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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00002373.989.24-3 |
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| ÓRGÃO: |
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| MUNICÍPIO/VINCULAÇÃO: |
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto Advogadas: Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas, OAB/SP 193.487 / Taisa Cintra Dosso, OAB/SP 214.001. |
| RESPONSÁVEIS: |
Marcelo Santos Galli - Diretor Superintendente. Adriano Soares Mendes – Diretor Administrativo e Financeiro/Diretor Superintendente Substituto (períodos 08/01 a 12/01 e 15/07 a 19/07/2024). |
| MATÉRIA: | Balanço Geral – Sociedade de Economia Mista Independente |
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-13 - Unidade Regional de Araraquara |
Em exame, o Balanço Geral do Exercício de 2024 da empresa estatal RP MOBI – Empresa de Mobilidade Urbana de Ribeirão Preto S.A.
Inicialmente, consigno algumas informações extraídas das Contas de 2024 da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto[2], relevantes para uma contextualização do Município, onde ela opera:
Breve síntese da operação da empresa:
A entidade é sociedade de economia mista independente criada nos termos da autorização contida na Lei Municipal nº 3.734, de 28/02/1980, regulamentada através do Decreto nº 42, de 18/03/1980, bem como pela Lei Complementar nº 998, de 25/04/2000, vinculada como órgão de Administração Indireta à Prefeitura do Município de Ribeirão Preto[3], regida pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S.A.’s), pela Lei nº 13.303, de 30/06/2016 (Lei das Estatais) e demais disposições legais aplicáveis.
A relação de acionistas e carteira de ações (em 30/12/2022) foi acostada ao evento 15.20, demonstrando que a quase totalidade – das ações subscritas e integralizadas - pertence à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.
A Auditoria observou que foi editado o novo Estatuto Social (evento 15.21), seguido dos demais atos normativos internos, para adequação às novas regras de governança, controle e transparência da Lei das Estatais. Houve a adequação do objeto social, estabelecido no Estatuto, às atividades autorizadas na lei de criação da empresa (função social da empresa), conforme Art. 2º:
Art. 2º Constitui objeto da sociedade, a efetivação das diretrizes, condições e normas gerais a gestão do transporte público de passageiros no Município de Ribeirão Preto e a instituição como entidade executiva de trânsito e dá outras providências, competindo-lhe especialmente:
§ 1º Na qualidade de entidade executiva de trânsito:
...
§ 2º Na qualidade de gestora do transporte públicos de passageiros:
A estatal em exame não auferiu, no exercício social anterior, receita operacional bruta superior a R$ 90.000.000,00, estando, portanto, dispensada de atender às exigências previstas nos artigos 9º, 10º, 13 ao 26 da mencionada Lei de regência.
Conforme descrito no item C.9.2. Resultado das Operações do Relatório da Fiscalização (págs. 26-29), as ATIVIDADES que competem à RP MOBI - na condição de órgão executivo de trânsito municipal e entidade gerenciadora dos serviços de transporte coletivo de passageiros - são agrupadas em quatro núcleos de negócio, quais sejam: 1) gerenciamento do sistema de trânsito municipal; 2) gerenciamento do pátio de recolhimento de veículos e do serviço de guinchos; 3) gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo (“área azul”) e 4) gerenciamento dos serviços de transporte coletivo de passageiros (e de outras modalidades de transporte público, como por exemplo, mototáxis).
Exercício de 2024
Nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, a Unidade Regional de Araraquara procedeu à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da matéria, consignando as ocorrências em seu Relatório (evento 17.33).
A estatal e os responsáveis foram regularmente notificados nos termos do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que tomassem conhecimento de todo o processado e apresentassem suas alegações a respeito[4].
Resumo a seguir, as ocorrências levadas à conclusão do Relatório de Fiscalização, já acompanhadas das alegações ofertadas na defesa acostada ao evento 90:
PERSPECTIVA C: GESTÃO
C.2.2. Superlotação do Pátio de Veículos Removidos
▪ O intervalo de mais de 03 anos sem providências efetivas acarretou uma superlotação do pátio, comprometendo o espaço físico disponível, a organização e a gestão dos bens, além de acelerar o processo de degradação e sucateamento desses veículos, o que pode trazer riscos ambientais e problemas de saúde pública para população dos arredores.
