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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - SAMY WURMAN
(11) 3292-3894 - gabsw@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-002209.989.24-3 |
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| ENTIDADE: |
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| RESPONSÁVEIS PELAS CONTAS: |
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| ASSUNTO: | Balanço Geral - Contas do Exercício de 2024 |
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-10 |
I – RELATÓRIO
Com fundamento no artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, julgam-se as contas do exercício financeiro de 2024 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Pedro – SAAESP.
Criado pela Lei Municipal nº 2.343/2002[1], o SAAESP é autarquia integrante da Administração Indireta do Município de São Pedro. O escopo de sua atuação é prestar o serviço de saneamento básico do município.
No evento 14, a equipe de auditoria UR-10 anexou papéis de trabalho e relatório de fiscalização com apontamentos de irregularidades.
Após notificações (evs. 17, 56, 67 e 90), as partes apresentaram justificativas (ev. 51, defesa da Autarquia, ev. 85, defesa de Carlos Eduardo de Souza Mendes, e ev. 106, defesa de José Rubens Françoso).
No evento 111, o Ministério Público de Contas (MPC) manifestou ciência dos autos, sem, contudo, selecioná-los para análise específica.
As íntegras do relatório de fiscalização e das alegações de defesa estão disponibilizadas nos citados eventos dos autos.
Os julgamentos das prestações de contas de outros exercícios estão nas seguintes condições:
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Tabela 01: histórico dos balanços gerais. |
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Exercício |
Processo |
Decisão |
Trânsito em julgado |
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2021 |
TC-002688.989.21 |
Regulares com ressalvas |
07/06/2023 |
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2022 |
TC-002087.989.22 |
Regulares com ressalvas |
03/04/2024 |
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2023 |
TC-002299.989.23 |
Regulares com ressalvas |
04/12/2024 |
Apresentam-se, a seguir, sínteses dos apontamentos da Fiscalização e das razões das defesas.
1. Elaboração não demonstrada, pelo Controle Interno, do Relatório de Acompanhamento das Recomendações do TCESP (item A.4)
Fiscalização. Não identificou a elaboração do Relatório de Acompanhamento das Recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao exercício de 2024, apontamento associado ao art. 68, § 3º, das Instruções TCESP nº 01/2024 e à declaração apresentada pela Origem em 27/03/2025 (doc. 06).
Entidade. Reconheceu o apontamento e afirmou que a Controladora que ingressou em junho de 2024 foi exonerada em 06/01/2025, conforme portaria que indicou como documento 1. Informou que novo servidor assumiu o cargo em 24/03/2025 e que a inserção do Relatório de Acompanhamento das Recomendações do Tribunal ocorreu em 06/05/2025.
2. Inoperância parcial da ETE do Horto, com leitos de secagem biológico e químico fora de operação (item A.5)
Fiscalização. Constatou que os leitos de secagem biológico e químico da Estação de Tratamento de Esgoto do Horto não estavam em operação. Considerou essas estruturas essenciais à etapa final do tratamento e, por isso, apontou que a ETE ainda não funcionava integralmente, embora a Autarquia afirmasse que o empreendimento estava concluído e operava plenamente.
Entidade. Na manifestação prestada durante a auditoria, afirmou que a obra estava concluída, com pendências apenas nas parcelas finais do financiamento, e que a estação se encontrava em operação plena. Na defesa formal do evento 51, invocou a vistoria do FEHIDRO em 25/09/2024 e os Pareceres Técnicos PT 6, de 05/02/2025, e PT 18, de 31/07/2025. Alegou ter apresentado Relatório Final de Conclusão, posteriormente aprovado por Parecer PT 18 de 15/08/2025, e sustentou que os leitos biológico e químico estavam funcionando, com duas fotografias anexadas para retratar as respectivas instalações. Acrescentou que foram emitidas licenças de operação da CETESB para as estruturas preexistentes e para a ampliação da ETE, e requereu a desconsideração do apontamento.
3. Divergências nas informações sobre os pagamentos às empresas responsáveis pela obra da ETE do Horto (item A.5)
Fiscalização. Apontou divergências entre os valores informados pelo SAAESP e os pagamentos identificados na documentação da obra de adequação e ampliação da ETE do Horto, executada pelas empresas Amplitude Engenharia e Target Engenharia. Conforme informações prestadas pela Origem no doc. 7.2, os pagamentos somariam R$ 6,46 milhões, distribuídos em R$ 4,55 milhões à Amplitude e R$ 1,91 milhão à Target. A equipe, contudo, atribuiu à Target o montante de R$ 2,79 milhões, identificando diferença em relação ao valor declarado. Após requisitar comprovantes complementares (doc. 7.14, item 10) e examinar os documentos 7.15 a 7.49, elaborou demonstrativo próprio, no qual apurou pagamentos líquidos de R$ 4,32 milhões à Amplitude e de R$ 1, 7 milhão à Target. Diante das diferenças, concluiu não ser possível atestar com segurança o valor exato pago às empresas.
Entidade. Contestou a atribuição à Target da cifra de R$ 2,79 milhões; sustentou que os pagamentos atribuíveis àquela empresa nessas duas relações somavam R$ 1,34 milhão e correspondiam a parcela do conjunto, não ao pagamento total. Ao reproduzir o cálculo líquido atribuído à Fiscalização, mencionou R$ 1,70 milhão. Juntou a tabela de medições e pagamentos, com discriminação das duas empresas, a qual apresenta total de R$ 4,55 milhões para a Amplitude e de R$ 1,91 milhão para a Target, abrangendo também pagamentos datados de 2025 e medições de aditivos. Com fundamento nessa tabela, afirmou inexistir divergência nas informações prestadas e requereu a desconsideração da censura.
4. Não contabilização como receitas intraorçamentárias dos serviços de água e esgoto prestados à Administração Direta municipal (item B.2.1)
Fiscalização. Constatou que as receitas provenientes dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto prestados pelo SAAESP à Prefeitura e à Câmara Municipal de São Pedro não foram contabilizadas como receitas intraorçamentárias. Segundo a equipe, por envolverem operações entre órgãos e entidade integrantes da mesma esfera governamental, os pagamentos deveriam ser registrados como despesas intraorçamentárias nos órgãos pagadores e como receitas intraorçamentárias na Autarquia.
