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SENTENÇA
| PROCESSO: | TC-00002104.989.25-6 |
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| ENTIDADE: |
FUNDACAO MARILIENSE DE RECUPERACAO SOCIAL - FUMARES |
| MUNICÍPIO: | MARÍLIA |
| RESPONSÁVEL: | MÁRCIA REGINA SALVIANO MOREIRA SANTOS – PRESIDENTE |
| EM EXAME: | BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2025 |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-08 UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA / DSF-II |
EMENTA: SENTENÇA. BGE 2025. FUMARES. FUNDAÇÃO EM PROCESSO DE EXTINÇÃO. DIVERSAS FALHAS DE GESTÃO ALÇADAS AO CAMPO DAS RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. REGULAR SOB RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
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Resumo da Instrução |
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Dados Qualitativos |
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Natureza Jurídica |
Fundação Pública com personalidade jurídica de Direito Privado |
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Aspecto relevante |
Lei Municipal nº 9.390, de 11/12/2025 decretou sua extinção com transição em 180 dias. |
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Finalidades Sociais |
orientação e capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade do Município de Marília, além de prestação de auxílio para que encontrem meios de melhoria de suas condições de vida. |
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Remuneração do corpo dirigente |
Não é remunerado |
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Quadro de Pessoal |
Não tem. Opera com servidores cedidos do Executivo |
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Precatórios Judiciais |
Sem ocorrências |
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Ordem cronológica de pagamentos |
Sem ocorrências |
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Prestação de contas ao MP Estadual |
Sem ocorrências |
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Situação Tributária |
Sem ocorrências |
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Atividades sociais |
Sem ocorrências |
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Dados Quantitativos |
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Resultado da execução orçamentária (após transferências) |
R$ 1.310.496,12 (déficit de 92,37%) |
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Resultado Financeiro |
R$ 776.748,91 (negativo) |
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Resultado Patrimonial |
R$ 1.073.937,12 |
RELATÓRIO
Tratam estes autos das contas apresentadas a este Tribunal pela FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL – FUMARES (em extinção), exercício de 2025, em face do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP).
A Fundação analisada, criada pela Lei Municipal nº 2.120, de 05 de julho de 1974, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nºs 3.487, de 13 de dezembro de 1989, 3.675, de 28 de agosto de 1991, 4.025, de 06 de setembro de 1994 e 4.369, de 19 de dezembro de 1997, é uma entidade jurídica de direito privado. O seu Estatuto Social e alterações foram devidamente aprovados.
Conforme estabelecido no Estatuto Social, as principais finalidades da Entidade em exame são: orientação e capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade do Município de Marília, além de prestação de auxílio para que encontrem meios de melhoria de suas condições de vida.
De acordo com o Estatuto Social (Art. 12), bem como a sua Lei de Criação (Art. 9º), são órgãos da Fundação: o Conselho Diretor, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva, cujas composições, durante o período em exame, encontram-se juntadas no doc. 01.
Sobre a decisão da extinção da entidade.
Conforme a Lei Ordinária n° 9.390, de 11 de dezembro de 2025 (doc. 05) a Fundação encontra-se em processo de extinção, ficando estabelecido o período de transição, com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para a transferência gradativa do patrimônio para os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal.
Através do Decreto nº 14.729, de 15 de julho de 2025, o imóvel sito à Rodovia Marília-Assis SP 333, Km 343, pertencente à FUMARES, foi cedido a título precário à Fundação Casa (doc. 06).
A instrução dos autos coube à diligente UR.08 São José do Rio Preto, que elaborou minudente relatório (evento 16.28), do qual se sobressaem os seguintes apontamentos:
A.4. CONTROLE INTERNO
• Ausência de Sistema de Controle Interno, em descumprimento aos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 35 da Constituição Estadual, artigo 54, parágrafo único, e artigo 59, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), artigo 38, parágrafo único, da LOTCESP e artigo 67 e seguintes das Instruções n° 01/2024.
B.1.1. ORÇAMENTO – AUTORIZAÇÃO E EXECUÇÃO
• Déficit da execução orçamentária decorrente da superestimativa da receita, cuja previsão superou em 104,13% a efetiva arrecadação.
B.1.2.1. INFLUÊNCIAS DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO SOBRE O RESULTADO FINANCEIRO
• Déficit orçamentário eliminou o superávit financeiro de 2024 e acarretou um déficit financeiro de R$ 776.748,91.
C.1. REGULAMENTO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS
• Ausência de comprovação da aprovação do Regulamento pelo órgão competente e de seu registro ou aprovação perante o Ministério Público do Estado de São Paulo;
• Regulamento apresentado em 2026 fundamentado na Lei nº 8.666/1993, já revogada à época de sua elaboração, mostrando-se inadequado à legislação vigente.
D.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA
• A entidade não criou o Serviço de Informação ao Cidadão (Lei nº 12.527/2011, art. 9º) e não possui canais de atendimento ativos.
E.1.1. CONSELHO DE ADMINSTRAÇÃO/DIRETOR
• As demonstrações financeiras não foram apreciadas pelo Conselho Deliberativo, em razão da ausência de reuniões do órgão no exercício de 2025, não havendo atas ou parecer sobre as contas do período.
E.1.2. CONSELHO FISCAL
• Não houve apreciação das contas do exercício pelo Conselho Fiscal.
E.5. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS
• Desatendimento ao art. 38 da LOTCESP e art. 67 e seguintes das Instruções n° 01/2024, quanto à ausência de regulamentação e atuação do Controle Interno;
• Desatendimento de recomendações.
Regularmente notificada, a FUMARES, por sua presidente, apresenta extensa peça de defesa, colacionada no evento 27.1, na qual busca rebater ou justificar os achados de auditoria.
ITEM A.4. – CONTROLE INTERNO
A defesa esclarece que a servidora Márcia Regina Salviano Moreira Santos, inicialmente designada para o controle interno da FUMARES, assumiu a Presidência da Fundação em dezembro de 2024, em razão da saída antecipada do presidente anterior, inviabilizando a manutenção de responsável exclusivo pelo controle interno.
Alega que, diante da mudança de gestão municipal, da subutilização do serviço e da impossibilidade de cumprimento do objeto institucional, especialmente em razão da localização da entidade, contrária à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, bem como do encerramento da parceria com o Restaurante Bom Prato, tornou-se necessária a extinção da Fundação.
Sustenta que a criação de sistema próprio de controle interno seria desnecessária e onerosa, considerando que a FUMARES integra a Administração Indireta e utilizava a estrutura de controle interno do Município.
Embora não tenham sido encaminhados relatórios específicos ao Tribunal, afirma que as atividades de controle eram exercidas pelas instâncias institucionais existentes, requerendo o afastamento do apontamento.
ITEM B.1.1. – ORÇAMENTO: AUTORIZAÇÃO E EXECUÇÃO
ITEM B.1.2.1. – INFLUÊNCIAS DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO SOBRE O RESULTADO FINANCEIRO
A defesa atribui o déficit financeiro à significativa frustração das receitas e transferências previstas, decorrente da descontinuidade das atividades da entidade e do processo de extinção em curso.
Informa que, das transferências municipais previstas para o exercício, no montante de R$ 823.066,00, foram efetivamente recebidos R$ 568.519,56.
Acrescenta que, ao final do exercício, houve a devolução de R$ 749.170,32 à Prefeitura, circunstâncias que, segundo a manifestação, contribuíram para o resultado financeiro deficitário de R$ 776.748,91.
ITEM C.1. – REGULAMENTO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS
A defesa informa que a FUMARES utiliza a estrutura da Administração Pública Direta para a realização de compras e contratações, observando a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 14.464/2024.
ITEM D.1. – CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA
A defesa esclarece que, a partir de 21/03/2025, a Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação comunicou, por meio do despacho nº 17 ao Memorando 1doc nº 4803/2024, a migração do Portal da Transparência da FUMARES para nova solução tecnológica, acessível pelo endereço eletrônico da Fundação.
Reconhece que o portal ainda necessitava de ajustes, mas afirma que já estavam em andamento as tratativas para encerramento da entidade e implantação de um Sistema de Informação do Cidadão (SIC).
Informa que, desde 27/05/2025, os usuários acolhidos passaram a ser encaminhados à Casa Cidadã (Casa de Passagem), vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Quanto às informações relativas aos procedimentos licitatórios, esclarece que estas permanecem disponíveis para consulta no portal de editais de licitações do Município de Marília.
ITEM E.1.1. – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/DIRETOR
ITEM E.1.2. – CONSELHO FISCAL
A defesa justifica a não apresentação tempestiva das prestações de contas aos Conselhos em razão da mudança de gestão municipal, das tratativas para encerramento da Fundação, das providências relativas à realocação dos usuários acolhidos e da transferência da gestão do Restaurante Bom Prato para a entidade vencedora do Chamamento Público.
Alega que tais circunstâncias contribuíram para a ausência temporária de apresentação das contas aos respectivos Conselhos.
ITEM E.5. – ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS
A defesa esclarece que, quanto ao controle interno, foi indicado servidor municipal, conforme informado no item A.4, mas que, diante da ausência de estrutura própria, do custo de implantação de sistema específico e da decisão administrativa de encerrar a Fundação, tornou-se desnecessária a criação de controle interno próprio, permanecendo a utilização da estrutura de controle interno da Prefeitura Municipal de Marília.
Em relação ao sítio eletrônico, informa que este foi desenvolvido, embora ainda necessitasse de ajustes. Contudo, sua manutenção tornou-se desnecessária diante do encerramento do serviço de acolhimento em maio de 2025.
Por fim, destaca que foi publicada a Lei Ordinária nº 9.390, de 11 de dezembro de 2025, autorizando a extinção da Fundação Mariliense de Recuperação Social – FUMARES e dispondo sobre o período de transição, além de outras providências.
CONCLUSÃO DA DEFESA
Ao final, a responsável requer o deferimento da manifestação apresentada, considerando as justificativas expostas para os apontamentos identificados na fiscalização das contas do exercício de 2025.
Os autos transitaram pelo douto Parquet de Contas (evento 36.1).
Por fim, os últimos exercícios da Fumares perante esta Corte de Contas tiveram o seguinte andamento:
É a síntese necessária.
DECISÃO
Tratam estes autos das contas apresentadas a este Tribunal pela FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL – FUMARES (em extinção), exercício de 2025, em face do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP).
Verifico o regular e válido desenvolvimento processual. Às partes foi assegurado o amplo direito de defesa.
Os processos antecedentes da Fundação tiveram boa acolhida desta Corte de Contas, como já mencionado alhures.
O exercício que ora se examina, de 2025, está a merecer também o desfecho favorável, com as recomendações a seguir dispostas.
Constata-se que a entidade logrou encetar atividades consentâneas com sua finalidade social, como se denota a partir do relatório de atividades anexado aos autos:
Comprova-se também, a partir da análise das contas dos grupos circulantes que a entidade goza de boa capacidade de solvência e baixo nível de compromissos financeiros.
Nada obstante as falhas abaixo enumeradas, trazidas pela instrução, são graves:
Contudo, de forma bastante peculiar, em razão do estágio de extinção em que a entidade se encontrava ao final do exercício de 2025, tais falhas podem ser excepcionalmente alçadas ao campo das ressalvas.
Por fim, cabe recomendar aos responsáveis que, a bem do interesse público, deem celeridade ao processo de extinção da entidade.
Com as ressalvas e recomendações, estas contas podem ser julgadas regulares.
Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e com supedâneo no art. 73, § 4º, da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas de 2025 da Fundação Mariliense de Recuperação Social - FUMARES, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo de recomendar a adoção de providências para liquidação e extinção formal da entidade, tendo em vista o encerramento das atividades.
Dou quitação aos responsáveis nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal.
Deve a origem atentar para as ressalvas e recomendações que vão no corpo desta decisão.
Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação e julgamento por este Tribunal de Contas.
Anoto que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (eTCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.
2. Após, ao Arquivo.
CA, 09 de Novembro de 2026.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
| PROCESSO: | TC-00002104.989.25-6 |
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| ENTIDADE: |
FUNDACAO MARILIENSE DE RECUPERACAO SOCIAL - FUMARES |
| MUNICÍPIO: | MARÍLIA |
| RESPONSÁVEL: | MÁRCIA REGINA SALVIANO MOREIRA SANTOS – PRESIDENTE |
| EM EXAME: | BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2025 |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-08 UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA / DSF-II |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas de 2025 da Fundação Mariliense de Recuperação Social - FUMARES, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo de recomendar a adoção de providências para liquidação e extinção formal da entidade, tendo em vista o encerramento das atividades. Dou quitação aos responsáveis nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal. Deve a origem atentar para as ressalvas e recomendações que vão no corpo desta decisão. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação e julgamento por este Tribunal de Contas. Anoto que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (eTCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento. Publique-se.
CA, 09 de Novembro de 2026.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR