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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
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SENTENÇA
 
PROCESSO: TC-00002401.989.25-6
ENTIDADE:
  • EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - EMTC
MUNICÍPIO:
  • ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
RESPONSÁVEIS:
  • LUIZ ANTONIO DE REZENDE FILHO – LIQUIDANTE (01/01/2025 A 02/02/2025)
  • SÉRGIO FERREIRA DO CARMO – LIQUIDANTE (03/02/2025 A 31/12/2025)
EM EXAME: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO 
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO: UR-19 UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU / DSF-II


 

EMENTA: SENTENÇA. BGE 2025. EMTC. EMPRESA PÚBLICA EM PROCESSO DE EXTINÇÃO. FALHAS DE GESTÃO ALÇADAS AO CAMPO DAS RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. REGULAR SOB RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

 

 

Resumo da Instrução

 

Dados Qualitativos

Natureza Jurídica

Empresa pública

Aspecto relevante

Lei Municipal nº 1.536, de 20/02/1989, autorizou sua criação.

Remuneração do corpo dirigente

Sem ocorrências

Quadro de Pessoal

Sem ocorrências

Precatórios Judiciais

Sem ocorrências

Ordem cronológica de pagamentos

Sem ocorrências

Prestação de contas ao MP Estadual

Sem ocorrências

Situação Tributária

Sem ocorrências

Atividades sociais

Sem ocorrências

 

Dados Quantitativos

Resultado da execução orçamentária (após transferências)

Prejudicado

Resultado Financeiro

Prejudicado

Resultado Patrimonial

Prejudicado

Passivo Circulante (exigível de curto prazo)

Não possui

Passivo Não Circulante (exigível de longo prazo)

Não possui

 

 

RELATÓRIO

Tratam estes autos das contas apresentadas a este Tribunal pela Empresa Municipal de Transporte Coletivo – EMTC, exercício de 2025, em face do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP).

Trata-se de empresa pública cuja constituição foi autorizada pela Lei Municipal nº 1.536, de 20 de fevereiro de 1989, conforme documentos arquivados nesta Unidade Regional, junto à pasta permanente.

Diante da inatividade da empresa, não há Diretoria, Conselhos ou Comitês na empresa.

Sobre a decisão de extinção da entidade.

A empresa teve sua extinção autorizada pela Lei Municipal nº 1.988, de 09 de agosto de 1993, tendo o Decreto Municipal nº 2.429, de 04 de fevereiro de 1997, estabelecido a forma da dissolução, liquidação e extinção. Em razão do mencionado processo de liquidação, a empresa está inativa há muito tempo, não apresentando qualquer atividade operacional.

A instrução dos autos coube à diligente UR.19, que acostou seu relatório no evento 14.08, do qual se extraem os seguintes apontamentos:

ITEM C.1.1. RESULTADOS FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL

– Existência de veículos não desbloqueados pelo DETRAN/DENATRAN, a despeito da sentença judicial; e

– Em razão da falta de desbloqueio pelo DETRAN/DENATRAN, ainda não há balanço de encerramento das atividades da EMTC.

 

ITEM C.1.2. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

– Não contabilização do ativo imobilizado.

 

ITEM F.2. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES DO TCESP

– Não atendimento de recomendação.

 

A Entidade e os responsáveis foram notificados para apresentar providências e justificativas (evento 17.1), porém deixaram transcorrer in albis tal prazo, sem rebater os achados da instrução.

Por fim, os últimos exercícios da Entidade perante esta Corte de Contas tiveram o seguinte andamento:

 

Os autos transitaram pelo douto Parquet de Contas (evento 39.1).

É a síntese necessária.

 

 

DECISÃO

Tratam estes autos das contas apresentadas a este Tribunal pela Empresa Municipal de Transporte Coletivo – EMTC (em extinção), exercício de 2025, em face do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP).

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual. Às partes foi assegurado o amplo direito de defesa.

Os processos antecedentes da Fundação tiveram boa acolhida desta Corte de Contas, como já mencionado alhures.

A análise dos autos revela que no exercício sub examine não há movimentação operacional, financeira ou patrimonial relevante a ser examinada, uma vez que a empresa permaneceu inativa em 2025, não havendo qualquer receita ou despesa no período, bem como sem movimentação financeira ou patrimonial. Em suma, durante o exercício de 2025 a empresa não efetuou qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.

A entidade enfrenta bloqueios judiciais sobre bens patrimoniais (veículos) ainda pendentes (evento 14.5).

Nada obstante, de forma bastante peculiar, em razão do estágio de extinção em que a entidade se encontrava ao final do exercício de 2025, as falhas trazidas pela instrução podem ser excepcionalmente alçadas ao campo das ressalvas.

Por fim, cabe recomendar aos responsáveis que, a bem do interesse público, deem celeridade ao processo de extinção da entidade.

Com as ressalvas e recomendações, estas contas podem ser julgadas regulares.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e com supedâneo no art. 73, § 4º, da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas de 2025 da Empresa Municipal de Transporte Coletivo – EMTC, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo de recomendar a adoção de providências para liquidação e extinção formal da entidade, tendo em vista o encerramento das atividades.

Dou quitação aos responsáveis nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal.

Anoto que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (eTCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao Arquivo.

 

GCSA-ACS, 10 de Novembro de 2026.
 
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

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PROCESSO: TC-00002401.989.25-6
ENTIDADE:
  • EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - EMTC
MUNICÍPIO:
  • ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
RESPONSÁVEIS:
  • LUIZ ANTONIO DE REZENDE FILHO – LIQUIDANTE (01/01/2025 A 02/02/2025)
  • SÉRGIO FERREIRA DO CARMO – LIQUIDANTE (03/02/2025 A 31/12/2025)
EM EXAME: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO 
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO: UR-19 UNIDADE REGIONAL DE MOGI GUAÇU / DSF-II

 

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, JULGO REGULARES COM RESSALVAS as contas de 2025 da Empresa Municipal de Transporte Coletivo – EMTC, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo de recomendar a adoção de providências para liquidação e extinção formal da entidade, tendo em vista o encerramento das atividades. Dou quitação aos responsáveis nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal. Anoto que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (eTCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento. Publique-se.

 

GCSA-ACS, 10 de Novembro de 2026.
 
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

 

 

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-37JH-ESUC-6GBO-69LJ