inciso I da NLLC.

Devidamente notificados, nos termos dos atos constantes dos eventos 61.1, 87.1, 128.1, 129.1, 130.1, 136.1, 136.2, 136.3, 139.1, 140.1 e 141.1, os interessados apresentaram suas razões de defesa, a seguir sintetizadas.

A Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, representada pelos advogados Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima e Vagner Pinheiro dos Santos, sustentou, em peça defensiva colacionada no evento 115.1, a regularidade da contratação, sob o argumento de que as obras decorrem de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta e integram ações de regularização fundiária. Defendeu a suficiência do planejamento e a execução integrada dos serviços, apesar da ausência de previsão no PCA e das deficiências apontadas no ETP.

Quanto aos aspectos técnicos, apresentou cronograma físico-financeiro detalhado e ART relativa ao projeto, orçamento e fiscalização respectivamente nos eventos 115.2 e 115.3. Justificou as exigências de habilitação e vistoria técnica pelas características da obra, embora tenha reconhecido a ausência de previsão de declaração substitutiva da visita.

Em relação ao orçamento, defendeu a utilização de tabelas oficiais e atribuiu a omissão da data-base publicada a falha operacional. Alegou ausência de prejuízo decorrente da falta de cláusula de reajuste, das exigências documentais e da publicação intempestiva no PNCP. Ao final, requereu o julgamento pela regularidade, ainda que com recomendações.

O Senhor Marcelo Barbosa da Silva, ex-Secretário Municipal de Obras e gestor contratual, sustentou, em peça defensiva anexada ao evento 143.1, que sua responsabilização exige demonstração de conduta individual, culpa ou dolo e nexo causal, não podendo decorrer exclusivamente do exercício da função. Alegou que as atividades de engenharia, fiscalização técnica e controle administrativo eram atribuídas a profissionais e setores específicos.

Quanto às irregularidades apontadas, defendeu a suficiência dos projetos, a existência de responsáveis técnicos e a apresentação posterior das ARTs. Afirmou não haver comprovação de sua participação pessoal nas falhas relativas ao cronograma, ao canteiro de obras, ao sistema FARO e ao início dos serviços.

Sobre os atrasos, informou a instauração de procedimento para prorrogação contratual por três meses, sem acréscimo financeiro, e destacou a existência de fiscalização, medições e pagamentos vinculados à execução. Ao final, requereu o afastamento de sua responsabilidade pessoal, inclusive por fatos posteriores ao seu desligamento da Administração.

O Termo de Ciência e de Notificação foi acostado ao evento 1.27.

O douto Ministério Público de Contas obteve vista regimental dos autos, conforme evento 149.1, e os restituiu para regular prosseguimento do feito.

É o relatório. Passo a decidir.

 

DECISÃO

A matéria comporta juízo de irregularidade da licitação e do contrato, pelas razões a seguir expostas. A documentação complementar permite afastar parte dos apontamentos, mas não supera as deficiências relativas à fundamentação do planejamento, à rastreabilidade temporal do orçamento e às condições de habilitação. A apreciação da execução contratual, por sua vez, exige instrução própria no processo conexo.

O procedimento contou com nove proponentes, sem registro de inabilitações. O valor contratado, de R$ 5.411.093,45, foi inferior ao orçamento estimativo de R$ 5.505.596,90 em R$ 94.503,45, correspondente a aproximadamente 1,72%. Esses elementos demonstram participação de interessados e redução do preço de referência, mas não comprovam, isoladamente, a adequação do orçamento ou a inexistência de restrições no instrumento convocatório.

Quanto à ausência do Plano de Contratações Anual — PCA, observo que o Comunicado SDG nº 12/2023 alerta os jurisdicionados para a necessidade de sua elaboração, como instrumento de eficiência, efetividade e eficácia das contratações e de apoio à elaboração das peças orçamentárias. Na mesma direção, o Comunicado SDG nº 34/2023, especialmente nos itens A.2 e B.1.2, recomenda sua elaboração, alinhada ao planejamento administrativo, com abrangência de todas as contratações previstas, inclusive dispensas e inexigibilidades, além de regulamentação, divulgação em sítio eletrônico oficial e disponibilização no PNCP. Assim, a ausência do instrumento revela deficiência de planejamento e inobservância das orientações desta Corte, circunstância que, embora não constitua fundamento autônomo para a reprovação da matéria neste caso, enseja recomendação à Prefeitura para que regulamente, elabore e divulgue o PCA, com adequada integração à programação orçamentária.

