TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
 
SENTENÇA
 
PROCESSO: TC-00016744.989.26-0
ENTIDADE:
  • INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS
MUNICÍPIO:
  • CAIEIRAS
RESPONSÁVEL:
  • FERNANDO CESAR DONIZETTE PACOLA, SUPERINTENDENTE
EM EXAME: PENSÃO MENSAL 
EXERCÍCIO: 2025
EX-SERVIDORES:
  • EDNA MARIANO
  • MARILUSI DE SANTANA DANTAS DA MATA
BENEFICIÁRIOS:
  • JOSUE CARNEIRO PESSOA
  • VALTER DANTAS DA MATA 
INSTRUÇÃO: DF-05 / DSF-I

 

EMENTA: ATOS DE PESSOAL. PENSÃO MENSAL. LEGALIDADE. REGISTRO.

 

RELATÓRIO

Em exame, os 2 (dois) atos concessórios de PENSÃO MENSAL efetivados no exercício de 2025 pelo Instituto de Previdência Municipal de Caieiras - IPREM Caieiras, constantes da planilha SisCAA do evento 12.3, tendo como instituidoras as ex-servidoras Edna Mariano e Marilusi de Santana Dantas da Mata.

A instrução procedida pela Fiscalização atestou a regularidade das pensões concedidas, propondo os respectivos registros, conforme evento 12.6, entendimento ratificado pela Chefia Técnica da Fiscalização e pela Diretoria Técnica de Divisão da DF-05.

Cumprido o disposto nas Instruções nº 01/2024 no que concerne à elaboração dos Termos de Ciência e de Notificação e à atualização do Cadastro do Responsável.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo PGC nº 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento nº 19.1).

É a síntese do relatório.

 

DECISÃO

A instrução processual não apontou imperfeições nas concessões de pensão em apreço.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, e com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º, e na Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1. Publicar e certificar o trânsito em julgado;

2. Encaminhar ao DSF-2.1 para as providências cabíveis.

Após, ao arquivo.

 

São Paulo, 9 de novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR

cbf/vwwk
 

 

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização, e com supedâneo na Constituição Federal, art. 73, § 4º, e na Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento. Publique-se.

 

São Paulo, 9 de novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-33D5-26EZ-78JY-6IR2