TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
(11) 3292-4364

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00002233.989.25-0
ÓRGÃO:
  • SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC (CNPJ 11.668.146/0001-26)
    • ADVOGADO: ARAI DE MENDONCA BRAZAO (OAB/SP 197.602)
INTERESSADO(A):
  • DECIO BELINOTTI FILHO (CPF ***.421.078-**)
ASSUNTO: Balanço Geral - Contas do Exercício de 2025
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO POR: UR-04

 

 

RELATÓRIO

 

Versam os autos sobre as contas do exercício de 2025 da Superintendência de Água e Esgoto de Chavantes – SAEC, autarquia criada pela Lei Complementar Municipal nº 109, de 11 de dezembro de 2009, alterada por Leis Complementares Municipais posteriores.

Competiu à Unidade Regional de Marília – UR-04 proceder à auditoria operacional, financeira, econômica e patrimonial da Entidade, consignando as ocorrências em seu relatório inserido no evento 13.42.

O Órgão e o Responsável no exercício de 2025 foram regularmente notificados nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, para que, no prazo de trinta dias tomassem conhecimento do relatório de fiscalização e apresentassem suas alegações a respeito (evento 16), conforme publicação no DOE de 10 de junho de 2026 (evento 21).

O SAEC, após ter obtido regular prorrogação de prazo, compareceu aos autos, por meio de seu advogado, para apresentar suas justificativas, acompanhadas de documentação, acostadas no evento 41.

Resumo, a seguir, as ocorrências anotadas pela Auditoria em seu relatório, bem como as razões de interesse e esclarecimentos ofertados:

Inicialmente, a SAEC reconhece a relevância da fiscalização do Tribunal de Contas e esclarece que os problemas apontados decorrem, em grande parte, da situação administrativa, financeira e operacional fragilizada encontrada pela atual gestão, iniciada em janeiro de 2025. Entre as dificuldades estavam deficiências de pessoal e controles internos, inconsistências contábeis, defasagem tarifária, elevada dívida ativa, inadimplência, problemas de infraestrutura e falhas na continuidade dos serviços de água e esgoto.

Diante desse cenário, cita que a prioridade inicial foi assegurar a continuidade dos serviços essenciais, paralelamente à reestruturação administrativa, financeira e operacional. Também informa a adoção de medidas corretivas, prestação de informações aos órgãos de controle, estabelecimento de cronogramas e a busca de prazos para o cumprimento de determinações judiciais e administrativas.

Arrazoa que a Autarquia aderiu ao Programa Universaliza SP, com conclusão prevista para dezembro de 2026. Pondera que a participação exige cautela em investimentos estruturais de grande porte, considerando a possibilidade de futura concessão dos serviços, buscando evitar duplicidade de despesas e aplicação antieconômica de recursos públicos.

 

Item B.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

- Após ajustes da Fiscalização (inclusão de despesas), decorrentes do não empenhamento nem pagamento de faturas de energia elétrica e de parcelas de Confissão de Dívida em favor da CPFL Santa Cruz, vencidas no exercício em análise, apurou-se déficit da execução orçamentária do Órgão (-88,39%), que não estava totalmente amparado no superávit financeiro proveniente do exercício anterior.

Justificativas:

Quanto às oito parcelas do Termo de Confissão de Dívida, expõe que cinco foram quitadas mediante bloqueio de receitas de ICMS pertencentes à Prefeitura, garantidora do acordo, sem comunicação formal e tempestiva à Autarquia, enquanto as três parcelas restantes foram pagas diretamente pela SAEC no início de 2026, com os respectivos empenhos. Ressalta que o referido Termo foi integralmente quitado, embora tenham permanecido discussões sobre encargos e atualizações.

Em relação às faturas de energia elétrica, a ausência de empenhamento ocorreu em um contexto de complexas negociações entre a SAEC, a Prefeitura e a CPFL para consolidação de débitos de diferentes períodos e formalização de novo acordo. As sucessivas propostas e planilhas apresentadas pela concessionária precisaram ser analisadas pelos setores administrativo, contábil e jurídico, mas o projeto de lei necessário à celebração do acordo não foi aprovado, impedindo a conclusão da renegociação.

Posteriormente, a CPFL ajuizou ação de cobrança envolvendo débitos de março de 2022 a abril de 2026. A SAEC sustenta que não permaneceu inerte, pois manteve o controle das faturas, participou das negociações e buscou solucionar o passivo de forma juridicamente segura e financeiramente viável.

Admite a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos contábeis, mas afirma que a ausência dos empenhos decorreu de circunstâncias administrativas e jurídicas excepcionais, e não de intenção de ocultar despesas ou manipular o resultado orçamentário. Destaca que a energia elétrica é indispensável à continuidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, razão pela qual a gestão priorizou a manutenção do fornecimento enquanto buscava regularizar as obrigações pendentes.

 

Item B.2. APURAÇÕES FINANCEIRAS, ECONÔMICAS E PATRIMONIAIS:

- Conforme citado no item anterior (“B.1”), a SAEC, em 2025, deixou de empenhar despesas de faturas de consumo de energia elétrica (R$ 1.641,389,88) e parcelas vencidas no exercício, decorrentes de Termo de Confissão de Dívida em favor da CPFL Santa Cruz (R$ 533.643,04), no total de R$ 2.175.032,92. Essa situação torna inconsistentes as apurações financeiras, econômicas e patrimoniais baseadas nas peças contábeis apresentadas pela Entidade;

- Lançamento contábil inconsistente de ativo financeiro, efetivado em 2024, na ordem R$ 1.048.311,23 (não tem respaldo pelo extrato bancário), permaneceu registrado nos balanços do Órgão, distorcendo os resultados de 2025, notadamente os financeiros e patrimoniais;

- O déficit da execução orçamentária, apurado após ajustes da Fiscalização, teria revertido o superávit do exercício anterior e ocasionado um déficit financeiro no exercício em exame. Esse déficit financeiro ajustado, no importe de -R$ 2.386.872,61, inclusive, superaria o montante das receitas arrecadadas pela Autarquia em 2025;

- Apurado lançamento incorreto, efetivado em 2025, no valor de R$ 345.235,18, no Ativo Não Circulante/Permanente do Balanço Patrimonial da Autarquia. A cifra trata-se de uma dívida e não de um ativo. Tal inconsistência distorce os resultados contábeis de 2025, notadamente o econômico e o patrimonial;

- A SAEC, em 2025, pagou 04 das 12 parcelas do Termo de Confissão de Dívida nº 513/Santa Cruz/2020. Contudo, a teor do razão contábil da conta patrimonial que registra a movimentação dessa dívida, não se acusou nenhum lançamento, no decorrer de 2025, que evidenciasse a baixa dessas 04 parcelas quitadas no exercício. Isso evidencia que o saldo contabilizado pela Autarquia, em seu Balanço Patrimonial, não reflete a realidade da dívida;

- As ocorrências apontadas neste item demonstram a fragilidade dos dados lançados nas peças contábeis da Autarquia, em detrimento aos princípios da evidenciação contábil e da transparência, bem como em afronta aos artigos 102 a 105 da Lei Federal nº 4.320/1964, tornando inconsistentes os Balanços Contábeis do Órgão.

Justificativas:

Menciona que as divergências apontadas nas apurações financeiras, econômicas e patrimoniais decorrem, em grande parte, dos mesmos fatos relacionados às obrigações com a CPFL, especialmente da inclusão de despesas não empenhadas, da manutenção de saldos contábeis sem correspondente respaldo financeiro, de lançamento indevido de obrigação no ativo e da ausência de baixa de parcelas já pagas.

No que se refere às obrigações com a CPFL, reitera que os registros contábeis foram impactados pelas sucessivas negociações para consolidação do passivo, pelas divergências na composição dos débitos, por pagamentos realizados mediante bloqueio de receitas da Prefeitura e pela ausência de comunicação formal à Autarquia, além de parcelas quitadas no exercício seguinte. Explana que não houve tentativa de ocultar a dívida, uma vez que a própria SAEC participou das negociações, submeteu as propostas às análises contábil e jurídica, encaminhou a questão ao Executivo e à Câmara Municipal e prestou informações aos órgãos de controle e ao Ministério Público.

