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S E N T E N Ç A
| PROCESSO: | TC-019883.989.25-3 |
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| CONTRATANTE: |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
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| CONTRATADO(A): |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
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| EM EXAME: |
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2025 – CONTRATO Nº 100/2025 |
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS E DIVERSOS (FRASCOS E TUBOS), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICÉM |
| INSTRUÇÃO POR: | UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (UR-08) / DSF-II |
| PROCESSO(S) DEPENDENTE(S): | TC-021682.989.25-6, TC-021599.989.26-6 |
| PROCESSO: | TC-021599.989.26-6 |
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| CONTRATANTE: |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
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| CONTRATADO(A): |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
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| EM EXAME: | TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 100/2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (UR-08) / DSF-II |
| PROCESSO PRINCIPAL: | TC-019883.989.25-3 |
RELATÓRIO
Cuidam os autos da análise do Pregão Eletrônico nº 034/2025 e do decorrente Contrato nº 100/2025, celebrado em 24/07/2025 pela Prefeitura Municipal de Icém com a empresa Ramos Medical Ltda., tendo por objeto o fornecimento de medicamentos injetáveis e diversos (frascos e tubos) destinados ao atendimento das necessidades do Departamento Municipal de Saúde de Icém/SP.
O ajuste foi celebrado pelo valor de R$ 1.230.782,95, com vigência de 24/07/2025 a 24/07/2026.
Tramita em conjunto o TC-021682.989.25-5, relativo ao Acompanhamento da Execução Contratual.
1) TC-019883.989.25-3: Da licitação e do contrato
A licitação foi subdividida em 13 lotes, sendo objeto dos presentes autos os lotes 1, 7, 10, 11 e 12. O certame adotou o modo de disputa aberto e o critério de julgamento de menor preço global por lote, tendo sido conduzido por agente de contratação devidamente designado.
A adjudicação e a homologação ocorreram em 23/07/2025, por ato da Prefeita Municipal, Sra. Aparecida Salisso.
A instrução da matéria esteve a cargo da Unidade Regional de São José do Rio Preto – UR-08, que elaborou o Relatório juntado no evento 21.3.
No exame do procedimento licitatório, a Fiscalização não identificou irregularidades capazes de comprometer a adequada caracterização do objeto. Registrou que o Estudo Técnico Preliminar evidenciou o problema a ser solucionado e a solução escolhida, enquanto o Termo de Referência contemplou os parâmetros previstos na legislação. A impugnação apresentada contra o edital também não foi considerada prejudicial à competitividade.
Quanto à publicidade e à transparência, constatou-se a publicação do extrato do edital no Diário Oficial do Município em 24/06/2025, bem como a disponibilização do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial. Considerando que o Município possui população inferior a 20 mil habitantes, foram observadas as disposições do artigo 176 da Lei nº 14.133/2021.
No tocante às condições de acesso e participação, foram consideradas regulares as exigências de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.
Em relação à competitividade, anotou a inabilitação de duas empresas em determinados lotes, com a consequente interposição de recursos administrativos, ocorrências que, contudo, não foram consideradas dignas de nota pela Fiscalização. O certame contou, ao final, com seis proponentes.
Quanto aos preços, verificou a elaboração de orçamento estimado no montante de R$ 4.780.054,23, dos quais R$ 1.584.725,75 correspondiam aos lotes examinados nestes autos. A pesquisa de preços foi realizada diretamente com fornecedores, tendo a Fiscalização concluído pela compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado.
No exame do contrato, a Fiscalização constatou a presença dos elementos e das cláusulas essenciais previstos nos artigos 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021, bem como a regularidade fiscal da contratada e a realização de consultas aos cadastros de empresas inidôneas e punidas. Registrou, ainda, que a contratada não constava da Relação de Apenados deste Tribunal.
Como apontamentos, consignou:
a) ausência de previsão editalícia das regras para participação de consórcios, em desacordo com o artigo 15, §1º, da Lei nº 14.133/2021;
b) ausência de negociação, após o julgamento, com o primeiro colocado, visando à obtenção de condições mais vantajosas, nos termos do artigo 61, caput e § 1º, da mesma Lei; e
c) ausência, no contrato, de cláusula relativa aos critérios, à data-base e à periodicidade do reajustamento, exigida pelo artigo 92, inciso V, do referido diploma legal.
Ao final, a unidade técnica concluiu que os apontamentos não comprometeram o procedimento licitatório nem o contrato examinado, podendo ser objeto de recomendações.
Em razão dos apontamentos, foi proferido despacho, publicado no Diário Oficial Eletrônico de 02/02/2026, pelo qual foi concedido prazo para apresentação de justificativas pelos interessados.
A empresa contratada, Ramos Medical Ltda., apresentou manifestação, esclarecendo, preliminarmente, que alterou sua denominação social para Green White Medical Ltda. (eventos 66/67).
Sustentou, em síntese, que as ocorrências apontadas decorreram de atos ou omissões imputáveis exclusivamente à Administração, não havendo conduta, nexo causal ou benefício indevido atribuível à empresa.
A Prefeitura Municipal e a Sra. Aparecida Salisso, Prefeita à época, foram devidamente notificadas para apresentação de manifestações, mas permaneceram silentes (evento 76).
2) TC-021599.989.26-6: Termo de Recebimento Definitivo
Trata-se de processo autuado para exame do Termo de Recebimento Definitivo do objeto do Contrato nº 100/2025, assinado em 20/10/2026 e juntado no evento 1.3.
A instrução também esteve a cargo da Unidade Regional de São José do Rio Preto – UR-08 (evento 9.1), que examinou os documentos relativos aos recebimentos provisório e definitivo, conforme os eventos 1.3 e 1.4.
A Fiscalização constatou que ambos os recebimentos observaram as disposições do item 7 e respectivos subitens do Termo de Referência, com comprovação do atendimento das exigências contratuais. Registrou, ainda, a inexistência de pendências, reajustamentos ou acertos de qualquer natureza.
Ao final, concluiu não haver irregularidades que comprometessem o Termo de Recebimento Definitivo, propondo seu conhecimento.
Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, os processos não foram selecionados para análise específica.
É o relatório.
DECISÃO
Em julgamento, o Pregão Eletrônico nº 034/2025, o Contrato nº 100/2025, de 24/07/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Icém e a empresa Ramos Medical Ltda., bem como o respectivo Termo de Recebimento Definitivo, objeto do TC-021599.989.26-6.
A instrução processual observou as normas procedimentais desta E. Corte de Contas e assegurou aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Isso posto, passo ao exame dos apontamentos.
Relevo, com recomendações, as ocorrências relativas à ausência de previsão editalícia das regras para a participação de empresas reunidas em consórcio, à falta de negociação com o primeiro colocado após o julgamento e à ausência, no contrato, de cláusula que estabeleça os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento.
Embora as falhas demandem aperfeiçoamento dos procedimentos da Origem, não verifico, no caso concreto, prejuízo à competitividade do certame ou incompatibilidade dos preços contratados com os valores praticados no mercado.
RECOMENDO, portanto, à Prefeitura Municipal que, em futuros procedimentos licitatórios:
a) observe o disposto no artigo 15, §1º, da Lei nº 14.133/2021, fazendo constar dos Editais as regras aplicáveis à participação de empresas reunidas em consórcio, quando admitida essa forma de participação;
b) observe o disposto no artigo 61 da Lei nº 14.133/2021, promovendo, após o julgamento, a negociação com o primeiro colocado, sempre que cabível, em busca de condições mais vantajosas para a Administração; e
c) faça constar dos instrumentos convocatórios e dos contratos as disposições relativas aos critérios, à data-base e à periodicidade do reajustamento, em atendimento ao artigo 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
Quanto ao Termo de Recebimento Definitivo, acompanho as conclusões da instrução técnica, uma vez que os documentos examinados demonstram que os recebimentos provisório e definitivo foram realizados em conformidade com as disposições do Termo de Referência, sem registro de pendências, reajustamentos ou acertos de qualquer natureza. Não há, portanto, apontamentos que obstem seu conhecimento.
Ante o exposto, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES, com recomendações, o Pregão Eletrônico nº 034/2025 e o Contrato nº 100/2025, de 24/07/2025, examinados no TC-019883.989.25-3, bem como os atos praticados pelos responsáveis. CONHEÇO do Termo de Recebimento Definitivo, objeto do TC-021599.989.26-6.
DETERMINO à Prefeitura Municipal que, em futuros procedimentos licitatórios e ajustes, observe as recomendações consignadas no corpo desta decisão.
EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por esta Corte de Contas.
Nos termos da Resolução nº 01/2011, REGISTRO que os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório, para certificar o trânsito em julgado.
Após, ao Arquivo.
São Paulo, 10 de novembro de 2026.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
| PROCESSO: | TC-019883.989.25-3 |
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| CONTRATANTE: |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
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| CONTRATADO(A): |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
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| EM EXAME: |
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2025 – CONTRATO Nº 100/2025 |
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS E DIVERSOS (FRASCOS E TUBOS), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICÉM |
| INSTRUÇÃO POR: | UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (UR-08) / DSF-II |
| PROCESSO(S) DEPENDENTE(S): | TC-021682.989.25-6, TC-021599.989.26-6 |
| PROCESSO: | TC-021599.989.26-6 |
|---|---|
| CONTRATANTE: |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
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| CONTRATADO(A): |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
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| EM EXAME: | TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 100/2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (UR-08) / DSF-II |
| PROCESSO PRINCIPAL: | TC-019883.989.25-3 |
EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, JULGO REGULARES, com recomendações, o Pregão Eletrônico nº 034/2025 e o Contrato nº 100/2025, de 24/07/2025, examinados no TC-019883.989.25-3, bem como os atos praticados pelos responsáveis. CONHEÇO do Termo de Recebimento Definitivo, objeto do TC-021599.989.26-6. DETERMINO à Prefeitura Municipal que, em futuros procedimentos licitatórios e ajustes, observe as recomendações consignadas no corpo desta decisão. EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por esta Corte de Contas. Nos termos da Resolução nº 01/2011, REGISTRO que os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp. Publique-se.
São Paulo, 10 de novembro de 2026.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR