GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
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SENTENÇA

 

 

PROCESSO: TC-00008988.989.21-6
CONTRATANTE:
  • SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - SAO CARLOS
    • ADVOGADO: GABRIELA DE ARRUDA LEITE (OAB/SP 289.741)
RESPONSÁVEL:
  • BENEDITO CARLOS MARCHEZIN - PRESIDENTE À ÉPOCA DO CONTRATO
CONTRATADO(A):
  • WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI
    • ADVOGADO: IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB/SP 192.595) / (OAB/SP 258.679) / THALES ANTIQUEIRA DINI (OAB/SP 324.998) / (OAB/SP 337.218) / (OAB/SP 399.969) / (OAB/SP 444.973)
RESPONSÁVEL(IS):
  • GUSTAVO SUZIGAN LEIS - ADMINISTRADOR
EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual - Contrato nº 001/2021, de 12/03/2021.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em Segurança e Vigilância Patrimonial desarmada e Monitoramento Eletrônico, para atuação em diversos locais do SAAE, em conformidade com o edital do pregão epigrafado e seus anexos.
VIGÊNCIA: 12/03/2021 a 14/05/2026
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO: UR-13

 

RELATÓRIO:

 

Em exame o Acompanhamento de Execução Contratual referente ao Contrato nº 001/2021, de 12/03/2021, no valor inicial de R$ 2.760.401,29, firmado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAEE – SÃO CARLOS e a empresa Worldwide Segurança Eireli., que detinha como objeto a contratação de empresa especializada em Segurança e Vigilância Patrimonial desarmada e Monitoramento Eletrônico, para atuação em diversos locais do SAAE, em conformidade com o edital do pregão epigrafado e seus anexos.

A equipe de Auditoria da Unidade Regional de Araraquara (UR-13) realizou o acompanhamento da execução contratual por meio de 6 (seis) verificações (documentais e in loco), com o seguinte histórico instrutório:

Na primeira e segunda verificações (Verificações nº 01 e 02), elaboradas de forma documental, (eventos 9.14 e 20.18, respectivamente) a equipe de Auditoria não registrou apontamentos de irregularidades, estando o objeto quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais.

Na terceira verificação (Visita nº 03), realizada em 09/05/2023 (evento 35.29), foram registradas ocorrências de furtos, porém a contratada ressarciu os cofres públicos e sanou as impropriedades atinentes ao atraso no envio de certificados e documentações fiscais iniciais.

Na quarta verificação (Visita nº 04), realizada em 15/04/2024 (evento 47.9), a equipe de Auditoria registrou as seguintes falhas:

  1. Ausência de controle de ponto do funcionário em um dos locais visitados pela fiscalização, desatendendo os itens 6.1.18 e 8.4 do Anexo I – Termo de Referência;
  2. Funcionário não portava crachá no momento da visita, em contrariedade ao disposto no item 8.4 do Anexo I – Termo de Referência;
  3. Ausência de Certidão de Regularidade de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, desatendendo o item 4.3 do Contrato.

Na quinta verificação (Visita nº 05), realizada em 05/08/2025 (evento 67.17), foi atestado que as falhas de controle de ponto e identificação (crachá) foram devidamente sanadas. Remanesceu apenas o apontamento das certidões negativas, justificado pelo fato de a empresa encontrar-se em Recuperação Judicial à época, amparada por liminar judicial que dispensava pelo período de 30 dias a exigência para a manutenção contratual.

Nos termos da Resolução nº 12/2025, os presentes autos foram redistribuídos a este Gabinete (evento 71).

Face ao despacho incluído no evento 79 foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – São Carlos, apresentou esclarecimentos, bem como documentação a comprobatória (evento 100), alegando em síntese, que a empresa contratada comprovou sua regularidade fiscal e trabalhista ao apresentar a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bem como a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, ambas dentro de seus prazos de validade.

A autarquia defendeu que, nos moldes do artigo 206 do Código Tributário Nacional, esses documentos possuem os exatos mesmos efeitos jurídicos de uma certidão negativa, cumprindo de forma integral as exigências do item 4.3 do contrato e afastando, portanto, a irregularidade apontada pela fiscalização.

A empresa contratada, Worldwide Segurança Eireli, justificou inicialmente que se encontra em Recuperação Judicial e que havia obtido uma tutela de urgência que a dispensava da apresentação das referidas certidões exigidas. Apesar dessa autorização judicial, a defesa informou que as pendências foram sanadas e que as certidões atualmente se encontram devidamente regularizadas, anexando os comprovantes aos autos para requerer a desconsideração do apontamento da Auditoria e o respectivo conhecimento da regularidade da execução do contrato (evento 103).

Na derradeira e sexta verificação (Visita nº 06), realizada em 14/05/2026 (evento 117.19), a equipe de Auditoria atestou que a contratada obteve regularidade mediante Certidões Positivas com Efeito de Negativa (fiscal e trabalhista) e não registrou novos furtos. A equipe não registrou apontamentos de irregularidades e pugnou pelo cumprimento total do objeto, atestando que a execução ocorreu quantitativa e qualitativamente de acordo com o contrato.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

É o relatório.

 

DECISÃO:

 

Inicialmente, cumpre informar que o Pregão Presencial nº 004/2021 e o decorrente Contrato n° 001/2021 de 12/03/2021 (TC-00008936.989.21), o 1º Termo Aditivo (TC-00007734.989.22), o 2º Termo Aditivo (TC-00007738.989.22), o 3º Termo Aditivo (TC- 00007752.989.22), o 5º Termo Aditivo (TC-00008657.989.23), o 6º Termo Aditivo (TC-00011158.989.23), o 7º Termo Aditivo (TC-00008973.989.23), o 9º Termo Aditivo (TC-00006788.989.25), e o 10º Termo Aditivo (TC-00008313.989.26), foram julgados regulares, sendo conhecidos o Termo de Retificação, de 16/03/2022, pertinente ao 4º Termo Aditivo (TC-00007755.989.22), como também o 8º Termo Aditivo (TC-00006784.989.25).

Conforme termos aditivos instruídos nos autos dos TC007734.89.22, TC-007738.989.22, TC-007752.989.22 e TC-007755.989.22, ocorreram acréscimos de serviços por períodos pontuais ao longo da vigência contratual.

Em relação ao Acompanhamento da Execução Contratual, observo que as impropriedades apontadas ao longo das vistorias foram devidamente sanadas e justificadas no decorrer da vigência. Acolho os esclarecimentos prestados pelo órgão contratante acerca da regularidade fiscal e trabalhista da empresa, uma vez que a documentação acostada comprova a validade das Certidões Positivas com Efeito de Negativa apresentadas, aptas a afastar os impedimentos legais apontados pela fiscalização.

Além disso, foi demonstrado a superação das falhas pontuais de segurança, visto que a Autarquia informou expressamente a ausência de novos furtos nas unidades guarnecidas pela contratada no ano de 2026.

Dessa forma, considerando o pleno cumprimento do objeto contratual e que a derradeira vistoria atestou a regularidade final sem outras ressalvas, fica evidenciada a fiel entrega dos serviços estipulados.

O final da vigência contratual ocorreu em 14/05/2026, resultando na plena quitação de todas as obrigações legais.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c.c parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e na Resolução nº 12/2025 deste Tribunal, CONHEÇO do Acompanhamento de Execução Contratual referente ao Contrato nº 001/2021, de 12/03/2021, no valor inicial de R$ 2.760.401,29, firmado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAEE – SÃO CARLOS e a empresa Worldwide Segurança Eireli.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Após, ao arquivo.

 

 

GCSA-AMFS, 11 de Novembro de 2026.
 

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

AMFS/05-a

 

 

PROCESSO: TC-00008988.989.21-6
CONTRATANTE:
  • SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE - SAO CARLOS
    • ADVOGADO: GABRIELA DE ARRUDA LEITE (OAB/SP 289.741)
RESPONSÁVEL:
  • BENEDITO CARLOS MARCHEZIN - PRESIDENTE À ÉPOCA DO CONTRATO
CONTRATADO(A):
  • WORLDWIDE SEGURANCA EIRELI
    • ADVOGADO: IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB/SP 192.595) / (OAB/SP 258.679) / THALES ANTIQUEIRA DINI (OAB/SP 324.998) / (OAB/SP 337.218) / (OAB/SP 399.969) / (OAB/SP 444.973)
RESPONSÁVEL(IS):
  • GUSTAVO SUZIGAN LEIS - ADMINISTRADOR
EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual - Contrato nº 001/2021, de 12/03/2021.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em Segurança e Vigilância Patrimonial desarmada e Monitoramento Eletrônico, para atuação em diversos locais do SAAE, em conformidade com o edital do pregão epigrafado e seus anexos.
VIGÊNCIA: 12/03/2021 a 14/05/2026
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO: UR-13

 

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, CONHEÇO do Acompanhamento de Execução Contratual referente ao Contrato nº 001/2021, de 12/03/2021, no valor inicial de R$ 2.760.401,29, firmado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAEE – SÃO CARLOS e a empresa Worldwide Segurança Eireli. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

 

 

GCSA-AMFS, 11 de Novembro de 2026.
 

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

AMFS/05-a

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-3FD8-MNFQ-7HSC-44VJ