GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
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SENTENÇA

 

 

PROCESSO: TC-00022270.989.26-2
ÓRGÃO:
  • INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO ROQUE
RESPONSÁVEIS:
  • BRUNO CESAR OCTAVIO CAPARELLI - DIRETOR-PRESIDENTE
  • SUELEM APARECIDA DO NASCIMENTO - PRESIDENTE À ÉPOCA
  • MARGARETH ANDREOLI PINTO - PRESIDENDE À ÉPOCA
  • MARTA GREGÓRIO - DIRETORA PREVIDÊNCIÁRIA
INTERESSADOS:
  • ACACIA HAAK ALVES E OUTROS
EM EXAME: Aposentadoria (34)
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO: UR-09

 

RELATÓRIO

 

Em exame os atos concessórios de aposentadorias efetivados no exercício de 2025 pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Roque, consoante na planilha SisCAA (evento 11.1).

A instrução procedida pela Auditoria (evento 11.11) atestou a regularidade das aposentadorias concedidas, propondo os respectivos registros. Porém, observou o seguinte:

- com relação às aposentadorias concedidas em 2020 e 2021, não informadas pelo Instituto em data oportuna (Sra. Tania Maria Andrade Camargo, aposentada em 02/01/2020, e Sra. Andrea Cobello, Sra. Claudia Di Palma, Sra. Hortencia Gouveia de Almeida, Sr. Ismael Faustino, Sr. João Batista Leme, Sra. Laudionice Souza Andrade e Sra. Marli de Andrade Gouvea, aposentados em 04/01/2021), propomos, s.m.j., recomendação à Origem para que observe o prazo regimental para o envio das respectivas informações a esta Corte.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC nº 006/2014, de 03/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

 

DECISÃO

 

A instrução processual não apontou imperfeições nos atos concessórios de aposentadorias em apreço realizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Roque, no exercício de 2025.

Outrossim, recomendo à Origem que, em futuros atos da espécie, observe o prazo regimental para o envio das respectivas informações a esta Corte.

Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Auditoria e conforme as atribuições conferidas pelo artigo 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 979/05, c/c o artigo 57, inciso IX, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadorias em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e os demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

 

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

a) aguardar o prazo recursal;

b) certificar o trânsito em julgado. Após, ao DSF-2.1 para o devido registro, arquivando-se em seguida.

 

 

GCSA-AMFS, 09 de novembro de 2026.

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

AMFS-05

 

 

 

PROCESSO: TC-00022270.989.26-2
ÓRGÃO:
  • INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO ROQUE
RESPONSÁVEIS:
  • BRUNO CESAR OCTAVIO CAPARELLI - DIRETOR-PRESIDENTE
  • SUELEM APARECIDA DO NASCIMENTO - PRESIDENTE À ÉPOCA
  • MARGARETH ANDREOLI PINTO - PRESIDENDE À ÉPOCA
  • MARTA GREGORIO - DIRETORA PREVIDENCIÁRIA
INTERESSADOS:
  • ACACIA HAAK ALVES E OUTROS
EM EXAME: Aposentadoria (34)
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO: UR-09

 

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadorias em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Outrossim, recomendo à Origem que, em futuros atos da espécie, observe o prazo regimental para o envio das respectivas informações a esta Corte. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e os demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

 

 

 

GCSA-AMFS, 09 de novembro de 2026.

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

AMFS-05

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