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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
(11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00019909.989.22-0 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| ASSUNTO: | APOSTILA RETIFICATÓRIA DE APOSENTADORIA |
| INTERESSADA: |
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| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-08 |
| RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): | 00023518.989.23-1 |
RELATÓRIO
Em exame a Apostila Retificatória expedida em 2025 pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu, concernente ao ato de aposentadoria do ex-servidor Jose Eduardo Biselli.
A Fiscalização registrou que a Origem apresentou a Portaria nº 62.600/2026, que retificou a Portaria nº 59.730/2021 e revogou a Portaria nº 62.066/2025, para consignar que os proventos de aposentadoria foram calculados nos termos da Lei Federal nº 10.887/2004, sem integralidade e sem paridade.
Diante da correção promovida, conclui pela regularidade da apostila retificatória e manifestou-se favoravelmente ao registro.
Instado a se manifestar, o d. Ministério Público de Contas informou que o processo não foi selecionado para análise, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.
É o relatório.
DECISÃO
A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções vigentes e demais orientações desta E. Corte de Contas.
No mérito, à vista dos elementos que instruem o feito, acompanho a manifestação favorável do órgão técnico da Casa e determino a averbação da apostila retificatória em exame.
Por todo o exposto e, nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da CF/88 c/c parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 979/2005 e a Resolução TCE/SP n° 02/2021, JULGO LEGAL a apostila retificatória em exame e determino sua averbação à margem do respectivo registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para aguardar e certificar o trânsito em julgado.
2. Ao DSF–2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.
GCSASCMM, 09 de novembro de 2026.
SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
CONSELHEIRA SUBSTITUTA
AUDITORA
dvos
| PROCESSO: | 00019909.989.22-0 |
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| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| ASSUNTO: | APOSTILA RETIFICATÓRIA DE APOSENTADORIA |
| INTERESSADA: |
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| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-08 |
| RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): | 00023518.989.23-1 |
EXTRATO: Por todo o exposto e, nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da CF/88 c/c parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 979/2005 e a Resolução TCE/SP n° 02/2021, JULGO LEGAL a apostila retificatória em exame e determino sua averbação à margem do respectivo registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.
SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
CONSELHEIRA SUBSTITUTA
AUDITORA