Justificativas/medidas anunciadas: inicialmente, menciona a realização de atividades educativas no município, bem como a implantação de energia solar e a renovação da frota. Providenciou, em outubro de 2025, Chamamento Público visando credenciar leiloeiro público oficial, para promover a realização de leilões de veículos legalmente removidos ao pátio da RP Mobi, como bens inservíveis (evento 90.7). A quantidade de veículos estimada para cada leilão é de aproximadamente 600 (seiscentas) unidades[5]. Atualmente (novembro/2025), está sendo realizado o levantamento detalhado dos veículos e sua respectiva identificação, situação cadastral, débitos e pesquisa completa junto ao DETRAN.
C.3.1. Quadro de Pessoal
▪ Persiste desarrazoada a proporção entre o número de comissionados em relação ao número de ocupantes de empregos de carreira;
Justificativas/medidas anunciadas: a partir de uma análise referente ao aperfeiçoamento e expansão das atividades desempenhadas pela entidade, foi possível constatar a significativa elevação do número de agentes efetivos (de 150 para 178).
▪ Grande parte dos empregos em comissão - em especial os de chefes e coordenadores de áreas - não tem atribuições que caracterizam o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, segundo o disposto no art. 37, V, da CF 88;
Justificativas/medidas anunciadas: menciona o TC-6666.989.20, que acolheu justificativas a respeito de cargos comissionados de assessor parlamentar em Câmara Municipal, para defender a opção da estatal pela grande quantidade de comissionados, devido ao “critério de confiança”.
▪ A regulação estabelecida pela estatal para os empregos em comissão não prevê a formação mínima adequada para o desempenho das atribuições de cada um desses empregos;
▪ A organização dos empregos em comissão estabelecida pela estatal não atende a tese estabelecida pelo STF no Tema 1010 - Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, II e V, da CF 88) para a criação de cargos em comissão.
Justificativas/medidas anunciadas: menciona o TC-22925.989.22, antes do voto revisor da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, que entende justificar a não necessidade de nível superior, para preenchimento de cargos em comissão.
C.3.1.1. Horas Extras Habituais e Excessivas
▪ Realização habitual e excessiva de horas extraordinárias por alguns empregados, muitas vezes até extrapolando o limite legal estabelecido[6], descaracterizando eventualidades capazes de justificar a sua efetivação, desvirtuando sua natureza e trazendo riscos ao erário.
Justificativas/medidas anunciadas: o tamanho da frota municipal de 584.520 veículos, não sujeita a solução de continuidade, evidencia que, utilizando-se da estrutura de pessoal existente, muitas das demandas não são suportadas somente pela atuação ordinária do pessoal, o que impõe a necessidade do labor extra jornada[7].
“Outrossim, a partir de junho/2024 a RP MOBI reduziu as Horas Extras com 50%, para todos os Agentes de Trânsito, em conformidade com a legislação pertinente, o que demonstrou uma significativa redução no montante financeiro dispendido.” (quadro acostado ao evento 90.9).
C.3.2. Encargos Sociais
▪ A estatal deixou de recolher diversas contribuições relativas ao INSS, PIS/PASEP e COFINS ao longo do exercício de 2024, totalizando uma inadimplência no valor de R$ 12.879.210,14, sendo R$ 7.326.342,09 parcelados em 2025 e o restante, no importe de R$ 5.552.868,05, ainda não parcelados até o término desta fiscalização;
▪ Constatada a existência de débitos junto ao INSS e COFINS relativos ao exercício de 2023, no valor de R$ 5.077.825,38 (parcelados apenas em 2025), que, somados aos débitos de 2024 (R$ 12.879.210,14), totalizam o montante de R$ 17.957.035,52 de contribuições não recolhidas no período (INSS, PIS/PASEP e COFINS).
Justificativas/medidas anunciadas: a entidade não se manteve inerte, parcelando a grande monta dos valores não recolhidos no período, inclusive logrando êxito em obter a devida CND (efeitos positivos), que se encontra em plena vigência.
Os encargos encontram-se devidamente recolhidos, sendo que os parcelamentos se deram nas formas preconizadas junto à Receita Federal, não havendo irregularidades.
C.3.6. Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais
▪ Apuradas divergências na contagem do estoque físico em relação ao constante do sistema informatizado, evidenciando certa fragilidade nos controles do Almoxarifado;
▪ Constatada a existência de bens móveis sem a devida identificação patrimonial;
Justificativas/medidas anunciadas: estão sendo adotadas diversas medidas corretivas, entre elas a ampliação do espaço e a reorganização física, com armazenamento separado de peças recuperadas — que não integram o estoque ativo — e produtos novos, garantindo melhor controle e rastreabilidade dos materiais. Também estão sendo realizados treinamentos com os colaboradores responsáveis pelas baixas e conferências, visando padronizar os procedimentos e reduzir falhas, assegurando a correção das divergências e o aprimoramento contínuo da gestão de estoque.
Quanto aos bens móveis que não possuem identificação com número de patrimônio, estes estão relacionados à política interna anteriormente adotada pela contabilidade da RP Mobi, que previa a aplicação de um valor de corte de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para fins de reconhecimento contábil, determinando que os bens com valor inferior a esse limite fossem registrados diretamente como despesa de consumo, sem incorporação ao ativo imobilizado. Contudo, esta política está sendo revista.
▪ Permanece a falha consistente na falta de AVCB/CLCB válido para o prédio que abriga as instalações da RP MOBI.
Justificativas/medidas anunciadas: trata-se de ocorrência já sanada, conforme documentação acostada ao evento 90.2.
C.4. Licitações
▪ A estatal não vem prestando as devidas informações ao sistema Audesp Fase IV, em descumprimento ao art. 94, § 2º, das Instruções nº 01/2024 deste E. Tribunal;
Justificativas/medidas anunciadas: não se referiu a este ponto.
▪ Realização de dispensa de licitação sem efetiva pesquisa de preços, de forma a demonstrar se o valor contratado estava de acordo com os praticados no mercado, em prejuízo aos princípios da administração pública e ao recomendado pelos órgãos de controle.
Justificativas/medidas anunciadas: a Fiscalização imputou a prática (via dispensa de licitação), ref. a um único procedimento, em que se constatou a ocorrência de estimativa única de preços, contudo, não sendo imputado nenhum ato de sobrepreço ou ainda a falhas ou inexecução contratual. Nesse cenário, a Origem informa que adotou todas as medidas necessárias para que tal ato não mais se repita, destacando que no período ocorreram a realização de somente 09 (nove) processos de dispensa de licitação em face de 11 (onze) pregões eletrônicos.
C.9.1. Situação Patrimonial
▪ Situação patrimonial desfavorável, com significativo aumento do passivo em relação ao ativo no exercício, tornando o Patrimônio Líquido da estatal negativo.
C.9.2. Resultado das Operações
▪ O Resultado das Operações vem apresentando déficit desde o exercício de 2020;
▪ Apesar das medidas anunciadas visando o equilíbrio fiscal, a estatal ainda apresenta indicadores financeiros muito preocupantes, refletindo a necessidade de medidas mais estruturais e de longo prazo para garantir sua sustentabilidade financeira.
Justificativas/medidas anunciadas: o aumento dos investimentos realizados contribuirá para o incremento de receitas futuras da entidade. Foram adquiridos/implementados: talonário eletrônico, software digital de aplicação de infrações de trânsito, renovação de frota[8], aquisição de etilômetro (considerando que os Agentes Civis de Trânsito da RP Mobi passaram a realizar operações visando atuar infrações de embriaguez no trânsito). A aquisição dos itens visa dar pleno cumprimento à Lei Federal nº 14.599/2023, que ampliou a competência fiscalizatória dos municípios. Aquisição de parquímetros eletrônicos. Foram adotadas ainda, medidas para os fins de capacitar os agentes.
As despesas executadas no período, se revelaram necessárias para o aperfeiçoamento das atividades e ainda acobertar uma gama de serviços ampliados, como por exemplo as operações privativas de fiscalização do trânsito, antes feitas somente pela Polícia Militar.
Ocorre, que outros pontos merecem ser sopesados, notadamente no que se refere à análise isolada de cada grupo de receita e despesa.
Somente os valores arrecados a título de multa, que em 2023 representaram o montante de R$ 2.331.946,85 em 2024, totalizaram o importe de R$ 3.685.410,94, ou seja, um aumento de 58,04%. Logicamente. não importam apenas com o objetivo de garantir receita, mas sim garantir a efetividade da fiscalização da atividade de trânsito, muitas vezes mitigada pela ausência de pessoal e equipamento.
C.9.3. Influência do Resultado do Exercício Sobre o Patrimônio Líquido
▪ O resultado negativo de 2024 reduziu o patrimônio líquido positivo de 2023, a ponto de torná-lo negativo em R$ 6.600.226,92.
C.9.4. Evolução da Dívida
▪ Evolução da dívida, tanto no curto quanto no longo prazo, no decorrer do exercício.
C.9.5. Dos Índices de Liquidez e de Endividamento
▪ A estatal apresentou liquidez insuficiente em todos os indicadores analisados, bem como quociente de endividamento desfavorável, revelando dificuldades em honrar seus compromissos e evidenciando uma dependência de capital de terceiros para financiar suas atividades, o que compromete sua capacidade operacional e aumenta o risco de inadimplência.
C.10. Despesas Correntes / Despesas Operacionais / Custos
▪ O aumento de 26,96% das despesas no exercício não está coerente com as atividades desenvolvidas, uma vez que a expansão dos serviços prestados pela estatal - para muito além de sua capacidade financeira - vem contribuindo para a difícil situação em que se encontra.
Justificativas/medidas anunciadas: o incremento de serviços e aprimoramento tecnológico da execução das atividades trouxe um aumento no campo dos créditos a receber que, embora não efetivados no período, compõem o saldo patrimonial da entidade, projetando um cenário mais favorável.
Mencionou ainda, as medidas já anotadas, pela Fiscalização, consignadas em seu Relatório (pág. 29):
“...outras medidas em andamento, como a busca pela recuperação dos créditos a receber de multas por infração de trânsito[9]; o investimento na fiscalização eletrônica do estacionamento rotativo (área azul); a submissão de requerimentos para deliberação em assembleia, que resultou na abertura de 03 (três) processos administrativos junto à Acionista Majoritária (Prefeitura Municipal), visando o equilíbrio das contas da estatal no que tange aos serviços prestados na área de fiscalização, controle, acompanhamento e auditoria do transporte coletivo público de Ribeirão Preto[10]; e medidas adotadas no sentido da retomada dos leilões dos veículos apreendidos, visando desafogar a superlotação do pátio e a geração de receitas[11].
Somente a título de valores a receber, por serviços prestados e não pagos, a entidade possui um saldo/ativo na ordem financeira de R$ 14.776.162,05.
C.10.3. Despesas com Viagens
▪ Identificadas falhas na formalização dos processos analisados, como: comprovantes de despesas apagados; autorizações e justificativas que não evidenciam de forma clara e objetiva o interesse público da missão oficial e falta de relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados.
Justificativas/medidas anunciadas: tão logo o Agente de Fiscalização Financeira preconizou “in loco” as medidas para a regularização das eventuais falhas, a RP Mobi acatou todas as recomendações, atendendo-as de imediato, consoante se extrai da documentação acostada (evento 90.5).
C.10.4. Despesas com Multas e Juros de Mora
▪ Constatadas despesas impróprias com o pagamento de multas e juros moratórios incidentes sobre obrigações contratuais e legais, no montante de R$ 392.893,36 (evento 15.16, p. 27 e doc. no evento 17.28).
Justificativas/medidas anunciadas: a Origem empregou esforços no sentido de evitar ocorrências desta natureza, de forma que os devidos encargos estão efetivamente sendo recolhidos.
C.11. Transferência de Recursos
▪ A RP MOBI recebeu duas transferências financeiras da Prefeitura, em cumprimento de decisão liminar proferida nos autos do Processo n° 0010885-29.2020.5.15.0067[12], para fins de pagamento de salários dos funcionários (fevereiro e março/2024), no montante de R$ 1.336.462,42, mais uma vez evidenciando a atual situação de incapacidade da estatal de honrar com todos seus compromissos.
Justificativas/medidas anunciadas: trata-se de ocorrência determinada pela via judicial, considerando que o Poder Executivo integralizou a demanda, na qualidade de entidade solidariamente responsável (acionista majoritária).
PERSPECTIVA E: TRANSPARÊNCIA E CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO
E.3. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações / Determinações do Tcesp
▪ Não atendimento às Instruções deste E. Tribunal, no que tange ao prazo de envio da prestação de contas anual via processo eletrônico e falta de envio de informações ao sistema Audesp Fase IV;
▪ Desatendimento a diversas recomendações desta E. Corte:
Justificativas/medidas anunciadas: quanto às informações referentes à fase IV-Audesp, a Origem logrou êxito em remetê-las. Destarte, requer-se o afastamento do apontamento.
Em relação às demais ações, verifica-se a adoção de providências, a partir da regulamentação das licitações, na geração dos boletos de infrações, na equação do número de empregados públicos efetivos em comparação com os comissionados, bem como as demais ações mencionadas no Relatório de Fiscalização.
