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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
(11) 3292-3876
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| PROCESSO: | 00008204.989.26-3 |
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| CONTRATANTE: |
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| CONTRATADO(A): |
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| INTERESSADO(A): |
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| ASSUNTO: | Concorrência Eletrônica nº 14/2025 (Processo Administrativo nº 95296/2025). Contrato nº 76/2026, objetivando a "Construção da Praça do Jardim Firenze", nos termos especificados no ato convocatório. ***** Processo autuado em razão da determinação constante do evento 14.1 da Representação tratada no processo TC-019395.989.25-4. |
| EXERCÍCIO: | 2026 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-03 |
| PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): | 00019395.989.25-4, 00008295.989.26-3 |
| PROCESSO: | 00019395.989.25-4 |
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| REPRESENTANTE: |
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| REPRESENTADO(A): |
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| ASSUNTO: | Representação, com pedido de medida cautelar, formulada em face de atos praticados na condução da Concorrência Eletrônica nº 14/2025 (Edital nº 105/2025), Processo Administrativo nº 95296/2025, lançada pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoal de Hortolândia, objetivando a "Construção da Praça Jardim Firenze". |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-03 |
| PROCESSO PRINCIPAL: | 00008204.989.26-3 |
Ementa: Sentença. Representação: Improcedência. Concorrência Eletrônica n. 14/2025. Contrato n. 76/2026: Regularidade com Recomendação.
RELATÓRIO
1.1 Tratam os autos em epígrafe da Representação proposta por Elemax Engenharia e Serviços Ltda. em face da Concorrência Eletrônica n. 14/2025, deflagrada pela Prefeitura Municipal de Hortolândia, objetivando a construção da Praça do Jardim Firenze.
A insurgência do representante, em apertada síntese, recaiu sobre a sua desclassificação no certame pelo não atendimento aos itens 7.14.2, subitem “a”, alínea “c” e 7.16.3 do edital, relativos à comprovação de aptidão técnico-operacional, fundada na não comprovação de 258,00 m2 de alambrado de tubos de aço galvanizado e da ausência da Composição de todos os Preços Unitários.
Sustentou ainda que, pela conversão e extração de certidões de acervo técnico anexadas, atenderia o quantitativo exigido.
Acrescentou que a descrição técnica contida nos itens 18.12, 18.13 e 18.14 (gradil eletrofundido, tela galvanizada e mourões de concreto) seria igual em natureza e complexidade ao item “alambrado” contemplado no edital.
Ponderou, por fim, que apresentou robustos acervos técnicos e, dentre outras razões, que haveria prejuízos ao erário, mantido o julgamento.
A petição inicial foi submetida ao rito das Cautelares em Procedimento de Contratação, com pedido de liminar. Todavia, o Relator designado, diante dos elementos probatórios coligidos, indeferiu a medida acautelatória (evento 14), convertendo-a em representação, nos termos do artigo 214 do Regimento Interno.
Na sequência, a matéria foi encaminhada à Fiscalização para a devida análise pelo rito ordinário e as conclusões da equipe técnica foram abordadas na análise da licitação e do contrato (TC-8204/989/26, evento 47).
1.2 Na instrução, elaborada pela zelosa equipe técnica da UR-03, esta manifestou pela procedência parcial da representação e da irregularidade da licitação e do contrato, calcada nos seguintes fundamentos:
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1.3 O município (evento 69) acostou resumo da sessão pública, explicitando o histórico do certame e o comportamento dos proponentes durante o certame, acompanhado da documentação disponibilizada referente às empresas inabilitadas (Elemax Engenharia e Serviços Ltda. e Gecava Limpeza Urbana e Construção Civil Ltda.).
Acostou cópia da documentação referente à certificação e à segurança do sítio eletrônico institucional.
Argumentou que o município disciplinou as funções do art. 8º, § 3º, por meio do Decreto Municipal nº 5.299, de 10 de outubro de 2023, atualizado pelo Decreto Municipal nº 5.401, de 24 de abril de 2024, aplicando-os perfeitamente à condução do certame.
Defendeu que a inserção do objeto de forma genérica no Plano de Contratações Anual refletiu uma escolha administrativa intencional, voltada a garantir a necessária dinamicidade à gestão das infraestruturas urbanas, sem prejuízo ao planejamento macro da municipalidade. A obra estava prevista no item 10.1 do Plano de Contratações Anual (PCA) e contemplada nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), inexistindo despesa não planejada.
Salientou que os critérios de medição estão claramente definidos no edital e na planilha orçamentária, prevendo que os serviços sejam aferidos estritamente conforme as unidades de medida pactuadas, como metros quadrados ou lineares, o que configura um método objetivo e dispensa burocracias adicionais.
Argumentou que o apontamento quanto à emissão genérica da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) desconsidera a dimensão, o escopo e a baixa complexidade técnica do objeto licitado, que consiste exclusivamente na construção de uma praça pública. É uma obra de urbanização de pequeno porte, sem elementos estruturais de grandes vãos, fundações ou sistemas de alta potência. Assim, a emissão de uma ART global e unificada é técnica e juridicamente adequada.
