TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR SAMY WURMAN
 
            

SENTENÇA


PROCESSOS:              TC-013.185/989/25, TC-020.182/989/25, TC-020.549/989/25 e TC-005.452/989/26.
REPRESENTANTE: Ismael Vieira dos Santos & Cia. Ltda. – ME
REPRESENTADA/CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pongaí.
RESPONSÁVEL: Sr. Gilhiard Henrique de Bortoli – Prefeito Municipal.
CONTRATADA:  CONSRAP Construtora e Comércio Ltda. – EPP.
RESPONSÁVEL: Sr. Euclides Rapini Junior – Representante legal.
OBJETO:                                                     Fechamentos e execução de piso de concreto armado no Barracão da Agricultura.
VALOR:   R$ 241.000,00.
EM APREÇO:                                           Representação (TC-013.185/989/25), Concorrência Pública n.º 003/2025 e Contrato n.º 037/2025 (TC-020.182/989/25), Acompanhamento da Execução Contratual (TC-020.549/989/25) e Termo de Recebimento Definitivo (TC-005.452/989/26).
INSTRUÇÃO:   UR– 04 – Unidade Regional de Marília.
ADVOGADOS:                                         Srs. Eduardo Luiz Penariol – OAB/SP n.º 224.886 e Mariana de Carvalho Rapini Goransson – OAB/SP n.º 332.690.

Versam os presentes autos sobre a Representação formulada por Ismael Vieira dos Santos & Cia. Ltda., Microempresa (ME), em face da Prefeitura Municipal de Pongaí, acerca de possíveis irregularidades na condução da Concorrência Pública n.º 003/2025, Processo Administrativo n.º 045/2025, e, por dependência, sobre o exame do procedimento licitatório, do Contrato n.º 037/2025, do Acompanhamento da Execução Contratual e do correspondente Termo de Recebimento Definitivo.

 

DA REPRESENTAÇÃO – TC-013.185/989/25

 

Por meio do sistema eletrônico desta Corte, Ismael Vieira dos Santos & Cia. Ltda. apresentou denúncia acerca de possíveis irregularidades na condução da Concorrência Pública n.º 003/2025, promovida pela Prefeitura Municipal de Pongaí. A provocação, posteriormente autuada como Representação, não veio acompanhada de petição autônoma dirigida a este Tribunal. No campo destinado ao “Resumo do objeto”, a empresa expôs sucintamente o seu inconformismo e instruiu a comunicação com documentos relativos ao certame, à sua identificação e aos atos administrativos que reputava pertinentes (eventos 1.1/1.9 do TC-013.185/989/25).

Segundo o consignado naquele formulário, a Sessão da Concorrência, processada em plataforma eletrônica, encerrara-se em 25/06/2025 com a vitória da Denunciante, sem registro de ocorrências. Relatou a empresa que, somente após o encerramento, recebera comunicação telefônica acerca de recurso administrativo apresentado fora da plataforma e que, embora discordasse da forma adotada, fora orientada pela Prefeitura a encaminhar contrarrazões por correio eletrônico. Observou que, até a data em que provocara esta Casa, não encontrara publicação do julgamento no Diário Oficial nem movimentação correspondente no sistema. Invocando possível ofensa aos princípios da legalidade, publicidade e isonomia, solicitou o exame desta Corte e as providências cabíveis quanto à lisura do procedimento, sustentando a invalidade do recurso.

Dos documentos que instruíram a Denúncia, por sua vez, extrai-se que Ismael Vieira dos Santos & Cia. Ltda. apresentara a melhor oferta, no valor de R$ 227.720,00. A ata registrou sua habilitação e declarou-a vencedora. Consta, ainda, que o sistema abrira, às 12h48min43s, o prazo de dez minutos destinado à manifestação de intenção recursal e que, às 12h59min14s, encerrara essa etapa, encaminhando o item à adjudicação sem registro de insurgência. No campo reservado às ocorrências, consignou-se simplesmente “Não houve” (evento 1.1 do TC-013.185/989/25).

A documentação também compreendia peças concernentes ao recurso posteriormente formulado pela CONSRAP Construtora e Comércio Ltda., Empresa de Pequeno Porte (EPP) e às contrarrazões oferecidas pela Denunciante, nas quais se sustentara, entre outros pontos, a preclusão do direito de recorrer e a suficiência dos documentos de qualificação técnica apresentados (eventos 1.2/1.9 do TC-013.185/989/25).

Recebida a insurgência e autuada como Representação, este Julgador determinou, por despacho, a remessa dos autos à Unidade Regional de Marília (UR-04), para que examinasse os fatos noticiados e requisitasse documentação complementar, se necessária. Assentou-se, outrossim, que, verificada a procedência, ainda que parcial, a Fiscalização deveria reunir os elementos indispensáveis à autuação e à instrução da contratação, com distribuição por prevenção a este Gabinete (evento 9.1 do TC-013.185/989/25).

Em cumprimento à determinação, a Unidade de Instrução elaborou relatório, no qual recompôs a sucessão dos atos praticados no certame (eventos 15.8/15.9 do TC-013.185/989/25).

Confirmou que a Sessão de 25/06/2025 se encerrara sem manifestação de intenção recursal e que, em 01/07/2025, o Prefeito Municipal adjudicara o objeto à Representante e homologara o resultado, mediante ato publicado no Diário Oficial do Município em 02/07/2025. Registrou, entretanto, a existência de recurso da CONSRAP, datado de 30/06/2025, contra a habilitação da primeira colocada.

Prosseguindo na reconstituição dos fatos, a Auditoria anotou que, em 07/07/2025, o Chefe do Executivo expedira “Despacho de Anulação Parcial do Certame”. Segundo a motivação desse ato, embora uma licitante houvesse interposto recurso administrativo após o julgamento e a habilitação, não teria sido regularmente aberta a fase recursal nem concedido às demais participantes o prazo para contrarrazões. A autoridade reputou a supressão dessa etapa vício insanável e, com fundamento no artigo 71, III e § 1.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e no princípio da autotutela, anulou a homologação e determinou o retorno do procedimento à fase de recursos.

Contrapôs a tal motivação o regime estabelecido no artigo 165, § 1.º, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e nos itens 8.3.1 e 8.3.2 do instrumento convocatório, segundo os quais a intenção de recorrer deveria ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, assegurado aos licitantes prazo não inferior a dez minutos. Como nenhuma participante se insurgira durante o intervalo expressamente aberto pelo sistema, concluiu que a faculdade recursal já se extinguira. Por conseguinte, não divisou omissão na concessão posterior de prazo para razões ou contrarrazões que pudesse justificar a anulação da homologação.

Consignou, ademais, que o recurso da CONSRAP fora acolhido pelo Prefeito em 22/07/2025, com publicação da decisão no Diário Oficial de 23/07/2025 e consequente afastamento da primeira colocada. Seguiram-se a convocação da segunda classificada, em 28/07/2025, a reabertura da Sessão em 30/07/2025, a nova adjudicação e homologação em 06/08/2025 e, por fim, a celebração do Contrato n.º 037/2025, em 08/08/2025, pelo valor de R$ 241.000,00, em favor da referida licitante.

À vista desse encadeamento, a Auditoria concluiu pela procedência da Representação quanto à regularidade formal do processamento recursal, por entender consumada a preclusão do direito de recorrer. Ressalvou, todavia, que aquela instrução se cingia ao aspecto suscitado na denúncia, ficando reservado ao feito destinado ao exame da licitação e do contrato o mérito das razões técnicas que haviam conduzido à exclusão da primeira colocada.

 

DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO – TC-020.182/989/25

 

Foi autuado processo para o exame da Concorrência Pública n.º 003/2025 e do Contrato n.º 037/2025. O certame destinou-se à contratação, sob o regime de empreitada por preço global e o critério de menor preço, de empresa especializada em fechamentos e execução de piso de concreto armado no Barracão da Agricultura. O orçamento estimado perfazia R$ 267.911,53, ao passo que a avença celebrada com a CONSRAP, em 08/08/2025, foi fixada em R$ 241.000,00, com vigência de seis meses, até 08/02/2026.

A Fiscalização procedeu à instrução do feito e, ultimadas as diligências de seu mister, exarou manifestação técnica (eventos 21.9/21.10 do TC-020.182/989/25).

De princípio, assinalou que o Município regulamentara a aplicação local da Lei Federal n.º 14.133/2021 por meio do Decreto Municipal n.º 2.612/2024 e que a concorrência fora conduzida por agente de contratação regularmente designado e capacitado.

Ao volver os olhos à fase preparatória, verificou que o próprio Termo de Referência declarava não se achar a contratação contemplada no Plano de Contratações Anual (PCA). Requisitado o documento, anotou que nele não figurava o empreendimento em exame e que o instrumento, ademais, deixara de reunir os elementos previstos nos incisos IV e V do artigo 5.º do Decreto Municipal n.º 2.612/2024.

Diverso fora o juízo acerca do Estudo Técnico Preliminar, reputado apto a expor o problema, a solução eleita e a viabilidade técnica e econômica da contratação. De igual modo, considerou suficiente o Termo de Referência para delimitar o objeto e os parâmetros da futura avença.

A censura recaiu, contudo, sobre o projeto básico. Segundo observou, embora a planilha orçamentária compreendesse serviços de fundação, alvenaria, cobertura em estrutura metálica, piso e portões, a documentação técnica franqueada resumia-se, em substância, a desenho simplificado de implantação. À vista da natureza da obra e da Orientação Técnica OT-IBR 001/2006, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), entendeu necessários, quando menos, os projetos de fundação, arquitetônico e estrutural, que não haviam sido localizados.

No capítulo da publicidade, constatou que o Município divulgara o edital nos Diários Oficiais da União, do Estado e do Município, sem, todavia, comprovar a publicação do extrato em jornal diário de grande circulação, exigida pelo artigo 54, § 1.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Consignou, outrossim, que a disputa se processara eletronicamente e que Pongaí, por contar população inferior a vinte mil habitantes, se submetia ao regime transitório previsto no artigo 176 do mesmo diploma.

Ao perscrutar as condições de acesso e participação, registrou não haver sido exigida garantia de proposta. Quanto à habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, julgou as cláusulas compatíveis com os artigos 62 a 70 da Lei de Licitação e ponderou que a visita técnica poderia ter sido substituída por declaração formal do responsável técnico, nos moldes do artigo 63, §§ 2.º a 4.º do mesmo texto legal. Nesse segmento, declarou não haver encontrado outras ocorrências.

No que concerne à competitividade, descreveu que seis empresas se haviam credenciado e cinco ingressaram na fase de lances. Encerrada a disputa, a Ismael Vieira dos Santos & Cia. Ltda. classificou-se em primeiro lugar, com proposta de R$ 227.720,00, correspondente a desconto de 15% sobre o orçamento. A CONSRAP alcançou a segunda posição, por R$ 241.000,00, seguida da Preven Construtora e Incorporadora Ltda., por R$ 241.150,00, da Lincoln Fernando Machado de Souza Ltda., por R$ 242.000,00, e da RJR Engenharia e Vias Ltda., por R$ 262.545,04.

Prosseguindo na reconstituição dos acontecimentos, relatou que, examinada a documentação, a primeira colocada fora declarada habilitada e que a ata publicada em 25/06/2025 fizera constar a expressão “Não houve” no campo destinado às ocorrências. Em 01/07/2025, seguiram-se a adjudicação e a homologação em favor da Representante, publicadas no dia imediato.

Referiu, contudo, que a CONSRAP apresentara recurso administrativo datado de 30/06/2025, no qual questionara a qualificação técnica da vencedora e o seu enquadramento como microempresa. Da insurgência, extraiu que a recorrente impugnara a Certidão de Acervo Técnico (CAT) apresentada, por se reportar a obra executada em contexto empresarial diverso, bem como os demais atestados, que não se achavam homologados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e haviam sido subscritos por Engenheiro de Controle e Automação. A peça recursal também pusera em causa o atendimento ao quantitativo de 131,20 m² de telhas onduladas em aço zincado, previsto no item 8.25.3 do Termo de Referência, e suscitara dúvida acerca da permanência da primeira classificada nos limites próprios da microempresa.

Noticiou, ainda, que a Ismael, em contrarrazões, arguira a preclusão, por não ter a recorrente manifestado a intenção de recorrer durante a Sessão. No mérito, a primeira colocada defendera a validade da CAT, a suficiência do contrato de prestação de serviços firmado com o engenheiro civil interveniente, a aptidão dos atestados apresentados em nome da empresa e a regularidade de seu enquadramento como microempresa.

Quanto à manifestação da Procuradoria Municipal, expôs que o parecer jurídico reconhecera que, embora as razões houvessem sido apresentadas dentro de três dias úteis, a intenção de recorrer deveria ter sido exteriorizada imediatamente na Sessão, por força do artigo 165, § 1.º, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021. A ausência desse requisito poderia, pois, conduzir ao não conhecimento da insurgência. O órgão consultivo, entretanto, recomendara o exame do mérito em busca de “maior segurança jurídica”.

No que respeita ao alegado excesso de faturamento da microempresa, esclareceu que o pronunciamento jurídico afastara conclusão imediata, por compreender que os valores constantes dos atestados não equivaliam necessariamente à receita bruta efetivamente auferida e que faltava documentação contábil ou fiscal apta a demonstrar o desenquadramento. As objeções de índole técnica haviam sido remetidas ao setor de engenharia.

Acerca desse pronunciamento especializado, indicou que o engenheiro civil municipal concentrara a análise na qualificação operacional e concluíra que os atestados apresentados pela então Adjudicatária não atendiam ao item 8.25.3 do Termo de Referência, relativo ao quantitativo mínimo de telhas onduladas em aço zincado.

Na sequência, narrou que o Prefeito, à vista daqueles pareceres, proferira decisão em 22/07/2025, pela qual conhecera do recurso da CONSRAP e lhe dera provimento, determinando a exclusão da Ismael da Concorrência. Publicado o ato em 23/07/2025, a segunda colocada fora convocada para nova sessão, realizada em 30/07/2025, oportunidade em que mantivera o preço de R$ 241.000,00 e fora habilitada, recebendo, posteriormente, a adjudicação e a homologação do objeto em 06/08/2025.

Ao apreciar esse desfecho, a Fiscalização divergiu da solução administrativa. De princípio, aduziu que a ausência de manifestação imediata durante o prazo de dez minutos previsto no edital e efetivamente aberto pelo sistema consumara a preclusão. Tornando aos documentos da primeira colocada, asseverou não ter identificado ocorrência capaz de justificar-lhe a inabilitação.

No que concerne à capacidade técnico-profissional, localizou Certidão de Acervo Técnico e comprovação do vínculo entre a empresa e o engenheiro civil interveniente. Já sob o prisma técnico-operacional, divisou atestados emitidos pela Manfrim Industrial e Comercial Ltda.

Diante desse acervo, compreendeu não se haver configurado a “ilegalidade insanável” invocada para justificar a anulação parcial do procedimento e qualificou de equivocada a inabilitação da primeira classificada. Outrossim, realçou que a providência conduzira à contratação da segunda colocada por R$ 13.280,00 acima da oferta inicialmente vencedora, resultado que reputou prejudicial à demonstração da economicidade do certame.

Ao passar ao exame do preço, informou que o orçamento estimado de R$ 267.911,53 fora instruído com composições de custos e adotara Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de 21%. Identificou, porém, a ausência das datas-base das tabelas referenciais da SP Obras e do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), omissão que, segundo sopesou, prejudicara a aferição da compatibilidade do preço contratado com os valores de mercado. Em sentido diverso, atestou a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para o orçamento.

Por derradeiro, ao volver-se à formalização da avença, examinou o Contrato n.º 037/2025 e seus anexos, a publicação do extrato, a garantia, a nota de empenho, a ordem de início, os termos de ciência e notificação e as declarações cadastrais. Dessa análise, apurou que a garantia fora prestada mediante seguro-garantia, que a regularidade fiscal da contratada havia sido verificada e que se promoveram consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e ao cadastro de apenados desta Corte, sem apontamentos específicos capazes de comprometer, por si sós, a formalização do ajuste.