Após regular novo pedido de prazo, a Origem apresentou justificativas complementares (evento 116), informando em síntese, que:
Em relação aos débitos previdenciários que estavam em atraso, estes foram objeto de parcelamentos, cujas prestações encontram-se rigorosamente adimplidas. Igualmente, os encargos previdenciários ordinários incidentes sobre a folha de pagamento atual vêm sendo regularmente recolhidos.
No tocante à cobrança dos débitos decorrentes de multas inadimplidas, a entidade vem promovendo, de maneira praticamente diária, o ajuizamento de ações judiciais destinadas às suas cobranças.
Promoveu a realização de 02 (dois) leilões de veículos em 2026.
Por fim, quanto às ocorrências financeiras verificadas, já solicitou restituição à Prefeitura Municipal, do montante de R$ 14.776.162,05, correspondente aos valores devidos à RP Mobi a título de Tarifa de Gerenciamento e Fiscalização do Transporte Coletivo, relativos a exercícios anteriores. Como já anotado pela Fiscalização, referido montante encontra-se registrado no ativo circulante da entidade e decorre de serviços efetivamente prestados, cujos valores não foram repassados pelo acionista majoritário, tendo sido utilizados na composição do acordo firmado com o Consórcio PróUrbano[13], nos termos da Lei Complementar Municipal nº 3.150/2022.
Assim se revelam os julgamentos anteriores das Contas da sociedade de economia mista:
2019 - TC – 002856.989.19 – (Transerp) regular com ressalvas e recomendações, decisão mantida, em sede de Recurso Ordinário, com trânsito em Julgado em 26/01/2022. Recomendação: tomar as medidas cabíveis quanto ao controle dos valores transferidos das multas de trânsito pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto em conta específica em nome do Departamento de Transportes e Trânsito, como determina o art. 3º da Lei Complementar 998/2000. Relator: Conselheiro Substituto – Auditor Valdenir Antonio Polizeli.
2020 - TC – 004370.989.20 – (Transerp) regulares com ressalvas, com trânsito em julgado em 30/06/2022. Recomendações: adote as medidas necessárias ao encaminhamento de informações relacionadas à Fase III – Audesp; regularize a movimentação financeira, sem que os recursos da empresa passem, antes, pelo caixa da Prefeitura; providencie o AVCB. Relator: Conselheiro Substituto – Auditor Antonio Carlos dos Santos.
2021 - TC – 002858.989.21 – regular com ressalvas, em face da interposição de Recurso Ordinário, com trânsito em julgado em 02/12/2024. Determinações: a) mantenha cargos comissionados somente quando relacionados preponderantemente às atribuições de chefia, assessoramento ou direção, conforme as necessidades que eles visam suprir, em obediência ao disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal e no Tema de Repercussão Geral n.º 1.010 do Supremo Tribunal Federal; b) empreenda as providências necessárias à recomposição do seu quadro de servidores efetivos, em consonância com as demandas exigidas por cada departamento, de modo a evitar a execução de atividades técnicas, burocráticas e meramente operacionais por agentes comissionados; c) atenda ao disposto no Item 8 do Comunicado SDG n.º 32/2015, quanto à necessidade de exigência de nível de escolaridade adequado para os seus cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento; d) imponha fidedignidade às informações de pessoal transmitidas ao Audesp (Fase III); e) acate as recomendações/determinações desta Casa, inclusivamente, em relação à prescrição voltada à arrecadação por meios próprios das receitas com multas de trânsito; f) observe os prazos regulamentares e os critérios estabelecidos para o encaminhamento ao Audesp (Fase IV) dos dados relativos a licitações e contratos; g) reencaminhe as suas contas para o sentido do equilíbrio, de maneira a preservar o seu patrimônio líquido, inclusivamente, se for o caso, mediante a sua migração para a Administração Direta ou integração definitiva ao orçamento fiscal do Ente federativo controlador, o que lhe colocaria ao alcance da lei de responsabilidade fiscal. Relator: Conselheiro Substituto – Auditor Samy Wurman.
2022 - TC –002257.989.22 – regular, com trânsito em julgado em 27/09/2024. Relator: Conselheiro Substituto – Auditor Josué Romero.
2023 - TC –002470.989.23 – irregular, pendente de trânsito em julgado, em face da interposição de Recurso Ordinário. Fundamentos: prejuízo patrimonial, econômico e financeiro; situação insustentável para a empresa. Recomendações: a) observe a vedação estabelecida o artigo 38, caput, c.c. o parágrafo único, inciso II, alínea “b” do mesmo artigo, da Lei nº 13.303/2016 (empresa impedida de participar de licitações e de ser contratada por empresa pública ou sociedade de economia mista); b) aprimore seu Controle Interno, especialmente aqueles procedimentos voltados ao Ambiente e Procedimentos de Controle, Informação e Comunicação e Monitoramento, devendo, ainda, revisitar seus objetivos alinhando-os à fiel observância da Conformidade e da Proteção de Recursos e na missão de oferecer ao Controle Externo o apoio institucional suficiente e em tempo certo. Relatora: Conselheira Substituta – Auditora Silvia Cristina Monteiro Moraes.
2024 – em exame.
2025 - TC –002374.989.25 – na UR 13, para instruir.
Encaminhado ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014 (eventos 95 e 127).
Preliminarmente, constata-se a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular dos autos, com o resguardo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que os interessados tiveram a oportunidade de se manifestar sobre as falhas apontadas, na instrução.
Em que pesem as justificativas apresentadas pela Origem, no mérito, as presentes contas, relativas ao exercício de 2024, não permitem a emissão de juízo de regularidade.
O Balanço Geral do exercício anterior – TC-002470.989.23, ainda pendente de decisão final, em sede de Recurso Ordinário – recebeu julgamento singular pela irregularidade, com fundamento no quadro econômico-financeiro da estatal, marcado por “elevado prejuízo acumulado, sucessão de resultados deficitários desde 2020, crescimento do endividamento de curto prazo, insuficiência dos índices de liquidez, aumento das despesas com pessoal, incapacidade de geração de receitas suficientes para suportar os custos operacionais e ausência de demonstração de providências concretas voltadas à recuperação da sustentabilidade patrimonial e financeira”, na síntese elaborado pela Douta SDG (evento 16 do TC-001260.989.26).
Na seara da Economia e das Políticas Públicas ofertadas à população, há um debate em todo o Mundo[14], a respeito da presença do Estado em setores estratégicos. Transporte coletivo municipal pode vir a ser considerado um destes setores, todavia, tal decisão está inserida no campo discricionário reservado aos Agentes eleitos para ocuparem os respectivos Poderes Executivo e Legislativo locais.
No caso específico da Empresa de Mobilidade Urbana de Ribeirão Preto, as condições macro de sua situação fiscal e contábil dependem enormemente de decisões que escapam à alçada dos seus Dirigentes.
As Atividades Desenvolvidas dividem-se em 04 (quatro) frentes: 1) gerenciamento do sistema de trânsito municipal; 2) gerenciamento do pátio, recolhimento de veículos e guinchos; 3) estacionamento rotativo (Área Azul) e 4) gerenciamento dos serviços de transporte coletivo.
No decorrer da instrução, foram elencadas decisões da Prefeitura que, ao longo dos anos, redundaram em frustração de receitas para a empresa. Algumas delas, inclusive são, atualmente, objeto de processos administrativos abertos, em face da Acionista Majoritária (Prefeitura), solicitando:
- o reembolso dos prejuízos acumulados referentes ao Departamento de Transporte, desde a renúncia da Tarifa de Gerenciamento pela PMRP, em dezembro de 2023;
- a celebração de Convênio para reembolso mensal do custeio dos serviços prestados, como fonte de receita que suporte o gerenciamento dos serviços de transporte coletivo de passageiros, evitando acúmulos de prejuízos (evento 17.23, p. 3-4 e 6-18);
- a restituição do saldo a receber e não recebido em exercícios anteriores, a título de Tarifa de Gerenciamento e Fiscalização do Transporte Coletivo que a RP Mobi tem em seu ativo circulante no importe de R$ 14.776.162,05, cujo valor foi utilizado pela acionista majoritária no acordo firmado com o Consórcio PróUrbano, como ativo financeiro para composição do acordo, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 3.150/2022.
O mencionado Consórcio PróUrbano - Consórcio Ribeirão Preto de Transportes é PARTE no Contrato de Concessão nº 97/2012, firmado pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto (TC-010636.989.24)[15], tendo a RP MOBI como INTERESSADA, haja vista, ser a empresa responsável por planejar e fiscalizar a execução dos serviços de transporte público de passageiros, no município.
Ainda a respeito das causas da atual situação econômico-financeira, a digna Fiscalização apurou (pág. 27 do Relatório) que
Diante do exposto, afasto das razões de decidir, o apontado nos itens C.9.1. Situação Patrimonial, C.9.2. Resultado das Operações, C.9.3. Influência do Resultado do Exercício Sobre o Patrimônio Líquido, C.9.4. Evolução da Dívida, C.9.5. Dos Índices de Liquidez e de Endividamento, C.10. Despesas Correntes / Despesas Operacionais / Custos e C.11. Transferência de Recursos, por decorrerem de decisões alheias aos Dirigentes da empresa.
A situação desfavorável está bem longe de ser equacionada, apresentando crescente nível de insolvência.
Neste sentido, DETERMINO ao Cartório do Corpo de Conselheiros Substitutos – Auditores que encaminhe cópia da presente decisão ao Conselheiro Relator das Contas de 2025 da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, para o que sua Excelência houver por bem, determinar.
Na oportunidade, resgato recomendação emitida pelo Exmo. Conselheiro Substituto – Auditor Samy Wurman, quando julgou o Balanço Geral de 2021[17] da empresa, a qual acompanho:
...
Atenuados os efeitos econômicos e fiscais adversos provocados pela pandemia do coronavírus, a Origem deve promover medidas voltadas ao reencaminhamento das suas contas para o sentido do equilíbrio, inclusivamente, se for o caso, mediante a sua migração para a Administração Direta ou integração definitiva ao orçamento fiscal do Ente federativo controlador, o que lhe colocaria ao alcance da lei de responsabilidade fiscal.
Passo aos outros aspectos da Gestão. Não obstante os argumentos trazidos pela defesa, permanecem íntegras (por apresentarem situação de reincidência ou descumprimento de recomendações anteriores) e ensejam o julgamento pela irregularidade, as ocorrências relativas
- ao quadro de Pessoal - C.3.1;
- à realização de Horas Extras Habituais e Excessivas - C.3.1.1, ao passo que deixaram de ser recolhidos, tempestivamente, Encargos Sociais - C.3.2;
- divergências na Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais - C.3.6 (em especial, ausência de AVCB, cobrado há vários anos);
- à transmissão de informações relativas às Licitações (Audesp - fase IV) - C.4.
Abaixo, a situação do Quadro de Pessoal da RP Mobi, no encerramento do exercício (item C.3.1):
Analisando-se apenas os cargos providos (255), obtemos uma relação de 69,80% de empregados efetivos (178) contra 30,20% de comissionados (77).
Há, claramente, um excesso de comissionados, o que configura risco operacional para a empresa pública, pois - nos momentos de transição de governo municipal - muitos funcionários-chave (por exemplo gestores e supervisores) que já dominam a gestão, podem ser substituídos ad nutum.
É permitido que a cúpula da empresa lance mão de cargos comissionados de confiança, desde que seja o mínimo necessário e não comprometa a continuidade de sua operação socialmente eficiente, nos exatos termos do § 1º do Art. 27 da Lei das Estatais, o que DETERMINO.
Agravam a situação, o fato de que grande parte dos empregos em comissão, da RP Mobi - em especial os de chefes e coordenadores de áreas - não possuem atribuições que caracterizam o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, segundo o disposto no art. 37, V, da CF 88, tampouco atendem à tese estabelecida pelo STF no Tema 1010[18] - Controvérsia relativa aos requisitos constitucionais (art. 37, II e V, da CF 88).
Irregular também, a ausência de previsão - na regulação estabelecida pela estatal para os empregos em comissão - da formação mínima adequada para o desempenho das atribuições de cada um desses empregos.
A este respeito, destaco trecho de interesse do Voto Revisor da Exma. Conselheira Cristiana de Castro Moraes, no TC-022925.989.22 (evento 39):
É dizer: os cargos em comissão precisam, por expressa exigência constitucional, estar relacionados a atividades tipicamente marcadas pela direção, pela chefia ou pelo assessoramento, apresentando exigência de escolaridade compatível com o plexo de atribuições fixados normativamente, o que precisa ser analisado segundo contornos do caso concreto.
As conclusões de que “o artigo 37, V, da Constituição não restringe as atividades de assessoramento aos cargos de nível superior” não autoriza entendimento de que esse nível de formação acadêmica não possa se mostrar exigível, inclusive por esta Casa, dependendo do grau de complexidade das funções pretendidas dos seus ocupantes.
Nesses termos, embora a decisão do Plenário do STF nos motive a rever e abrandar posicionamento jurisprudencial anterior, mais taxativo quanto à necessidade absoluta da formação de nível superior para os postos de assessoria, minha posição é que as leis criadoras dos cargos de livre provimento devem trazer exigência de escolaridade compatível com o grau de assessoramento pretendido, lembrando que ações meramente burocráticas não se revestem da excepcionalidade constitucional que lastreia o comissionamento.
A realização de Horas Extras Habituais e Excessivas, por parte de alguns servidores da empresa (págs. 15 a 17 do Relatório), muitas vezes até extrapolando o limite legal estabelecido[19], descaracterizando eventualidades capazes de justificar a sua efetivação; por períodos consecutivos, podendo ser interpretada, em eventual ação judicial, como parte integrante do salário dos funcionários beneficiados, gerando futuras indenizações com ônus ao erário, agrega-se ao juízo de irregularidade, uma vez que, o que deveria ser exceção, passou a ser rotineiro, para alguns servidores.
Concomitantemente ao excesso de horas extras autorizadas, a estatal deixou de recolher - tempestivamente - diversas contribuições relativas ao INSS, PIS/PASEP e COFINS ao longo do exercício de 2024, totalizando uma inadimplência no valor de R$ 12.879.210,14, sendo R$ 7.326.342,09 parcelados em 2025 e o restante, no importe de R$ 5.552.868,05, ainda não parcelados até julho de 2025 (data da conclusão do Relatório).
Foi constatada ainda, a existência de débitos junto ao INSS e COFINS relativos ao exercício de 2023, no valor de R$ 5.077.825,38 (parcelados apenas em 2025), que, somados aos débitos de 2024 (R$ 12.879.210,14), totalizam o montante de R$ 17.957.035,52 de contribuições não recolhidas no período (INSS, PIS/PASEP e COFINS).
O AVCB válido, para o prédio que abriga as instalações da empresa, vem sendo cobrado por este Tribunal há vários exercícios. A defesa argumentou que a falha já estaria regularizada, no entanto apresentou apenas comprovante de obtenção de prorrogação de prazo, junto ao Corpo de Bombeiros, até 14/02/2026 (evento 90.2).
As falhas na transmissão de informações relativas às Licitações (Audesp - fase IV) agregam-se ao juízo de irregularidade.
Alço ao campo das RESSALVAS, as ocorrências listadas nos itens C.2.2, C.10.3 e C.10.4, recomendando suas respectivas regularizações.
Diante do exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, nos termos do que dispõe o art. 57, V, do Regimento Interno com a redação que lhe foi dada pela Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR o Balanço Geral do Exercício de 2024 da sociedade de economia mista RP MOBI – Empresa de Mobilidade Urbana de Ribeirão Preto S.A, com fundamento no artigo 33, III, “a” e “b” da Lei Complementar nº 709/93, acionando os incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal.
Excetuam-se os atos pendentes de instrução e/ou julgamento por este Tribunal.
Deverá a Fiscalização - nas próximas inspeções – requisitar, à jurisdicionada, o detalhamento das ações planejadas para que venha a contribuir - dentro de suas atribuições – com o aprimoramento do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), mais especificamente, do i-Cidade, visando a efetividade das políticas públicas executadas.
Informe-se ainda que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento e habilitação.
Publique-se, por extrato.
Ao Cartório do Corpo de Conselheiros Substitutos - Auditores, para que:
a) aguarde o prazo recursal, juntando ou certificando o trânsito em julgado;
b) encaminhe cópias do Relatório da Fiscalização (evento 17.33) e da presente Decisão à Câmara e à Prefeitura Municipais de Ribeirão Preto, para Ciência e providências de sua alçada, a serem verificadas na próxima inspeção;
c) encaminhe cópia da presente decisão ao Exmo. Conselheiro Relator das Contas de 2025 da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto[20], para o que sua Excelência houver por bem, determinar.
| PROCESSO: | 00002373.989.24-3 |
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| ÓRGÃO: |
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| MUNICÍPIO/VINCULAÇÃO: |
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto Advogadas: Sulamitha Bonvicini Veloso Villas Boas, OAB/SP 193.487 / Taisa Cintra Dosso, OAB/SP 214.001. |
| RESPONSÁVEIS: |
Marcelo Santos Galli - Diretor Superintendente. Adriano Soares Mendes – Diretor Administrativo e Financeiro/Diretor Superintendente Substituto (períodos 08/01 a 12/01 e 15/07 a 19/07/2024). |
| MATÉRIA: | Balanço Geral – Sociedade de Economia Mista Independente |
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-13 - Unidade Regional de Araraquara |