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S E N T E N Ç A
| PROCESSO: | TC-015518.989.26-4 |
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| REPRESENTANTE(S): |
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| REPRESENTADO(A): |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
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| ASSUNTO: | REPRESENTAÇÃO |
| OBJETO: | COMUNICA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2026, DESTINADO À CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES DE KITS DE LIMPEZA DESTINADOS AOS DEPÓSITOS ESTRATÉGICOS DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOCALIZADOS NA CAPITAL E NO INTERIOR |
| INSTRUÇÃO POR: | 5ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO (DF-05) / DSF-I |
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Representação formulada por Ravi Indústria e Comércio de Materiais em Geral Eireli em face da Casa Militar – Secretaria de Governo do Estado de São Paulo, na qual comunica possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90020/2026, destinado à constituição de Sistema de Registro de Preços para futuras contratações de kits de limpeza destinados aos depósitos estratégicos da Defesa Civil do Estado, localizados na Capital e no Interior.
Em sua petição inicial (evento 1.1), a Representante insurgiu-se contra a aprovação das amostras e a manutenção da proposta apresentada pela empresa JR Foods, vencedora do certame, apontando, em síntese, as seguintes irregularidades:
- a amostra do saco para lixo de 100 litros não apresentava a correspondente indicação de capacidade em quilogramas, em alegada desconformidade com o item 7.1.4 da ABNT NBR 9191:2008 e com as exigências do Edital;
- a não apresentação de amostra do adesivo institucional da Defesa Civil, previsto no item 3.15 do Termo de Referência, circunstância que, segundo a Representante, deveria ensejar a rejeição da amostra, nos termos do item 7.12.3 do Edital; e
- a flexibilização indevida das exigências editalícias, mediante o tratamento das desconformidades como falhas meramente formais e o adiamento da verificação de requisitos técnicos para a fase de execução contratual, em afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.
Ao final, requereu a anulação da classificação, da adjudicação e da homologação do certame, com a consequente desclassificação da empresa vencedora.
Os mesmos argumentos foram apresentados pela Representante em Recurso Administrativo, posteriormente desprovido pela Administração em 23/07/2026, com acolhimento do Parecer Técnico-Administrativo da Diretoria do Núcleo de Logística Humanitária da Defesa Civil, de 14/07/2026. Naquela oportunidade, a Administração determinou que o layout do adesivo fosse submetido à sua aprovação após a assinatura da Ata de Registro de Preços, ficando a verificação da conformidade integral do material para o momento do recebimento, quando poderia ser recusado caso não atendesse às especificações exigidas.
Por r. Decisão de 03/08/2026, publicada no DOE de 05/08/2026 (evento 10.1), o Conselheiro Substituto Samy Wurman indeferiu o pedido de medida cautelar. Verificou que o Pregão Eletrônico nº 90020/2026 já havia sido homologado em 27/07/2026, antes do protocolo da Representação, ocorrido em 28/07/2026, circunstância que retirava utilidade da providência suspensiva pretendida.
Ademais, consignou que a homologação do certame não constituía óbice ao exame do mérito da matéria, determinando o encaminhamento dos autos à Presidência para eventual recebimento como Representação, nos termos do artigo 214 do Regimento Interno, e posterior redistribuição. DOE-TCESP de 05/08/2026.
Recebidos os autos neste Gabinete, foi proferido despacho em 05/08/2026 (evento 26.1) que determinou o encaminhamento da matéria à unidade técnica competente para instrução, com análise das alegações deduzidas na inicial e, se necessário, realização das diligências pertinentes perante a Administração, a fim de esclarecer integralmente os fatos.
A 5ª Diretoria de Fiscalização (DF-05), em Relatório lançado no evento 35.4, examinou os dois pontos questionados, à luz da Lei nº 14.133/2021, do Edital e de seus anexos, bem como das informações obtidas em diligência.
Quanto à amostra do saco para lixo, confirmou que a embalagem apresentada pela JR Foods indicava a capacidade de 100 litros, sem a correspondente indicação em quilogramas. Considerou, contudo, que a amostra atendia às demais características diretamente aferíveis previstas no Termo de Referência, tais como composição em polietileno, quantidade, capacidade, dimensões, cor e ausência de defeitos aparentes. Entendeu que a falha de rotulagem, embora existente, não comprometia a aferição das características essenciais do produto, nem alterava o preço ou a substância da proposta, incidindo, no caso, o artigo 12, III, da Lei nº 14.133/2021. Registrou, ainda, que a Administração havia determinado a verificação da regularidade da rotulagem por ocasião do recebimento do primeiro lote, com possibilidade de recusa do material em caso de desconformidade.
No tocante à amostra do adesivo institucional da Defesa Civil, a Fiscalização identificou imprecisão temporal no Edital. Embora o item “4.4” do Termo de Referência estabelecesse genericamente a exigência de amostras de todos os materiais integrantes do kit, o item “3.15” previa que o layout do adesivo deveria ser previamente encaminhado à Administração para aprovação, sem esclarecer de forma suficiente como essas exigências deveriam ser conciliadas na fase de apresentação das amostras.