Em relação ao saldo de R$ 1.048.311,23 da conta bancária nº 100186-8, a Fiscalização identificou valor registrado contabilmente sem correspondência no extrato bancário, decorrente de lançamento realizado em dezembro de 2024. Assevera que a inconsistência é anterior à atual gestão, que assumiu em janeiro de 2025, e que, ao identificá-la, adotou providências para sua apuração. Para tanto, foi instaurado o Inquérito Policial nº 2406534-02.2025.080302, posteriormente registrado sob o nº 1509570-50.2025.8.26.0392, atualmente sob segredo de justiça. A Administração optou por não realizar baixa contábil precipitada enquanto não forem esclarecidas a origem, a natureza e as responsabilidades relacionadas ao valor, evitando comprometer as investigações ou produzir nova inconsistência. A regularização definitiva deverá ocorrer após a obtenção dos elementos necessários à adequada apuração.

Sobre o lançamento de R$ 345.235,18 no Ativo Não Circulante, a Fiscalização constatou que o valor corresponde, na realidade, a uma obrigação da SAEC perante a Prefeitura, relacionada a bloqueio de receitas municipais para pagamento de dívida com a CPFL. Argumenta que a ocorrência demanda reclassificação contábil, a ser realizada com base na documentação dos bloqueios e na relação financeira entre Prefeitura, SAEC e concessionária. Alude que não houve criação de crédito fictício ou intenção de ocultar passivo, mas uma consequência da forma excepcional de execução da garantia do TCD, mediante bloqueio de receitas de ICMS da Prefeitura. Assume a necessidade de corrigir o registro conforme as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Já a ausência de baixa contábil das quatro parcelas pagas em 2025 alega que decorreu da forma como a CPFL estava estruturando a renegociação do passivo. As parcelas pagas continuavam constando das planilhas destinadas à consolidação do novo Termo de Confissão de Dívida, o que dificultou sua segregação e baixa imediata nos registros contábeis. Concorda que os controles devem ser aperfeiçoados e que os pagamentos precisam ser baixados tempestivamente, mas salienta que a falha não provocou pagamento em duplicidade, desvio de recursos ou prejuízo patrimonial adicional, sendo passível de correção mediante conciliação e reclassificação.

Assim, argui que as divergências apontadas são passíveis de saneamento, considerando que parte significativa delas decorre de fatos anteriores à atual gestão, pagamentos realizados por terceiro garantidor, inconsistências herdadas e da complexidade das negociações com a CPFL. Anui sobre a necessidade de aperfeiçoar os controles e promover as devidas correções contábeis, no entanto defende que as ocorrências sejam analisadas à luz de suas circunstâncias concretas e tratadas como situações regularizáveis.

 

Item B.3.1. COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS:

- No exercício em exame, não houve medições/leituras dos hidrômetros nas residências e estabelecimentos comerciais/industriais do Município, sendo a cobrança do fornecimento de água aos munícipes feita por médias das medições de exercícios anteriores, situação esta que, além de causar prejuízos ao meio ambiente, em face da utilização em escala superior à necessária ante à inexistência do fator inibidor da cobrança de valores diferenciados para um consumo maior, acarretou prejuízos financeiros à Autarquia, haja vista o apurado déficit da execução orçamentária.

Justificativas:

A SAEC confessa a inadequação do procedimento, porém elucida que a gestão adotou medidas para regularizar o sistema, incluindo a normalização do faturamento, testes de leitura e diagnóstico das deficiências do parque de hidrômetros, muitos inexistentes, antigos ou danificados.

Como medida estruturante, explica que foi realizado processo licitatório para aquisição de 2.100 hidrômetros, com cronograma de instalação iniciado após a entrega dos equipamentos, além de atualização cadastral e ações destinadas à redução de perdas, combate a fraudes, reparo de vazamentos e melhoria da infraestrutura de abastecimento. Também noticia que foram adotadas providências para ampliação da oferta de água, inclusive com a reativação do poço do Sistema Santa Rosa, e elaborado estudo visando à adequação gradual das tarifas, com análise da implantação de tarifa social.

Portanto, entende que, embora a cobrança por média não constitua solução adequada, a gestão adotou providências concretas para superar as deficiências identificadas e reconstruir o sistema de medição e faturamento, razão pela qual a situação pode ser considerada no contexto das medidas corretivas em curso, com recomendação para o integral cumprimento do cronograma de regularização.

 

Item B.3.2. DÍVIDA ATIVA:

- O baixo índice de recebimentos (apenas 6,86% do saldo de 2024) e o aumento do saldo da Dívida Ativa (crescimento de 16,50% em relação ao exercício anterior) evidenciam a não efetividade dos procedimentos de cobrança adotados pela SAEC e a necessidade de implementação de outros mecanismos, como, por exemplo, o protesto extrajudicial (reincidência).

Justificativas:

Aquiesce que a cobrança da Dívida Ativa em 2025 foi insuficiente, mas esclarece que a adoção imediata de medidas judiciais e protestos foi evitada devido à baixa confiabilidade dos créditos inscritos. Explicita que a atual gestão encontrou a SAEC sem setor específico de Dívida Ativa, sem corpo jurídico permanente, com atividades excessivamente centralizadas, ausência de conciliação entre pagamentos bancários e registros internos, faturas quitadas sem baixa e diversas inconsistências cadastrais e no sistema de faturamento.

Diante desse cenário, consigna que a cobrança indiscriminada poderia resultar na exigência de valores já pagos ou incorretos, gerando prejuízos aos usuários, condenações judiciais e aumento do passivo da Autarquia, por isso, a gestão priorizou inicialmente a reorganização dos cadastros e a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos.

Discorre que foram adotadas medidas como a reestruturação dos setores, contratação de assessoria jurídica, criação de equipe para análise das certidões, regularização das baixas de pagamentos, realização do REFIS SAEC 2025, inclusão de avisos de inadimplência nas faturas e revisão dos créditos, inclusive quanto à prescrição e prescrição intercorrente. Também foram estruturados procedimentos para retomada das cobranças e iniciado processo licitatório, em conjunto com a Prefeitura, para contratação de empresa especializada na análise e consolidação dos créditos da Dívida Ativa.

Revela que, embora não tenham sido ajuizadas execuções fiscais nem realizados protestos em 2025, foram expedidas 150 notificações administrativas aos devedores. Ademais, estabeleceu cronograma para retomada do programa de recuperação fiscal em agosto de 2026 e início das cobranças coercitivas em outubro de 2026, após a conclusão da revisão dos créditos.

Anota que o aumento de 16,50% da Dívida Ativa e o índice de recebimento de 6,86% devem ser analisados considerando as deficiências históricas encontradas e as medidas estruturantes adotadas. Defende que a cobrança seja realizada após a depuração dos créditos, de forma juridicamente segura e economicamente eficiente.

 

Item B.4.2. DESPESAS CORRENTES / DESPESAS OPERACIONAIS / CUSTOS:

- Apurou-se a falta de empenhamento e pagamento de despesas com faturas de energia elétrica e de parcelas de Confissão de Dívida junto à CPFL, vencidas no exercício de 2025.

Justificativas:

Repisa que a ausência de empenhamento e pagamento das despesas com energia elétrica e das parcelas do Termo de Confissão de Dívida decorreu do passivo acumulado da SAEC junto à concessionária, envolvendo faturas de diferentes exercícios, acordos anteriores, encargos, atualizações e valores ainda em discussão.

Em 2025, relata que a Autarquia precisou conciliar a manutenção dos serviços essenciais de água e esgoto com a negociação e consolidação desse passivo em um novo acordo, cuja formalização dependia de análises contábeis e jurídicas, aprovação da CPFL, manifestação da Prefeitura e autorização legislativa. Nesse contexto, a ausência de empenhamento ocorreu em meio às divergências sobre a composição dos débitos, às sucessivas propostas de renegociação e à falta de comunicação tempestiva sobre bloqueios de receitas municipais.

Admite que a existência de controvérsia sobre o pagamento não elimina a necessidade de registrar adequadamente as obrigações e, por isso, afirma que aperfeiçoará os procedimentos de reconhecimento, classificação, empenhamento, conciliação e baixa das despesas.

Requer que a ocorrência seja considerada falha contábil e procedimental passível de correção, sem atribuição de dolo ou grave infração à atual gestão, uma vez que os fatos foram identificados, documentados e submetidos aos órgãos de controle.

 

Item B.5.1. ÍNDICE DE LIQUIDEZ IMEDIATA:

- Após ajustes da Fiscalização, o índice de liquidez imediata apurado denota insuficiência de recursos financeiros para adimplemento do passivo circulante.

