|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
|
| PROCESSO: | TC-00016744.989.26-0 |
|---|---|
| ENTIDADE: |
|
| MUNICÍPIO: |
|
| RESPONSÁVEL: |
|
| EM EXAME: | PENSÃO MENSAL |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| EX-SERVIDORES: |
|
| BENEFICIÁRIOS: |
|
| INSTRUÇÃO: | DF-05 / DSF-I |
EMENTA: ATOS DE PESSOAL. PENSÃO MENSAL. LEGALIDADE. REGISTRO.
RELATÓRIO
Em exame, os 2 (dois) atos concessórios de PENSÃO MENSAL efetivados no exercício de 2025 pelo Instituto de Previdência Municipal de Caieiras - IPREM Caieiras, constantes da planilha SisCAA do evento 12.3, tendo como instituidoras as ex-servidoras Edna Mariano e Marilusi de Santana Dantas da Mata.
A instrução procedida pela Fiscalização atestou a regularidade das pensões concedidas, propondo os respectivos registros, conforme evento 12.6, entendimento ratificado pela Chefia Técnica da Fiscalização e pela Diretoria Técnica de Divisão da DF-05.
Cumprido o disposto nas Instruções nº 01/2024 no que concerne à elaboração dos Termos de Ciência e de Notificação e à atualização do Cadastro do Responsável.
Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo PGC nº 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento nº 19.1).
É a síntese do relatório.
DECISÃO
A instrução processual não apontou imperfeições nas concessões de pensão em apreço.
Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, e com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º, e na Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para:
1. Publicar e certificar o trânsito em julgado;
2. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências cabíveis.
Após, ao arquivo.
São Paulo, 9 de novembro de 2026.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR
São Paulo, 9 de novembro de 2026.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR