TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
(11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00019909.989.22-0
ÓRGÃO:
  • INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE CATANDUVA (CNPJ 45.118.189/0001-50)
    • ADVOGADO: ROSANE RIZZO (OAB/SP 204.861)
RESPONSÁVEL:
  • EDSON ANDRELLA (CPF ***.308.578-**), DIRETOR PRESIDENTE
  • OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA (CPF ***.434.738-**), PREFEITO
ASSUNTO: APOSTILA RETIFICATÓRIA DE APOSENTADORIA
INTERESSADA:
  • MARCIA SUELY GRAVA DALCINO (CPF ***.156.498-**)
    • ADVOGADO: (OAB/SP 87.975) / (OAB/SP 103.406) / FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB/SP 151.521) / ALAN MAURICIO FLOR (OAB/SP 241.502) / RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB/SP 378.882)
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: UR-08
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00023518.989.23-1

 

RELATÓRIO

Em exame a Apostila Retificatória expedida em 2025 pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de Botucatu, concernente ao ato de aposentadoria do ex-servidor Jose Eduardo Biselli.

A Fiscalização registrou que a Origem apresentou a Portaria nº 62.600/2026, que retificou a Portaria nº 59.730/2021 e revogou a Portaria nº 62.066/2025, para consignar que os proventos de aposentadoria foram calculados nos termos da Lei Federal nº 10.887/2004, sem integralidade e sem paridade.

Diante da correção promovida, conclui pela regularidade da apostila retificatória e manifestou-se favoravelmente ao registro.

Instado a se manifestar, o d. Ministério Público de Contas informou que o processo não foi selecionado para análise, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

É o relatório.

 

DECISÃO

A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções vigentes e demais orientações desta E. Corte de Contas.

No mérito, à vista dos elementos que instruem o feito, acompanho a manifestação favorável do órgão técnico da Casa e determino a averbação da apostila retificatória em exame.

Por todo o exposto e, nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da CF/88 c/c parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 979/2005 e a Resolução TCE/SP n° 02/2021, JULGO LEGAL a apostila retificatória em exame e determino sua averbação à margem do respectivo registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

 

1. Ao Cartório para aguardar e certificar o trânsito em julgado.

2. Ao DSF–2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.

 

GCSASCMM, 09 de novembro de 2026.

 

SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
                             CONSELHEIRA SUBSTITUTA

                      AUDITORA

 

dvos

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO: 00019909.989.22-0
ÓRGÃO:
  • INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS MUNICIPIARIOS DE CATANDUVA (CNPJ 45.118.189/0001-50)
    • ADVOGADO: ROSANE RIZZO (OAB/SP 204.861)
RESPONSÁVEL:
  • EDSON ANDRELLA (CPF ***.308.578-**), DIRETOR PRESIDENTE
  • OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA (CPF ***.434.738-**), PREFEITO
ASSUNTO: APOSTILA RETIFICATÓRIA DE APOSENTADORIA
INTERESSADA:
  • MARCIA SUELY GRAVA DALCINO (CPF ***.156.498-**)
    • ADVOGADO: (OAB/SP 87.975) / (OAB/SP 103.406) / FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB/SP 151.521) / ALAN MAURICIO FLOR (OAB/SP 241.502) / RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB/SP 378.882)
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: UR-08
RECURSO(S)/AÇÃO(ÕES) VINCULADO(S): 00023518.989.23-1

 

 

EXTRATO: Por todo o exposto e, nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da CF/88 c/c parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 979/2005 e a Resolução TCE/SP n° 02/2021, JULGO LEGAL a apostila retificatória em exame e determino sua averbação à margem do respectivo registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.

 

SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
                             CONSELHEIRA SUBSTITUTA

                      AUDITORA

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-36VM-6NVR-76R3-710X