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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00016847.989.26-6 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEIS: |
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| EX-SERVIDORES: | BRUNA APARECIDA DA SILVA FURTADO E OUTROS |
| BENEFICIÁRIOS: | MARIA CECÍLIA FURTADO GONZAGA E OUTROS |
| EM EXAME: | Pensão Mensal (35) |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-19 |
RELATÓRIO
Em exame atos concessórios de pensão mensal efetivados no exercício de 2025 pelo Fundo Municipal de Seguridade de Ituverava, constantes da planilha SisCAA (evento 10.3).
A instrução procedida pela Fiscalização atestou a regularidade das pensões concedidas, propondo os respectivos registros, conforme evento 10.6.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
DECISÃO
A instrução processual não apontou imperfeições nos atos concessórios de pensão em apreço realizados pelo Fundo Municipal de Seguridade de Ituverava, no exercício de 2025.
Dessa forma, acompanhando a manifestação favorável da Fiscalização e diante da ciência do d. Ministério Público de Contas, conforme as atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para:
a) aguardar o prazo recursal;
b) certificar o trânsito em julgado.
Após, ao DSF-2.1 para o devido registro, arquivando-se em seguida.
AMFS-05
| PROCESSO: | TC-00016847.989.26-6 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEIS: |
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| EX-SERVIDORES: | BRUNA APARECIDA DA SILVA FURTADO E OUTROS |
| BENEFICIÁRIOS: | MARIA CECÍLIA FURTADO GONZAGA E OUTROS |
| EM EXAME: | Pensão Mensal (35) |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO: | UR-19 |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
AMFS-05