GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
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PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

 

 

SENTENÇA

 

 

PROCESSO: TC-00017381.989.26-8
ÓRGÃO:
  • INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASSIS - ASSISPREV
RESPONSÁVEIS:
  • CARLOS SERGIO DIAS PAIÃO - DIRETOR PRESIDENTE
  • SELMA BRÍGIDA DINIZ ANACLETO - DIRETORA DE BENEFÍCIO
  • TELMA GONCALVES CARNEIRO SPERA DE ANDRADE - PREFEITA MUNICIPAL
EX-SERVIDORES:
  • ADALBERTO JAIR CANDIDO E OUTROS
BENEFICIÁRIOS:
  • LEONILCE DE FATIMA DA SILVA CANDIDO E OUTROS
EM EXAME: Pensão Mensal (35)
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO: UR-04

 

RELATÓRIO

 

Em exame os atos concessórios de pensão mensal efetivados no exercício de 2025 pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do  Município de Assis - ASSISPREV, consoante na planilha SisCAA (evento 10.2).

A instrução procedida pela Auditoria atestou a regularidade das pensões mensais concedidas, propondo os respectivos registros, conforme evento 10.5.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC nº 006/2014, de 03/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

 

DECISÃO

 

A instrução processual não apontou imperfeições nos atos concessórios de pensão mensal em apreço realizados pelo  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do  Município de Assis - ASSISPREV, no exercício de 2025.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Auditoria, e conforme as atribuições conferidas pelo artigo 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 979/05, c.c o artigo 57, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e os demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

 

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

a) aguardar o prazo recursal;

b) certificar o trânsito em julgado. Após, ao DSF-2.1 para o devido registro, arquivando-se em seguida.

 

GCSA-AMFS, 11 de novembro de 2026.

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

AMFS-05

 

PROCESSO: TC-00017381.989.26-8
ÓRGÃO:
  • INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ASSIS - ASSISPREV
RESPONSÁVEIS:
  • CARLOS SERGIO DIAS PAIÃO - DIRETOR PRESIDENTE
  • SELMA BRÍGIDA DINIZ ANACLETO - DIRETORA DE BENEFÍCIO
  • TELMA GONCALVES CARNEIRO SPERA DE ANDRADE - PREFEITA MUNICIPAL
EX-SERVIDORES:
  • ADALBERTO JAIR CANDIDO E OUTROS
BENEFICIÁRIOS:
  • LEONILCE DE FATIMA DA SILVA CANDIDO E OUTROS
EM EXAME: Pensão Mensal (35)
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO: UR-04

 

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e os demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

 

 

 

GCSA-AMFS, 11 de novembro de 2026.

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

AMFS-05

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