Justificativas:

A Administração confirma a situação, mas destaca que ela decorre principalmente de problemas estruturais acumulados ao longo dos anos, como defasagem tarifária, falhas na leitura e medição do consumo, cobrança por médias, elevada inadimplência, crescimento da Dívida Ativa, ausência histórica de mecanismos eficazes de cobrança, passivo de energia elétrica, inconsistências contábeis, necessidade de investimentos emergenciais e despesas indispensáveis à continuidade dos serviços.

Narra que o estudo tarifário realizado pela Autarquia identificou diferença significativa entre os custos dos serviços e as tarifas cobradas, apontando a necessidade de revisão gradual das tarifas, acompanhada da criação de tarifa social para proteger os usuários de baixa renda.

Justifica que, para recuperar o equilíbrio financeiro, a atual gestão iniciou e planejou medidas como instalação de novos hidrômetros, atualização cadastral, regularização da leitura e do faturamento, retomada das cobranças da Dívida Ativa, programa de recuperação fiscal, revisão tarifária, implantação de tarifa social, redução de perdas de água, combate a fraudes e ligações clandestinas, recuperação das unidades de captação, contenção de despesas e participação no Programa Universaliza SP.

Argui que a baixa liquidez reflete uma situação financeira estrutural que já vinha sendo acumulada, e que a atual gestão vem adotando medidas de médio e longo prazo para recuperar a sustentabilidade econômico-financeira da Autarquia, afastando a caracterização de inércia administrativa.

 

Item B.5.2. PASSIVO DE CURTO PRAZO:

- Após ajustes da Fiscalização (reconhecimento de débitos com faturas de energia elétrica e parcelas de TCD), o Passivo Financeiro da SAEC passou de R$ 544.315,81 para R$ 2.719.348,73.

Justificativas:

Aclara que esses valores não representam novas dívidas criadas pela atual gestão, mas passivos já existentes, em grande parte acumulados de exercícios anteriores e envolvidos em negociações de renegociação. Informa que das parcelas do Termo, cinco foram pagas mediante bloqueio de receitas de ICMS da Prefeitura, sem comunicação tempestiva à Autarquia, e outras três foram empenhadas e pagas em 2026.

Comunica que vem adotando medidas para conciliar os valores, obter informações sobre os bloqueios, classificar corretamente as obrigações e regularizar as baixas contábeis. Solicita que o aumento do passivo seja analisado como questão de correta evidenciação e regularização contábil, e não como resultado de gestão irresponsável ou de criação de despesas desnecessárias, destacando que a maior parte do passivo está relacionada ao fornecimento de energia elétrica indispensável à prestação dos serviços de saneamento.

 

Item B.5.3. PASSIVO DE LONGO PRAZO:

- Ausência de empenhamento e pagamento de 08 das 12 das parcelas devidas no exercício, decorrentes de Termo de Confissão de Dívida-TCD firmado com a CPFL Santa Cruz;

- Essa ausência de pagamento levou o Banco do Brasil S/A a proceder débitos na conta do ICMS da Prefeitura, visando o adimplemento do TCD com a CPFL;

- Ausência de baixa dos pagamentos (04 parcelas) na conta contábil que registra a movimentação dessa dívida de longo prazo com a CPFL (reincidência).

Justificativas:

Reafirma que a obrigação foi constituída em gestão anterior e que, em 2025, quatro parcelas foram regularmente empenhadas e pagas, cinco foram quitadas mediante bloqueios de receitas municipais e as três últimas foram empenhadas e pagas em janeiro de 2026, totalizando R$ 800.464,56.

Expressa que os atrasos decorreram da inclusão das parcelas em novo acordo de negociação com a CPFL, enquanto os bloqueios posteriores corresponderam a atualizações, encargos e diferenças contratuais. A ausência de baixa contábil constitui falha de registro, sem evidência de desaparecimento de recursos ou pagamento indevido, a ser corrigida mediante conciliação contábil, reconhecimento dos pagamentos e reclassificação dos saldos.

Compromete-se a regularizar integralmente os registros e instituir rotina permanente de conferência entre empenhos, pagamentos e contabilização.

 

Item C.1. CONTROLE INTERNO:

- A Autarquia não instituiu o Sistema de Controle Interno (reincidência).

Justificativas:

Assume a ausência reiterada de Sistema de Controle Interno e a necessidade de sua implantação, esclarecendo que a medida depende de providências administrativas e legislativas conjuntas com a Prefeitura, especialmente quanto à adequação normativa, estruturação funcional e disponibilização de servidor qualificado. Anuncia que estão em andamento estudos com os Departamentos Jurídicos da Autarquia e do Município, visando à implantação da Controladoria Interna em 2027, condicionada também à definição do Programa UniversalizaSP. Ressalta, ainda, a adoção de mecanismos alternativos de controle, como assessoria jurídica, análise prévia de atos, elaboração de relatórios e segregação progressiva de funções, sustentando que as medidas preparatórias afastam a alegação de omissão deliberada da atual gestão.

 

Item C.3. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL:

- O site oficial da Autarquia estava inoperante, o que prejudicou nossa análise referente às informações sobre SIC, transparência e publicidade dos atos de gestão do Órgão.

Justificativas:

Admite a falha, porém explica que, em 2025, enfrentava grave desorganização administrativa, financeira e documental, com diversas informações ainda em processo de conferência e correção. A opção de não publicar temporariamente dados não validados buscou evitar a divulgação de informações incorretas, e não ocultar atos administrativos.

Anota que, durante o período, os pedidos de informação continuaram sendo atendidos por telefone, whatsapp, e-mail, atendimento presencial e expedientes formais, de modo que a ausência do portal não significou recusa de acesso às informações.

Registra que programou, a partir de setembro de 2026, a reativação e reestruturação do Portal da Transparência e dos mecanismos da Lei de Acesso à Informação, com atualização permanente de dados sobre estrutura administrativa, responsáveis, receitas, despesas, licitações, contratos, pessoal, remuneração, patrimônio, atos normativos e canais do SIC, entre outras informações obrigatórias.

 

Item C.4.1. ASPECTOS PERTINENTES À GESTÃO DE PESSOAL:

- A autarquia enviou informações inconsistentes ao Sistema Audesp no tocante ao seu Quadro de Pessoal (reincidência);

- As atribuições dos cargos em comissão de Chefe do Serviço de Operações e Chefe do Serviço de Administração e Finanças (houve nomeações em 2025) não estavam descritas na legislação local, o que não comprova a conformidade legal a respeito das características de direção, chefia e assessoramento.

Justificativas:

Explana que as inconsistências nas informações enviadas ao Sistema Audesp decorreram, principalmente, da divisão de responsabilidades entre a Autarquia e a Prefeitura Municipal. Embora os servidores trabalhem na SAEC, muitos pertencem ao quadro da Prefeitura, que é responsável por atos como nomeação, cessão, férias, licenças, folha de pagamento e demais registros funcionais, enquanto a SAEC administra as atividades diárias e o controle de frequência. Essa falta de integração entre os órgãos gerou divergências na alimentação e conferência dos dados, sem que houvesse intenção de ocultar servidores ou despesas. A Autarquia arrazoa que já iniciou tratativas com o Departamento de Recursos Humanos para definir responsabilidades, fluxos, prazos e procedimentos de conferência.

Quanto às atribuições dos cargos em comissão de Chefe do Serviço de Operações e Chefe do Serviço de Administração e Finanças, a Fiscalização aponta que elas não estavam formalmente descritas na legislação municipal. A SAEC concorda com a necessidade de adequação e solicitou à Prefeitura a regularização legislativa. Embora as funções exercidas tenham, na prática, caráter de direção e chefia, envolvendo coordenação, supervisão e gestão administrativa e financeira, a Administração entende que essas atribuições devem estar expressamente previstas em lei, em conformidade com a Constituição Federal. Assim, requer que sejam consideradas as providências já adotadas e concedido prazo para conclusão da adequação, que depende do Executivo e da Câmara Municipal.

 

Item C.6. TESOURARIA, ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS:

- Apurou-se conta bancária com saldo contábil de R$ 1.048.311,23, sem respaldo financeiro, oriundo, em tese, de um lançamento contábil irregular de suposto depósito fictício ocorrido em 20/12/2024;

- O prédio que abriga a sede Autarquia não apresentava condições adequadas de trabalho;

- Ausência de levantamento geral dos bens móveis e imóveis da Autarquia (reincidência).