No tocante ao Estudo Técnico Preliminar — ETP, as justificativas municipais esclarecem a finalidade social das intervenções e sua alegada vinculação a obrigações de regularização fundiária e ao Termo de Ajustamento de Conduta. Contudo, a necessidade da obra não dispensa a demonstração da adequação técnica e econômica da solução escolhida. O ETP apresenta diagnóstico do pavimento existente, mas considera inaplicável a comparação de soluções e limita a justificativa do não parcelamento à afirmação de que ele não existe. A defesa acrescenta razões de integração operacional, sem demonstrar que tais avaliações instruíram oportunamente a escolha administrativa.

A argumentação defensiva também exige ressalva quanto à identificação do empreendimento: embora o objeto examinado corresponda ao Jardim Canaã — Fase I (evento 1.26 fl. 01), a peça municipal acostada no evento 115.1 fls. 06/08 afirma, em determinado trecho, que a contratação em auditoria seria relativa à Fase II. A inconsistência impede acolher indistintamente as informações sobre intervenções anteriores, presentes e futuras. Não se afirma que o parcelamento seria necessariamente vantajoso, mas que sua rejeição deveria decorrer de análise concreta, coerente com o objeto efetivamente licitado.

Quanto à responsabilidade técnica, acolho parcialmente os esclarecimentos. A ART nº 2620240913123, registrada em 27/05/2024 (evento 115.3), identifica o profissional Rodrigo Santos do Nascimento e abrange projeto, orçamento e fiscalização de infraestrutura viária no Jardim Canaã — Fase I. O documento afasta a conclusão de inexistência de ART para essas atividades, embora sua apresentação tenha ocorrido posteriormente à requisição da Fiscalização realizada pela 4ª Diretoria de Fiscalização (evento 40.7 fls. 03/08). Sua existência, entretanto, não substitui a avaliação da suficiência dos projetos ou comprova, por si, a regularidade da execução.

O cronograma complementar (evento 115.2) representa avanço em relação ao documento inicialmente examinado, pois discrimina, por via, serviços de drenagem, passeio, pavimentação, sinalização e terraplenagem. Não considero, contudo, integralmente sanado o apontamento: o total permanece em R$ 5.505.596,90, correspondente ao orçamento estimativo, e a programação alcança setembro de 2025, enquanto o contrato estabelece vigência inicial de dez meses desde sua assinatura, em 29/10/2024.

A correspondência do cronograma com o preço contratado, as medições e os atos de reprogramação deverá ser examinada pela Auditoria da DF-04 no âmbito do Acompanhamento da Execução Contratual, tratado no TC-012429.989.25-4, que não integra o objeto desta sentença, sem que a apresentação posterior do documento implique reconhecimento de correção retroativa das falhas de planejamento.

Em relação ao orçamento, acolho a defesa no ponto em que sustenta a admissibilidade de sistemas oficiais de custos. Para obras e serviços de engenharia, o artigo 23, § 2º, estabelece parâmetros em ordem de utilização; não impõe, indistintamente, sua cumulação com cotações privadas. A utilização de SINAPI, SICRO e outros referenciais admitidos deve, porém, permitir identificar a edição consultada, os critérios de composição e a adequação às condições da obra, observadas também as condições do § 3º para utilização de outros sistemas pelos entes subnacionais.

Remanesce a ausência de identificação clara da data-base dos referenciais utilizados no orçamento. A Prefeitura atribui a omissão a falha operacional na publicação e afirma que os dados constavam da planilha original. Todavia, a documentação do evento 27.8 não identifica expressamente as competências das tabelas consultadas. A data de assinatura do documento não equivale à data-base dos preços, e o alegado acesso da adjudicatária à versão completa não comprova que todos os interessados dispuseram das mesmas informações.

Nesse sentido, no TC-009237.989.26-4[1], apreciado pelo Tribunal Pleno em 24/06/2026, sob relatoria do Conselheiro Wagner de Campos Rosário, assentou-se que “a divulgação da data-base da fonte de preços é requisito de validade inafastável no bojo do procedimento licitatório”. Embora firmado em âmbito de controle prévio do edital, o entendimento apresenta aderência à questão examinada, pois reconhece a importância dessa informação para verificar a atualidade do orçamento, assegurar condições isonômicas de formulação das propostas e permitir a adequada comparação dos preços. Sua aplicação ao presente caso diz respeito a esses fundamentos, sem transposição automática das consequências próprias daquele procedimento.

Assim, a omissão não permite reconhecer, por si só, a existência de sobrepreço, mas compromete a comprovação da atualidade e da compatibilidade da estimativa com o mercado. A falha ultrapassa a mera deficiência de apresentação documental e, em conjunto com as demais irregularidades remanescentes, contribui para o juízo desfavorável à licitação e ao contrato, conforme o dispositivo desta sentença.

Quanto à qualificação técnica, a crítica deve ser delimitada. O item 10.34 do edital (evento 1.10 fls. 16/18)  não exige exclusivamente vínculo empregatício ou societário, pois admite contrato com profissional autônomo. Essa amplitude, contudo, não resolve a antecipação da comprovação do vínculo à habilitação. No TC-007024.989.26-1[1] (evento 72.3 fls. 16/18), apreciado pelo Tribunal Pleno em 20/05/2026, sob relatoria do Conselheiro Wagner de Campos Rosário, distinguiu-se a apresentação do profissional e de sua capacidade técnica da exigência antecipada de vínculo jurídico com a licitante. A orientação converge com a necessidade de evitar custos prévios desnecessários aos concorrentes, sem comprometer a efetiva participação do profissional na execução.

A exigência de vistoria obrigatória, sem possibilidade de declaração substitutiva, também permanece censurável (evento 40.7 fls. 11). As características topográficas e operacionais da obra podem justificar a necessidade de conhecimento das condições locais, mas não afastam a alternativa expressamente assegurada pelo artigo 63, § 3º. A defesa reconhece a omissão. Ressalvo, entretanto, que os 44% mencionados na instrução correspondem a licitantes sujeitos a possível exclusão, e não a exclusões efetivamente verificadas. A conclusão desfavorável decorre da barreira prevista no edital, considerada em conjunto com as demais falhas, sem afirmar redução de participantes que os autos não demonstram.

No tocante ao reajustamento, a Prefeitura reconhece a ausência da cláusula e sustenta que a execução em prazo inferior a doze meses afastaria sua repercussão material (evento 115.1 fls. 11/12). O argumento, contudo, não supera a falha: a obrigação de estabelecer previamente índice, periodicidade e data-base não se confunde com a efetiva incidência do reajuste durante a execução. Ademais, sem a identificação da data do orçamento estimado, não é possível concluir, apenas pela duração contratual, que o interregno anual não teria sido alcançado.

A questão encontra correspondência no entendimento firmado nos TCs-006640.989.26-5[2] e 006668.989.26-2, apreciados pelo Tribunal Pleno em 20/05/2026, sob relatoria do Conselheiro Wagner de Campos Rosário. Naquele julgamento, relativo a contratação com vigência inicial de cinco meses, reconheceu-se que a previsão dos critérios de reajustamento não se submete à discricionariedade administrativa e deve observar os artigos 25, § 7º, e 92, inciso V e § 3º, da Lei nº 14.133/2021, independentemente do prazo contratual. Embora proferido em controle prévio do edital, o precedente é aderente ao presente caso quanto ao dever de disciplinar o reajuste desde a formação da contratação, sem condicionar essa exigência à previsão de execução superior a um ano.

Assim, a alegada inexistência de pedido ou pagamento de reajuste não supre a omissão, pois a cláusula deve conferir previsibilidade às partes desde a apresentação das propostas. A atualização dos modelos municipais constitui medida de aperfeiçoamento para contratações futuras, mas não sana a deficiência do edital e do contrato examinados, a qual, considerada em conjunto com as demais falhas remanescentes, contribui para o juízo de irregularidade.

As demais críticas à formalização comportam distinção. A cláusula 1.3 do contrato (evento 1.26, cláusula primeira) estabelece expressamente sua vinculação ao edital, ao termo de referência e à proposta, o que afasta a afirmação genérica de ausência desse vínculo. Quanto à repactuação, por se tratar de obra contratada por escopo, não se aplica automaticamente a disciplina própria dos serviços contínuos com dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, prevista nos artigos 92, inciso X e § 4º, inciso II, e 135 da Lei nº 14.133/2021. A ausência de previsão desse mecanismo deve, portanto, ser apreciada conforme sua pertinência ao objeto.

Subsiste, de forma autônoma, o exame da adequada previsão dos critérios, da data-base e da periodicidade do reajuste por índice, nos termos do artigo 92, inciso V e § 3º, da mesma lei. Também permanece necessária a estipulação do prazo de resposta aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o inciso XI desse dispositivo, cuja apreciação deve observar os pressupostos do artigo 124, inciso II, alínea “d”, da NLLC sem confusão com o reajuste ou a repactuação.

A exigência documental também deve ser precisamente caracterizada: o item 9.4 do edital admite autenticação por servidor, de modo que não institui exclusividade cartorária (evento 1.10 fls. 12). Sua redação deve, contudo, contemplar os meios legalmente admitidos de comprovação da autenticidade, inclusive declaração de advogado sob responsabilidade pessoal. Quanto às garantias, a omissão do título de capitalização e a preferência pelo seguro-garantia demandam correção dos modelos, com preservação da escolha do contratado entre as modalidades legais. A apólice apresentada comprova a prestação de garantia, mas não torna dispensável a adequada redação das regras do certame.

A divulgação intempestiva do contrato no PNCP igualmente subsiste, em desatendimento ao artigo 94, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a publicação como condição indispensável à eficácia contratual e fixa, para ajustes decorrentes de licitação, prazo de vinte dias úteis, contado da assinatura. A divulgação posterior assegura o acesso ao instrumento, mas não afasta o descumprimento do prazo legal. No presente caso, considero a ocorrência adicionalmente às demais falhas, sem lhe atribuir, isoladamente, caráter determinante para o julgamento desfavorável.

Essa delimitação encontra apoio no método de apreciação adotado no TC-013077.989.26-7[3], relativo à Prefeitura Municipal de Juquiá, apreciado em 19/08/2026, sob relatoria do Conselheiro Carlos Cezar. Naquele julgamento, reconheceu-se que determinados apontamentos comportavam orientação à Origem, sem que isso afastasse as razões autônomas e suficientes que sustentavam a irregularidade da contratação. O precedente não versa sobre publicação tardia no PNCP — considerada tempestiva naquele caso —, mas é pertinente à distinção entre ocorrências acessórias e fundamentos determinantes da reprovação.

No mesmo julgamento, afastou-se a extensão automática da solução adotada no precedente de Cedral, pois a relevação das deficiências da pesquisa de preços naquele processo decorrera de circunstância específica: o mau funcionamento do PNCP à época. A conclusão favorável, portanto, não constituía autorização geral para relevar falhas semelhantes em contratações realizadas em contexto diverso. A pertinência desse entendimento ao presente exame reside na necessidade de confrontar as justificativas com as causas e repercussões de cada irregularidade, sem pressupor que a correção de uma ocorrência ou a regularidade de outros aspectos do procedimento compensem os vícios remanescentes.

Aplicada essa orientação à contratação de Itaquaquecetuba, a divulgação posterior no PNCP e a apresentação da ART devem ser consideradas nos limites das questões que esclarecem, mas não suprem a insuficiente fundamentação das escolhas de planejamento, a ausência de identificação clara das referências temporais do orçamento ou as exigências indevidas de habilitação. Do mesmo modo, a participação de nove proponentes e a redução do preço estimado constituem elementos favoráveis, porém não demonstram, por si, a superação dessas falhas. O juízo de irregularidade assenta-se, assim, nos fundamentos desenvolvidos nos capítulos próprios desta sentença, e não exclusivamente na publicação intempestiva ou na simples quantidade de apontamentos.

Por fim, a ausência de sobrepreço demonstrado não se confunde com a comprovação da regularidade da formação do orçamento. Em Juquiá, manteve-se a censura à insuficiência da pesquisa de preços sem afirmar a existência de sobrepreço, com reserva do exame da execução a processo próprio. Essa distinção também se aplica ao presente caso: a conclusão desfavorável à licitação e ao contrato não implica reconhecimento de dano, imposição de ressarcimento ou antecipação do julgamento do Acompanhamento da Execução Contratual, tratado no TC-012429.989.25-4, que não integra o objeto desta sentença.

Assim, reconheço a apresentação da ART e os esclarecimentos que delimitam determinadas críticas, mas considero insuficientes as justificativas para superar, em conjunto, a fundamentação incompleta do planejamento, a falta de comprovação clara da referência temporal do orçamento e as exigências indevidas de habilitação. O interesse social da obra, a participação de nove proponentes e a ausência de dano quantificado não dispensam o cumprimento dessas condições de legalidade.

Quanto ao TC-012429.989.25-4, a manifestação do ex-gestor aborda atraso, instalações do canteiro, projetos, ARTs e alimentação do sistema FARO. Entretanto, as afirmações sobre regularidade das medições, pagamentos e conclusão do objeto dependem de confronto com a instrução própria do acompanhamento. A análise temporal deverá observar, ainda, o artigo 111 da Lei nº 14.133/2021: em contratação por escopo, o simples transcurso do prazo inicial não permite concluir automaticamente pela ausência de cobertura contratual, sem prejuízo da apuração das causas do atraso e das responsabilidades correspondentes.

Registro que os precedentes de 2026 são invocados como reforço interpretativo, sem aplicação retroativa de eventual orientação nova. A apreciação da legalidade dos atos e das responsabilidades individuais, inclusive para fins sancionatórios, deve considerar as orientações gerais vigentes à época do certame de 2024, especialmente quanto à comprovação do vínculo profissional, em observância ao artigo 24 da LINDB, que veda a invalidação de situações plenamente constituídas com fundamento em mudança posterior de orientação geral.

Acolho parcialmente os argumentos apresentados por Marcelo Barbosa da Silva no evento 143.1, tópicos 2 e 5 a 9, quanto à necessidade de individualização da responsabilidade e de distinção entre os atos de formação da contratação e aqueles relacionados à execução do objeto. As alegações relativas à sua atuação como gestor contratual deverão ser apreciadas no Acompanhamento da Execução Contratual, tratado no TC-012429.989.25-4, que não integra o objeto desta sentença. Por essa razão, não imponho, nestes autos e nesta etapa processual, multa por ocorrências próprias da execução, sem antecipar conclusão sobre sua regularidade ou sobre as responsabilidades correspondentes.

Essa delimitação, contudo, não afasta a responsabilidade do Senhor Marcelo Barbosa da Silva pelos atos relacionados à celebração do ajuste ora examinado, nos termos da fundamentação desta sentença. O Termo de Ciência e de Notificação (evento 1.27) o identifica como responsável pela assinatura do Contrato nº 97/2024 e ordenador de despesas, enquanto o instrumento contratual (evento 1.26) comprova sua atuação como subscritor do ajuste em nome da Administração Municipal. Sua responsabilização, neste ponto, não decorre apenas do cargo ocupado, mas da celebração de instrumento que deixou de estabelecer critérios, índice, data-base e periodicidade de reajustamento, apesar da exigência expressa do artigo 92, inciso V e § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Trata-se de deficiência na formalização jurídica do contrato, cuja verificação não dependia de conhecimento especializado de engenharia. Considero que a assinatura do ajuste nessas condições caracteriza grave inobservância do dever de cuidado exigível da autoridade competente, sem que os esclarecimentos relativos à gestão da execução afastem essa conduta.

Quanto ao Senhor Mario Toyama, o Termo de Ciência e de Notificação (evento 1.27) o identifica como responsável pela homologação do certame, atribuição cujo exercício é comprovado pelo Termo de Adjudicação e Homologação (evento 1.20). Ao homologar o procedimento, competia-lhe verificar sua regularidade e determinar o saneamento das falhas identificáveis nos documentos submetidos à sua aprovação. A homologação preservou a exigência de vistoria obrigatória sem declaração substitutiva, em desconformidade com o artigo 63, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, assim como a ausência de previsão de índice de reajustamento no edital, contrária ao artigo 25, § 7º, do mesmo diploma. Essas exigências legais expressas, verificáveis pela leitura do instrumento convocatório, não constituíam questões exclusivamente técnicas de engenharia. Sua aprovação, sem o necessário saneamento, configura grave inobservância do dever de controle inerente ao ato de homologação, nos termos do artigo 71, incisos I e IV da Lei nº 14.133/21.

Dessa forma, reconheço a configuração de erro grosseiro nas condutas acima individualizadas, nos termos do artigo 28 da LINDB, e considero cabível a aplicação de multas aos senhores Marcelo Barbosa da Silva e Mario Toyama, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. As sanções referem-se, respectivamente, à celebração do contrato e à homologação do procedimento licitatório, nos limites das infrações atribuídas a cada responsável, e não às ocorrências da execução contratual, cuja apreciação permanece reservada ao processo próprio.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 73, § 4º, combinado com o artigo 75, caput, da Constituição Federal, no artigo 57, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação conferida pela Resolução TCESP nº 12/2025, e no artigo 2º, inciso XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, JULGO IRREGULARES a Concorrência Pública nº 90011/2024 e o decorrente Contrato nº 97/2024, celebrado em 29/10/2024 entre a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e o Consórcio Nova Canaã, constituído pelas empresas Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda. e 3JM Construtora e Incorporadora Ltda.

Em consequência, ACIONO o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e, com fundamento no artigo 104, inciso II, do mesmo diploma, APLICO MULTA de 150 (cento e cinquenta) UFESPs ao Senhor MARCELO BARBOSA DA SILVA, então Secretário Municipal de Obras e subscritor do Contrato nº 97/2024, consideradas a natureza e a gravidade das infrações relacionadas à celebração do ajuste, bem como sua responsabilidade individualizada na fundamentação desta sentença.

Com fundamento no mesmo dispositivo sancionatório, APLICO MULTA de 150 (cento e cinquenta) UFESPs ao Senhor MARIO TOYAMA, então Secretário Municipal de Administração e Modernização e responsável pela homologação do certame, em razão da aprovação do procedimento sem o saneamento das irregularidades do instrumento convocatório, consideradas a natureza e a gravidade das infrações e sua responsabilidade individualizada na fundamentação desta sentença.

Após o trânsito em julgado, os responsáveis deverão ser notificados para recolher as multas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas, na forma da Lei Estadual nº 11.077/2002, sob pena de encaminhamento dos débitos para inscrição na dívida ativa do Estado.

Sem embargo, DETERMINO à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba que aperfeiçoe seus instrumentos de planejamento e contratação, de modo a:

  1. motivar a escolha da solução e o parcelamento ou não do objeto;
  2. identificar as competências e os critérios dos referenciais orçamentários;
  3. compatibilizar cronogramas com preços e prazos contratuais;
  4. assegurar a declaração substitutiva da vistoria;
  5. evitar a exigência antecipada de vínculo profissional;
  6. prever adequadamente reajustamento, recomposição do equilíbrio e garantias; e
  7. observar o prazo legal de divulgação no PNCP.

RECOMENDO, ainda, a implementação e atualização do PCA.

RESSALVO que esta decisão não encerra o exame da execução contratual nem antecipa julgamento sobre medições, pagamentos, recebimento ou responsabilidade por ocorrências próprias do acompanhamento.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos dos autos poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/, mediante regular cadastramento.

 

Publique-se por extrato.

  1. Ao Cartório, para que, certificado o trânsito em julgado:
  1. Notifique pessoalmente os responsáveis sancionados, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento da multa, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado;
  2. Expeça reprodução desta decisão ao atual Presidente da Câmara Municipal e ao Prefeito do Município de Itaquaquecetuba, nos termos dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93;
  3. na ausência de recolhimento, adote as providências necessárias à inscrição dos débitos na dívida ativa do Estado.

     2. Após o cumprimento das providências de alçada e das determinações, arquivem-se os autos, sem prejuízo do acompanhamento da execução contratual no TC-012429.989.25-4.

 

GCSASW, 27 de Outubro de 2026.

SAMY WURMAN
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

 

sw-02

 

PROCESSO: TC-011665.989.25-7

CONTRATANTE:

Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba.

   ADVOGADO(A)S: Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP 143.622) / Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP 196.272) / Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP 244.714) / Leandro Petrin (OAB/SP 259.441) / Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP 305.226) / Barbara Clivate Costa (OAB/SP 306.394) / Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP 342.475) / Ian Aurichio de Mello (OAB/SP 452.447) / Giulia Gomes dos Santos (OAB/SP 459.407) / Vagner Pinheiro dos Santos (OAB/SP 468.288) / Henrique Silva Costa (OAB/SP 473.842) / Gustavo Cavalcante Zilli (OAB/SP 481.612).

RESPONSÁVEIS:

Eduardo Boigues Queroz (Prefeito à época e atual).

Mário Toyama (Secretário Municipal de Administração e Modernização).

Marcelo Barbosa da Silva (Secretário Municipal de Obras à época).

Rodrigo Santos do Nascimento (Secretário Municipal de Obras atual).

CONTRATADO(A):

Consórcio Nova Canaã.

   ADVOGADO(A): Miriam Athie (OAB/SP 793.38).

REPRESENTANTES LEGAIS:

Franco Ohnuki.

José Carlos Molina.

ASSUNTO:

EDITAL nº 37 de 13 de setembro de 2024.
LICITAÇÃO: Concorrência Pública nº 90011/2024.
CONTRATO: nº 97 de 29 de outubro de 2024.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para pavimentação asfáltica e serviços complementares - Bairro Jardim Canaã - Fase I no município de Itaquaquecetuba - SP.
VIGÊNCIA: 10 meses - 29/10/2024 a 29/08/2025
VALOR: R$ 5.411.093,45
EXERCÍCIO: 2024.
INSTRUÇÃO POR: DF-04.
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): TC-012429.989.25-4, TC-001017.989.26-0 TC-001018.989.26-9.

 

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO IRREGULARES a Concorrência Pública nº 90011/2024 e o decorrente Contrato nº 97/2024, celebrado em 29/10/2024 entre a Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba e o Consórcio Nova Canaã, constituído pelas empresas Oestevalle Pavimentações e Construções Ltda. e 3JM Construtora e Incorporadora Ltda. Em consequência, ACIONO o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e, com fundamento no artigo 104, inciso II, do mesmo diploma, APLICO MULTA de 150 (cento e cinquenta) UFESPs ao Senhor MARCELO BARBOSA DA SILVA, então Secretário Municipal de Obras e subscritor do Contrato nº 97/2024, consideradas a natureza e a gravidade das infrações relacionadas à celebração do ajuste, bem como sua responsabilidade individualizada na fundamentação desta sentença. Com fundamento no mesmo dispositivo sancionatório, APLICO MULTA de 150 (cento e cinquenta) UFESPs ao Senhor MARIO TOYAMA, então Secretário Municipal de Administração e Modernização e responsável pela homologação do certame, em razão da aprovação do procedimento sem o saneamento das irregularidades do instrumento convocatório, consideradas a natureza e a gravidade das infrações e sua responsabilidade individualizada na fundamentação desta sentença. Após o trânsito em julgado, os responsáveis deverão ser notificados para recolher as multas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas, na forma da Lei Estadual nº 11.077/2002, sob pena de encaminhamento dos débitos para inscrição na dívida ativa do Estado. Sem embargo, DETERMINO à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba que aperfeiçoe seus instrumentos de planejamento e contratação, de modo a: I. motivar a escolha da solução e o parcelamento ou não do objeto; II. identificar as competências e os critérios dos referenciais orçamentários; III. Compatibilizar cronogramas com preços e prazos contratuais; IV. assegurar a declaração substitutiva da vistoria; V. evitar a exigência antecipada de vínculo profissional; VI. prever adequadamente reajustamento, recomposição do equilíbrio e garantias; e VII. observar o prazo legal de divulgação no PNCP. RECOMENDO, ainda, a implementação e atualização do PCA. RESSALVO que esta decisão não encerra o exame da execução contratual nem antecipa julgamento sobre medições, pagamentos, recebimento ou responsabilidade por ocorrências próprias do acompanhamento. Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos dos autos poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/, mediante regular cadastramento. Publique-se.

 

GCSASW, 27 de Outubro de 2026.

SAMY WURMAN
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

 

sw-02

 

[1] Tribunal Pleno – 18ª Sessão Ordinária de 24/06/2026. Gabinete do Conselheiro Wagner de Campos Rosário. Acórdão publicado no DOE-TCESP de 29/07/26, transitado em julgado em 19/08/2026.

[2] Tribunal Pleno – 13ª Sessão Ordinária de 20/05/2026. Gabinete do Conselheiro Wagner de Campos Rosário. Acórdão publicado no DOE-TCESP de 19/06/26, transitado em julgado em 16/07/2026.

[3] Tribunal Pleno – 13ª Sessão Ordinária de 20/05/2026. Gabinete do Conselheiro Wagner de Campos Rosário. Acórdão publicado no DOE-TCESP de 19/06/26, transitado em julgado em 16/07/2026.

[4] Tribunal Pleno. Gabinete do Conselheiro Carlos Cezar, acórdão publicado em 14/09/2026, transitado em julgado em 22/09/2026. Julgamento do Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no DOE-TCESP de 27/05/26.

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SAMY WURMAN. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-30C5-HM3C-6BL9-2WRA