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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00009134.989.26-8 |
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| CONTRATANTE: |
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| CONTRATADO(A): |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Contrato n. 155/25-PJ - aquisição de kits de livros didáticos (coleção Toni Itinerário), destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Santo André - Educação Infantil - Assinatura: 17/12/25. Requisição 05/2026. |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-07 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00010223.989.26-0, 00010966.989.26-1 |
| PROCESSO: | 00010223.989.26-0 |
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| CONTRATANTE: |
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| CONTRATADO(A): |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Pregão Eletrônico - Edital nº 21/2025 (Proc. nº 12.120/2025) e Contrato nº 155/2025 Objeto: Aquisição de de kits de livros didáticos (Coleção Toni Itinerário), destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Santo André - Educação Infantil. - Assinatura: 17/12/2025 Vigência: 17/12/2025 a 16/01/2026 |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-07 |
| PROCESSO PRINCIPAL: | 00009134.989.26-8 |
| PROCESSO: | 00010966.989.26-1 |
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| CONTRATANTE: |
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| CONTRATADO(A): |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Termo de Encerramento do Contrato n. 155/25-PJ - aquisição de kits de livros didáticos (coleção Toni Itinerário), destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Santo André - Educação Infantil. |
| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-07 |
| PROCESSO PRINCIPAL: | 00009134.989.26-8 |
Ementa: Licitação. Pregão eletrônico. Aquisição de kits de livros didáticos. Pesquisa de preços. Economicidade demonstrada. Execução contratual. Falhas formais e de controle relevadas. Ausência de prejuízo ao erário. Regularidade com ressalvas e recomendações.
RELATÓRIO
Em exame o Pregão Eletrônico nº 21/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Santo André, e o decorrente Contrato nº 155/2025-PJ, celebrado em 17/12/2025 com a empresa Alere Editora Distribuição de Produtos e Serviços Educacionais Ltda., destinado à aquisição de kits de livros didáticos da Coleção Toni Itinerários para alunos de 4 e 5 anos da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
Em apreciação, ainda, o acompanhamento da execução contratual (TC-010223.989.26-0) e o Termo de Recebimento Definitivo/Encerramento do ajuste (TC-010966.989.26-1).
Passo ao relato amiúde dos processos.
A contratação foi processada sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante pregão eletrônico, com adoção do modo de disputa aberto e do critério de julgamento de menor preço por lote.
O certame foi dividido em dois lotes, destinados, respectivamente, ao fornecimento de 4.913 kits didáticos para alunos de 4 anos e 5.394 kits para alunos de 5 anos, acompanhados de materiais para os professores, com orçamento estimado global de R$ 7.245.821,00.
A sessão pública ocorreu em 08/12/2025, e contou com a participação das empresas Alere Educação Ltda. e Bella Editora e Gráfica Ltda. em ambos os lotes.
A Bella Editora e Gráfica Ltda. foi desclassificada nos dois lotes por não apresentar as propostas comerciais finais no prazo estipulado.
Não houve inabilitações nem manifestação de intenção de interposição de recursos.
O objeto foi adjudicado e homologado à Alere Educação Ltda., em 11/12/2025, pelo valor global de R$ 6.888.477,31, correspondente a R$ 3.283.505,29 para o lote 1 e R$ 3.604.972,02 para o lote 2 (evento 1.29).
A fiscalização, a cargo da 7ª Diretoria de Fiscalização – DF-07, em relatório encartado no evento 31.4, concluiu pela irregularidade da licitação e do contrato, em razão dos seguintes apontamentos:
a) Adoção de Pregão Eletrônico por meio de plataforma eletrônica privada sem demonstração de que a escolha foi precedida de estudo técnico preliminar, em desacordo com as diretrizes ressaltadas pelo Tribunal de Contas da União e com os princípios do planejamento, da competitividade e da motivação previstos na Lei nº 14.133/2021;
b) Ausência de ampla pesquisa de preços deixando de comprovar a vantajosidade da contratação, em dissonância com art. 11, I, da Lei nº 14.133/2021, bem como a jurisprudência deste E. Tribunal;
c) Coleta de dados junto a determinados fornecedores, desacompanhada de justificativa da escolha, em afronta ao art. 23, § 1º, IV da LF nº 14.133/2021.
Notificados os interessados, a Prefeitura Municipal de Santo André apresentou justificativas e documentos no evento 58.