Justificativas:

Relata que o saldo contábil de R$ 1.048.311,23 sem respaldo bancário teve origem em lançamento realizado em dezembro de 2024, antes da atual gestão. Ao identificar a inconsistência, a Administração comunicou o fato às autoridades e foi instaurado inquérito policial, atualmente em andamento e sob segredo de justiça. A regularização contábil será realizada após a conclusão das apurações, de modo a preservar a segurança jurídica e documental, não havendo, segundo a Autarquia, omissão ou conivência da atual gestão.

Quanto às condições da sede, o antigo prédio, localizado na Rua Major Dias Grillo, apresentou risco de desabamento em 2023, o que levou à transferência dos serviços para imóvel alugado. Em 2025, a atual gestão transferiu novamente a sede para imóvel cedido pela Secretaria Municipal de Educação, na Rua Altino Arantes, gerando economia anual de R$ 25 mil, além de proporcionar localização central e melhor organização dos setores. A nova sede ainda necessita de melhorias, como pintura, adequação de banheiros e hidrantes, instalação de ar-condicionado, mobiliário e obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. A execução dessas melhorias foi parcialmente postergada porque os recursos disponíveis foram priorizados para intervenções diretamente ligadas aos serviços de água e esgoto, buscando-se também alternativas de menor custo.

Em relação ao levantamento dos bens móveis e imóveis, a atual gestão encontrou o acervo patrimonial e documental desorganizado, resultado de mudanças de sede e da ausência histórica de inventário atualizado. A SAEC iniciou a recuperação e organização dos documentos, além do levantamento físico, digital e fotográfico dos bens e das unidades dos sistemas de água e esgoto, incluindo poços, reservatórios, bombas, redes, adutoras e demais estruturas. Também estão sendo conferidas as matrículas e os registros dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Cita que, embora o inventário ainda não esteja concluído, a Administração tomou medidas concretas que já estão em andamento e que a complexidade decorre da quantidade e dispersão territorial das estruturas, abrangendo Chavantes e o Distrito de Irapé.

 

Item C.7. ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS:

- Inobservância da ordem cronológica de pagamentos, em razão da inadimplência no pagamento das faturas de energia elétrica vencidas no exercício.

Justificativas:

Justifica que a inobservância da ordem cronológica de pagamentos não decorreu de favorecimento de outros credores em detrimento da CPFL. As faturas de energia elétrica estavam inseridas em processo específico de negociação e consolidação de débitos, envolvendo divergências de valores, diferentes competências, parcelas de acordos anteriores e elaboração de novo Termo de Confissão de Dívida.

Declara que manteve o pagamento de fornecedores e prestadores de serviços dentro dos prazos contratuais e não alterou deliberadamente a ordem de pagamentos. A situação da CPFL era considerada excepcional, pois envolvia passivo acumulado, renegociação e necessidade de autorização legislativa, diferentemente das obrigações ordinárias e incontroversas.

Assevera que a ordem cronológica foi afetada pela insuficiência financeira e pela complexidade do passivo de energia elétrica, e não por favorecimento pessoal ou intenção de descumprir o regime legal de pagamentos.

 

Item D.1. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP:

- Foram constatadas divergências entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema Audesp, no tocante ao Quadro de Pessoal da Autarquia (reincidência).

Justificativas:

Repete que as divergências no quadro de pessoal decorreram da divisão de competências entre a SAEC e a Prefeitura, especialmente quanto ao cadastro funcional, folha de pagamento e gestão dos servidores. A ausência de fluxo definido para alimentação, validação e transmissão dos dados ao Sistema Audesp ocasionou as inconsistências, sem intenção de omissão ou fornecimento de informações falsas.

Noticia que está articulando com o Departamento de Recursos Humanos a formalização de procedimentos de integração e conferência dos dados, requerendo prazo para sua consolidação e regularização.

 

Item E.1. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA E INSTRUÇÕES:

- Desatendimento às Instruções (Não foi instituído o Controle Interno e não houve o envio de informações ao Sistema Audesp - Fase IV.) (reincidência).

Justificativas:

Atribui a ausência do Controle Interno à necessidade de providências legislativas e administrativas conjuntas com a Prefeitura, com implantação prevista para 2027. Quanto ao Sistema Audesp – Fase IV, reconhece as falhas no envio tempestivo das informações, justificando-as pela desorganização administrativa, insuficiência de pessoal especializado e inconsistências contábeis herdadas. Informa que vem reorganizando os setores, definindo responsabilidades e aprimorando o fluxo documental para regularizar os procedimentos.

 

Item E.2. MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES:

- Desatendimento de recomendações do TCESP.

Justificativas:

Concorda com a reincidência de alguns apontamentos, mas sustenta que as falhas decorrem de problemas estruturais acumulados ao longo de exercícios anteriores, cuja solução integral não seria possível no primeiro ano da atual gestão.

Frisa, contudo, a adoção de diversas medidas de reestruturação administrativa, financeira e operacional, incluindo reorganização interna, regularização de controles, recuperação da Dívida Ativa, programa de recuperação fiscal, aquisição e instalação de hidrômetros, atualização cadastral, reparos operacionais, estudo tarifário e recuperação documental e patrimonial.

Ressalta, ainda, a atuação articulada com os órgãos de controle e demais instituições, bem como a elaboração de cronogramas e planejamento para o saneamento das pendências.

Alude que houve mudança de postura, com enfrentamento dos problemas mediante soluções estruturais e não paliativas, inexistindo resistência ao controle externo.

Por fim, requer o acolhimento das justificativas apresentadas, com o julgamento pela regularidade das contas do exercício de 2024.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo nº 006/2014-PGC, de 03/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento 46).

Encontra-se referenciado aos autos o Expediente TC-012289.989.25-4, relativo ao Inquérito Civil nº 0240.0000072/2024 (Processo SEI nº 29.0001.0076292.2025-92), instaurado pela Promotoria de Justiça de Chavantes em razão de denúncia apresentada em 30/01/2024, acerca de possíveis irregularidades na perfuração de poço para captação de água no Distrito de Irapé.

Segundo informado à Fiscalização, o Inquérito Civil foi arquivado pelo Ministério Público, com homologação pelo Conselho Superior em 07/10/2025. Embora a obra, financiada pelo FINISA e licitada pela Prefeitura, tenha sido executada sem alcançar a vazão necessária ao funcionamento do poço, a contratada foi penalizada com multa de 5% do valor contratual (R$ 329.956,49) e suspensão de contratar com a Administração por dois anos. A SAEC também instaurou procedimento administrativo para apurar a documentação e os pagamentos relativos à obra.

O arquivamento fundamentou-se na aprovação do empreendimento pelo DAEE, na existência de estudos técnicos de viabilidade e na ausência de indícios de contaminação ou de elementos suficientes para o ajuizamento de ação civil pública, considerando-se a insuficiência de vazão risco inerente à atividade. Diante disso, a Fiscalização considerou improcedente a denúncia.

As contas dos últimos exercícios analisados encontram-se na seguinte conformidade:

2019 – TC-002699.989.19-0: Regulares com ressalvas. Decisão do Conselheiro Substituto – Auditor Josué Romero, publicada no DOE de 17/09/2021, com trânsito em julgado em 08/10/2021;

2020 – TC-004212.989.20-6: Regulares com ressalvas. Decisão do Conselheiro Substituto – Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no DOE de 03/08/2022, com trânsito em julgado em 23/08/2022;

2021 – TC-002699.989.21-6: Regulares com ressalvas. Decisão do Conselheiro Substituto – Auditor Samy Wurman, publicada no DOE de 09/08/2023, com trânsito em julgado em 30/08/2023;

2022 – TC-002098.989.22-1: Regulares com ressalvas. Decisão de minha relatoria, publicada no DOE de 14/05/2025, com trânsito em julgado em 04/06/2025;

2023 – TC-002310.989.23-1: Em trâmite.

2024 – TC-002220.989.24-8: Em trâmite.

É o relatório.

 

DECISÃO

 

Preliminarmente, atesto o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez assegurada aos interessados a oportunidade de apresentar esclarecimentos e exercer o contraditório e a ampla defesa acerca das ocorrências identificadas durante a instrução.

No mérito, as contas da Superintendência de Água e Esgoto de Chavantes – SAEC, relativas ao exercício de 2025, não reúnem condições para aprovação.

Como circunstâncias favoráveis, registro que a Autarquia desenvolveu atividades compatíveis com suas finalidades institucionais e que não foram constatadas irregularidades quanto à composição da cúpula diretiva, aos precatórios judiciais, à remuneração dos dirigentes e aos recolhimentos de encargos sob responsabilidade da Prefeitura Municipal. Também merecem consideração as providências adotadas pela atual gestão para enfrentar as deficiências estruturais herdadas de administrações anteriores.

Tais aspectos, contudo, não se sobrepõem às ocorrências de natureza econômico-financeira, orçamentária, contábil e operacional identificadas pela Fiscalização, que, examinadas em conjunto, revelam expressiva insuficiência financeira, omissão no reconhecimento de obrigações decorrentes de despesas realizadas, distorções nas demonstrações contábeis, fragilidades nos mecanismos de arrecadação e reincidência de falhas anteriormente apontadas por esta Corte de Contas.

1. DAS OCORRÊNCIAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS

A execução orçamentária constitui aspecto de especial gravidade. A receita realizada alcançou R$ 2.200.264,90, enquanto as despesas empenhadas totalizaram R$ 2.270.010,46, resultando em déficit de R$ 69.745,56, correspondente a 3,17% da receita realizada. Esse resultado, entretanto, não traduz a efetiva dimensão do desequilíbrio, uma vez que a Fiscalização identificou obrigações relativas ao exercício de 2025, no montante de R$ 2.175.032,92, que não foram empenhadas nem pagas, sendo R$ 1.641.389,88 referentes a faturas de energia elétrica e R$ 533.643,04 correspondentes a parcelas do Termo de Confissão de Dívida firmado com a CPFL Santa Cruz.

A irregularidade reside na realização de despesas sem prévio empenho, em afronta ao artigo 60 do mesmo diploma legal, que expressamente veda essa prática. Incide, ainda, o artigo 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, que determina o registro da despesa e da assunção de compromisso segundo o regime de competência.

As negociações mantidas com a CPFL Santa Cruz para consolidação e parcelamento dos débitos não afastam essa obrigação. Eventuais controvérsias quanto à composição dos valores, encargos ou condições de pagamento podem explicar a postergação da quitação, mas não autorizam a ausência de empenhamento de despesas efetivamente realizadas e exigíveis. Do mesmo modo, a essencialidade do fornecimento de energia elétrica para a continuidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário não exonera a Autarquia do dever de planejar, empenhar e registrar adequadamente tais despesas.

A materialidade da omissão é expressiva. As obrigações não empenhadas, no total de R$ 2.175.032,92, equivalem a 98,85% da receita realizada no exercício. Considerados esses valores, o déficit da execução orçamentária passa de R$ 69.745,56 para R$ 2.244.778,48, correspondente a 102,02% da receita realizada. O montante de R$ 4.445.043,38, resultante da soma das despesas empenhadas com as obrigações não empenhadas identificadas pela Fiscalização, deve ser compreendido como parâmetro de reconstrução do resultado efetivo da execução.

Mesmo após a transferência financeira de R$ 300.000,00 efetuada pelo Poder Executivo, permaneceu déficit de R$ 1.944.778,48, equivalente a 88,39% da receita realizada, evidenciando o expressivo impacto da omissão das despesas sobre a demonstração do resultado orçamentário.

Cumpre ressaltar que a posterior regularização de parte das obrigações não recompõe, por si só, a execução orçamentária de 2025. Para as despesas de exercícios encerrados que não tenham sido processadas na época própria, a Lei nº 4.320/1964 estabelece disciplina específica em seu artigo 37, o que reforça a necessidade de adequado tratamento orçamentário das despesas omitidas.

No tocante especificamente ao Termo de Confissão de Dívida – TCD nº 513/2020, das 12 parcelas previstas para 2025, apenas quatro, correspondentes às parcelas 49 a 52, no montante de R$ 266.821,14, foram regularmente empenhadas e pagas pela Autarquia. As parcelas 53 a 57, no valor de R$ 338.526,90, foram quitadas mediante bloqueios efetuados na conta de ICMS da Prefeitura Municipal, em decorrência da execução da garantia contratual, enquanto as parcelas 58 a 60, no montante de R$ 200.116,14, somente foram empenhadas e pagas em 2026.

A origem pretérita da dívida não afasta o dever da Administração responsável pelo exercício de assegurar o cumprimento das obrigações então exigíveis. Tampouco eventual renegociação descaracteriza os compromissos assumidos ou autoriza tratamento contábil dissociado dos fatos efetivamente ocorridos. Merece especial censura, nesse contexto, a necessidade de execução da garantia contratual, mediante bloqueio de receitas de ICMS da Prefeitura Municipal, situação que já havia ocorrido em relação às parcelas vencidas em 2024.

A reincidência assume especial relevância, pois situação semelhante já havia sido apontada no exercício anterior, quando a Fiscalização identificou R$ 2.411.033,35 em obrigações relacionadas ao fornecimento de energia elétrica e ao TCD com a CPFL que não haviam sido empenhadas nem pagas. O quadro evidencia que não se trata de episódio isolado, mas de deficiência persistente no planejamento e no controle da execução da despesa.

Essa situação também repercutiu no descumprimento da ordem cronológica de pagamentos, cuja observância constitui regra obrigatória, nos termos do artigo 141 da Lei nº 14.133/2021, ressalvadas as hipóteses legais de alteração, devidamente justificadas e formalizadas pela autoridade competente. A existência de dificuldades financeiras ou a submissão de determinados débitos a procedimentos de negociação não autoriza, por si só, o afastamento dessa exigência, nem dispensa a Administração de manter controles individualizados e justificativas formais para eventuais alterações na sequência de pagamentos. Ademais, a inadimplência das faturas de energia elétrica, inclusive das parcelas do Termo de Confissão de Dívida, evidencia deficiência no planejamento financeiro e na gestão das obrigações da Autarquia, especialmente por envolver despesa essencial à continuidade dos serviços públicos de saneamento básico.

Milita, ainda, em desfavor das contas, a ausência de leitura dos hidrômetros durante todo o exercício, circunstância que comprometeu a adequada aferição do consumo e a correspondência entre o volume efetivamente utilizado e o valor faturado. A cobrança baseada em médias históricas não assegura a correspondência entre o consumo real e o faturamento individual, reduz o efeito indutor da tarifação e dificulta o controle de perdas, desperdícios e eventuais fraudes. Nessa conjuntura, a sistemática adotada evidencia fragilidade relevante na gestão da receita tarifária e no controle do serviço de abastecimento, em desacordo com os princípios da eficiência e da economicidade que vinculam a Administração Pública.

A relevância da ocorrência deve ser apreciada em conjunto com o quadro econômico-financeiro apurado, embora não seja possível estabelecer, apenas com os elementos constantes dos autos, relação causal direta entre a deficiência de medição e a integralidade do déficit de R$ 1.944.778,48 identificado após os ajustes. Do mesmo modo, a ausência de leitura, isoladamente considerada, não permite quantificar eventual consumo excessivo ou prejuízo financeiro. Evidencia, no entanto, deficiência estrutural em mecanismo essencial ao adequado controle da arrecadação e à gestão eficiente dos recursos hídricos.

Devem ser valoradas positivamente, nesse aspecto, as providências informadas pela SAEC, especialmente a aquisição de 2.100 hidrômetros, o início do cronograma de instalação, a atualização cadastral, os testes de leitura, o diagnóstico do parque de medidores, as ações de redução de perdas e combate a fraudes, o reparo de vazamentos e a reativação do poço do Sistema Santa Rosa. Tais medidas revelam atuação corretiva concreta e deverão ser acompanhadas nos exercícios subsequentes.

Não obstante, essas providências não afastam a impropriedade verificada em 2025. A Autarquia deverá concluir a implantação do sistema regular de medição individualizada, assegurar a correspondência entre o consumo efetivamente aferido e o faturamento, manter controles destinados à redução de perdas e fraudes e monitorar a evolução da arrecadação, de modo a prevenir a reincidência da falha e contribuir para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do serviço.

Corrobora, igualmente, para a irregularidade das contas o desempenho insatisfatório na recuperação da Dívida Ativa. O estoque passou de R$ 6.502.317,90 para R$ 7.575.277,88, representando crescimento de 16,50%, enquanto os recebimentos de R$ 445.908,24 corresponderam a apenas 6,86% do saldo existente ao final de 2024. No mais, não foram promovidas execuções fiscais nem utilizados mecanismos extrajudiciais de cobrança, como o protesto, tendo sido expedidas apenas 150 notificações administrativas. O quadro evidencia baixa efetividade das medidas de recuperação dos créditos e reproduz deficiência já registrada pela Fiscalização em exercício anterior.

A alegação de que parte dos créditos apresentava inconsistências cadastrais, ausência de baixas de pagamentos e dúvidas quanto à certeza, liquidez e exigibilidade constitui circunstância relevante, pois a adoção de medidas coercitivas sobre créditos eventualmente indevidos poderia ocasionar prejuízos aos usuários e responsabilização da Autarquia. Mostra-se, portanto, justificável que a Administração tenha priorizado a depuração do estoque antes da intensificação das medidas de cobrança. Essa circunstância, todavia, não exime a Entidade de promover, paralelamente, a adequada constituição, inscrição, controle e cobrança dos créditos já regularmente constituídos e exigíveis.

Nesse sentido, a reestruturação dos setores, a contratação de assessoria jurídica, a regularização das baixas, a revisão dos créditos, a realização do REFIS SAEC 2025 e a estruturação de procedimentos para retomada das cobranças constituem medidas positivas. O planejamento para revisão dos créditos e posterior adoção de medidas coercitivas também demonstra perspectiva concreta de saneamento da deficiência.

Ainda assim, a necessidade de depuração do estoque não pode resultar na paralisação generalizada da recuperação dos créditos. Compete à Autarquia estabelecer mecanismos capazes de distinguir os valores que demandam revisão daqueles que já se encontram aptos à cobrança, adotando, em relação a estes, as medidas administrativas e extrajudiciais cabíveis.

Embora as providências adotadas possam mitigar a censura quanto à conduta administrativa no exercício, permanece caracterizada a baixa efetividade da cobrança da Dívida Ativa, especialmente diante do crescimento expressivo do estoque, do reduzido percentual de recuperação e da reincidência. A matéria deverá ser acompanhada pela Fiscalização, com especial atenção à efetiva implementação do cronograma anunciado, à depuração e conciliação dos créditos e à adoção tempestiva dos mecanismos de cobrança legalmente disponíveis.

No âmbito financeiro, as inconsistências assumem ainda maior gravidade. Os demonstrativos contábeis indicaram resultado financeiro positivo de R$ 294.739,56 e superávit financeiro de R$ 836.471,54. Porém, esses valores foram substancialmente comprometidos pela ausência de reconhecimento das obrigações de R$ 2.175.032,92 e pela manutenção, no Disponível, de saldo contábil de R$ 1.048.311,23 sem correspondente respaldo financeiro.

Embora a origem desse último valor remonte ao exercício anterior e a atual Administração tenha adotado providências para sua apuração, inclusive mediante comunicação aos órgãos competentes e instauração de investigação, o montante permaneceu indevidamente refletido nas demonstrações de 2025. A circunstância compromete a adequada evidenciação das disponibilidades financeiras, não sendo suficiente, para fins contábeis, aguardar o desfecho das apurações sem promover os ajustes necessários à representação fidedigna da situação patrimonial e financeira.

Considerados esses fatores, a Fiscalização apurou déficit financeiro ajustado de R$ 2.386.872,61, superior ao total das receitas arrecadadas pela Autarquia no exercício, de R$ 2.200.264,90. Assim, o superávit financeiro proveniente de 2024 não apenas foi consumido, mas revertido em expressivo déficit, correspondente a mais de 108% da apresentada nas peças contábeis originais.

A mesma deficiência repercutiu diretamente sobre o índice de liquidez imediata. O índice inicialmente registrado, de 2,63, mostrou-se superestimado, pois considerava saldo financeiro de R$ 1.376.384,64 que incluía o valor de R$ 1.048.311,23 sem respaldo financeiro, além de desconsiderar obrigações vencidas com a CPFL no montante de R$ 2.175.032,92. Após os ajustes, o Disponível foi reduzido a R$ 328.073,41 e o Passivo Circulante elevado a R$ 2.698.196,95, resultando em índice de liquidez imediata de apenas 0,12.

O indicador evidencia a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às obrigações de curto prazo e confirma que a posição financeira originalmente apresentada pela Autarquia não refletia a realidade efetivamente apurada ao final do exercício.

A alegação de que o desequilíbrio decorre de problemas estruturais acumulados, tais como defasagem tarifária, inadimplência, baixa efetividade da cobrança da Dívida Ativa, falhas no sistema de medição e faturamento e elevado passivo de energia elétrica, explica parte do contexto econômico-financeiro adverso e deve ser considerada na avaliação da conduta administrativa. Não afasta, contudo, o dever de adoção tempestiva de medidas destinadas à preservação do equilíbrio financeiro e ao adequado reconhecimento das obrigações.

Nesse aspecto, são positivas as providências informadas pela gestão, entre elas a instalação de novos hidrômetros, a regularização das leituras e do faturamento, a revisão tarifária, o aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa, a redução de perdas, o combate a fraudes e ligações clandestinas, a recuperação das unidades de captação, a contenção de despesas e a participação no Programa Universaliza SP. Tais iniciativas demonstram atuação voltada ao enfrentamento das deficiências encontradas e poderão contribuir para a recuperação gradual da capacidade financeira da Autarquia.

Todavia, por se tratarem de medidas de implementação progressiva, não produzem efeitos retroativos sobre a insuficiência financeira verificada em 31/12/2025, muito menos afastam as falhas de reconhecimento e registro das obrigações ocorridas no exercício.

No plano patrimonial e contábil, as justificativas igualmente não são suficientes para afastar as ocorrências. A manutenção de R$ 345.235,18 no Ativo Não Circulante, quando o valor correspondia, na realidade, a obrigação perante a Prefeitura Municipal decorrente do bloqueio de receitas municipais para satisfação de dívida com a CPFL, ocasionou distorção na composição patrimonial da Autarquia. Ainda que decorrente de circunstâncias excepcionais de pagamento, o registro de obrigação como ativo compromete a adequada representação dos direitos e obrigações da Entidade.

De igual modo, a ausência de baixa contábil das quatro parcelas do TCD pagas em 2025 não pode ser integralmente justificada pelas dificuldades de conciliação decorrentes das negociações com a CPFL. A inexistência de pagamento em duplicidade ou de prejuízo patrimonial adicional constitui circunstância atenuante, mas não elimina a falha, pois a permanência, no passivo, de obrigações já quitadas fez com que o saldo da dívida registrado no Balanço Patrimonial não correspondesse à realidade.

As ocorrências, portanto, não configuram mero erro formal isolado. Em conjunto, atingem diferentes componentes das demonstrações contábeis e revelam fragilidades nos procedimentos de reconhecimento, classificação, conciliação e baixa das operações, com repercussão direta sobre os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial.

Nesse cenário, os registros contábeis devem observar os princípios da evidenciação e da transparência, em consonância com os artigos 85 e 89 da Lei nº 4.320/1964 e com o artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, além de refletir adequadamente os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial, nos termos dos artigos 102 a 105 da Lei nº 4.320/1964. A posterior regularização das inconsistências é necessária, mas não descaracteriza as falhas verificadas nas demonstrações referentes a 2025.

As circunstâncias de que parte das inconsistências possui origem anterior à atual gestão, de que foram adotadas providências para apuração do saldo financeiro sem respaldo, de que algumas obrigações foram posteriormente quitadas e de que a Administração reconhece a necessidade de correção dos registros devem ser consideradas como fatores atenuantes. Não são, no entanto, suficientes para afastar a irregularidade, diante da materialidade dos valores, da expressiva repercussão sobre os resultados financeiros e patrimoniais e da reincidência.

A conjugação desses fatores demonstra, por conseguinte, que a Autarquia encerrou o exercício sem capacidade financeira suficiente para suportar as obrigações efetivamente constituídas, com passivos relevantes não reconhecidos tempestivamente, demonstrações contábeis que não retrataram integralmente sua situação financeira, fragilidades relevantes nos mecanismos de arrecadação e reincidência de falhas relacionadas à execução e ao registro das despesas.

Destarte, embora não se evidenciem, nos elementos examinados, intenção deliberada de ocultação de despesas, desvio de recursos ou dano patrimonial diretamente decorrente das falhas contábeis, a materialidade das ocorrências, a magnitude da insuficiência financeira, a expressiva alteração do resultado da execução orçamentária, o comprometimento da fidedignidade das demonstrações contábeis e a reincidência das irregularidades constituem fatores suficientes para comprometer o conjunto das contas.

Outrossim, a ausência de instituição do Sistema de Controle Interno constitui circunstância adicional que corrobora o juízo desfavorável sobre as contas.

Embora a Autarquia tenha informado a adoção de providências preliminares, consubstanciadas na realização de estudos conjuntos com os Departamentos Jurídicos da Entidade e da Prefeitura Municipal, com vistas à implantação da Controladoria Interna em 2027, verifica-se que, no exercício de 2025, não houve a efetiva instituição do referido Sistema, permanecendo em desacordo com as disposições constitucionais e legais que impõem à Administração o dever de manter mecanismos estruturados de Controle Interno.

Os instrumentos mencionados pela defesa, a exemplo da assessoria jurídica, da análise prévia de atos administrativos, da elaboração de relatórios e da segregação de funções, embora constituam medidas auxiliares ao aprimoramento dos controles administrativos, não se equiparam à instituição formal de um Sistema de Controle Interno, tampouco suprem as atribuições inerentes a essa estrutura.

Ademais, considerando tratar-se de falha reincidente, já identificada em exercícios anteriores, não há elementos suficientes para afastar a impropriedade, impondo-se a manutenção do apontamento, com recomendação para que a Administração adote, com a maior brevidade possível, as providências normativas e administrativas necessárias à efetiva instituição e ao regular funcionamento do Sistema.

Ressalte-se que eventuais limitações de ordem administrativa, estrutural ou de pessoal podem exigir adequações quanto ao modelo de implementação, mas não eximem a Autarquia do cumprimento de obrigação constitucional e legal.

Por oportuno, a eventual integração ao Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal poderá constituir alternativa juridicamente admissível, desde que devidamente formalizada e regulamentada, com definição das atribuições e responsabilidades dos envolvidos e garantia de efetiva abrangência sobre os atos de gestão da Autarquia.

Por derradeiro, quanto aos Itens E.1 – Atendimento à Lei Orgânica e Instruções e E.2 – Monitoramento das Recomendações e Determinações do TCESP, considerando o descumprimento reiterado das orientações desta Corte, acrescento tais ocorrências ao rol de impropriedades que culminam no julgamento irregular das contas em exame.

2. DAS OCORRÊNCIAS PASSÍVEIS DE RELEVAMENTO

A respeito da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência, a própria Origem reconheceu a inoperância do site oficial da Autarquia, circunstância que comprometeu o exercício do controle social e prejudicou a transparência e a publicidade dos atos de gestão, em desconformidade com os princípios que regem a Administração Pública e com as disposições legais pertinentes.

A alegada desorganização administrativa, financeira e documental enfrentada em 2025, embora constitua elemento contextual a ser considerado, não afasta o dever de assegurar a publicidade das informações de interesse coletivo. A decisão de suspender temporariamente a divulgação de dados ainda não validados, ainda que motivada pela preocupação em evitar a publicação de informações inconsistentes, não justifica a indisponibilidade integral do portal, sobretudo porque a transparência ativa constitui obrigação legal e não pode ser substituída pelo atendimento individualizado de solicitações por telefone, WhatsApp, e-mail ou presencialmente.

Por outro lado, a manutenção de canais alternativos de atendimento demonstra que não houve completa interrupção do acesso às informações, constituindo circunstância atenuante. Também merece registro o compromisso assumido pela Autarquia de reativar e reestruturar o Portal da Transparência a partir de setembro de 2026, com a disponibilização e atualização permanente dos dados exigidos pela legislação.

Todavia, a mera programação de providências futuras não comprova o efetivo saneamento da falha, tampouco afasta a ocorrência constatada no período fiscalizado. Assim, acolho parcialmente as justificativas, considerando as dificuldades administrativas relatadas e a manutenção de canais alternativos de atendimento, mas recomendo que a Autarquia restabeleça, com a maior brevidade, seu sítio eletrônico oficial e assegure o pleno funcionamento do Portal da Transparência e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), promovendo a divulgação tempestiva, integral e atualizada das informações de interesse público, especialmente aquelas relativas à execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e atos de gestão, em observância à Lei nº 12.527/2011 e à Lei Complementar nº 101/2000.

No que se refere à inconsistência das informações encaminhadas ao Sistema Audesp, a divisão de responsabilidades administrativas entre a SAEC e a Prefeitura Municipal, especialmente quanto à gestão funcional dos servidores cedidos, constitui circunstância capaz de explicar as divergências apontadas. Entretanto, não afasta a responsabilidade da Autarquia pela prestação de informações fidedignas e tempestivas a esta Corte de Contas, sobretudo porque a remessa de declarações negativas, em desacordo com o quadro de pessoal efetivamente existente, compromete a confiabilidade dos dados e prejudica o exercício do controle externo. No mais, trata-se de ocorrência reincidente, circunstância que evidencia a insuficiência dos mecanismos de integração e conferência das informações.

Quanto à ausência de descrição legal das atribuições dos cargos em comissão de Chefe do Serviço de Operações e de Chefe do Serviço de Administração e Finanças, a própria Origem reconheceu a necessidade de adequação legislativa. Com efeito, embora alegue que os ocupantes desempenham, na prática, atividades de coordenação, supervisão e gestão, tais circunstâncias não suprem a exigência constitucional de definição legal das atribuições dos cargos em comissão, cuja criação deve observar os pressupostos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. A ausência dessa previsão normativa impede verificar objetivamente a compatibilidade das funções com as atividades de direção, chefia e assessoramento, não sendo suficiente a mera afirmação de que tais características estão presentes no exercício cotidiano dos cargos.

Por outro lado, considero favoráveis as tratativas iniciadas com o Departamento de Recursos Humanos e a solicitação de providências ao Executivo Municipal para a regularização legislativa, embora ainda não representem a efetiva superação das impropriedades.

Dessa forma, acolho parcialmente as justificativas, mas recomendo à Autarquia que aperfeiçoe os mecanismos de integração com a Prefeitura Municipal, estabelecendo procedimentos formais de atualização, conferência e validação das informações encaminhadas ao Sistema Audesp, de modo a assegurar sua integral fidedignidade. Recomendo, ainda, que promova, junto ao Executivo e ao Legislativo municipais, a necessária adequação da legislação de pessoal, mediante descrição expressa das atribuições dos cargos em comissão, em estrita observância ao artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, abstendo-se de manter provimentos cuja conformidade constitucional não esteja devidamente demonstrada.

No tocante às condições físicas da sede, a transferência das instalações em razão do risco de desabamento do imóvel anteriormente ocupado, bem como a posterior mudança para prédio cedido pela Secretaria Municipal de Educação, com redução das despesas de funcionamento, constituem circunstâncias favoráveis à gestão. Não obstante, a economicidade obtida com a mudança não afasta a necessidade de assegurar condições adequadas de trabalho e segurança aos servidores e usuários dos serviços públicos. Com efeito, as deficiências constatadas pela Fiscalização, especialmente quanto às instalações hidráulicas, à conservação do imóvel, à climatização, ao mobiliário e à ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), demandam providências efetivas, não sendo suficiente justificar o adiamento das melhorias pela priorização de investimentos nas atividades operacionais da Autarquia. Cumpre ressaltar que as exigências relacionadas à segurança das instalações devem receber tratamento prioritário, não podendo ser postergadas em razão de limitações orçamentárias ou da busca por alternativas de menor custo.

Quanto à ausência de levantamento geral dos bens patrimoniais, a desorganização do acervo herdado de gestões anteriores, as sucessivas mudanças de sede e a dispersão territorial das estruturas operacionais constituem elementos que contextualizam as dificuldades de execução do inventário. Também merece consideração o início dos trabalhos de recuperação documental, identificação física e registro fotográfico dos bens, bem como a conferência das matrículas imobiliárias. Entretanto, tais providências, ainda em andamento, não suprem a obrigação de manter registros patrimoniais atualizados e fidedignos, nos termos dos artigos 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320/1964. A reincidência da falha agrava o apontamento, evidenciando que as medidas adotadas até o momento não foram suficientes para assegurar o adequado controle e a salvaguarda do patrimônio público.

Diante desse contexto, acolho parcialmente as justificativas, considerando as circunstâncias que motivaram as mudanças de sede e as providências já iniciadas para reorganização do acervo patrimonial, mas recomendo à Autarquia que promova as adequações necessárias à plena conservação, funcionalidade e segurança de suas instalações, com especial atenção à regularização perante o Corpo de Bombeiros e à correção das deficiências identificadas. Recomendo, ainda, que conclua, em prazo razoável, o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, com identificação, avaliação, registro e conciliação com os controles contábeis, assegurando a atualização periódica dos respectivos inventários, em cumprimento aos artigos 94 a 96 da Lei nº 4.320/1964.

Diante do exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e dos esclarecimentos apresentados, nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, § 4º e a Resolução n° 03/2012 deste Tribunal, JULGO IRREGULARES as contas da Superintendência de Água e Esgoto de Chavantes - SAEC, relativas ao exercício de 2025, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

Sem embargos, determino à Origem que:

- Observe rigorosamente as etapas da execução orçamentária, empenhando previamente todas as despesas realizadas e reconhecendo tempestivamente as obrigações assumidas, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal;

- Regularize e controle os compromissos financeiros assumidos perante a CPFL Santa Cruz, assegurando o pagamento tempestivo das faturas de energia elétrica e das parcelas dos acordos firmados, a fim de evitar a acumulação de passivos e a execução de garantias contratuais;

- Respeite a ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos, formalizando e motivando eventuais alterações nas hipóteses legalmente admitidas, mediante controles individualizados e justificativas da autoridade competente;

- Aperfeiçoe o planejamento financeiro e orçamentário, compatibilizando a execução das despesas com a efetiva capacidade de arrecadação e adotando medidas concretas para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Autarquia;

- Conclua a instalação dos hidrômetros adquiridos, restabeleça a leitura periódica e individualizada do consumo e assegure a correspondência entre os volumes efetivamente medidos e os valores faturados, intensificando as medidas de redução de perdas, combate a fraudes e identificação de ligações clandestinas;

- Intensifique a recuperação da Dívida Ativa, promovendo a revisão e conciliação dos créditos, a regularização cadastral e a baixa dos valores indevidos, sem prejuízo da adoção tempestiva de medidas administrativas e extrajudiciais em relação aos créditos líquidos, certos e exigíveis;

- Regularize os registros contábeis das obrigações perante a CPFL e a Prefeitura Municipal, procedendo à classificação, conciliação e baixa dos valores já quitados, bem como à correção dos saldos indevidamente registrados no ativo e no passivo, de modo a assegurar a fidedignidade das demonstrações contábeis;

- Apure e regularize o saldo de R$ 1.048.311,23 mantido no Disponível sem correspondente respaldo financeiro, promovendo os ajustes contábeis pertinentes e assegurando a adequada evidenciação da real situação patrimonial e financeira da Entidade;

- Institua e mantenha Sistema de Controle Interno efetivo e independente, com estruturação normativa, definição de competências e atribuições, segregação de funções e realização de verificações periódicas sobre os atos de gestão, de modo a prevenir e corrigir tempestivamente as impropriedades administrativas;

- Restabeleça e mantenha em pleno funcionamento o sítio eletrônico oficial, o Portal da Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), assegurando a divulgação tempestiva, integral e atualizada das informações exigidas pela Lei nº 12.527/2011 e pela Lei Complementar nº 101/2000;

- Aperfeiçoe a integração administrativa com a Prefeitura Municipal, estabelecendo fluxos formais de comunicação, atualização e conferência dos dados funcionais, a fim de garantir a fidedignidade das informações encaminhadas ao Sistema Audesp;

- Promova a adequação da legislação municipal de pessoal, mediante descrição expressa das atribuições dos cargos em comissão de Chefe do Serviço de Operações e de Chefe do Serviço de Administração e Finanças, em observância ao artigo 37, inciso V, da Constituição Federal;

- Providencie as melhorias necessárias à conservação, funcionalidade e segurança das instalações da Autarquia, especialmente quanto às instalações hidráulicas, aos equipamentos de segurança contra incêndio e à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);

- Conclua o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, com identificação, avaliação, registro e conciliação dos respectivos valores com a contabilidade, mantendo inventários atualizados e controles patrimoniais permanentes, em cumprimento aos artigos 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320/1964;

- Atenda tempestivamente às Instruções e recomendações desta Corte de Contas.

Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por esta Casa.

Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se à Prefeitura e Câmara Municipal de Chavantes, para fins de conhecimento e eventual adoção de medidas em suas esferas de competências e atribuições.

Por derradeiro, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para:

a) aguardar o decurso do prazo recursal e certificar o trânsito em julgado;

b) oficiar à Câmara e à Prefeitura Municipal de Chavantes, nos termos dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Após, ao arquivo.

Gab.MMC, 12 de novembro de 2026.

 

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

    CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

 

 

 

 

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00002233.989.25-0
ÓRGÃO:
  • SUPERINTENDENCIA DE AGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC (CNPJ 11.668.146/0001-26)
    • ADVOGADO: ARAI DE MENDONCA BRAZAO (OAB/SP 197.602)
INTERESSADO(A):
  • DECIO BELINOTTI FILHO (CPF ***.421.078-**)
ASSUNTO: Balanço Geral - Contas do Exercício de 2025
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO POR: UR-04

 

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença proferida, JULGO IRREGULARES as contas da Superintendência de Água e Esgoto de Chavantes - SAEC, relativas ao exercício de 2025, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

Sem embargos, determino à Origem que observe rigorosamente as etapas da execução orçamentária, empenhando previamente todas as despesas realizadas e reconhecendo tempestivamente as obrigações assumidas, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal; regularize e controle os compromissos financeiros assumidos perante a CPFL Santa Cruz, assegurando o pagamento tempestivo das faturas de energia elétrica e das parcelas dos acordos firmados, a fim de evitar a acumulação de passivos e a execução de garantias contratuais; respeite a ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos, formalizando e motivando eventuais alterações nas hipóteses legalmente admitidas, mediante controles individualizados e justificativas da autoridade competente; aperfeiçoe o planejamento financeiro e orçamentário, compatibilizando a execução das despesas com a efetiva capacidade de arrecadação e adotando medidas concretas para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Autarquia; conclua a instalação dos hidrômetros adquiridos, restabeleça a leitura periódica e individualizada do consumo e assegure a correspondência entre os volumes efetivamente medidos e os valores faturados, intensificando as medidas de redução de perdas, combate a fraudes e identificação de ligações clandestinas; intensifique a recuperação da Dívida Ativa, promovendo a revisão e conciliação dos créditos, a regularização cadastral e a baixa dos valores indevidos, sem prejuízo da adoção tempestiva de medidas administrativas e extrajudiciais em relação aos créditos líquidos, certos e exigíveis; regularize os registros contábeis das obrigações perante a CPFL e a Prefeitura Municipal, procedendo à classificação, conciliação e baixa dos valores já quitados, bem como à correção dos saldos indevidamente registrados no ativo e no passivo, de modo a assegurar a fidedignidade das demonstrações contábeis; apure e regularize o saldo de R$ 1.048.311,23 mantido no Disponível sem correspondente respaldo financeiro, promovendo os ajustes contábeis pertinentes e assegurando a adequada evidenciação da real situação patrimonial e financeira da Entidade; institua e mantenha Sistema de Controle Interno efetivo e independente, com estruturação normativa, definição de competências e atribuições, segregação de funções e realização de verificações periódicas sobre os atos de gestão, de modo a prevenir e corrigir tempestivamente as impropriedades administrativas; restabeleça e mantenha em pleno funcionamento o sítio eletrônico oficial, o Portal da Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), assegurando a divulgação tempestiva, integral e atualizada das informações exigidas pela Lei nº 12.527/2011 e pela Lei Complementar nº 101/2000; aperfeiçoe a integração administrativa com a Prefeitura Municipal, estabelecendo fluxos formais de comunicação, atualização e conferência dos dados funcionais, a fim de garantir a fidedignidade das informações encaminhadas ao Sistema Audesp; promova a adequação da legislação municipal de pessoal, mediante descrição expressa das atribuições dos cargos em comissão de Chefe do Serviço de Operações e de Chefe do Serviço de Administração e Finanças, em observância ao artigo 37, inciso V, da Constituição Federal; providencie as melhorias necessárias à conservação, funcionalidade e segurança das instalações da Autarquia, especialmente quanto às instalações hidráulicas, aos equipamentos de segurança contra incêndio e à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); conclua o levantamento geral dos bens móveis e imóveis, com identificação, avaliação, registro e conciliação dos respectivos valores com a contabilidade, mantendo inventários atualizados e controles patrimoniais permanentes, em cumprimento aos artigos 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320/1964; atenda tempestivamente às Instruções e recomendações desta Corte de Contas. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por esta Casa. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se à Prefeitura e Câmara Municipal de Chavantes, para fins de conhecimento e eventual adoção de medidas em suas esferas de competências e atribuições. Por derradeiro, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GabMMC, em 12 de novembro de 2026.

 

 

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

 

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