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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00017539.989.26-9 |
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| CONTRATANTE: |
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| RESPONSÁVEIS: |
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| CONTRATADA: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| EM EXAME: | 5º Termo de Aditamento, de 14/08/2025 - Contrato nº 155/2023, de 14/11/2023. FINALIDADE: antecipação do termo inicial da prorrogação para 17/08/2026, com extensão da vigência por 12 meses, até 16/08/2027, no valor de R$ 3.422.775,005, considerada a taxa de administração. |
| VALOR TOTAL: | R$ 3.422.775,00 |
| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO: | UR-11 |
RELATÓRIO
Em exame o 5º Termo de Prorrogação de Prazo, de 14/08/2025, referente ao Contrato n° 155/2023, de 14/11/2023, no valor inicial R$ 2.738.220,00, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, que teve por finalidade a antecipação do termo inicial da prorrogação do prazo de vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, ou seja, de 17/08/2026 a 16/08/2027, conforme expresso na Cláusula Décima, item 10.1 do referido contrato.
Em sua análise (evento 12.4), a equipe de auditoria não registrou apontamentos de irregularidades.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
É o relatório.
DECISÃO
Inicialmente, cumpre informar que o Pregão Eletrônico nº 22/2023, e o seu respectivo Contrato nº 155/2023 (TC-023858.989.23) e os 4 (quatro) Termos Aditivos (TC-00022201.989.24), (TC-00022132.989.24), (TC-00010711.989.25) e (TC-00001735.989.26), foram julgados regulares por esta Corte de Contas, já transitado em julgado.
O presente termo teve por finalidade a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 17/08/2026 a 16/08/2027, nos termos da Cláusula Décima, item 10.1, do ajuste, motivada pelo exaurimento antecipado do saldo contratual e pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços de manutenção da frota municipal. Diante disso, acolho as justificativas apresentadas e a conclusão da Fiscalização.
O termo aditivo contou com a devida publicidade, conforme noticiado no item 14 (pg.3) do relatório, com a documentação acostada no evento 1.4.
O final da vigência contratual está previsto para ocorrer em 16/08/2027.
Dessa forma, não observo óbices capazes de macular o termo em exame.
Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c.c parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução nº 12/2025 deste Tribunal, JULGO REGULAR o 5º Termo de Prorrogação de Prazo, de 14/08/2025, referente ao Contrato nº 155/2023, de 14/11/2023, no valor inicial R$ 2.738.220,00, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para:
a) publicar e certificar o trânsito em julgado;
2. Após, ao arquivo.
AMFS-05
| PROCESSO: | TC-00017539.989.26-9 |
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| CONTRATANTE: |
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| RESPONSÁVEIS: |
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| CONTRATADA: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| EM EXAME: | 5º Termo de Aditamento, de 14/08/2025 - Contrato nº 155/2023, de 14/11/2023. FINALIDADE: antecipação do termo inicial da prorrogação para 17/08/2026, com extensão da vigência por 12 meses, até 16/08/2027, no valor de R$ 3.422.775,005, considerada a taxa de administração. |
| VALOR TOTAL: | R$ 3.422.775,00 |
| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO: | UR-11 |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULAR o 5º Termo de Prorrogação de Prazo, de 14/08/2026, referente ao Contrato nº 155/2023 assinado em 14/11/2023, no valor inicial R$ 2.738.220,00, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
AMFS-05