Considerou, assim, que a ausência da versão definitiva do adesivo não prejudicou a avaliação do balde nem dos demais componentes do kit e que a exigência não havia sido dispensada pela Administração. Ao contrário, a Origem havia condicionado o fornecimento à aprovação do layout e à correta afixação do adesivo, com possibilidade de rejeição dos produtos desconformes. Concluiu, portanto, que a empresa vencedora cumpriu, de forma razoável, aquilo que lhe era exigível na fase de amostras, sem prejuízo da posterior apresentação e aprovação do layout institucional.
Ao final, o órgão técnico concluiu pela improcedência da Representação, em ambos os quesitos, consignando que as falhas apontadas não comprometeram a avaliação da proposta ou a aptidão dos produtos e que as exigências editalícias permaneceram preservadas para a fase de fornecimento.
A Procuradoria da Fazenda do Estado – PFE, em manifestação lançada no evento 43.1, propôs, inicialmente, que fosse dada ciência à Representada e concedida oportunidade para que se manifestasse, com posterior retorno dos autos para nova vista. Caso dispensada essa providência, opinou, desde logo, pela improcedência da Representação, acompanhando a conclusão da Fiscalização.
No mérito, considerou que a ausência da indicação da capacidade em quilogramas na embalagem do saco para lixo constituía falha de rotulagem que não comprometia a aceitabilidade do produto. Destacou que a amostra atendia às demais características exigidas e que, segundo a própria norma ABNT NBR 9191:2008, o saco de 100 litros correspondia a 20kg, de modo que a omissão da informação em quilogramas não impedia a aferição objetiva da conformidade. Considerou aplicável o artigo 12, III, da Lei nº 14.133/2021, ressaltando, ainda, que a Administração não dispensara a exigência, pois determinara sua verificação no recebimento do primeiro lote, sob pena de recusa do material.
Quanto ao adesivo institucional, acompanhou a Fiscalização no sentido de que o Edital apresentava imprecisão quanto ao momento de cumprimento da exigência. Observou que o item “3.15” condicionava a produção do adesivo à prévia aprovação de seu layout pela Administração, razão pela qual não seria razoável exigir a produção definitiva da peça antes da aprovação da arte. Considerou que a ausência do adesivo na amostra não prejudicou a avaliação dos demais componentes do kit e que a obrigação de fornecê-lo em conformidade com o Edital foi mantida, inclusive com previsão de aprovação formal e possibilidade de rejeição do material.
Por fim, afastou a alegação de flexibilização indevida do Edital e de quebra da isonomia, por entender que a Administração não criou critério novo nem dispensou requisito técnico, mas apenas reconheceu, de forma motivada, a natureza formal das falhas, preservando as exigências para a fase de fornecimento.
Acrescentou que a proposta vencedora, no valor de R$ 829.636,00, era significativamente inferior ao valor estimado de R$ 1.210.395,00, de modo que sua desclassificação por falhas formais já equacionadas pela Administração poderia acarretar a perda da proposta mais vantajosa sem correspondente benefício ao interesse público.
Ao final, opinou pela improcedência da matéria, com manutenção dos atos de aprovação das amostras, classificação, adjudicação e homologação, sem prejuízo da verificação, no recebimento, da regularidade da rotulagem e da aprovação e afixação do adesivo institucional.
Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica (evento 45.1).
É o relatório.
DECISÃO
Em julgamento, Representação formulada por Ravi Indústria e Comércio de Materiais em Geral Eireli em face da Casa Militar – Secretaria de Governo do Estado de São Paulo, acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90020/2026.
Preliminarmente, indefiro a proposta da PFE de notificação da Representada, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a apreciação do mérito.
No mérito, acolho as conclusões da unidade técnica pela improcedência.
A Representante questiona a aprovação da amostra do saco para lixo de 100 litros, cuja embalagem não indica a capacidade nominal em quilogramas, bem como a ausência de amostra física do adesivo institucional da Defesa Civil. Alega, ainda, que a Administração teria flexibilizado indevidamente as exigências editalícias em favor da vencedora, em afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.
Pois bem.
A unidade técnica constatou que a embalagem da amostra indicava a capacidade de 100 litros, sem a correspondente indicação em quilogramas.
Verificou, entretanto, que o produto atendia às demais características diretamente aferíveis previstas no Termo de Referência, entre elas a composição em polietileno, a quantidade de cinco unidades por embalagem, as dimensões de 75 x 105 cm, a cor preta e a ausência aparente de furos, rasgos ou ranhuras. A avaliação administrativa também registrou a adequação da densidade, das dimensões e da elasticidade do material.
A omissão na rotulagem, embora existente, não comprometeu a aferição das características essenciais do produto nem demonstrou sua inadequação ao uso pretendido. Ademais, a Administração já havia determinado a verificação do cumprimento da exigência por ocasião do recebimento provisório e definitivo do primeiro lote, com possibilidade de recusa do material em caso de desconformidade.
Assim, não há elementos nos autos que demonstrem prejuízo à avaliação da amostra ou comprometimento da aceitabilidade do produto, razão pela qual acolho a conclusão da unidade técnica pela improcedência dessa questão.
Quanto ao adesivo institucional da Defesa Civil, a Fiscalização identificou imprecisão na redação do Termo de Referência. O item 4.4 estabeleceu, genericamente, a exigência de amostras de todos os materiais integrantes do kit, enquanto o item 3.15 previa o encaminhamento do leiaute do adesivo para aprovação da Administração, sem esclarecer como essas exigências deveriam ser compatibilizadas na fase de apresentação das amostras.
A Administração informa que a exigência seria cumprida antes da entrega dos kits, mediante apresentação do leiaute, aprovação formal e, se necessário, apresentação de prova gráfica ou física, seguida da afixação do adesivo nos baldes. A conformidade do material também ficaria sujeita à verificação no recebimento, com possibilidade de rejeição em caso de desconformidade.
Acolho, igualmente, a conclusão da unidade técnica de que a ausência da versão definitiva do adesivo na fase de amostras não prejudicou a avaliação do balde nem dos demais componentes do kit. A imprecisão do instrumento convocatório não equivale à dispensa da exigência, pois a obrigação de fornecer o adesivo nas condições estabelecidas foi mantida, assim como a necessidade de aprovação prévia do leiaute e de correta aplicação do material.
A falha identificada restringe-se, portanto, à falta de clareza quanto ao momento e ao procedimento de apresentação e aprovação do adesivo, sem demonstração de prejuízo à avaliação da proposta ou de favorecimento indevido à vencedora. Não se justifica, assim, a desconstituição dos atos do certame.
Cabe, contudo, RECOMENDAR à Origem que, em futuros editais, discipline expressamente essas etapas, de modo a compatibilizar a apresentação das amostras com a aprovação do leiaute e a verificação da conformidade do material fornecido.
Por fim, constato que as ocorrências examinadas não evidenciaram o afastamento das exigências editalícias, a concessão de tratamento privilegiado à vencedora ou o comprometimento da competitividade do certame.
A proposta aceita, no valor de R$ 829.636,00, também foi inferior ao orçamento estimado de R$ 1.210.395,00. Embora essa diferença não afaste, por si só, eventuais irregularidades, constitui elemento adicional que, no caso concreto, reforça a ausência de indícios de prejuízo ao interesse público.
Nessa conformidade, na esteira das conclusões da instrução técnica e da manifestação de mérito da PFE, entendo que as questões suscitadas pela Representante não justificam a procedência da matéria.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno, JULGO IMPROCEDENTE a presente Representação.
RECOMENDO à Origem que, em futuros editais, redija com clareza e precisão as disposições relativas à apresentação e à avaliação das amostras, especialmente quanto aos requisitos de identificação dos produtos e ao momento de apresentação e aprovação de materiais cujo leiaute dependa de prévia anuência da Administração, de modo a assegurar a objetividade dos critérios de julgamento e a observância da isonomia entre os licitantes.
DÊ-SE ciência à empresa Representante, por meio eletrônico, com cópia desta decisão.
EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal.
Nos termos da Resolução nº 01/2011, REGISTRO que os interessados poderão acessar os autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento no sítio eletrônico: www.tce.sp.gov.br/etcesp.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório, para:
a) certificar o trânsito em julgado;
b) dar ciência à empresa Representante, encaminhando-lhe cópia desta decisão; e
c) após, arquivar os autos.
São Paulo, 9 de novembro de 2026.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
| PROCESSO: | TC-015518.989.26-4 |
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| REPRESENTANTE(S): |
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| REPRESENTADO(A): |
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| RESPONSÁVEL(IS): |
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| ASSUNTO: | REPRESENTAÇÃO |
| OBJETO: | COMUNICA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2026, DESTINADO À CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES DE KITS DE LIMPEZA DESTINADOS AOS DEPÓSITOS ESTRATÉGICOS DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, LOCALIZADOS NA CAPITAL E NO INTERIOR |
| INSTRUÇÃO POR: | 5ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO (DF-05) / DSF-I |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos no corpo da sentença, JULGO IMPROCEDENTE a presente Representação. RECOMENDO à Origem que, em futuros editais, redija com clareza e precisão as disposições relativas à apresentação e à avaliação das amostras, especialmente quanto aos requisitos de identificação dos produtos e ao momento de apresentação e aprovação de materiais cujo leiaute dependa de prévia anuência da Administração, de modo a assegurar a objetividade dos critérios de julgamento e a observância da isonomia entre os licitantes. DÊ-SE ciência à empresa Representante, por meio eletrônico, com cópia desta decisão. EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal. Nos termos da Resolução nº 01/2011, REGISTRO que os interessados poderão acessar os autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento no sítio eletrônico: www.tce.sp.gov.br/etcesp. Publique-se.
São Paulo, 9 de novembro de 2026.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR