TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - VALDENIR ANTONIO POLIZELI
(11) 3292-4361 - gabvap@tce.sp.gov.br

SENTENÇA

PROCESSO:

00019742.989.26-2

ÓRGÃO:

  • Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - Funprev (CNPJ 46.139.960/0001-38)
    • Advogados: Eduardo Telles de Lima Rala, OAB/SP nº 232.311 e Michel Rodrigo Camargo, OAB/SP nº 402.196

RESPONSÁVEIS:

  • Adao Francisco Lofrano Junior (CPF ***.955.848-**)
  • Donizete do Carmo dos Santos (CPF ***.455.798-**)
  • Gilson Gimenes Campos (CPF ***.126.198-**)
  • Sergio Brochado Ribeiro de Barros (CPF ***.358.268-**)

ASSUNTO:

Pensão

INTERESSADOS:

Adriano Sergio Lapo, Alex da Ponte Gianocaro, Alfredo Melo de Godoy, Amauri Jose da Silva Gamba, Ana Maria da Silva, Angela Cristina Crepaldi Padovan, Antonia Maria da Silva Oliveira Brito, Antonio Gonçalves Vieira, Antonio Jose de Araujo, Aparecido Quirino Andrade, Apparecida da Silva, Aristeu Serpa, Djalma Pereira dos Santos, Edna Thomazini Okamura, Elias Teodoro, Francisco de Paula Delpupo, Gilberto Selleri, Herlen Katia dos Santos Anjolim, Jair Marques Pinto, Joao Bernardo, Jose Antonio da Silva, Jose das Graças Teixeira da Luz, Jose de Souza, Jose Gomes da Silva, Jose Sergio Devecchi, Laercio Soares, Lara Biral da Silva Lima, Leandro Ruiz do Nascimento, Livinio Pereira, Luciano Ricardo da Silva, Luis Carlos de Oliveira, Luiz Adao Vaz, Luiz Lourenço de Melo, Luzia de Fatima Guerreiro Ferreira Barbosa, Luzia Rodrigues Feitosa Pereira, Luzia Zanete Vicente Quagliato, Manoel Pereira, Marcelo Molaia, Marcia Garcia Raphael, Marcia Maria Pestana Mota, Maria Aparecida Francisco Pereira, Maria Irene Trevisan de Lima, Maria Josimeri dos Santos Neves, Marilena Zignani do Nascimento, Marines da Costa, Pedro Batista, Rosalina dos Santos Bueno, Sandra Mara Soriano Alves, Sergio Tentor, Sinvaldo Jose de Moura, Sonia Aparecida Joel Pinheiro, Taise Simoes de Oliveira Alves, Valdir Ribeiro Campos e Walter de Camargo

EXERCÍCIO:

2025

INSTRUÇÃO POR:

UR-04 Marília

 

RELATÓRIO

A avaliação procedida pela Auditoria da UR-04 Marília (evento nº 10.5) concluiu pela legalidade das pensões ocorridas no exercício de 2025 para fins de registro, por ter verificado a regularidade na documentação examinada.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014,  publicado no DOE de 08/02/2014 (evento nº 13.1).

É o relatório.

DECISÃO

A matéria foi tratada pela Auditoria à luz das Instruções TCE/SP e demais orientações desta E. Corte de Contas, não sendo apontadas imperfeições capazes de macular os atos concessórios de pensão ora examinados.

Verifico, ainda, que os Termos de Ciência e de Notificação foram elaborados e assinados, bem como a Declaração de Atualização Cadastral dos responsáveis, de acordo com as Instruções desta Casa.

Posto isso, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão em exame e DETERMINO os respectivos registros, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para aguardar o decurso do prazo recursal e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para suas providências, arquivando-se em seguida.

Gab.VAP, 10 de novembro de 2026.

 

Valdenir Antonio Polizeli
Conselheiro Substituto - Auditor
(assinado digitalmente)

Gf

 

 

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-36VP-1VOJ-7FWI-4U7D