TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
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S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00013963.989.25-6
REPRESENTADO(A):
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANOPOLIS (CNPJ 63.893.929/0001-07)
INTERESSADO(A):
  • FAUSTO LUANO ROSA (CPF ***.534.468-**)
ASSUNTO: Ofício nº. 2027/2025 - EXPPGJ, de 29 de julho de 2025.
Processo SEI nº. 29.0001.0088266.2025-95
IC nº. 0264.0000211/2025
Assunto: ofício nº. 244/25- 5ªPJF anexo, encaminha cópia da portaria instauradora do inquérito civil nº 0264.0000211/2025 e do procedimento de dispensa nº 007/2025 - processo nº 007/2025, realizado pelo Município de Pedranópolis, para conhecimento e análise quanto à violação aos termos da súmula 13 desta E. Corte.
Subscrito pelo Promotor de Justiça Dr. CLEITON LUIS DA SILVA.
[MPSP 8424]
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO POR: UR-11

 

Vistos.

Trata-se de representação oriunda de expediente encaminhado pelo Procurador-Geral de Justiça (Ofício nº 2027/2025 – EXPPGJ), por solicitação da 5ª Promotoria de Justiça de Fernandópolis (Ofício nº 244/25-5ª PJF), para exame de possível afronta à Súmula nº 13 desta Corte na contratação de serviços relativos à Declaração para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAM, pela Prefeitura Municipal de Pedranópolis.

A Promotoria remeteu a portaria de instauração do Inquérito Civil nº 0264.0000211/2025 e cópia do procedimento de dispensa nº 007/2025, do qual resultou o Contrato nº 05/2025, firmado com José Luiz Rodrigues de Souza, no valor de R$ 5.000,00.

A insurgência diz respeito à atribuição a terceiro de atividade que, segundo a Promotoria, deveria ser executada por servidores municipais[1], com auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda.  (evento 1)

A Presidência recebeu o expediente como representação e determinou sua distribuição aleatória, com ciência à Procuradoria-Geral de Justiça.

Após a distribuição, o feito foi encaminhado à Fiscalização, com previsão de formação de autos próprios em caso de procedência, ainda que parcial.  (eventos 7, 16 e 26)

A Fiscalização, a cargo da Unidade Regional de Fernandópolis (UR-11), registrou que o serviço foi prestado e que o valor ajustado foi integralmente pago. Concluiu pela irregularidade da terceirização à luz da Súmula nº 13[2] e deixou de autuar processo específico, invocando o item 8.1.10.4 da Ordem de Serviço SDG nº 01/2025.  (evento 33)

O Prefeito foi notificado para adotar providências e/ou apresentar justificativas em quinze dias. Transcorrido o prazo in albis, reiterou-se a notificação, entregue pessoalmente ao responsável em 22/01/2026.  (eventos 36, 49 e 62)

Em resposta, a Prefeitura atribuiu a contratação à rotatividade de servidores na Lançadoria do município, à falta de preenchimento e envio tempestivo da DIPAM pelo referido setor (perda de arrecadação) e à proximidade do prazo para entrega dos dados do ano-base 2024. Alegou que a medida foi pontual (data-limite para envio até 31/03/2025) e reportou terem sido registradas 255 transmissões, ante 22 no ano-base anterior.

Juntou o Decreto Municipal nº 2.342/2025[3] e respostas encaminhadas à Promotoria, nas quais relatou providências para preparar os servidores, cobrar o cumprimento das atribuições e obter acesso ao sistema.

Informou, ainda, a expedição de ordem de serviço à Lançadoria para o ciclo seguinte e requereu a regularidade da matéria.  (evento 66)

O Ministério Público de Contas ponderou, de partida, que o limite invocado pela Fiscalização – para o fim de se dispensar a formação de autos específicos de instrução da contratação – se refere às autuações decorrentes do exame das contas anuais, considerando suficiente, contudo, por economia processual, a instrução reunida na presente representação.

Registrou, a despeito das alegações da Origem, vedação à contratação em perspectiva, em associação às observações da Promotoria de Justiça de Fernandópolis.

No mérito, opinou pela procedência da representação e pela irregularidade da dispensa, com acionamento do art. 2º, incisos XV e XXVII, da LC nº 709/93.  (evento 72)

Este, o bastante a retratar.

DECIDO.

De início, consigno que o item 8.1.10.4[4] da Ordem de Serviço SDG nº 01/2025, invocado pela Fiscalização para justificar a dispensa de autuação em apartado, aplica-se à formação de autos próprios a partir do exame das contas municipais.

No âmbito das representações, porém, os itens 8.6.4 e 8.6.5[5] do mesmo normativo preveem que, se o Relator determinar a autuação do contrato, a Fiscalização requisitará o instrumento e a documentação pertinente e indicará, na instrução da representação, os autos próprios em que o ajuste será examinado. Na ausência dessa determinação, a Fiscalização requisitará os documentos necessários à instrução da própria representação e os encaminhará ao Relator.

No caso em perspectiva, considerados os elementos já constantes dos autos (o procedimento de contratação, o relatório de execução, a instrução fiscalizatória e as justificativas da Origem) e sopesados o reduzido vulto envolvido – R$ 5.000,00 –, a confirmação da efetiva prestação do serviço e as providências relatadas pela Prefeitura, dispenso a formação de autos próprios, havendo subsídios suficientes para decidir a questão delimitada na representação.

Quanto ao mérito, a Súmula nº 13 desta Corte reserva, aos servidores públicos locais, com auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda, a revisão das declarações que subsidiam a apuração do Índice de Participação dos Municípios.

A incidência dessa orientação depende das tarefas efetivamente atribuídas ao contratado. Em exame prévio de edital da Prefeitura de Campinas, por exemplo, o Tribunal Pleno[6] admitiu a contratação de ferramenta informatizada para recepção de dados e geração de relatórios, uma vez que preservada a revisão das declarações pelos servidores municipais, determinando-se, ademais, que a redação do objeto explicitasse claramente essa delimitação.

Em Pedranópolis, contudo, a própria Administração informou que contratou a empresa para preencher e transmitir a DIPAM do ano-base 2024, diante de deficiências do setor de Lançadoria municipal. O relatório de 02/04/2025, extraído junto à contratada, relacionou os proprietários e os valores declarados à Fazenda Estadual, relativos às vendas apuradas naquele ano-base.

Assim, embora o objeto tenha sido descrito como preparação e envio, a contratação transferiu a terceiro a execução da rotina que o Município reconheceu caber ao seu setor competente.

Essa substituição contraria frontalmente a finalidade da orientação sumulada, que preserva a atuação dos servidores municipais na conferência e no tratamento dos dados da DIPAM.

A transferência da rotina a particular, vale lembrar, expõe a Administração ao risco de acesso indevido a informações fiscais. O relatório citado relaciona proprietários e valores declarados à Fazenda Estadual, o que revela o tratamento de dados individualizados e exige atenção ao dever de sigilo previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional. A possibilidade de utilização desses dados para fins alheios ao interesse público agrava a falha, ainda que a instrução não tenha demonstrado divulgação indevida ou utilização dos dados para fim diverso.

A Promotoria registrou, ainda, que a empresa foi constituída em 08/01/2025, na mesma data em que se solicitou a abertura da dispensa, e apontou a falta de registro da contratada no Conselho Regional de Contabilidade[7], questão retomada pelo MPC e sequer enfrentada pela Administração em seu arrazoado.

A conclusão pela ilegalidade, importa frisar, decorre da transferência, a terceiro, de rotina atribuída exclusivamente à municipalidade.

Nesse sentido, verifica-se que o Município reconhece a necessidade de cumprimento da obrigação declaratória e possui conhecimento das providências necessárias à sua execução, que deverá ser realizada por servidores do próprio quadro, com o auxílio da Fazenda Estadual.

Embora oportunas e necessárias, as medidas anunciadas pela Administração[8] possuem caráter prospectivo e, portanto, não afastam as irregularidades que comprometeram a contratação em exame.

Não obstante, considerando o reduzido valor do ajuste, a efetiva prestação dos serviços e as providências adotadas pelo Município para evitar a reincidência da falha, entendo que as circunstâncias do caso justificam a dispensa de aplicação de multa.

Sob tais contornos, julgo procedente a representação e irregular a dispensa nº 007/2025, do qual resultou o Contrato nº 05/2025, firmado entre a Prefeitura de Pedranópolis que transferiu a terceiro a execução de rotina interna, em afronta à Súmula nº 13 desta Corte.

Alerto o Município para que assegure a execução da rotina da DIPAM por servidores municipais, com auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda. A repetição do procedimento para o ano-base 2026 poderá ensejar a aplicação de multa ao responsável, nos termos do art. 104 da LC nº 709/93.

Por fim, proceda-se nos termos do art. 2º, inciso XV, da LC nº 709/93 e dê-se ciência dessa decisão também à 5ª Promotoria de Justiça de Fernandópolis, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com referência ao Inquérito Civil nº 0264.0000211/2025.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

 

GCMAB, 11 de novembro de 2026.


MARCO AURELIO BERTAIOLLI
CONSELHEIRO
 

[1]) Para além dessa questão central (afronta à Súmula nº 13, do TCESP), questiona-se a constituição formal da empresa em 08/01/2025, ou seja, “no mesmo dia da solicitação de abertura do procedimento de dispensa”, e que a contratada sequer possuiria inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade e, portanto, não estaria habilitada a prestar serviços de natureza contábil.

[2]) Súmula nº 13 – Não é lícita a contratação pelas Prefeituras Municipais de terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios - DIPAMs, a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda

[3]) O Decreto Municipal nº 2.342, de 5 de dezembro de 2025, regulamenta os trabalhos dos setores da Administração Municipal de Pedranópolis e determina, em seu art. 1º, a rigorosa observância da Lei Federal nº 14.133/2021 e das instruções do Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade dos órgãos e funcionários competentes (evento 66.2).

    Nota: O Decreto, a propósito, tem alcance geral. A providência específica para a DIPAM diz respeito à ordem de serviço expedida à Lançadoria, reportada (mas não juntada) pela Prefeitura na defesa (evento 66.1).

[4]) 8.1.10 Ocorrendo determinação em contas municipais para a abertura de autos próprios para análise de certames e/ou dispensas ou inexigibilidades de licitação e contratos ou atos jurídicos análogos, deverá a Fiscalização providenciar a abertura dos autos eletrônicos, […]

    8.1.10.4 Não serão autuados processos com valor inferior a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs.

[5]) 8.6.4 Efetivada a contratação e havendo determinação do Relator, deverá a Fiscalização requisitar o envio do contrato e da documentação pertinente, nos termos do item 8.1.4 desta Ordem de Serviço, devendo a Representação ser instruída com a menção dos autos protocolados para tratar da matéria - Termo Contratual -, fazendo-se, inclusive, referência aos aspectos observados na informação do contrato. Havendo determinação, deverá também ser objeto de acompanhamento da execução contratual.

    8.6.5 Não havendo determinação do Relator para autuação do contrato, deverá a Fiscalização requisitar a documentação necessária à instrução da Representação, encaminhando-a ao Relator.

[6]) TC-017144.989.18-3, Tribunal Pleno, sessão de 12/09/2018, Relatora Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

[7]) A Resolução CFC nº 1.708/2023 (art. 1º), a propósito, exige registro das organizações constituídas para explorar atividades contábeis, circunstância que exigiria cautela adicional na escolha da contratada.

[8]) Em 16/06/2025, a Prefeitura comunicou à Promotoria ter determinado à Controladoria Interna a preparação prévia dos servidores para o ciclo de 2026, com o objetivo de evitar novas contratações. Em 04/07/2025, relatou ter oficiado à Procuradoria Interna sobre o descumprimento da atribuição e ao servidor para que a desempenhasse, seguindo-se pedido de senha de acesso ao sistema. Acrescentou, ainda, ter expedido ordem de serviço à Lançadoria para o próximo ciclo.

 

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