TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP

S E N T E N Ç A

 

PROCESSO: 00015519.989.25-5
CONTRATANTE:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI (CNPJ 52.382.702/0001-80)
CONTRATADO(A):
  • MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ 02.564.566/0001-71)
INTERESSADO(A):
  • SILVIO VAZ DE ALMEIDA (CPF ***.370.318-**)
  • JHONATAN RAMOS SILVA (CPF ***.799.808-**)
ASSUNTO: Acompanhamento da execução do Contrato nº 41/2025 - Concorrência Eletrônica nº 03/2024. OBJETO: Construção de museu e área de lazer, recuperação e reforma do Centro de Lazer Carlos Oscar Vaz de Almeida.
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO POR: UR-06
PROCESSO PRINCIPAL: 00015460.989.25-4

 

EMENTA: Acompanhamento de execução contratual. Obras de engenharia. Deficiências no projeto. Paralisação e rescisão antecipada. Frustração da finalidade contratual. Irregularidade.

 

RELATÓRIO

 

Responsáveis:

 

Em exame o acompanhamento da execução do Contrato nº 41/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaborandi e a empresa Master Construtora e Incorporadora Ltda., objetivando a construção de museu e área de lazer, recuperação e reforma do Centro de Lazer Carlos Oscar Vaz de Almeida, no Município de Jaborandi/SP.

O ajuste, firmado em 22/05/2025, teve valor inicial previsto de R$ 2.013.000,00, e vigência prevista até 10/02/2027, a contar da ordem de início dos serviços, emitida em 10/07/2025.

A contratação decorreu da Concorrência Eletrônica nº 03/2024, examinada no TC-015460.989.25-4, no qual a licitação e o contrato foram julgados regulares com ressalvas.

A execução contratual foi interrompida mediante rescisão consensual firmada em 23/01/2026, após a realização de três medições, no valor acumulado de R$ 165.147,02, correspondente a 8,31% do montante contratado. Os serviços medidos foram integralmente pagos e considerados executados conforme o contratado, mediante verificação por amostragem realizada pelo NAEC – Núcleo de Acompanhamento de Execução Contratual. A paralisação decorreu, principalmente, de divergência nas dimensões previstas para os vasos ornamentais, especialmente na altura do maior deles, projetado com 5,30 metros, quando deveria alcançar 9,30 metros, cuja revisão implicou significativa elevação dos custos e inviabilizou a continuidade da execução nos moldes originalmente contratados.

A instrução da trouxe as seguintes conclusões encartadas no evento n. 35.19:

 

a) a finalidade da contratação não foi atingida, em decorrência da paralisação da obra e da rescisão antecipada do contrato;

b) falhas do setor de engenharia na análise dos projetos durante a fase preparatória da licitação, especialmente quanto às dimensões dos elementos construtivos;

c) ausência de assinatura do Termo de Ciência e de Notificação pelo fiscal do contrato e desatualização de seu cadastro no CadTCESP;

d) ausência de registro do orçamento contratado no sistema FARO;

e) inexistência de sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo, nos termos do artigo 19, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;

f) ausência de inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO;

g) ausência de formalização de pedido de rescisão amigável

 

Regularmente notificados, os interessados apresentaram justificativas e documentos (eventos n. 61 e  71).

A Origem reconheceu que a finalidade contratual inicialmente pretendida não foi alcançada, atribuindo a interrupção a dificuldades técnicas e econômicas que inviabilizaram a continuidade da execução sem risco de sobrecustos e litígios.

Esclareceu que, identificadas as inconsistências, solicitou a revisão do projeto, cuja solução inicial representou elevação expressiva dos custos, motivando a busca de alternativa construtiva mais econômica. Acrescentou que, diante das dificuldades de comunicação com o projetista responsável, contratou outro profissional, que teria concluído novo projeto para retomada do empreendimento.

Quanto à rescisão amigável, sustentou que a concordância da contratada foi formalizada mediante assinatura do respectivo termo, corroborada por declaração de seu sócio-administrador.

Relativamente às demais ocorrências, apresentou comprovantes de atualização cadastral do fiscal do contrato no CadTCESP, registro do orçamento no sistema FARO e inscrição da obra no CNO. Informou, ainda, estar providenciando sistema informatizado de acompanhamento de obras, justificando a ausência anterior pelas limitações estruturais e financeiras do Município.

Ao final, requereu o acolhimento das justificativas, com afastamento das irregularidades apontadas.

É o relatório.

DECIDO

Em exame o acompanhamento da execução do Contrato nº 41/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaborandi e a empresa Master Construtora e Incorporadora Ltda., destinado à construção de museu e área de lazer, recuperação e reforma do Centro de Lazer Carlos Oscar Vaz de Almeida.

A licitação e o contrato precedentes foram julgados regulares com ressalvas no TC-015460.989.25-4.

Os processados de trâmite conjunto foram redistribuídos sob a  Relatoria deste julgador em razão das competências atribuídas pela Resolução nº 12/2025.

 

No que diz respeito à execução do ajuste, matéria ora sob exame, a análise não comporta desfecho regular.

Embora as ocorrências identificadas no exame da licitação e do contrato tenham sido conduzidas ao campo das ressalvas, por não apresentarem repercussão suficiente para comprometer a regularidade daqueles atos, o acompanhamento da execução revelou circunstâncias de maior gravidade, relacionadas às deficiências do projeto e às suas consequências para a continuidade do empreendimento.

Conforme apurado pelo NAEC – Núcleo de Acompanhamento de Execução Contratual, a obra contemplava a construção de três grandes vasos ornamentais, cuja implantação constituía elemento relevante da intervenção pretendida. Entretanto, identificou-se divergência significativa na altura do maior deles, projetado com 5,30 metros, quando deveria alcançar 9,30 metros.

A alteração não representava mero ajuste dimensional, considerando suas potenciais repercussões sobre a concepção estrutural, os quantitativos de materiais, os métodos construtivos e os custos da obra.

A necessidade de reformulação do projeto, com consequente elevação dos custos, foi reconhecida pela própria Administração, que informou ter buscado soluções alternativas para viabilizar a continuidade do empreendimento.

Com efeito, a obra foi interrompida e o contrato rescindido em 23/01/2026, após a realização de apenas três medições, totalizando R$ 165.147,02, equivalentes a 8,31% do valor atualizado de R$ 1.988.102,98.

A reduzida execução física, seguida da extinção antecipada do ajuste, demonstra que a finalidade contratual não foi alcançada, impondo à Administração a necessidade de reformular a solução técnica e promover nova contratação para conclusão dos serviços remanescentes.

A defesa sustentou que a rescisão consensual constituiu medida destinada a evitar litígios e sobrecustos, além de informar a elaboração de novo projeto, com solução economicamente mais adequada.

Embora tais providências possam contribuir para a retomada do empreendimento, não afastam as consequências das deficiências técnicas identificadas, que comprometeram a continuidade da execução nos moldes originalmente contratados.

Por outro lado, o NAEC -Núcleo de Acompanhamento de Execução Contratual constatou, mediante verificação por amostragem, que os serviços medidos foram efetivamente executados, não identificando pagamentos sem a correspondente contraprestação.

De todo modo, conquanto comprometida a finalidade da contratação, os elementos disponíveis não permitem afirmar a ocorrência de dano patrimonial efetivo ou quantificar eventual prejuízo ao erário.

As demais ocorrências, relacionadas a aspectos cadastrais, registros obrigatórios, mecanismos de acompanhamento da obra e formalização da rescisão contratual, apresentam menor gravidade. Parte delas foi sanada mediante a apresentação de documentação complementar, enquanto as remanescentes comportam ressalvas e recomendações.

Reconheço, por oportuno, que a Administração Municipal, ao identificar as inconsistências técnicas que inviabilizaram a continuidade das obras nos moldes originalmente contratados, adotou providências destinadas à mitigação de suas consequências, mediante a rescisão consensual do ajuste e a busca de alternativas para a retomada do empreendimento.

Não obstante as medidas corretivas adotadas e a ausência de elementos suficientes para caracterizar dano patrimonial, a interrupção prematura do contrato, decorrente das deficiências técnicas identificadas, comprometeu a finalidade da contratação, e impede o julgamento favorável do acompanhamento da execução.

Ressalto, por fim, que não remanescem, no âmbito deste acompanhamento, providências corretivas específicas a determinar.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO IRREGULAR o acompanhamento da execução do Contrato nº 41/2025, objeto do TC-015519.989.25-5, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI e a empresa MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Aciono os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, determinando a expedição de ofícios à Prefeitura e à Câmara Municipal de Jaborandi, acompanhados de cópia desta sentença, para ciência das irregularidades constatadas e adoção das providências cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.

Deve a Origem se atentar às ressalvas e recomendações consignadas no corpo deste decisório.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, mediante regular cadastramento.

Publique-se.

Ao Cartório para publicar a presente sentença e, após o trânsito em julgado, expedir os ofícios determinados, arquivando-se os autos ao final.

 

 

São Paulo, 09 de Novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
 

 

apa

 

 

EXTRATO: 

Diante do exposto, com fundamento no artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO IRREGULAR o acompanhamento da execução do Contrato nº 41/2025, objeto do TC-015519.989.25-5, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI e a empresa MASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Aciono os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, determinando a expedição de ofícios à Prefeitura e à Câmara Municipal de Jaborandi, acompanhados de cópia desta sentença, para ciência das irregularidades constatadas e adoção das providências cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.

Deve a Origem se atentar às ressalvas e recomendações consignadas no corpo deste decisório.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, mediante regular cadastramento.

Publique-se.

São Paulo, 09 de Novembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR
 
 
 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-33LR-3LDN-64SD-J61Z