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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00002401.989.25-6 |
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| ENTIDADE: |
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| MUNICÍPIO: |
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| RESPONSÁVEIS: |
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| EM EXAME: | BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-19 UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU / DSF-II |
EMENTA: SENTENÇA. BGE 2025. EMTC. EMPRESA PÚBLICA EM PROCESSO DE EXTINÇÃO. FALHAS DE GESTÃO ALÇADAS AO CAMPO DAS RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. REGULAR SOB RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
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Resumo da Instrução |
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Dados Qualitativos |
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Natureza Jurídica |
Empresa pública |
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Aspecto relevante |
Lei Municipal nº 1.536, de 20/02/1989, autorizou sua criação. |
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Remuneração do corpo dirigente |
Sem ocorrências |
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Quadro de Pessoal |
Sem ocorrências |
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Precatórios Judiciais |
Sem ocorrências |
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Ordem cronológica de pagamentos |
Sem ocorrências |
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Prestação de contas ao MP Estadual |
Sem ocorrências |
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Situação Tributária |
Sem ocorrências |
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Atividades sociais |
Sem ocorrências |
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Dados Quantitativos |
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Resultado da execução orçamentária (após transferências) |
Prejudicado |
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Resultado Financeiro |
Prejudicado |
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Resultado Patrimonial |
Prejudicado |
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Passivo Circulante (exigível de curto prazo) |
Não possui |
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Passivo Não Circulante (exigível de longo prazo) |
Não possui |
RELATÓRIO
Tratam estes autos das contas apresentadas a este Tribunal pela Empresa Municipal de Transporte Coletivo – EMTC, exercício de 2025, em face do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP).
Trata-se de empresa pública cuja constituição foi autorizada pela Lei Municipal nº 1.536, de 20 de fevereiro de 1989, conforme documentos arquivados nesta Unidade Regional, junto à pasta permanente.
Diante da inatividade da empresa, não há Diretoria, Conselhos ou Comitês na empresa.
Sobre a decisão de extinção da entidade.
A empresa teve sua extinção autorizada pela Lei Municipal nº 1.988, de 09 de agosto de 1993, tendo o Decreto Municipal nº 2.429, de 04 de fevereiro de 1997, estabelecido a forma da dissolução, liquidação e extinção. Em razão do mencionado processo de liquidação, a empresa está inativa há muito tempo, não apresentando qualquer atividade operacional.
A instrução dos autos coube à diligente UR.19, que acostou seu relatório no evento 14.08, do qual se extraem os seguintes apontamentos:
ITEM C.1.1. RESULTADOS FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
– Existência de veículos não desbloqueados pelo DETRAN/DENATRAN, a despeito da sentença judicial; e
– Em razão da falta de desbloqueio pelo DETRAN/DENATRAN, ainda não há balanço de encerramento das atividades da EMTC.
ITEM C.1.2. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
– Não contabilização do ativo imobilizado.
ITEM F.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES DO TCESP
– Não atendimento de recomendação.
A Entidade e os responsáveis foram notificados para apresentar providências e justificativas (evento 17.1), porém deixaram transcorrer in albis tal prazo, sem rebater os achados da instrução.
Por fim, os últimos exercícios da Entidade perante esta Corte de Contas tiveram o seguinte andamento:
Os autos transitaram pelo douto Parquet de Contas (evento 39.1).
É a síntese necessária.
DECISÃO
Tratam estes autos das contas apresentadas a este Tribunal pela Empresa Municipal de Transporte Coletivo – EMTC (em extinção), exercício de 2025, em face do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP).
Verifico o regular e válido desenvolvimento processual. Às partes foi assegurado o amplo direito de defesa.
Os processos antecedentes da Fundação tiveram boa acolhida desta Corte de Contas, como já mencionado alhures.
A análise dos autos revela que no exercício sub examine não há movimentação operacional, financeira ou patrimonial relevante a ser examinada, uma vez que a empresa permaneceu inativa em 2025, não havendo qualquer receita ou despesa no período, bem como sem movimentação financeira ou patrimonial. Em suma, durante o exercício de 2025 a empresa não efetuou qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.
A entidade enfrenta bloqueios judiciais sobre bens patrimoniais (veículos) ainda pendentes (evento 14.5).
Nada obstante, de forma bastante peculiar, em razão do estágio de extinção em que a entidade se encontrava ao final do exercício de 2025, as falhas trazidas pela instrução podem ser excepcionalmente alçadas ao campo das ressalvas.
Por fim, cabe recomendar aos responsáveis que, a bem do interesse público, deem celeridade ao processo de extinção da entidade.
Com as ressalvas e recomendações, estas contas podem ser julgadas regulares.
Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e com supedâneo no art. 73, § 4º, da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas de 2025 da Empresa Municipal de Transporte Coletivo – EMTC, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo de recomendar a adoção de providências para liquidação e extinção formal da entidade, tendo em vista o encerramento das atividades.
Dou quitação aos responsáveis nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal.
Anoto que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (eTCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.
2. Após, ao Arquivo.
| PROCESSO: | TC-00002401.989.25-6 |
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| ENTIDADE: |
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| MUNICÍPIO: |
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| RESPONSÁVEIS: |
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| EM EXAME: | BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-19 UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU / DSF-II |