Entidade. Afirmou que a impropriedade foi regularizada durante o exercício de 2025, quando as receitas de serviços prestados aos órgãos da Administração Direta passaram a ser contabilizadas no nível 7000.00.00, como Receitas Correntes Intraorçamentárias, sob o regime da Portaria Interministerial STN/SOF nº 338/2006.
5. Não utilização do protesto extrajudicial na cobrança da dívida ativa (item B.2.3)
Fiscalização. Constatou que o SAAESP não utilizou o protesto extrajudicial na cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa durante o exercício de 2024, embora a Lei nº 9.492/1997 admita esse instrumento de cobrança.
Entidade. Declarou ter iniciado, após o apontamento, procedimentos internos para viabilizar o protesto extrajudicial pelo sistema utilizado na Autarquia. Juntou o documento 10, relatório de situação de protesto com registro de transmissão eletrônica datado de agosto de 2025 e referência a 21 documentos, no valor informado de R$ 6.696,94. Considerou que as providências representavam regularização da ocorrência e requereu a desconsideração do apontamento.
6. Crescimento expressivo das despesas com sentenças judiciais de pessoal e encargos sociais (item B.3.2)
Fiscalização. Destacou que as despesas classificadas na rubrica “sentenças judiciais — pessoal e encargos sociais” aumentaram de R$ 61,11 mil em 2023 para R$ 222,67 mil em 2024, crescimento de 264,34%, constituindo a maior variação relativa entre os itens examinados no demonstrativo comparativo de despesas do SAAESP.
Não foram apresentadas justificativas específicas para este apontamento.
7. Ausência de certificação dos tribunais sobre o pagamento dos precatórios de competência do exercício (item B.3.2.1)
Fiscalização. Apontou que a Origem não apresentou documento dos tribunais atestando o pagamento dos precatórios de competência de 2024.
Entidade. Relacionou dez pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor efetuados em 2024, totalizando R$ 228 mil, dos quais R$ 117 mil referentes a dois precatórios e R$ 111 mil às demais RPVs. Para enfrentar a ausência de certificação apontada, afirmou apresentar certidões do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, identificadas como documento 11, que atestariam estar a Autarquia regular no pagamento de precatórios e sem pendências judiciais desse gênero. Com base nos pagamentos e na documentação mencionada, requereu a desconsideração do apontamento.
8. Realização irregular de horas extras: extrapolação do limite diário de duas horas e habitualidade (item B.5.1)
Fiscalização. Identificou a extrapolação, por alguns trabalhadores, do limite máximo de duas horas suplementares diárias previsto no art. 59, caput, da CLT e a existência de servidores que realizaram horas extras em todos os meses do exercício, caracterizando, no entendimento da equipe, habitualidade incompatível com a natureza excepcional do serviço extraordinário.
Entidade. Sustentou que as horas extraordinárias decorreram de emergências e demandas excepcionais relacionadas à continuidade do abastecimento de água, do tratamento de esgoto e da manutenção da infraestrutura de saneamento. Destacou que os serviços são essenciais para a população de São Pedro, estimada pela defesa em 38.256 habitantes, além do aumento sazonal decorrente da condição turística do município. Acrescentou que enfrentava dificuldades para manter e recompor seu quadro de pessoal em razão de afastamentos de curta duração, benefícios e licenças pelo INSS, férias, desistências de candidatos aprovados e exonerações ocorridas pouco depois da posse, mesmo após o Concurso Público nº 01/2023. Como suporte, apresentou declaração do Departamento de Recursos Humanos de 13/08/2025, que descreve dificuldades de reposição de profissionais, escalas, plantões e atividades realizadas fora do expediente regular, inclusive por operadores de tratamento e pelo suporte aos sistemas de monitoramento e tecnologia. Afirmou que a utilização dos servidores disponíveis em jornadas adicionais era necessária para evitar a interrupção dos serviços à população e requereu que essas circunstâncias fossem ponderadas, de modo que o apontamento não comprometesse o julgamento das contas do exercício.
9. Economicidade não demonstrada na escolha das instituições prestadoras de serviços bancários (item B.5.2)
Fiscalização. Apontou que o SAAESP despendeu R$ 153,78 mil com serviços bancários em 2024, sem apresentar demonstração considerada suficiente da economicidade e da eficiência na escolha das instituições financeiras prestadoras desses serviços. Como parâmetro comparativo, registrou que a Prefeitura Municipal de São Pedro, com receita de R$ 233,56 milhões em 2024, empenhou R$ 259,83 mil em serviços bancários, enquanto o SAAESP, cuja receita foi de R$ 16,77 milhões, suportou despesas de R$ 153,78 mil com esses serviços.
Entidade. Afirmou que os serviços questionados correspondem à arrecadação das faturas de água e esgoto e que as instituições financeiras foram contratadas de forma regular mediante o Chamamento Público nº 01/2022. Informou que foram credenciados Banco Santander, Sicoob, Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com celebração de contratos individuais, permitindo que os usuários escolhessem a instituição para pagamento. Defendeu que a pluralidade de prestadores facilita a arrecadação, proporciona segurança e melhora o atendimento à população, sendo as tarifas cobradas por boleto previstas nos ajustes. Argumentou que a comparação com a Prefeitura deve considerar as diferenças entre as respectivas atividades arrecadatórias. Enquanto parte dos contribuintes municipais paga o IPTU em cota única, o SAAESP emite aproximadamente 152.955 contas periódicas de água e esgoto por ano, além de segundas vias, parcelas de dívida ativa e cobranças relacionadas a ligações e outros serviços. Destacou também que o gasto nominal de 2024 foi inferior ao registrado em 2023. Quanto às pesquisas de preços, afirmou que a decisão relativa às contas de 2023 foi proferida no final de 2024 e motivou providências para um novo chamamento público. Segundo a defesa, as cotações então obtidas, assim como contratos consultados de outros órgãos públicos, indicaram tarifas superiores às dos contratos vigentes, levando o Diretor-Presidente a optar pela continuidade dos ajustes decorrentes de 2022.
10. Dispêndio de recursos públicos com multas e juros (item B.5.3)
Fiscalização. Apontou o dispêndio de R$ 17.714,93 com multas e juros no exercício de 2024, com destaque para as penalidades do Departamento de Águas e Energia Elétrica — DAEE, no valor de R$ 7.036,64; da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo — CETESB, no valor de R$ 5.304,00; e do Ministério do Trabalho, no valor de R$ 4.885,65.
Entidade. Apresentou justificativas distintas para as três principais penalidades. Quanto à multa do DAEE, afirmou que a severa estiagem de agosto e setembro de 2024 reduziu os níveis dos mananciais utilizados no abastecimento de São Pedro, exigindo captação em desacordo com a outorga para preservar a continuidade do fornecimento de água. Sobre a multa da CETESB, informou que ocorreu transbordamento de esgoto em 27/11/2024, decorrente de falha no sistema de bombeamento, em circunstância na qual a bomba principal não conseguiu atender à vazão necessária e a bomba reserva estava em manutenção programada. Relatou a realização de manobra emergencial mediante utilização de extravasor do tanque de chegada. Diante da penalidade de R$ 5.304,00, afirmou que optou pelo pagamento no prazo com desconto de 30%, resultando em R$ 3.712,80, e juntou os documentos 15 e 16, incluindo o comprovante de pagamento datado de 03/01/2025. Em relação à multa do Ministério do Trabalho, de R$ 4.885,65, sustentou que o processo administrativo teve origem em 2019 e que o Diretor-Presidente do exercício de 2024 optou pela quitação ao tomar conhecimento da obrigação.
Carlos Eduardo de Souza Mendes. Informou que assumiu a Diretoria-Presidência do SAAESP somente em 03/12/2024, por força da Portaria nº 5.482, e sustentou que as infrações geradoras das multas haviam ocorrido antes de sua posse, abrangendo a autuação trabalhista de 2019, a captação hídrica questionada pelo DAEE e o episódio ambiental de novembro de 2024. Alegou que não poderia responder por atos de gestores precedentes ou de servidores a eles subordinados. Requereu o afastamento de sua responsabilidade e de quaisquer consequências administrativas ou pecuniárias decorrentes das ocorrências. Juntou peças do procedimento administrativo instaurado pela autarquia em 2026 para apurar os fatos, incluindo relatório e decisão final.
José Rubens Françoso. Quanto à multa do Ministério do Trabalho, identificou o Auto de Infração nº 46259.004947/2019-87, originado em 2019, anteriormente à sua gestão. Alegou que somente tomou conhecimento da pendência em 09/04/2024, quando o débito já estava inscrito no CADIN, sem possibilidade de recurso administrativo e com restrição à emissão de certidão federal. Sustentou que autorizou o pagamento para afastar o impedimento cadastral e preservar a regularidade fiscal da Autarquia, não tendo participado dos fatos que originaram a autuação. Sobre a multa da CETESB, descreveu a queima da bomba principal da ETE Samambaia, seguida do acionamento imediato da bomba reserva, cuja capacidade teria sido insuficiente diante das condições de funcionamento e do volume recebido, ocasionando transbordamento de esgoto. Informou que foram realizados reparos e que, após a reinstalação do equipamento, o sistema retornou à condição anterior. Relatou a interposição de recurso administrativo contra a penalidade, mas afirmou que, antes de seu julgamento, a Autarquia optou pelo pagamento com desconto de 30%, resultando em R$ 3.712,80, em lugar dos R$ 5.304,00 inicialmente exigidos. Em relação ao DAEE, sustentou que a estiagem tornou necessária a captação de água acima dos volumes outorgados para evitar o desabastecimento da população, de hospitais, escolas e unidades de saúde. Informou que a autuação ocorreu em 16/10/2024, por uso de recursos hídricos em desacordo com as outorgas entre 11 e 30/09/2024, gerando inicialmente multa de 499 UFESPs, equivalente a R$ 17.644,64. Explicitou que recurso apresentado em 30/10/2024 reduziu a penalidade para 199 UFESPs, correspondentes a R$ 7.036,64. Invocou os arts. 5º, incisos XLV e LIV, da Constituição Federal, e 22 e 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para defender a necessidade de nexo causal, individualização de responsabilidade e consideração das dificuldades concretas da gestão, afastando dolo, culpa ou erro grosseiro. Referiu, ainda, o Processo Administrativo Disciplinar nº 16.149/2026, instaurado em 15/05/2026, com oitivas de servidores e relatório da Comissão Processante de 17/06/2026. Informou que a comissão não identificou elementos suficientes para responsabilizá-lo e que o parecer final de 19/06/2026, acolhido pelo Diretor-Presidente da Autarquia, determinou o arquivamento do procedimento. Requereu o reconhecimento da ausência de responsabilidade pessoal pelas penalidades, o afastamento de ressarcimento e sanções e o julgamento de regularidade ou, subsidiariamente, de regularidade com ressalvas quanto às despesas examinadas.
11. Índice de perdas na distribuição de água superior ao parâmetro para acesso a financiamento federal (item B.5.4)
Fiscalização. Registrou que o SAAESP informou índice de perdas na distribuição de água de 39,45% em 2024, superior ao parâmetro de 35% para o período até 2025 indicado na Portaria MCID nº 788/2024. A equipe relacionou o resultado à condicionante para alocação de recursos federais e obtenção de financiamentos prevista no art. 50, inciso IV, da Lei nº 11.445/2007, mencionando, em seu relatório, o art. 3º, inciso III, da Portaria. Com base no índice informado, a Fiscalização concluiu que a Autarquia não atendia às condições de financiamento federal relacionadas às perdas de água e ressaltou a necessidade de planejamento, controle e execução continuada de medidas para melhorar a eficiência do sistema de distribuição e evitar desperdícios e possíveis prejuízos à obtenção de recursos públicos.
Entidade. Afirmou que, por meio do Contrato FEHIDRO nº 122/2023, executou, durante 2024 e 2025, a terceira fase da substituição de redes de abastecimento de água na região central de São Pedro. Informou que a obra foi concluída e encerrada, com fundamento no Parecer Técnico nº 18, de maio de 2025, e no Termo de Encerramento emitido pela Desenvolve SP, juntados como documentos 17 e 18. Alegou que a substituição das redes deveria contribuir para reduzir as perdas a índice inferior a 35%, ressalvando que o resultado posterior ainda estava em apuração para encaminhamento ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico — SINISA. Acrescentou que iniciou a Revisão do Plano de Perdas por meio do Contrato FEHIDRO nº 121/2023, destinada à atualização dos dados de produção, tratamento, reservação e distribuição de água, à identificação de pontos críticos e à definição de intervenções futuras. Como suporte ao andamento desse trabalho, apresentou pareceres técnicos referentes à liberação da primeira e da segunda parcelas do financiamento, identificados como documentos 19 e 20. Sustentou que as intervenções e os estudos demonstravam atuação efetiva na busca da redução das perdas e requereu a desconsideração do apontamento.
12. Não conformidade pendente por teor insuficiente de cloro residual livre na água distribuída (item B.5.5)
Fiscalização. Apontou não conformidade no monitoramento de cloro residual livre da água distribuída no bairro Santa Rosa, em São Pedro, conforme relatório da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí — ARES-PCJ.
Entidade. Contestou a não conformidade e a indicação de pendência, sustentando que os resultados do monitoramento realizado pelo Departamento Técnico do SAAESP não coincidiam com os valores apresentados pela ARES-PCJ. Alegou que as análises internas de novembro de 2024 registraram concentrações dentro dos limites da Portaria GM/MS nº 888/2021, sendo o menor valor informado de 0,20 mg/L. Afirmou que seu controle indicou 1,11 mg/L na rede de distribuição e 1,57 mg/L na saída do reservatório, em contraste com o resultado inferior a 0,10 mg/L apresentado pela agência.
13. Ausência de conciliação demonstrada entre o saldo contábil do Imobilizado e o inventário de bens patrimoniais apresentado para o encerramento de 2024 (itens A.4 e B.7.1)
Fiscalização. Apontou divergência de cerca de R$ 12 milhões entre o valor de R$ 42 milhões registrado em Imobilizado no Balanço Patrimonial de 2024, extraído do AUDESP, e o total de R$ 30 milhões do Inventário de Bens Patrimoniais de 2024 apresentado pelo SAAESP, identificado como inventário de ajustes de 31/12/2024.
Entidade. Reconheceu equívoco nas informações inerentes ao inventário de bens, atribuindo-o a falha na entrega da documentação e na emissão do relatório. Assinalou que, já em 2023, o valor do Balanço era superior ao montante de R$ 30 milhões mencionado. Declarou que o valor correto em 31/12/2024 era R$ 42 milhões e se comprometeu a envidar esforços para que divergências semelhantes não voltem a ocorrer.
14. Não apresentação das prestações de contas dos repasses recebidos (item B.8.2)
Fiscalização. Apontou a ausência de comprovação da apresentação, aos órgãos e entidades concedentes, das prestações de contas referentes aos recursos recebidos pelo SAAESP em 2024. A equipe afirmou que solicitou informações específicas sobre o encaminhamento das comprovações da utilização dos repasses, mas as declarações apresentadas pela Origem identificaram os contratos e a movimentação financeira sem confirmar o envio das respectivas prestações de contas.
Não foram apresentadas justificativas específicas para este apontamento.
15. Cadastramento intempestivo no AUDESP do edital do Concurso Público nº 01/2023 (item B.9.2)
Fiscalização. Apontou que o edital de abertura do Concurso Público nº 01/2023 do SAAESP, com publicação indicada em 28/10/2023, foi registrado no módulo “Concursos e Seleções” do Tribunal de Contas apenas em 27/09/2024.
Entidade. Informou que, no período da ocorrência, a responsável pelo Departamento de Recursos Humanos era C.P.P., que encerrou suas atividades no setor em janeiro de 2025, conforme declaração subscrita pela atual responsável do departamento, juntada como documento 23. Acrescentou que as informações relativas ao Concurso Público nº 01/2023 foram inseridas no sistema e se encontram atualizadas. Relatou, ainda, o compromisso da atual responsável de encaminhar as informações futuras nos prazos estabelecidos pelo Tribunal.
16. Não disponibilização de respostas às perguntas frequentes no portal institucional (item D.1)
Fiscalização. Registrou que, na verificação por amostragem realizada na página “Acesso à Informação” do SAAESP, não encontrou respostas às perguntas mais frequentes da sociedade, exigidas pelo art. 8º, § 1º, inciso VI, da Lei nº 12.527/2011.
Entidade. Sustentou que foram feitas adequações na página de acesso à informação, em atendimento às exigências de transparência da Lei nº 12.527/2011. Para ilustrar a regularização, apresentou na própria defesa reproduções de telas com a seção “Perguntas Frequentes – Contas, Pagamentos e Solicitações” e respostas sobre segunda via de conta de água, reparação de vazamentos externos, nova ligação de água ou esgoto, falta de água, consulta de débitos, mudança de titularidade, religação e parcelamento.
É o relatório.
II – DECISÃO
Em preliminar, não acolho o pedido do Sr. Carlos Eduardo de Souza Mendes de reconhecimento da ausência de sua responsabilidade pelos dispêndios com multas e juros (item B.5.3), sob o argumento de que, tendo assumido a Presidência do SAAESP em 3 de dezembro de 2024, “não era, à época dos fatos geradores das respectivas multas, o ordenador de despesas”. A questão suscitada, por certo, possui natureza meritória, pois não se aponta vício processual capaz de obstar a apreciação das contas, mas se contesta a atribuição de responsabilidade pessoal por atos anteriores à investidura do defendente. A controvérsia exige, portanto, o exame da autoria, do nexo causal e da delimitação temporal das condutas que originaram as despesas impugnadas, matéria a ser enfrentada na análise do mérito do item B.5.3.
No mérito, a prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Pedro – SAAESP, relativa ao exercício de 2024, reúne condições para julgamento pela regularidade com ressalvas, vez que o contraditório delimitou as falhas a deficiências de natureza institucional, formal ou procedimental que, embora demandem correção, não evidenciaram dano ao erário nem gravidade suficiente para comprometer globalmente a gestão.
As seguintes ocorrências integram o rol de ressalvas: ausência de conciliação demonstrada entre o saldo contábil do Imobilizado e o inventário de bens patrimoniais apresentado para o encerramento de 2024 (itens A.4 e B.7.1); realização irregular de horas extras (item B.5.1); e não apresentação das prestações de contas dos repasses recebidos (item B.8.2).
No que se refere à ausência de conciliação entre o saldo contábil do Imobilizado e o inventário de bens patrimoniais (itens A.4 e B.7.1), a falha não consistiu na falta de inventário, mas na não demonstração da correspondência entre seus registros e a escrituração contábil. Com efeito, o Balanço Patrimonial de 2024 registrou R$ 41,92 milhões, enquanto o inventário apresentado totalizou R$ 29,76 milhões, resultando em diferença de cerca de R$ 12,16 milhões, equivalente a aproximadamente 29% do Imobilizado contabilizado. Embora não se exija igualdade automática entre documentos de abrangências ou critérios distintos, como no caso, os arts. 83, 85, 89 e 94 a 96 da Lei nº 4.320/1964 exigem controles que permitam verificar a composição e a correspondência dos registros patrimoniais. Assim, a ausência de explicação verificável para diferença dessa magnitude caracterizou deficiência relevante de controle e de comprovação dos bens públicos.
Em sentido favorável, o apontamento não voltou a constar do relatório de fiscalização de 2025, circunstância que limita a avaliação de sua persistência, mas não comprova o saneamento da situação verificada em 2024. Tampouco foram demonstrados distorção relevante na mensuração do Balanço, extravio de bens ou dano ao erário. Não obstante, a ausência dessas consequências não elimina a deficiência de controle efetivamente comprovada, cuja expressão financeira e falta de esclarecimento justificam sua manutenção para fundamentar ressalva, restrita à confiabilidade e à comprovação patrimonial.
Quanto às justificativas, a Entidade reconheceu equívoco e sustentou a correção do saldo contábil de aproximadamente R$ 42 milhões. Entretanto, os demonstrativos apresentados em defesa apenas confirmam o valor registrado no Balanço, sem substituir o inventário ou esclarecer a origem da divergência. Além disso, o compromisso de evitar novas ocorrências, embora pertinente à avaliação da conduta futura, não demonstra a correção da falha examinada.
Sobre a realização de horas extras (item B.5.1), subsistem duas falhas distintas: a extrapolação do limite ordinário de duas horas suplementares por dia, previsto no art. 59 da CLT, e a utilização habitual da sobrejornada como expediente de organização dos serviços. Quanto à primeira, o demonstrativo de 2024 registra horas extras realizadas em quantitativos superiores até ao máximo teórico de duas horas em todos os dias desses meses. Embora a Defesa tenha invocado emergências operacionais, a continuidade dos serviços e dificuldades de pessoal, não demonstrou correspondência suficiente entre esses excessos e as hipóteses excepcionais do art. 61 da CLT.
Por sua vez, a prestação de horas extras durante todos os meses do exercício, associada a volumes elevados de sobrejornada, evidencia deficiência de planejamento, em desacordo com o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal). Ainda que os afastamentos, as vacâncias e as dificuldades de contratação expliquem parte dessa necessidade, demandas permanentes e oscilações previsíveis exigem adequada organização das escalas. A habitualidade, por si só, não constitui infração trabalhista autônoma, mas sua extensão, sem justificativa suficiente, revela deficiência de gestão.
Quanto a não apresentação das prestações de contas dos repasses recebidos (item B.8.2), a Fiscalização requisitou esclarecimentos, mas Autarquia respondeu sem confirmar que as contas haviam sido apresentadas. Mesmo notificadas, as partes não prestaram esclarecimento específico em sede de defesa neste processo. Desse modo, a omissão prejudicou a verificação fiscal e infringiu o art. 25, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, que protege o acesso às informações necessárias às inspeções, em consonância com o dever constitucional de prestar contas (art. 70, parágrafo único) e com a transparência (art. 1º, § 1º, da LRF).
As falhas a seguir subsistem, há, contudo, circunstâncias concretas que reduziram suas gravidades e, por isso, afastam repercussão autônoma sobre o julgamento das contas, sem prejuízo das providências corretivas ou institucionais cabíveis. Sendo assim, relevo: a elaboração não demonstrada, pelo Controle Interno, do Relatório de Acompanhamento das Recomendações do TCESP (item A.4); a inoperância parcial da ETE do Horto (item A.5); a não contabilização como receitas intraorçamentárias dos serviços de água e esgoto prestados à Administração Direta municipal (item B.2.1); a não utilização do protesto extrajudicial na cobrança da dívida ativa (item B.2.3); a ausência de certificação dos tribunais quanto ao pagamento dos precatórios de competência de 2024 (item B.3.2.1); a falta de demonstração da economicidade dos serviços bancários (item B.5.2); as despesas com multas e juros (item B.5.3); o índice de perdas na distribuição de água superior ao parâmetro para acesso a financiamento federal (item B.5.4); a insuficiência de cloro residual livre na água distribuída (item B.5.5); e a ausência de respostas às perguntas frequentes no portal institucional (item D.1).
Quanto à elaboração não demonstrada, pelo Controle Interno, do Relatório de Acompanhamento das Recomendações do TCESP (item A.4), não ficou comprovada a elaboração do relatório específico exigido pelo art. 68, § 3º, das Instruções nº 01/2024 deste Tribunal. Contudo, a omissão se restringe ao acompanhamento documental das recomendações, sem caracterizar inatividade geral do órgão, vez que o Controle Interno estava regulamentado, contava com servidora efetiva desde junho de 2024 e produziu três relatórios de fiscalização interna no exercício.
Em relação à inoperância parcial da ETE do Horto (item A.5), os leitos de secagem biológico e químico não estavam em funcionamento quando da vistoria, comprometendo a operação integral do empreendimento. Por outro lado, o FEHIDRO atestou a conclusão física das obras, a estação não se encontrava totalmente paralisada e foram documentados reparos e providências posteriores de conclusão e licenciamento.
No que se refere à classificação das receitas de serviços prestados à Prefeitura e à Câmara Municipal (item B.2.1), não foi observada, em 2024, a categoria intraorçamentária exigida pelo regime da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, alterada pela nº 338/2006, impropriedade também constatada no exercício anterior. Entretanto, a falha diz respeito à classificação dos ingressos, e não à ausência de arrecadação, além de haver registros de utilização das contas intraorçamentárias em 2025.
Relativamente à não utilização do protesto extrajudicial na cobrança da dívida ativa (item B.2.3), a Entidade deixou de empregar instrumento adicional de recuperação de créditos, embora legalmente admitido pela Lei nº 9.492/1997. Todavia, sua utilização não constitui obrigação indiscriminada, e a Autarquia promoveu 3.251 notificações administrativas, ajuizou 311 execuções fiscais e arrecadou R$ 1,26 milhão de dívida ativa em 2024. Ademais, comprovou a transmissão de títulos para protesto no exercício seguinte, ainda que não sua efetiva lavratura.
Sobre a ausência de certificação dos tribunais quanto ao pagamento dos precatórios de competência de 2024 (item B.3.2.1), a Autarquia não apresentou, quando solicitada, os documentos judiciais necessários à comprovação da suficiência dos depósitos e pagamentos. Não obstante, a própria Fiscalização reconheceu o pagamento de R$ 117,01 mil no exercício, tendo sido, em sede de defesa, apresentadas certidões do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que corroboram a regularidade das obrigações.
Quanto à economicidade dos serviços bancários (item B.5.2), a despesa de R$ 153,78 mil em 2024 não foi acompanhada de pesquisa contemporânea suficiente para demonstrar a vantajosidade das condições contratadas, à luz dos princípios da eficiência e da economicidade previstos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal. Contudo, a comparação fiscal com a Prefeitura desconsiderou diferenças nas modalidades e nos volumes de arrecadação, enquanto os gastos da Autarquia apresentaram redução nominal de aproximadamente 37% em relação a 2023. Além disso, a orientação expressa nas contas anteriores foi proferida somente em novembro de 2024, seguindo-se pesquisas de preços e iniciativas de revisão contratual documentadas em 2025.
No exame das despesas com multas e juros (item B.5.3), os pagamentos realizados em 2024 totalizaram R$ 12.410,93, pois a multa da CETESB, inicialmente registrada por R$ 5.304,00, somente foi recolhida em janeiro de 2025, pelo valor reduzido de R$ 3.712,80. Ademais, a penalidade trabalhista de R$ 4.885,65 decorreu de infração de 2019, sem demonstração de responsabilidade dos dirigentes de 2024 por sua origem. Quanto às multas do DAEE e da CETESB, permanecem caracterizadas as infrações relacionadas à captação de água acima dos limites autorizados e ao extravasamento de esgoto; contudo, a estiagem, as dificuldades operacionais documentadas e as providências destinadas à continuidade dos serviços essenciais atenuam a avaliação das ocorrências.
Em relação ao índice de perdas na distribuição de água (item B.5.4), o percentual de 39,45% superou o parâmetro de 35% previsto na Portaria MCID nº 788/2024, relacionado às condições de acesso a recursos federais estabelecidas pelo art. 50, IV, da Lei nº 11.445/2007. Entretanto, a regulamentação admite a comprovação de iniciativas de controle de perdas, tendo a Entidade documentado obras de substituição de redes e ramais, além da revisão de seu plano de redução. Embora essas providências não comprovem a diminuição efetiva do indicador, demonstram atuação concreta voltada à finalidade normativa, sem que tenha sido evidenciada a recusa de financiamento específico.
No tocante à insuficiência de cloro residual livre na água distribuída (item B.5.5), as medições da ARES-PCJ realizadas em 11 e 25 de novembro de 2024 identificaram concentrações inferiores a 0,1 mg/L no mesmo ponto da rede, em desacordo com o mínimo de 0,2 mg/L exigido pelo art. 32 do Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, com a redação da Portaria GM/MS nº 888/2021. Todavia, embora os resultados internos e o laudo apresentados pela Entidade não afastem a não conformidade identificada pela agência reguladora, demonstram atividade de monitoramento, acompanhada de resposta administrativa à ocorrência.
Por fim, relativamente à ausência de respostas às perguntas frequentes no portal institucional (item D.1), a Fiscalização constatou, em maio de 2025, deficiência no cumprimento do dever de transparência ativa previsto no art. 8º, § 1º, VI, da Lei nº 12.527/2011. Entretanto, a Entidade apresentou posteriormente reproduções de oito perguntas acompanhadas de respostas, demonstrando adequação material do conteúdo disponibilizado. Embora essa providência não comprove a regularidade durante o exercício de 2024 nem esclareça a data exata da publicação, evidencia correção concreta da deficiência.
As demais ocorrências, restritas aos elementos apresentados nestes autos, não subsistem como falhas destas contas, por isso afasto as divergências nas informações sobre os pagamentos às empresas responsáveis pela obra da ETE do Horto (item A.5); o crescimento das despesas com sentenças judiciais de pessoal e encargos sociais (item B.3.2); e o cadastramento intempestivo do edital do Concurso Público nº 01/2023 no AUDESP (item B.9.2).
Para as divergências nas informações sobre os pagamentos às empresas responsáveis pela obra da ETE do Horto (item A.5), acolho as justificativas. Por certo, a instrução demonstrou que o montante de R$ 2,79 milhões, inicialmente atribuído à Target Engenharia, reunia pagamentos efetuados às duas empresas contratadas, correspondendo à Target apenas R$ 1,34 milhão. A conciliação também identificou a ausência das notas fiscais nº 194, da Amplitude, e nº 659, da Target, na coluna de valores brutos do demonstrativo elaborado pela Fiscalização, sendo que esta última, no valor de R$ 41,87 mil, encontra correspondência nos registros de liquidação e pagamento do empenho nº 000219/2025.
Quanto ao crescimento das despesas com sentenças judiciais de pessoal e encargos sociais (item B.3.2), a elevação, embora expressiva e documentalmente confirmada, não caracteriza, por si só, irregularidade de gestão. Com efeito, o valor de 2024 foi integralmente recomposto em 16 empenhos vinculados a oito processos judiciais, esclarecendo-se, ainda, que os R$ 5,9 mil adicionais informados pela Origem também correspondem a despesas relacionadas a processos judiciais, embora classificadas em rubricas distintas. Nesse contexto, não foram demonstrados pagamentos indevidos ou conduta administrativa irregular que tenha ocasionado o incremento, razão pela qual não subsiste fundamento para censura.
Em relação ao cadastramento intempestivo do edital do Concurso Público nº 01/2023 no AUDESP (item B.9.2), a falha se configurou no exercício de 2023, pois o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 69, inciso II, das Instruções TCESP nº 01/2020, contado da publicação indicada em 28/10/2023, encerrou-se em 07/11/2023. Embora o registro tenha ocorrido apenas em 27/09/2024, 325 dias corridos após o vencimento, essa circunstância não transfere a irregularidade originária para as contas de 2024, exercício em que a Autarquia corrigiu a falha ao efetivar o cadastramento.
Quanto aos aspectos positivos, a Fiscalização não formulou críticas à constituição da Autarquia nem à investidura e à remuneração de seus dirigentes, observados os limites do artigo 37, XI, da Constituição Federal. As atividades desenvolvidas mostraram-se compatíveis com as finalidades institucionais do SAAESP. Ressalvadas as ocorrências examinadas em tópicos próprios, os testes por amostragem não revelaram outras impropriedades nos registros das receitas e transferências, e as despesas de capital e os investimentos foram considerados coerentes com as atividades desenvolvidas.
Também merecem registro favorável a observância da ordem cronológica de pagamentos e a regularidade da gestão dos encargos sociais. Na área de pessoal, não houve contratações temporárias, os cargos em comissão examinados apresentavam atribuições compatíveis com o artigo 37, V, da Constituição Federal e não foram identificadas acumulações funcionais irregulares, em consonância com o artigo 37, XVI, da mesma Carta.
Sob a ótica orçamentária e econômico-financeira, o déficit de R$ 514,22 mil encontrava-se amparado pelo superávit financeiro do exercício anterior, de R$ 4,10 milhões. Ademais, a Autarquia encerrou 2024 com resultados financeiro de R$ 3,77 milhões e econômico de R$ 1,82 milhões, além de saldo patrimonial positivo de R$ 49,54 milhões e disponibilidade suficiente para as obrigações de curto prazo. O conjunto evidencia equilíbrio financeiro, em consonância com o artigo 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III – DISPOSITIVO
Com fundamento no artigo 73, § 4º, da Constituição Federal e no artigo 4º, inciso III e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 979/2005, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Pedro (SAAESP) relativas ao exercício de 2024, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. Quito os responsáveis nos termos do artigo 35 da referida Lei. Excetuo desta decisão os atos porventura pendentes de julgamento nesta Corte.
Determino ao atual gestor e aos seus sucessores que:
- realize e documente, a cada encerramento de exercício, a conciliação entre os saldos contábeis do Imobilizado e o inventário analítico de bens patrimoniais, inclusive quanto às obras em andamento, identificando e justificando eventuais divergências e promovendo os ajustes cabíveis, de modo a assegurar a consistência e a rastreabilidade dos registros patrimoniais;
- mantenha controle individualizado das jornadas, assegurando a observância do limite ordinário de duas horas extras diárias previsto no art. 59 da CLT e a documentação das situações excepcionais que justifiquem sua superação, nos termos do art. 61 da mesma legislação;
- aperfeiçoe o planejamento e o dimensionamento das escalas, considerando as demandas previsíveis e as necessidades de substituição de pessoal, de modo a evitar a utilização sistemática de horas extras em substituição à adequada organização dos serviços;
- atenda integralmente e nos prazos fixados às requisições da Fiscalização deste Tribunal, prestando informações objetivas sobre a apresentação das contas dos repasses recebidos aos órgãos concedentes e fornecendo a documentação solicitada, de modo a viabilizar o pleno exercício do controle externo;
- assegure a elaboração e a atualização do Relatório de Acompanhamento das Recomendações do TCESP pelo Controle Interno, com registro das providências adotadas e das pendências existentes, mantendo-o disponível para apresentação à Fiscalização quando requisitado;
- verifique e assegure o efetivo funcionamento dos leitos de secagem biológico e químico da ETE do Horto, adotando as providências técnicas necessárias à correção de eventuais deficiências remanescentes e mantendo registros de operação e manutenção que permitam comprovar a funcionalidade dessas estruturas;
- assegure a classificação das receitas decorrentes dos serviços prestados à Prefeitura e à Câmara Municipal nos códigos intraorçamentários apropriados, mediante procedimentos de identificação e conferência dos respectivos lançamentos contábeis, a fim de prevenir novas distorções nos demonstrativos orçamentários;
- estabeleça critérios documentados para avaliar e utilizar o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa quando juridicamente cabível e economicamente adequado, integrando essa modalidade às demais medidas de cobrança e acompanhando os resultados obtidos na recuperação dos créditos;
- solicite tempestivamente aos tribunais competentes os documentos necessários à certificação da suficiência dos depósitos e pagamentos de precatórios, acompanhando sua expedição e mantendo os comprovantes financeiros e as certidões obtidas organizados e disponíveis para a Fiscalização;
- mantenha atualizado e execute o plano de redução de perdas na distribuição de água, com metas verificáveis, acompanhamento periódico dos indicadores e registro das intervenções realizadas nas redes e ramais, de modo a demonstrar a evolução dos resultados em relação aos parâmetros aplicáveis ao acesso a recursos federais;
- promova e documente a conciliação analítica entre os registros contábeis do Imobilizado e o Inventário de Bens Patrimoniais, apurando por classes e itens a composição da diferença de constatada em 31/12/2024, realizando os ajustes contábeis e patrimoniais cabíveis e instituindo conferências periódicas para prevenir novas divergências; e
- institua procedimento de controle dos prazos de remessa de informações sobre concursos públicos ao Sistema AUDESP, com definição dos responsáveis, acompanhamento dos vencimentos e registro dos envios realizados, de modo a assegurar o cadastramento tempestivo dos editais e demais atos sujeitos à comunicação obrigatória.
Alerto que o não atendimento das determinações – por inviabilidade técnica, por inviabilidade legal ou por fato superveniente – deve ser justificado circunstanciadamente em momento oportuno. O descumprimento injustificado poderá ensejar a aplicação de sanção pecuniária ao responsável, nos termos do § 1º do artigo 104 da Lei Orgânica desta Corte (LOTCESP); sua reincidência poderá, ainda, repercutir no julgamento de futuras contas e atrair as consequências previstas no § 1º do artigo 33 e no inciso VI do artigo 104 do mesmo diploma.
A equipe de auditoria deverá verificar, nas próximas inspeções, a efetiva adoção das providências corretivas anunciadas nos autos e o cumprimento das determinações expedidas nesta decisão.
Desde que atendidos os requisitos da Resolução nº 01/2011 deste TCESP, a íntegra desta decisão e os demais documentos deste processo podem ser obtidos no sistema e-TCESP, cujo endereço eletrônico é https://www.tce.sp.gov.br/etcesp.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para publicar e certificar;
Após, ao arquivo.
| PROCESSO: | TC-002209.989.24-3 |
|---|---|
| ENTIDADE: |
|
| RESPONSÁVEIS PELAS CONTAS: |
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| ASSUNTO: | Balanço Geral - Contas do Exercício de 2024 |
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-10 |
I – RELATÓRIO
EXTRATO: Pelos motivos expressos na íntegra da sentença, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de São Pedro (SAAESP) relativas ao exercício de 2024, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993. Quito os responsáveis nos termos do artigo 35 da referida Lei. Excetuo desta decisão os atos porventura pendentes de julgamento nesta Corte. Determino ao atual gestor e aos seus sucessores que: realize e documente, a cada encerramento de exercício, a conciliação entre os saldos contábeis do Imobilizado e o inventário analítico de bens patrimoniais, inclusive quanto às obras em andamento, identificando e justificando eventuais divergências e promovendo os ajustes cabíveis, de modo a assegurar a consistência e a rastreabilidade dos registros patrimoniais; mantenha controle individualizado das jornadas, assegurando a observância do limite ordinário de duas horas extras diárias previsto no art. 59 da CLT e a documentação das situações excepcionais que justifiquem sua superação, nos termos do art. 61 da mesma legislação; aperfeiçoe o planejamento e o dimensionamento das escalas, considerando as demandas previsíveis e as necessidades de substituição de pessoal, de modo a evitar a utilização sistemática de horas extras em substituição à adequada organização dos serviços; atenda integralmente e nos prazos fixados às requisições da Fiscalização deste Tribunal, prestando informações objetivas sobre a apresentação das contas dos repasses recebidos aos órgãos concedentes e fornecendo a documentação solicitada, de modo a viabilizar o pleno exercício do controle externo; assegure a elaboração e a atualização do Relatório de Acompanhamento das Recomendações do TCESP pelo Controle Interno, com registro das providências adotadas e das pendências existentes, mantendo-o disponível para apresentação à Fiscalização quando requisitado; verifique e assegure o efetivo funcionamento dos leitos de secagem biológico e químico da ETE do Horto, adotando as providências técnicas necessárias à correção de eventuais deficiências remanescentes e mantendo registros de operação e manutenção que permitam comprovar a funcionalidade dessas estruturas; assegure a classificação das receitas decorrentes dos serviços prestados à Prefeitura e à Câmara Municipal nos códigos intraorçamentários apropriados, mediante procedimentos de identificação e conferência dos respectivos lançamentos contábeis, a fim de prevenir novas distorções nos demonstrativos orçamentários; estabeleça critérios documentados para avaliar e utilizar o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa quando juridicamente cabível e economicamente adequado, integrando essa modalidade às demais medidas de cobrança e acompanhando os resultados obtidos na recuperação dos créditos; solicite tempestivamente aos tribunais competentes os documentos necessários à certificação da suficiência dos depósitos e pagamentos de precatórios, acompanhando sua expedição e mantendo os comprovantes financeiros e as certidões obtidas organizados e disponíveis para a Fiscalização; mantenha atualizado e execute o plano de redução de perdas na distribuição de água, com metas verificáveis, acompanhamento periódico dos indicadores e registro das intervenções realizadas nas redes e ramais, de modo a demonstrar a evolução dos resultados em relação aos parâmetros aplicáveis ao acesso a recursos federais; promova e documente a conciliação analítica entre os registros contábeis do Imobilizado e o Inventário de Bens Patrimoniais, apurando por classes e itens a composição da diferença de constatada em 31/12/2024, realizando os ajustes contábeis e patrimoniais cabíveis e instituindo conferências periódicas para prevenir novas divergências; e institua procedimento de controle dos prazos de remessa de informações sobre concursos públicos ao Sistema AUDESP, com definição dos responsáveis, acompanhamento dos vencimentos e registro dos envios realizados, de modo a assegurar o cadastramento tempestivo dos editais e demais atos sujeitos à comunicação obrigatória. Alerto que o não atendimento das determinações – por inviabilidade técnica, por inviabilidade legal ou por fato superveniente – deve ser justificado circunstanciadamente em momento oportuno. O descumprimento injustificado poderá ensejar a aplicação de sanção pecuniária ao responsável, nos termos do § 1º do artigo 104 da Lei Orgânica desta Corte (LOTCESP); sua reincidência poderá, ainda, repercutir no julgamento de futuras contas e atrair as consequências previstas no § 1º do artigo 33 e no inciso VI do artigo 104 do mesmo diploma. A equipe de auditoria deverá verificar, nas próximas inspeções, a efetiva adoção das providências corretivas anunciadas nos autos e o cumprimento das determinações expedidas nesta decisão. Desde que atendidos os requisitos da Resolução nº 01/2011 deste TCESP, a íntegra desta decisão e os demais documentos deste processo podem ser obtidos no sistema e-TCESP, cujo endereço eletrônico é https://www.tce.sp.gov.br/etcesp. Publique-se.