Registrou que o item 7.14.2, subitem “a”, alínea “c” do edital impôs a exigência de comprovação de execução anterior de, no mínimo, 258 m2 de alambrado estruturado por tubos de aço galvanizado com tela metálica específica. A representante apresentou CAT da qual constavam serviços de gradil eletrofundido, cerca em tela de aço galvanizada e mourões de concreto. Para comprovar a correspondência em metros quadrados desses itens, originalmente medidos em metros lineares, a empresa apresentou um demonstrativo simplificado de cálculo de conversão cujo critério foi criticado pela própria Fiscalização. A ausência de indicação da altura real dos cercamentos executados nos itens 18.13 e 18.14 do atestado impossibilitou a aferição matemática da metragem quadrada total exigida no instrumento convocatório. A conduta do agente de contratação municipal, ao rejeitar o cálculo estimativo desprovido de lastro probatório completo, pautou-se pelo princípio do julgamento objetivo e da isonomia, impedindo que um licitante fosse beneficiado por flexibilizações interpretativas em detrimento dos demais.
Complementou que da documentação encaminhada pela representante não constava a demonstração analítica do BDI e dos encargos sociais, nos termos do item 7.6.13 do edital.
Ponderou que a própria Fiscalização reconheceu que a não anexação das composições de preços unitários por ocasião da deflagração do certame foi saneada no curso regular do procedimento, com a sua divulgação após a formulação de pedidos de esclarecimentos por interessados na disputa.
Noticiou que o Departamento de Suprimentos da Secretaria de Administração notificou a contratada e promoveu o regular processamento técnico para a comprovação da garantia acessória. A contratada ofereceu garantia sob a modalidade de seguro-garantia.
A Administração providenciou a regularização formal e instrucional da lacuna quanto às previsões contidas nos incisos XII e XIII do artigo 92 da NLLC.
A Contratada acostou cópia das apólices vigentes do seguro-garantia contratual e da garantia adicional.
Atribuiu à Administração a responsabilidade pela elaboração dos projetos e pela emissão das respectivas ARTs.
1.4 Foi garantido o direito às vistas regimentais ao Ministério Público de Contas, sem que a matéria tivesse sido selecionada, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.
É a síntese do necessário.
DECISÃO.
2.1 Em julgamento a Representação proposta por Elemax Engenharia e Serviços Ltda. em face do Concorrência Eletrônica n. 14/2025, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Hortolândia, objetivando a construção da Praça do Jardim Firenze.
A instrução da matéria, conduzida pela Área Técnica, observou as normas procedimentais desta E. Corte de Contas, tendo sido assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Pois bem, passo à análise do mérito.
2.2 Insurgiu-se a representante sobre a sua inabilitação na Concorrência em testilha fundada no não atendimento à comprovação de capacidade técnico-operacional (item 7.14.2, subitem “a”, alínea “c” do edita) e na não disponibilização da composição de seus preços unitários (item 7.16.3).
Preliminarmente consigno que a insurgência da representante deve ser lastreada em provas documentais inequívocas.
Conforme atestado pela zelosa equipe técnica, não foi possível aferir o atendimento ao quantitativo mínimo para a comprovação da capacidade técnico-operacional em razão da ausência de informações quanto à altura de dois dos três itens constantes da CAT utilizada, prejudicando a análise do cumprimento do requisito editalício.
De outro lado, alegou a representante que da planilha orçamentária encaminhada, em arquivo Excel, constava a composição do preço unitário, bem como a composição completa do BDI e dos encargos sociais adotados. A mera reprodução de trecho do relatório de disputa da licitação indicando que a documentação foi inserida, conforme reproduzida abaixo, não permite afirmar a integralidade de seu conteúdo.
Neste sentido, uma vez adotada a informação juntada pela própria representante – constante do doc.24 do evento 1 e reproduzida no evento 84 – realmente não fica inequivocamente demonstrada a decomposição analítica do BDI e dos encargos sociais, circunstância que, por si só, seria suficiente para que a representante fosse afastada da disputa. O mero fato de existir uma das abas com a denominação “CPU” (Composição dos Preços Unitários) não evidencia o seu conteúdo, e a defesa sequer o demonstrou. Assim, os elementos coligidos aos autos não foram suficientes para a comprovação do atendimento à previsão editalícia.
A despeito do entendimento da Fiscalização quanto à procedência parcial da representação pela não disponibilização de documentação por ela solicitada, o que a levou a concluir pelo cerceamento de defesa, constato que a cópia integral do Relatório de Disputa da Licitação Pública (evento 69 do TC-8204/989/26), de onde é possível extrair os motivos do afastamento da representante da disputa.
Registro que, ao analisar o referido Relatório, não constou da fase de demonstração de interesse recursal pelas proponentes, a manifestação por parte da representante de contrapor-se ao seu afastamento da disputa. Não há se falar, pois, em cerceamento do direito de defesa.
Nesta conjuntura, a representação deve ser considerada improcedente.
As falhas suscitadas pela Fiscalização quanto ao certame, diante das justificadas acostadas, podem ser acolhidas, sob a recomendação de que a municipalidade tome como norte os apontamentos da zelosa equipe técnica e aprimore seus procedimentos internos a fim de evitar a recidiva em contratações futuras.
2.3 Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO IMPROCEDENTE a Representação e REGULAR COM RECOMENDAÇÃO a Concorrência Eletrônica n. 14/2025 e o decorrente Contrato n. 76/2026.
Após o trânsito em julgado, oficie-se à Representante dando-lhe ciência desta decisão.
Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.
Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp .
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para:
1) publicar;
2) certificar o trânsito em julgado;
3) oficiar à representante dando-lhe ciência desta decisão.
Após, ao Arquivo.
GCSA, 10 de novembro de 2026.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
GCSA, 10 de novembro de 2026.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR