TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
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S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00016123.989.20-4
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO (CNPJ 46.523.056/0001-21)
    • ADVOGADO: JOSE SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB/SP 253.323)
ORGANIZ. SOCIAL:
  • INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE - SUZANO (CNPJ 11.344.038/0002-89)
    • ADVOGADO: (OAB/BA 23.203) / JOAO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB/SP 128.484) / ALEXANDRE DIAS MACIEL (OAB/SP 149.622) / CARLOS EDUARDO BERNARDES MOREIRA (OAB/SP 377.176) / THIAGO HENRIQUE ROCHA BARBOSA (OAB/SP 418.353)
INTERESSADO(A):
  • RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI (CPF ***.171.928-**)
    • ADVOGADO: MIRIAM ATHIE (OAB/SP 79.338) / ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB/SP 236.274) / PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB/SP 345.307)
  • LUIS CLAUDIO ROCHA GUILLAUMON (CPF ***.157.058-**)
ASSUNTO: Prestação de Contas de Contrato de Gestão nº 078/2020 - Hospital de Campanha de Suzano - Vigência de 17/04/20 a 15/07/20. Exercício 2020.
EXERCÍCIO: 2020
INSTRUÇÃO POR: DF-10
PROCESSO PRINCIPAL: 00013394.989.20-6

 

 

Trata-se do exame da prestação de contas referente ao exercício de 2020 de valores transferidos pela Prefeitura de Suzano ao Instituto Nacional De Tecnologia e Saúde – INTS (no âmbito do Contrato de Gestão nº 78/2020[1]) – no montante de R$ 7.047.125,84[2] –, com vistas à implantação, gestão e execução das ações de serviços de saúde do Hospital de Campanha de Suzano, com 80 (oitenta) leitos, pelo período contratado.

Os trabalhos de inspeção foram conduzidos pela 1ª Diretoria de Fiscalização[3] (DF-1.2), que registrou o encerramento das atividades do referido Hospital de Campanha, em 13/09/2020.

Em tópico conclusivo do mesmo laudo, foram relacionadas as seguintes impropriedades: (às fls. 28/32, evento 138.01)

1 – EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO CONTRATO DE GESTÃO

. Não foi enviado o relatório integral, contemplando todo o período de execução do contrato, ferindo o princípio da transparência e contrariando o disposto no art. 149, IX, das Instruções nº 02/2016 deste Tribunal, vigentes à época.

. Ausência do Relatório Conclusivo emitido pela Comissão de Avaliação, desatendendo ao art. 149, XIX, das Instruções nº 02/2016 TCESP, vigentes à época, e ao art. 8º, parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 4.707/2013.

. Redistribuição de recursos devido a transferências de valores para as contas bancárias do contrato de gestão intituladas “Recebido da Sede” e sem justificativas pela OS, em desrespeito ao princípio da transparência.

1.1 - EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

. A análise da execução ficou prejudicada em razão da não previsão de “critérios de avaliação de desempenho” ou “indicadores de qualidade e produtividade”, contrariando o inciso V, §1º, do art. 4º-E da Lei Federal nº 13.979/2020 – Item também apontado nos relatórios de acompanhamento.

. A taxa de ocupação de leitos se mostrou muito aquém da capacidade operativa do hospital (22,87% para leitos de enfermaria e 29,11% para leitos avançados) - Item também apontado nos relatórios de acompanhamento.

. Mesmo com a baixa ocupação dos leitos do Hospital de Campanha, que, em média, não atingiu 30%, os gastos operacionais corresponderam a 112,92% do valor orçado, com destaque para as despesas de natureza variável, que apesar de diretamente impactadas pelo volume de atendimentos, foram realizadas, em alguns casos, em proporções superiores ao inicialmente previsto, demonstrando a gestão ineficiente pela OS na aplicação dos recursos repassados, com descumprimento do orçamento proposto, sem prejuízo das falhas de planejamento constatadas, em especial a falta de acuidade do orçamento pactuado.

1.2 – PARECER CONCLUSIVO DO PODER PÚBLICO

. Ausência do Parecer Conclusivo emitido pelo órgão público, em descumprimento ao disposto no art. 149, XXIII, das Instruções nº 02/2016 TCESP, vigentes à época.

2 – MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS

2.1 – RECEITAS

. Diferença de R$ 3.380,78 entre o valor devolvido à municipalidade (R$ 144.756,34) e aquele indicado nos DIRDs (R$ 148.137,12). Além disso, a devolução do valor de R$ 144.756,34 ocorreu em 05/04/2022, ou seja, 1 ano e 6 meses após o término da contratação (13/09/2020).

. Repasse de recursos após o encerramento do contrato de gestão, no valor de R$ 3.052.311,36, referente a outro contrato de gestão. Não houve esclarecimentos sobre o motivo dessas transferências, gerando dúvidas quanto a confiabilidade das transações realizadas, além de contrariar o princípio da transparência.

2.2 – DESPESAS

. Ausência de publicação do Regulamento de Compras da entidade no Diário Oficial, em desobediência ao contido no art. 16 da Lei Municipal nº 4.707/13.

. Falta de comprovação das despesas do rateio corporativo no valor total de R$ 228.902,95 (Configuração de Taxa de Administração); vinculação do rateio a gastos de outro contrato de gestão; violação às Súmulas nº 4 e nº 41 e à jurisprudência deste Tribunal - Itens também apontados nos relatórios de acompanhamento.

. Direcionamento na contratação da empresa Akitem Comércio e Serviço Eireli; falta de compatibilidade técnica entre as diversas atividades da empresa e os bens e serviços fornecidos; falta de capacidade financeira; ausência de comprovação dos serviços prestados e da entrega dos produtos adquiridos; falhas no controle de bens, tanto por parte da entidade quanto da prefeitura, no valor de R$ 231.916,00.

. Quarteirização dos serviços médicos; pagamento superior ao contratado no valor de R$ 343.133,33 para a Clínica Médica São Francisco Mogi das Cruzes; falta de divulgação dos nomes dos médicos coordenadores.

. Ausência de comprovação da entrega dos produtos adquiridos da empresa Portela Mercantil (no montante de R$ 102.280,00).

. Direcionamento nos processos de contratação da empresa Suprimix Comércio e Serviços (valor gasto no período: R$ 93.153,86) e relação/vínculo com a empresa Portela Mercantil.

3 - PEÇAS CONTÁBEIS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

. Registros de receitas e despesas por conta do contrato de gestão não se encontram plenamente em ordem, em razão de diversas inconsistências identificadas pela auditoria independente.

4 – OUTRAS VERIFICAÇÕES

. Obs. 1 (item 5): Não foi estabelecido no contrato de gestão limite de gastos com despesas de pessoal, em descumprimento ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei Municipal nº 4.707/2013.

. Obs. 2 (itens 6 e 6.1): Não foi encaminhada a RAIS de 2020 da entidade gerenciada e do INTS matriz.

. Obs. 4 (item 13): Houve a cessão de bens móveis para a OS para a execução das atividades do contrato de gestão, no entanto, não foi comprovada a formalização por meio de Termo de Cessão de Bens - Apontamento realizado também nos relatórios de acompanhamento, contrariando o art. 12º, §4º, da Lei Municipal nº 4.707/2013.

. Obs. 6 (item 15): Foi cedido o espaço da Arena Suzano para funcionamento do Hospital de Campanha, contudo, não foi comprovada a emissão de Termo de Permissão de Uso, em inobservância ao art. 12º, §4º, da Lei Municipal nº 4.707/2013.

. Obs. 7 (item 16): Não houve manifestação do controle interno, o que demonstra a falta de vigilância pela Prefeitura no acompanhamento da aplicação dos recursos, tendo em vista que já vinha sendo alertada acerca de algumas irregularidades por meio dos relatórios de acompanhamento.

. Obs. 8 (item 17): A auditoria independente emitiu parecer com ressalva em razão das seguintes inconsistências: - deficiências no processo de apuração dos saldos dos estoques e dos custos de materiais e medicamentos; - inconsistências nos relatórios do ativo imobilizado; - inconsistências no relatório analítico de provisão de férias e encargos incidentes; - ausência de cálculo da estimativa dos valores a serem desembolsados no encerramento dos contratos; - contabilização de ajustes para retificar erros nas demonstrações financeiras de exercícios anteriores em desacordo com o previsto no pronunciamento técnico CPC 23.

. Obs. 9 (item 18): Não foi encaminhado o parecer, ou ata de reunião de aprovação, emitido pelo Conselho de Administração da OS e pelo Conselho Fiscal, descumprindo o disposto no art. 149, XXI, das Instruções nº 02/2016 deste Tribunal, vigentes à época.

. Obs. 10 (Item 19): No sítio eletrônico da OS não constam os seguintes itens do Hospital de Campanha de Suzano, exigidos pelo art. 8º da Lei de Acesso à Informação e pelos Comunicados SDG nº 16/2018 e nº 19/2018: plano de trabalho; valores repassados; balanços e demonstrações contábeis.

5 - ATENDIMENTO ÀS INSTRUÇÕES E/OU RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS

. Não houve atendimento aos incisos IX, XI, XIX, XXI e XXIII do art. 149 das Instruções nº 02/2016, vigentes à época.

Em vista das ocorrências listadas, os responsáveis foram regularmente notificados[4].

De início, o Instituto[5] destaca a suspensão da obrigatoriedade de imposição de metas[6] aos prestadores de serviços no âmbito do SUS, alegando, com isso, a inexistência de irregularidades em relação ao tema. Acosta o relatório de atividades, pugnando nova avaliação por parte da Fiscalização, e sinaliza que aguarda providência semelhante por parte do município, em relação ao relatório conclusivo da comissão de avaliação. (evento 165.1)

Alega que a entrada de valores em conta sob a rubrica “Recebido da Sede” se referiu a empréstimos recebidos para fazer frente a despesas urgentes, sem os quais não conseguiria operacionalizar o contrato (traz controle interno, com lançamentos entre julho e outubro de 2020). Ao fim, registra a falta de devolução integral dos valores, havendo pendências (de devolução) no importe de R$ 346.498,25.

Com relação à baixa ocupação de leitos, aduz que os 80 leitos foram disponibilizados com a finalidade de atender à demanda espontânea da população, a fim de resguardá-la, de modo que não há que se falar em ilegalidade na execução contratual, eis que estavam à disposição dos usuários, devidamente acompanhados dos equipamentos, materiais e recursos humanos necessários. No que se refere a custos operacionais, enfatiza a elevação dos preços no período, especialmente entre 2019 e 2023, e traz, nas laudas seguintes, explicações acerca dos gastos com gêneros alimentícios, EPI, fardamento e lavanderia, defendendo, nisso tudo, a legalidade dos atos.

Sobre as divergências de receitas, anota que a diferença reportada decorria das “datas de corte” empregadas, mas que acostou arquivo com o fechamento efetivo.  Quanto à verificação de repasse de outro contrato (Contrato nº 014/2020), afiança que realizou o necessário ajuste dentro do próprio mês.

Em seguida, passa a justificar as despesas questionadas – adoção de taxa de administração; aluguel, aquisição e instalação de equipamentos (“Akitem Comércio”); contratação de profissionais médicos (“Clínica Médica São Francisco”), de serviços de consultoria (Portela mercantil); e de empresa com a qual detinha vínculo (Suprimix) –, assinalando, para todas elas, a legalidade e adequabilidade dos atos praticados.

No mais, sustenta a boa ordem do registros contábeis e tece considerações acerca dos tópicos indicados em “outras verificações” e em “atendimento às instruções e recomendações do TCESP”.

Ao cabo, defende a regularidade na execução contratual e coloca-se à disposição para esclarecimentos adicionais necessários. (ev. 165.1)

Em seu turno, a Prefeitura[7] reporta a juntada do relatório de atividades do INTS e, bem assim, de notas fiscais de despesas realizadas, acompanhadas de informações complementares. (evento 193.1)

Quanto à ausência do relatório conclusivo da comissão de avaliação, declara que sua elaboração ainda não fora possível em face da “alta demanda de serviços enfrentada pela Prefeitura”, mas que tem tomado medidas a respeito. Replica, em seguida, registros que já haviam sido apresentados pelo Instituto, relacionados à movimentação de recursos estranhos aos repasses previstos (empréstimos), sem acrescentar comentários específicos.

No que toca à execução contratual e financeira, traz argumentos símeis àqueles apresentados pelo INTS, referentes à ausência de metas (contexto pandêmico, sob o alcance da Lei nº 13.992/2020), à baixa ocupação de leitos (pronta capacidade de proteção à população), ao aumento dos custos operacionais (oscilação de preços no período) e aos questionamentos acerca das receitas e despesas (atraso na devolução de recursos, suposta cobrança de taxa administrativa etc.), no intuito de justificá-los e afastar as ocorrências.

Quanto a estes últimos (atrasos de devolução e taxa administrativa), acosta planilhas mensais de gastos e pede sejam consideradas as “limitações da situação e a razoabilidade, visto que não havia outra opção para expandir o sistema de saúde”. Pugna que eventual apenamento seja restrito à devolução dos valores pela contratada, sem estendê-lo ao peticionário, devido às circunstâncias e ao acionamento da contratada para a devolução.

Por fim, com referência ao tópico outras verificações (falta de limite de gastos com pessoal, ausência de documentação relativa à cessão bens móveis e imóveis, falta de manifestação do setor de controle interno, apontamentos da auditoria independente etc.), reconhece as falhas indicadas, associando-as, de modo geral, às dificuldades impostas pela pandemia, pedindo sejam sopesadas as circunstâncias enfrentadas pelo gestor público, em consonância com o disposto na LINDB, especificamente por seu artigo 22. (evento 193.1)

Para o MPC[8], a matéria enseja reprovação. (evento 197)

Na visão do Órgão Ministerial, o Instituto não conseguiu justificar adequadamente a diferença de valores devolvidos à municipalidade e, bem assim, o atraso dessa devolução, sem falar na movimentação indevida de mais de R$ 3 milhões referentes a outro contrato de gestão. Aponta falhas graves nas contratações de terceiros (como a empresa Akitem, que não possuía capacidade técnica e operacional adequada, e a empresa Suprimix, que trouxe indícios de direcionamento) e tece críticas quanto à quarteirização dos serviços médicos e ao pagamento acima do valor contratado para a Clínica Médica São Francisco Mogi das Cruzes, também considerados irregulares.

Enfim, assinala que tanto o INTS quanto a municipalidade não tiveram êxito em elucidar os achados enumerados e, nesses termos, assenta posição pela irregularidade da prestação de contas referente ao Contrato de Gestão Emergencial nº 78/2020, firmado entre a Prefeitura de Suzano e o INTS, relacionada ao exercício de 2020. (evento 197)

Em retorno espontâneo ao feito, a Prefeitura – no intuito de aclarar questão em torno da destinação de bens patrimoniais adquiridos e não encontrados à época[9] – reconhece falha havida no reporte de informações, reafirmando, nessa senda, que não houve qualquer desvio de bens. Anota, na oportunidade, a localização de todos os bens aquiridos (entre camas, contêineres e ventiladores), ao que junta relatório fotográfico a respeito. Solicita, assim, seja afastada a imputação de divergência da ordem de R$ 232 mil, em vista do reconhecimento de que a discrepância decorreu de mera falha formal, não havendo falar em dano ao erário. (evento 206)

Também aos autos, o Instituto destaca que a metodologia adotada à época para rateio das despesas administrativas, embora limitada (pois reconhecidamente não satisfatória), foi aplicada de forma transparente. Aduz que as despesas reais ultrapassaram o teto contratual de gastos e, portanto, seu reembolso foi por ele limitado, não configurando, desse modo, taxa de administração (prática vedada), mas apenas repartição justa dos custos indiretos essenciais incorridos. Esclarece que substituiu posteriormente aludido método por critérios mais precisos e alinhados às exigências dos órgãos de controle externo, garantindo maior rastreabilidade, transparência e conformidade à legislação, e, a esse propósito, traz tabelas comparativas, indicando a pertinência dos valores aplicados à época. (evento 207)

Sobre o contrato de prestação de serviços médicos nº 131/2020 (vinculado ao contrato objeto destes autos), justifica a variação dos valores faturados como reflexo da necessidade emergencial e legítima de ampliação do corpo clínico para atender à sobrecarga assistencial causada pela pandemia. Ressalta, ainda, que todos os pagamentos foram devidamente comprovados por notas fiscais e documentação[10] que atestam a efetiva prestação dos serviços, em estrito cumprimento contratual, afastando qualquer alegação de ausência de controle ou irregularidade.

Por fim, assinala que as movimentações financeiras posteriores ao encerramento do contrato foram corretivas e realizadas sem qualquer uso indevido dos recursos, destacando a restituição integral de valores após conciliação contábil e a transparência na gestão dos recursos públicos[11], ao que reitera seu compromisso com a legalidade, moralidade, e interesse público, evidenciando que não houve má gestão, enriquecimento ilícito ou qualquer prejuízo ao erário.

Quanto à diferença de R$ 3.380,78 registrada entre o valor devolvido em 05/04/2022 (R$ 144.756,34) e o valor constante nos DIRDs (R$ 148.137,12), anota que ela decorre da consideração, pelo INTS, de despesas obrigatórias não formalmente previstas no contrato, como tarifas bancárias, valores de rescisão contratual residual e pagamento referente à publicação do balanço. Quanto ao tema, coloca-se à disposição para realizar a devolução da diferença apurada (R$ 3.380,78) mediante transferência para conta bancária que vier a ser indicada pela municipalidade, reafirmando seu compromisso com a transparência e correta aplicação dos recursos públicos. O lapso temporal (1,5 ano) observado, a propósito, decorreu da necessidade de conciliação contábil detalhada, a fim de assegurar a comprovação adequada dos lançamentos e evitar prejuízo à municipalidade.

Em derradeiro, apresenta tanto o termo de cessão de bens públicos quanto a relação de bens que lhe foram cedidos pelo Município de Suzano no âmbito do Contrato de Gestão nº 008/2014. (evento 207)

Em ulterior passagem, ante a juntada de novos documentos, o Parquet de Contas reitera parecer pela desaprovação da matéria, destacando impropriedades nas movimentações financeiras, contratação de terceiros (incluindo quarteirização de serviços médicos) e outras falhas apontadas. Resgata, ainda, a ausência de comprovação adequada de despesas no valor de R$ 228.902,95 (rateio), configurando cobrança irregular de taxa de administração e a violação da Súmula nº 04 do TCESP, confirmada, em seu entender, pelo próprio Instituto. (evento 211)

No mais, lembra que foram identificados indícios de direcionamento em contratações, como as das empresas Akitem, Suprimix e Portela Mercantil, com problemas na capacidade técnica, situação cadastral e entrega de materiais. No âmbito financeiro, anota que embora o INTS tenha comprovado a devolução de valores e se disposto a ressarcir diferenças, persistem irregularidades que contrariam a legislação e os princípios administrativos aplicáveis.

Por fim, reafirma posicionamento anterior, ratificando proposta de irregularidade da prestação de contas. (evento 211)

Este, o necessário relato.

DECIDO.

Ao que verifico, algumas das principais impropriedades apontadas foram, a este juízo, esclarecidas, com destaque àquelas relacionadas (i) à falta de incorporação completa de bens à Prefeitura, (ii) à movimentação de recursos estranhos (cerca de R$ 3 milhões) ao presente contrato, (iii) à quarteirização de serviços, associada a pagamentos em montantes superiores às previsões originais e (iv) à suposta cobrança de taxa de administração, vedada pela Corte.

Outras falhas de menor gravidade – como a diferença, a menor, entre os valores apontados na DIRD e aqueles efetivamente restituídos (cerca de R$ 3,4 mil), assim como a falta de apresentação das declarações de bens cedidos ao Instituto – foram igualmente aclaradas.

Nesse contexto, nota-se que os bens adquiridos pelo Instituto no âmbito desta contratação – 80 camas, 4 ventiladores e 3 contêineres – foram devidamente reincorporados à Administração, conforme documentos acostados nos autos nos eventos 206.3 a 206.7[12].

O rateio de despesas, embora reconhecidamente baseado em metodologia que posteriormente veio a ser aperfeiçoada pela própria Entidade, não se revelou excessivo nem incompatível com os parâmetros apresentados nos esclarecimentos complementares.

Nesse aspecto, os elementos posteriormente juntados permitiram identificar a composição dos custos indiretos apropriados ao ajuste e demonstraram que os valores observados permaneceram limitados ao teto contratualmente previsto.

Não se verifica, ademais, a cobrança de taxa de administração vinculada à receita, nos moldes reiteradamente rechaçados por esta Corte.

A movimentação de recursos da ordem de R$ 3 milhões, observada após o encerramento do contrato (que ocorreu em 05/11/2020) e oriunda de contrato diverso a este, decorreu de transferência equivocada feita pela municipalidade, sem, portanto, qualquer intervenção do INTS, tendo sido comprovada (por meio de extrato bancário) sua restituição à conta correta, quatro dias depois do ocorrido, em 09/11/2020.

Quanto às contratações de terceiros e à alegada quarteirização dos serviços médicos, impende considerar o contexto absolutamente excepcional em que se desenvolveu a execução contratual.

Nesse sentido, a rápida estruturação do Hospital de Campanha exigiu a mobilização imediata de recursos humanos e materiais em cenário marcado por elevada demanda assistencial e escassez de profissionais especializados.

Assim, embora a instrução tenha identificado fragilidades nos procedimentos adotados, os elementos posteriormente produzidos não evidenciam contratação simulada, favorecimento deliberado, pagamentos sem contraprestação ou prejuízo patrimonial à Administração.

As ocorrências verificadas revelam, na verdade, deficiências de controle e formalização, sem gravidade suficiente para comprometimento da regularidade da prestação de contas.

Por fim, em que pese injustificada a demora na devolução de recursos à Origem (cerca de R$ 145,7 mil), ocorrida apenas em 05/04/2022 (portanto, pouco mais de 1 ano e 6 meses[13] após o encerramento do contrato em vista, segundo se reporta, da necessidade de conciliações mais detalhadas), a Entidade finalmente explicou que a discrepância (cerca de R$ 3,4 mil[14]) em relação à DIRD resultou de questões não previstas em contrato, colocando-se à disposição para sua restituição, recomendando-se que tal medida seja levada a efeito, com a devida formalização.

Defeitos relacionados à falta de comprovação de entrega de bens consumíveis – caso, por exemplo, da aquisição de aventais descartáveis adquiridos junto à empresa Portela Mercantil – podem ser igualmente relevados, em face não só do contexto pandêmico verificado, com larga mobilização para seu enfrentamento, como também de sua própria natureza (material descartável), cabendo, no entanto, críticas (e recomendações) aos interessados (Prefeitura e Instituto), que deixaram de comprovar o controle sobre tais entregas, devendo aprimorar tais procedimentos.

Remanescem, nada obstante, apontamentos relacionados à ausência de metas quantitativas e qualitativas, à entrega intempestiva do relatório consolidado de atividades, à falta de apresentação da ata de aprovação dos demonstrativos pela Organização Social, à inexistência de cláusula específica limitadora de despesas com pessoal, à ausência de encaminhamento da RAIS referente ao exercício de 2020 e à não apresentação de relatórios de controle interno, entre outras ocorrências de natureza semelhante.

Tais apontamentos, contudo, não possuem força suficiente para comprometer o juízo de regularidade da prestação de contas.

No que se refere à ausência de metas quantitativas e qualitativas, o ajuste foi celebrado e integralmente executado durante o período de excepcionalidade decorrente da pandemia de Covid-19, incidindo, na hipótese, as disposições da Lei Federal nº 13.992/2020, que suspenderam a exigibilidade dessas metas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

As demais ocorrências possuem natureza predominantemente formal, documental ou procedimental, relacionadas à insuficiência de registros e mecanismos de controle, sem repercussão concreta sobre a execução do objeto, a comprovação das despesas realizadas ou a destinação dos recursos transferidos.

Cumpre registrar que a contratação examinada foi realizada em caráter emergencial, com duração limitada, tendo sido celebrada para viabilizar a rápida implantação e operação de Hospital de Campanha destinado ao enfrentamento da crise sanitária então instalada. Nesse cenário, embora a observância dos mecanismos de controle permaneça indispensável, mostra-se necessário distinguir impropriedades formais de ocorrências efetivamente capazes de comprometer a fiscalização dos recursos empregados.

No caso concreto, não se verifica que a ausência dos documentos mencionados tenha inviabilizado a análise da movimentação financeira do ajuste, da execução das despesas ou da efetiva prestação dos serviços contratados.

Consideradas, portanto, as circunstâncias excepcionais que envolveram a execução do ajuste, o reduzido período de funcionamento da unidade, a efetiva prestação dos serviços de saúde e a inexistência de repercussão material comprovada sobre a correta aplicação dos recursos públicos, concluo que tais ocorrências devem ser recebidas como impropriedades formais, insuficientes para comprometer a regularidade da matéria em exame.

Cumpre observar que as impropriedades remanescentes apontadas pelo Ministério Público de Contas são insuficientes para afastar a demonstração da boa e regular aplicação dos recursos públicos transferidos.

Embora a instrução tenha identificado falhas relacionadas à formalização documental, à transparência de determinadas movimentações financeiras e aos mecanismos de controle adotados pela entidade gerenciadora, não restou evidenciada a ocorrência de desvio de finalidade, apropriação indevida de recursos, pagamentos sem contraprestação ou prejuízo efetivo ao erário.

Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que o Hospital de Campanha de Suzano foi efetivamente implantado e operado durante o período crítico da pandemia, tendo os recursos transferidos sido empregados na consecução do objeto pactuado.

Por todo o exposto, ainda que em desbordo ao parecer do MPC, julgo regular a prestação de contas do exercício de 2020 – relativa ao Contrato de Gestão nº 78/2020, no valor de R$ 7.047.125,84[15], firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAÚDE - INTS –, com decorrente quitação dos responsáveis e sem prejuízo das recomendações apostas.

Nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Após, ao arquivo.

Ao Cartório, para as providências de sua alçada.

 

GCMAB, 11 de novembro de 2026.


MARCO AURELIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO
 

[1] Firmado em 17/04/2020, tendo por objeto a implantação, gestão e execução das ações de serviços de saúde do Hospital de Campanha de Suzano, com 80 (oitenta) leitos, pelo período contratado.

[2] Assim distribuídos:

    . Recurso Federal = R$ 2.782.314,27;

    . Recurso Estadual = R$ 4.264.811,57;

    Total: R$ 7.047.125,84.

[3] Evento 138.1, neste TC-016123.989.20-4.

[4] Eventos 144, 169, 178 e 187 (já desconsideradas notificações anteriores, afetas a relatórios quadrimestrais parciais).

[5] Evento 165.

[6] Em face do quanto disposto pela LF nº 13.992/20, atualizada pelas leis nos 14.061/20, 14.189/21 e 14.400/22.

[7] Evento 193.

[8] Evento 197.

[9] A Fiscalização registrou, na ocasião, que "não constam na lista de bens adquiridos no período (...) a totalidade dos itens comprados da empresa Akitem", e detalhou que "foram adquiridas 80 Camas Hospitalares, 3 Containers de 600 litros e 4 Ventiladores Pulmonares, contudo, se analisarmos a lista de bens fornecida pela Prefeitura, constam nela somente 22 Camas Hospitalares, nenhum Container e apenas 2 Ventiladores Pulmonares (...). Portanto, não encontramos registro do restante dos bens citados na tabela, que juntos totalizam uma diferença de R$ 231.916,00".

[10] Contendo “relação nominal dos profissionais médicos que executaram os s, erviços, número de registro no CRM, escalas realizadas e valor total discriminado, em estrito cumprimento ao disposto na Cláusula Sexta, item 6.8 do contrato”.

[11] Num total de R$ 3.052.311,36, recebidos por equívoco e sem ingerência do INTS em 05/11/2020 na conta do contrato em apreço (conta corrente nº 22953-9 - fonte federal), proveniente do Fundo Municipal, mas devolvidos, já em 09/11/2020, à conta identificada como correta (conta nº 22891-5, vinculada ao contrato de gestão nº 14/2020).

[12]

[13] A prestação de serviços (Hospital de Campanha) se iniciou em 17/04/2020 e foi encerrada em 13/09/2020.

[14] Divergência de R$ 3.380,78 apurada entre o valor indicado no DIRD (R$ 148.137,12) e o valor efetivamente devolvido à Prefeitura (R$ 144.756,34),

[15] Assim distribuídos:

    . Recurso Federal = R$ 2.782.314,27;

    . Recurso Estadual = R$ 4.264.811,57;

    Total: R$ 7.047.125,84.

 

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