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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
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PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00002090.989.25-2 |
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| ENTIDADE: |
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| MUNICÍPIO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| EM EXAME: | BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-08 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / DSF-II |
EMENTA: SENTENÇA. BGE 2025. FUNDAÇÃO DE ENSINO. BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DIVERSAS FALHAS DE GESTÃO ALÇADAS AO CAMPO DAS RECOMENDAÇÕES. REGULAR COM RECOMENDAÇÕES.
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Resumo da Instrução |
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Dados Qualitativos |
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Natureza Jurídica |
Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado |
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Aspecto relevante |
Lei Municipal nº 777, de 06/03/1967, autorizou sua criação. |
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Finalidades Sociais |
Promover e aprimorar o ensino e cultura no Município, administrando e mantendo o Centro Educacional Profissionalizante de José Bonifácio, promovendo cursos de qualificação e dando assistência aos educandos. |
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Remuneração do corpo dirigente |
Sem ocorrências |
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Quadro de Pessoal |
Sem ocorrências |
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Precatórios Judiciais |
Sem ocorrências |
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Ordem cronológica de pagamentos |
Sem ocorrências |
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Prestação de contas ao MP Estadual |
Sem ocorrências |
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Situação Tributária |
Sem ocorrências |
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Atividades sociais |
Sem ocorrências |
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Dados Quantitativos |
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Resultado da execução orçamentária (após transferências) |
R$ 40.996,47 (superávit de 18,94%) |
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Resultado Financeiro |
R$ 40.996,47 positivo |
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Resultado Patrimonial |
R$ 499.375,76 |
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Passivo Circulante (exigível de curto prazo) |
Não tem |
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Passivo Não Circulante (exigível de longo prazo) |
Não tem |
RELATÓRIO
Tratam estes autos das contas apresentadas a este Tribunal pela Fundação de Ensino Oswaldo Bertazoni, exercício de 2025, em face do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP).
A Fundação analisada foi criada pela Lei Municipal nº 777, de 06 de março de 1967, teve sua situação regularizada pela Lei Municipal nº 1.661, de 27 de abril de 1983 (alterada pelas Leis Municipais nº 2.894, de 20 de setembro de 2000 e nº 3.203, de 10 de fevereiro de 2005), e é uma entidade jurídica de direito privado. O seu Estatuto Social e alterações foram devidamente aprovados.
Conforme estabelecido no Estatuto Social, as principais finalidades da Entidade em exame são promover e aprimorar o ensino e a cultura no Município, administrando e mantendo o Centro Educacional Profissionalizante de José Bonifácio, promovendo cursos de qualificação e dando assistência aos educandos.
De acordo com o Estatuto Social, bem como sua Lei de Criação, são órgãos da Fundação: Diretoria Executiva e o Conselho Administrativo e Fiscal, cujas composições, durante o período em exame, encontram-se juntadas no Doc. 05.
No exercício em exame a Fundação deu consecução às atividades e aos projetos, conforme Relatório de Atividades juntado no Doc. 07.
A instrução dos autos coube à diligente UR.08, que acostou seu relatório no evento 15.22, do qual se extraem os seguintes apontamentos:
ITEM C.1. REGULAMENTO DE COMPRAS, OBRAS E SERVIÇOS
- O Regulamento de Compras não atende de forma plena ao disposto no artigo 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
ITEM D.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA
- Desatendimento ao contido na LAI e na LRF, quanto à transparência das informações nos portais institucionais;
ITEM E.5. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS
- Desatendimento à recomendação emanada dessa e. Corte de Contas.
A entidade, por seu advogado legalmente constituído, apresentou extensa peça de defesa, colacionada no evento 29.1 destes autos, por meio da qual buscou rebater os achados da instrução.
Em síntese, a defesa apresentada pela Fundação de Ensino Oswaldo Bertazoni sustenta a regularidade geral das contas do exercício de 2025, destacando a ausência de irregularidades materiais, os resultados financeiros positivos e o caráter administrativo e saneável dos apontamentos remanescentes, conforme os itens a seguir.
Síntese elaborada com base na manifestação, nas justificativas e nos esclarecimentos apresentados pela Fundação.
1. Do contexto geral da fiscalização
A Fundação sustenta que o relatório da Unidade Regional de São José do Rio Preto apresentou resultado amplamente favorável, reconhecendo a regularidade da composição e investidura da cúpula diretiva, das atividades institucionais, do controle interno, das peças contábeis, dos encargos sociais e do quadro de pessoal. Ressalta, ainda, que as contratações examinadas por amostragem não apresentaram ocorrências dignas de nota, permanecendo apenas apontamentos relativos ao Regulamento de Compras, à transparência institucional e à situação financeira da entidade.
2. Da ausência de irregularidades materiais e do resultado favorável das contas
A defesa afirma que os apontamentos devem ser analisados à luz do conjunto das contas e da materialidade das ocorrências, destacando a inexistência de dano ao erário, desvios, pagamentos indevidos, inconsistências contábeis, fraudes ou superfaturamento. Ressalta que o exercício de 2025 encerrou-se com resultado orçamentário positivo de R$ 40.996,47, correspondente a 18,94%, resultado econômico positivo de R$ 51.899,27, saldo patrimonial de R$ 499.375,76 e superávit financeiro de R$ 54.552,59, evidenciando melhora da situação econômico-financeira da entidade.
3. Do Regulamento de Compras e Contratações – Item C.1
A Fundação reconhece que seu Regulamento Simplificado de Compras não contempla integralmente as disposições do artigo 19 da Lei Federal nº 14.133/2021. Contudo, argumenta que já possuía regulamentação própria, com previsão de pesquisa de mercado, obtenção de cotações, critérios de escolha de fornecedores, aprovação da Diretoria e controle do recebimento dos bens. Sustenta que a deficiência apontada se refere à necessidade de atualização e ampliação dos mecanismos existentes, e não à ausência de controles. Informa que está organizando a revisão do regulamento, visando ao aprimoramento do planejamento, da padronização, da formalização documental e dos controles, ressaltando que as contratações examinadas não apresentaram irregularidades materiais.
4. Da transparência institucional e do acesso à informação – Item D.1
A defesa reconhece o atendimento parcial aos requisitos de transparência, especialmente quanto à identificação dos responsáveis pelo SIC/e-SIC, divulgação de programas e projetos, perguntas frequentes, ferramenta de pesquisa e acessibilidade. Entretanto, destaca que a Fundação já mantinha sítio institucional e Portal da Transparência em funcionamento, com divulgação de repasses, receitas, despesas, fornecedores e folha de pagamento. Informa que estão sendo promovidas adequações para complementar as informações disponibilizadas e aprimorar os mecanismos de acesso, sustentando que as deficiências identificadas são pontuais, passíveis de saneamento e sem repercussão financeira direta sobre as contas.
5. Da recomendação relativa à situação financeira – Item E.5
A Fundação contesta a conclusão de absoluto não atendimento à recomendação anterior de redução de despesas e diminuição da dependência das transferências municipais. Argumenta que houve evolução concreta dos indicadores financeiros, destacando a economia orçamentária de R$ 223.340,72, a redução da diferença entre os valores previstos e efetivamente transferidos pelo Município, de 16,67% em 2022 para 4,59% em 2025, e a evolução do resultado orçamentário de déficit de 4,57% em 2024 para superávit de 18,94% em 2025. Reconhece a permanência da dependência de recursos municipais, mas sustenta que tal condição decorre da própria finalidade institucional da entidade e não configura, isoladamente, irregularidade. Requer, assim, que a recomendação seja considerada em processo de cumprimento, diante das medidas de contenção de despesas e sustentabilidade financeira em curso.
6. Das providências administrativas em curso
A defesa informa que os apontamentos da Fiscalização estão sendo incorporados à gestão administrativa da Fundação, mediante revisão e aperfeiçoamento do Regulamento de Compras e Contratações, adequação do Portal da Transparência e dos mecanismos de acesso à informação, organização documental das medidas de contenção de despesas e sustentabilidade financeira, revisão dos procedimentos internos de governança e controle e reunião de documentos comprobatórios das providências adotadas e em implementação. Sustenta que tais medidas demonstram colaboração com o controle externo, boa-fé administrativa e compromisso com o aprimoramento institucional.
7. Da necessidade de avaliação proporcional dos apontamentos
A Fundação requer que os apontamentos remanescentes sejam avaliados proporcionalmente à sua natureza e aos efeitos concretos produzidos, destacando a ausência de dano ao patrimônio público, desvios de recursos, fraudes, pagamentos indevidos, superfaturamento ou contratações materialmente irregulares. Ressalta a consistência das demonstrações contábeis, o funcionamento regular do controle interno, a regularidade dos encargos sociais e do quadro de pessoal, bem como os resultados financeiros positivos do exercício. Argumenta que as ocorrências não possuem gravidade suficiente para comprometer a totalidade das contas anuais, devendo ser consideradas as providências de saneamento em curso e o histórico de julgamentos anteriores.
8. Dos pedidos
Ao final, a Fundação requer:
Os autos transitaram pelo douto Parquet de Contas (evento 38.1).
Por fim, os últimos exercícios da Fundação perante esta Corte de Contas tiveram o seguinte andamento:
É a síntese necessária.
DECISÃO
Tratam estes autos das contas apresentadas a este Tribunal pela Fundação de Ensino Oswaldo Bertazoni, exercício de 2025, em face do que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP).
Verifico o regular e válido desenvolvimento processual. Às partes foi assegurado o amplo direito de defesa.
Os processos antecedentes da Fundação tiveram boa acolhida desta Corte de Contas, como já mencionado alhures.
O exercício que ora se examina, de 2025, está a merecer também o desfecho favorável, com as recomendações a seguir dispostas.
Constata-se que a entidade logrou encetar atividades consentâneas com sua finalidade social, como se denota a partir do relatório de atividades anexado aos autos:
A boa execução orçamentária deve ser realçada, pois teve o condão de eliminar o resultado financeiro acumulado negativo advindo de exercícios anteriores, nestes termos:
As medidas saneadoras anunciadas pela defesa (regulamento de compras, determinações atinentes à transparência e atendimento às determinações desta Corte) podem ser aceitas.
Caberá à fiscalização, por ocasião da próxima inspeção, verificar a efetividade das medidas saneadoras anunciadas.
Com as recomendações dispostas, estas contas podem ser julgadas regulares.
Por todo o exposto, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÕES as contas da Fundação de Ensino Oswaldo Bertazoni, relativas ao exercício de 2025, nos termos do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, dando quitação aos responsáveis, nos termos do seu artigo 34, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, sem prejuízo das recomendações exaradas no corpo desta decisão.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
| PROCESSO: | TC-00002090.989.25-2 |
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| ENTIDADE: |
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| MUNICÍPIO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| EM EXAME: | BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-08 UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / DSF-II |