A defesa sustentou a legalidade da utilização da plataforma eletrônica BBMNET, com fundamento no artigo 175, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a realização de contratações por meio de sistemas eletrônicos privados integrados ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Esclareceu que a adoção da plataforma decorreu de chamamento público realizado em 2023, mediante o Edital nº 001/2023-SAJ, seguido da celebração de termo de cooperação, após definição de requisitos técnicos e análise jurídica. Invocou, ainda, precedentes do Tribunal de Contas da União e desta Corte que reconheceram a possibilidade de utilização de plataformas privadas.
Quanto à competitividade, argumentou que houve ampla publicidade do certame e que a participação de duas empresas deveria ser considerada à luz das características específicas do material didático, sem que o número de licitantes demonstrasse, por si só, restrição indevida à concorrência.
No tocante à economicidade, destacou que o valor unitário contratado, de R$ 668,33, foi inferior ao preço praticado na contratação anterior, atualizado para R$ 706,75, e ao orçamento estimado de R$ 703,00, representando reduções de 5,44% e 4,93%, respectivamente.
Defendeu, ainda, a adequação dos estudos que fundamentaram a definição do objeto, sustentando que a escolha da Coleção Toni Itinerários decorreu das necessidades pedagógicas da rede municipal e da continuidade do trabalho desenvolvido com o material desde 2023.
Relativamente à pesquisa de preços, esclareceu que as especificidades da coleção dificultaram a identificação de materiais idênticos ou comparáveis em outras fontes de consulta, razão pela qual foram utilizadas cotações de empresas atuantes no segmento editorial. Reconheceu, contudo, que a motivação da escolha dos fornecedores consultados não constou expressamente do procedimento administrativo, comprometendo-se a aperfeiçoar essa etapa nas futuras contratações.
Argumentou, por fim, que os parâmetros disponíveis, associados aos valores obtidos no certame, demonstrariam a adequação econômica da aquisição, requerendo o afastamento dos apontamentos.
A contratada, por sua vez, apresentou justificativas no evento 129.1, sustentando a legalidade da utilização da plataforma BBMNET, cuja adoção pelo Município decorreu de procedimento administrativo anterior à licitação examinada, bem como a adequação dos preços contratados, inferiores ao orçamento estimado e aos valores praticados na contratação precedente, atualizados pelo IPCA.
Quanto à pesquisa de preços e à ausência de justificativa para a escolha dos fornecedores consultados, argumentou que as ocorrências dizem respeito a decisões da fase preparatória do certame, de responsabilidade da Administração Municipal, sem participação ou ingerência da contratada.
Requereu, ao final, o afastamento dos apontamentos e, subsidiariamente, o reconhecimento da ausência de responsabilidade pelas falhas identificadas.
Os autos tramitaram regimentalmente pelo Ministério Público de Contas (evento 136).
2. TC-00010223.989.26-0 – Acompanhamento da execução contratual
A DF-07, em relatório relativo à primeira inspeção, realizada em 08/05/2026 (evento 20.10), concluiu pela existência das seguintes irregularidades:
1) Ausência de designação formal da gestora e das fiscais do contrato, contrariando o art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021;
2) Aditamento verbal ao contrato para realização dos serviços após o advento do termo contratual, em desacordo com o art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021;
3) Liquidação da despesa e ordem de pagamento emitidas antes da entrega dos kits, além de pagamento efetuado previamente ao término do fornecimento, em dissonância com o art. 62 da Lei nº 4.320/1964 e com a Cláusula V.2 do Contrato nº 155-25-PJ;
4) Ausência de entrega de 148 livros do Volume II na escola da rede que demandou o maior quantitativo de livros, em desacordo com a Cláusula II.3 do Contrato nº 155-25-PJ, indicando dano ao erário de R$98.912,84;
5) Omissão na gestão e fiscalização contratual, dadas as irregularidades postas nos itens anteriores e a ausência da aplicação das penalidades previstas na Cláusula IX do contrato em epígrafe, diante dos problemas de entrega na escola que demandou o maior quantitativo de livros didáticos, em desacordo com a Cláusula IV do Contrato nº 155-25-PJ;
6) Informações desatualizadas da execução financeira do contrato no Portal da Transparência, em desacordo com o art. 8º, § 1º, III, da Lei nº 12.527/2011 e art. 48, § 1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000.
A equipe técnica registrou ainda que, embora a vigência contratual tenha se encerrado em 16/01/2026, as entregas às unidades escolares ocorreram entre janeiro e fevereiro de 2026, em parte após o início do ano letivo.
Assinalou que a EMEIEF Carolina Maria de Jesus recebeu, em 19/02/2026, quantitativo inferior ao previsto no Termo de Referência, tendo os últimos kits, segundo informações colhidas na inspeção, sido disponibilizados aos alunos somente na primeira semana de abril.
Notificados os interessados, a Prefeitura Municipal de Santo André e a contratada apresentaram justificativas nos eventos 110 e 114.
A Prefeitura sustentou que, embora não tenham sido apresentados os atos formais de designação da gestora e das fiscais, as servidoras exerceram efetivamente as funções de acompanhamento contratual, mediante conferência dos materiais, elaboração de planilhas de controle e atesto das notas fiscais. Reconheceu, contudo, a necessidade de aprimorar a formalização dessas designações.
Quanto ao apontado aditamento verbal, esclareceu que a Secretaria Municipal de Educação, por meio de ofício de 23/12/2025, solicitou que a entrega dos materiais ocorresse no almoxarifado municipal, em razão do recesso escolar, e que sua distribuição às unidades de ensino fosse realizada até 20/02/2026.
Argumentou que os kits teriam sido integralmente recebidos pela Administração dentro do prazo contratual, constituindo a posterior movimentação para as escolas providência logística interna, sem configurar prorrogação do ajuste ou novo fornecimento pela contratada.
No tocante à liquidação da despesa, afirmou que os materiais foram previamente recebidos, conferidos e incorporados ao estoque municipal, de modo que a emissão dos respectivos atestos e o pagamento teriam ocorrido após o cumprimento da obrigação pela empresa.
Justificou a centralização do recebimento pela necessidade de preservar os livros durante o período de férias, quando as unidades escolares funcionavam com equipes reduzidas, além de evitar riscos de extravio ou deterioração.
Relativamente à divergência de 148 kits identificada na EMEIEF Carolina Maria de Jesus, a Municipalidade esclareceu que os quantitativos inicialmente distribuídos foram ajustados em razão de novas matrículas, transferências de alunos e reorganização das turmas no início do ano letivo.
Afirmou que a insuficiência constatada naquela unidade foi regularizada mediante remanejamento de materiais excedentes de outras escolas, sem custos adicionais, não havendo ausência de fornecimento ou prejuízo ao erário.
Quanto à gestão e fiscalização do ajuste, destacou as providências adotadas para acompanhamento das entregas e informou a instauração de expediente administrativo destinado à apuração das circunstâncias relacionadas ao cronograma de fornecimento e à eventual aplicação de multa moratória.
No tocante à desatualização das informações financeiras no Portal da Transparência, atribuiu a ocorrência a dificuldades operacionais na integração dos sistemas administrativos, informando que os dados relativos aos empenhos, às liquidações e aos pagamentos foram posteriormente regularizados.
A contratada, por sua vez, sustentou que a designação formal dos agentes de fiscalização, a liquidação da despesa, a aplicação de penalidades e a atualização do Portal da Transparência constituem atribuições próprias da Administração Municipal.
Quanto ao prazo de fornecimento, reiterou que a alteração da logística de entrega foi solicitada expressamente pela Secretaria de Educação, por meio de comunicação escrita anterior ao encerramento da vigência contratual, e que a distribuição dos materiais às escolas ocorreu dentro do prazo estabelecido pela própria Administração.
A respeito da divergência de 148 kits, apresentou demonstrativos de entrega, romaneios assinados e planilhas de remanejamento, argumentando que foram fornecidos 10.436 kits destinados aos alunos, quantitativo superior aos 10.307 previstos para a rede municipal.
Afirmou que a diferença identificada na EMEIEF Carolina Maria de Jesus decorreu da distribuição inicial dos materiais, tendo sido regularizada mediante redistribuição dos excedentes, sem prejuízo financeiro à Administração.
Foram juntados, entre outros documentos, o Memorando nº 100.07.2026-SE, de 30/07/2026, planilhas de acompanhamento das entregas por unidade escolar, documentos auxiliares das notas fiscais assinados pelos responsáveis das escolas e demonstrativos dos remanejamentos realizados.
Ao final, os interessados requereram o afastamento das ocorrências, especialmente da imputação de dano ao erário no valor de R$ 98.912,84.
Os autos tramitaram regimentalmente pelo Ministério Público de Contas (evento 121).
3. TC-00010966.989.26-1 – Termo de Recebimento Definitivo/Encerramento
O Termo de Encerramento do Contrato nº 155/2025-PJ, de 30/03/2026 (evento 1.1), foi subscrito pelas servidoras Mara Lucia Sbrana Rozendo Passos e Viviane Gadelha Canavan, fiscais do contrato, e Thais Faria Coelho, gestora do ajuste.
Por meio do instrumento, a Secretaria Municipal de Educação declarou o cumprimento integral do objeto contratual, sem pendências, reajustamentos ou acertos de qualquer natureza, dando por encerrada a contratação.
A fiscalização, a cargo da DF-07, concluiu pela irregularidade do instrumento, em razão dos seguintes apontamentos:
a) Encaminhamento intempestivo do Termo de Encerramento, em descumprimento ao prazo determinado pelo art. 108, parágrafo único, das Instruções TCESP nº 01/2024;
b) Irregularidades constatadas no acompanhamento da execução contratual evidenciam o não cumprimento das cláusulas contratuais em sua integralidade.
A unidade técnica considerou que a declaração de cumprimento integral do objeto não seria compatível com as ocorrências identificadas no TC-010223.989.26-0, especialmente quanto à liquidação e ao pagamento da despesa antes da conclusão das entregas, à divergência de 148 kits na EMEIEF Carolina Maria de Jesus e à distribuição dos materiais após o término da vigência contratual.
Em suas justificativas, a Prefeitura reiterou que a integralidade dos materiais teria sido recebida e conferida no almoxarifado municipal dentro do prazo contratual, cabendo distinguir essa etapa da posterior distribuição dos kits às unidades escolares.
Quanto à divergência de quantitativos, invocou os demonstrativos de entrega e remanejamento apresentados no acompanhamento contratual, sustentando que as diferenças foram regularizadas administrativamente, sem dispêndio adicional.
Esclareceu, ainda, que o Termo de Recebimento Definitivo foi juntado sob a denominação de Termo de Encerramento, documento que, apesar da nomenclatura, atenderia à finalidade de registrar a conclusão do fornecimento e o cumprimento das obrigações contratuais.
Requereu, ao final, o afastamento dos apontamentos, com reconhecimento da regularidade do instrumento.
Os autos tramitaram regimentalmente pelo d. MPC.
É o relatório.
DECIDO
Em exame o Pregão Eletrônico nº 21/2025 e o decorrente Contrato nº 155/2025-PJ, celebrados pela Prefeitura Municipal de Santo André com a empresa Alere Editora Distribuição de Produtos e Serviços Educacionais Ltda., para aquisição de kits de livros didáticos destinados à Educação Infantil, bem como o acompanhamento da execução contratual e o respectivo Termo de Recebimento Definitivo/Encerramento.
A contratação, regida pela Lei nº 14.133/2021, foi formalizada pelo valor de R$ 6.888.477,31, abrangendo dois lotes.
A matéria comporta juízo de regularidade, com ressalvas e recomendações.
Quanto à utilização da plataforma BBMNET, o artigo 175, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 admite sistemas eletrônicos privados, observada a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas. Os esclarecimentos demonstram que a escolha decorreu de procedimento administrativo anterior, sem evidências de incompatibilidade legal ou prejuízo à competitividade.
A participação de duas licitantes em ambos os lotes e a desclassificação da Bella Editora e Gráfica Ltda., por ausência de encaminhamento tempestivo das propostas, não permitem atribuir eventual restrição competitiva à plataforma utilizada.
No tocante à pesquisa de preços, verifico a utilização de número reduzido de cotações, sem justificativa expressa da escolha dos fornecedores consultados, em desacordo com o artigo 23, § 1º, IV, da Lei nº 14.133/2021.A falha, contudo, pode ser relevada diante das particularidades do objeto, consistente em coleção didática já utilizada pela rede municipal desde 2023, cuja continuidade pedagógica foi justificada pela Administração. Soma-se a isso o fato de o preço unitário contratado, de R$ 668,33, ter se mostrado inferior tanto à estimativa de R$ 703,00 quanto ao valor anteriormente praticado, atualizado pelo IPCA até dezembro de 2025, de R$ 706,75, representando reduções de 4,93% e 5,44%, respectivamente.Embora tais parâmetros não substituam pesquisa de mercado abrangente, constituem elementos favoráveis à economicidade, não havendo demonstração de sobrepreço.
Assim, relevo excepcionalmente a ocorrência, recomendando à Origem que, nas futuras contratações, amplie e documente adequadamente a pesquisa de preços, com observância dos parâmetros do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021.
Quanto ao acompanhamento da execução contratual, a ausência de designação formal da gestora e das fiscais, em desacordo com o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, pode ser relevada diante dos documentos que comprovam o efetivo acompanhamento das entregas, sem prejuízo da necessária regularização dos procedimentos de fiscalização.
Quanto às entregas às unidades escolares após o término da vigência contratual, em 16/01/2026, os esclarecimentos apresentados indicam que parte da movimentação dos materiais decorreu de procedimentos internos de distribuição, posteriores ao recebimento centralizado. As justificativas permitem relevar a ocorrência, ressalvada a necessidade de maior rigor na formalização das condições de entrega e nos respectivos registros de recebimento.
No tocante ao pagamento realizado em 29/01/2026, anteriormente à conclusão da distribuição dos materiais às unidades escolares, não restou caracterizada antecipação indevida, uma vez que a liquidação da despesa pressupõe a comprovação do cumprimento das obrigações contratuais pela fornecedora, não se confundindo com a posterior distribuição interna dos bens. Os documentos complementares apresentados oferecem suporte ao recebimento centralizado dos materiais, permitindo relevar a ocorrência, sem prejuízo de ressalvar as deficiências nos registros que fundamentaram a liquidação, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964.
Quanto à divergência de 148 kits destinados à EMEIEF Carolina Maria de Jesus, os demonstrativos apresentados evidenciam o fornecimento global de 10.436 kits, superior aos 10.307 inicialmente previstos, além do remanejamento de excedentes entre unidades escolares. Afasto, portanto, a imputação de prejuízo ao erário, ressalvando as deficiências no planejamento e na tempestividade da distribuição dos materiais.
As alegações de omissão na fiscalização também podem ser relevadas diante dos controles apresentados e da instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual descumprimento contratual, cuja conclusão deverá ser assegurada pela Origem.
A desatualização das informações no Portal da Transparência, posteriormente regularizadas, comporta recomendação quanto à tempestiva divulgação dos dados da execução financeira.
No tocante ao Termo de Recebimento Definitivo/Encerramento, seu encaminhamento intempestivo, em desacordo com o artigo 108, parágrafo único, das Instruções nº 01/2024, alço a questão ao campo das ressalvas.
Quanto ao conteúdo do instrumento, emitido em 30/03/2026, ressalvo a necessidade de documentação contemporânea que fundamente os atestos de recebimento definitivo.
Diante desse conjunto, considero que as ocorrências remanescentes podem ser relevadas, sem prejuízo das ressalvas e recomendações destinadas ao aprimoramento do planejamento, da fiscalização, dos controles de recebimento e liquidação e da transparência da execução contratual.
Ante o exposto, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES, COM RESSALVAS, o Pregão Eletrônico nº 21/2025 e o Contrato nº 155/2025-PJ, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Santo André e a empresa Alere Editora Distribuição de Produtos e Serviços Educacionais Ltda., bem como o acompanhamento da execução contratual e o respectivo Termo de Recebimento Definitivo/Encerramento, examinados nos TC-00009134.989.26-8, TC-00010223.989.26-0 e TC-00010966.989.26-1.
Deve a Origem atentar para as ressalvas e recomendações consignadas no corpo deste decisório.
Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal.
Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para publicação e demais providências de sua alçada. Após o trânsito em julgado, ao Arquivo.
apa
EXTRATO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES, COM RESSALVAS, o Pregão Eletrônico nº 21/2025 e o Contrato nº 155/2025-PJ, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Santo André e a empresa Alere Editora Distribuição de Produtos e Serviços Educacionais Ltda., bem como o acompanhamento da execução contratual e o respectivo Termo de Recebimento Definitivo/Encerramento, examinados nos TC-00009134.989.26-8, TC-00010223.989.26-0 e TC-00010966.989.26-1.
Deve a Origem atentar para as ressalvas e recomendações consignadas no corpo deste decisório.
Excetuo os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal.
Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento.
Publique-se