Em conclusão, a Unidade de Instrução enfeixou os apontamentos nos seguintes termos: a) ausência de previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, b) insuficiência do próprio PCA diante das exigências do Decreto Municipal n.º 2.612/2024, c) falta dos projetos necessários à adequada definição da obra, d) inexistência de comprovação da publicação do extrato do edital em jornal diário de grande circulação, e) inobservância da preclusão recursal, f) inabilitação equivocada da primeira colocada, com repercussão sobre a economicidade do certame, e g) ausência das datas-base das tabelas referenciais utilizadas na elaboração do orçamento estimativo.

 

DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL – TC-020.549/989/25

 

O Acompanhamento da Execução Contratual teve início a partir da Ordem de Início dos Serviços expedida em 19/08/2025. O prazo de execução fixado no Termo de Referência e no cronograma físico-financeiro era de três meses, de sorte que a obra deveria estar concluída em 19/11/2025, embora a vigência da avença se estendesse até 08/02/2026 (eventos 1.8 e 14.5 do TC-020.182/989/25).

Na primeira vistoria in loco, realizada em 04/12/2025, a Auditoria constatou que o engenheiro civil responsável fora designado Gestor e Fiscal do contrato pela Portaria Municipal n.º 444, de 16/10/2025. Registrou que a Anotação de Responsabilidade Técnica de fiscalização somente fora emitida em 01/12/2025, embora já tivessem ocorrido medições anteriores, ao passo que a ART correspondente à execução da obra se encontrava regularmente juntada (eventos 1.36 do TC-020.182/989/25 e 14.7/14.8 do TC-020.549/989/25).

Respeitante ao fluxo financeiro então apurado, informou a existência de duas medições, a primeira no valor de R$ 110.390,70 e a segunda de R$ 56.088,63, perfazendo R$ 166.479,33, equivalentes a 69,08% do preço contratado. A inspeção física, todavia, revelou que os serviços ainda não se achavam inteiramente ultimados. Remanesciam correções no reboco das paredes junto às estruturas de ferro, enquanto um trabalhador procedia à limpeza de pó de cimento e areia sobre o piso concretado.

Instada a explicar a situação, a Administração declarara inexistirem irregularidades na execução. A resposta, porém, foi reputada insuficiente, tendo-se por injustificado o atraso verificado. A Unidade de Instrução advertiu, assim, que a continuidade dos serviços seria aferida em vistoria subsequente. De outra parte, ao consultar o sítio eletrônico oficial e o Portal da Transparência, localizou as informações concernentes à licitação e ao ajuste.

Ao rematar o primeiro acompanhamento, reuniu quatro ocorrências: a) emissão extemporânea da ART de fiscalização, b) ausência dos projetos necessários à obra, c) falta das datas-base das tabelas referenciais utilizadas no orçamento estimativo e d) atraso injustificado na execução. Os achados relativos ao projeto e ao orçamento reproduziam, em substância, falhas já apontadas na fase preparatória examinada no feito relativo à contratação (eventos 14.15/14.16 do TC-020.549/989/25).

Avançando no acompanhamento, a Unidade Regional realizou nova inspeção em 14/05/2026 e lavrou o respectivo relatório (eventos 49.10/49.11 do TC-020.549/989/25). Nessa oportunidade, anotou que o Gestor e Fiscal acompanhara o desenvolvimento dos serviços por meio de registros fotográficos e declarara não terem ocorrido irregularidades na entrega do objeto.

No tocante à execução financeira, apurou quatro medições: R$ 110.390,70, em 27/08/2025, R$ 56.088,63, em 07/10/2025, R$ 70.429,87, em 03/11/2025, e R$ 4.090,80, em 12/11/2025. A soma alcançara precisamente R$ 241.000,00, correspondente à integralidade do valor contratado, quantia que se achava inteiramente liquidada e paga quando da segunda vistoria.

Ao retomar os apontamentos precedentes, a Fiscalização manteve as quatro ocorrências, reputando-as insuscetíveis de correção, por se referirem a falhas já consumadas. Sob o aspecto material, entretanto, constatou a conclusão dos serviços, sem defeitos visíveis na vistoria derradeira, e anotou a apresentação do Termo de Recebimento Provisório, ficando o recebimento definitivo reservado a procedimento próprio.

 

DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO – TC-005.452/989/26

 

Constam dos autos o Termo Circunstanciado de Recebimento Provisório e o Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo, ambos datados de 14/01/2026. No primeiro, o Fiscal atestou que os serviços se encontravam aparentemente conformes ao projeto básico, ao memorial descritivo, às especificações e às condições contratuais, sem pendências aparentes. O segundo, lavrado após vistoria técnica final, declarou a obra concluída, adequada quanto à quantidade e à qualidade, tecnicamente conforme e em condições regulares de funcionamento, segurança e utilização, sem pendências, reajustamentos ou acertos (eventos 1.3 e 1.4 do TC-005.452/989/26).

A Auditoria confrontou os documentos com a Cláusula Terceira e o Anexo I do ajuste e entendeu atendidas as exigências contratuais. Assentou expressamente não ter constatado pendências, reajustamentos ou acertos de qualquer natureza. Ao concluir, ressalvou apenas que a licitação e o contrato permaneciam pendentes de julgamento e observou que as falhas do processo principal poderiam repercutir, por acessoriedade, sobre o termo em exame, sem apontar, porém, vício próprio de sua formalização (eventos 11.1/11.2 do TC-005.452/989/26).

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mediante despacho publicado no DOE-TCESP em 26/01/2026, a Origem e os Responsáveis foram notificados, nos termos do artigo 2.º, XIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, para tomarem ciência dos autos e apresentarem alegações de interesse (eventos 19.1 e 24.1 do TC-013.185/989/25)[1].

Em resposta, o Município, por meio do seu representante legal, Sr. Gilhiard Henrique de Bortoli, apresentou razões e documentos, assistido juridicamente (eventos 26.1/26.2, 32.1/32.2 e 43.1 do TC-013.185/989/25).

Preliminarmente, quanto à primeira inspeção concernente à execução do ajuste, esclareceu que os apontamentos da Unidade Técnica retratavam etapa na qual o Contrato n.º 037/2025 ainda se encontrava em curso, com vigência prevista até 08/02/2026. Sobreviera, segundo a peça, a integral conclusão dos serviços de fechamento e execução de piso em concreto armado no Barracão da Agricultura, seguida da aceitação formal pela Administração, mediante a expedição dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo. A entrega do objeto e o atendimento de sua finalidade pública deveriam, por isso, integrar a apreciação das ocorrências, sem prejuízo do exame das impropriedades processuais identificadas durante a licitação e a execução.

Sobre o recebimento do recurso da CONSRAP, sustentou que a preclusão do direito de recorrer não tolhera o poder-dever de autotutela administrativa. Em seu entender, embora a segunda colocada não houvesse manifestado a intenção recursal nos dez minutos concedidos ao término da Sessão, nos moldes do artigo 165, § 1.º, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do item 8.3.1 do edital, as razões posteriormente oferecidas poderiam servir de subsídio à revisão dos atos praticados, independentemente de seu conhecimento como recurso.

A esse propósito, invocou a Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o artigo 71, III, da Lei de Licitação, dos quais extraiu o fundamento para a anulação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, dos atos acometidos de ilegalidade insanável. Na compreensão defensiva, a relevância das questões suscitadas, sobretudo as concernentes à qualificação técnica da primeira colocada, impunha à autoridade superior o exame de seu conteúdo, ainda que obstado o regular exercício da faculdade recursal.

Acerca da instrução que precedera a decisão municipal, aduziu que o parecer jurídico, conquanto houvesse examinado a preclusão, recomendara o enfrentamento do mérito em busca de maior segurança jurídica. A análise subsequente do engenheiro civil municipal teria identificado insuficiências na documentação da Ismael, particularmente quanto ao atendimento do item 8.25.3 do Termo de Referência. Nessa perspectiva, a deliberação do Prefeito apoiara-se nas manifestações dos setores Jurídico e de Engenharia.

No que se refere à Certidão de Acervo Técnico e ao vínculo profissional, alegou que a única CAT apresentada pela primeira colocada, de n.º 2620220008240, datada de 09/09/2022, dizia respeito a serviços executados pela empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda., sob a responsabilidade de engenheiro civil que não figuraria no quadro de responsáveis técnicos da licitante constante da Certidão de Registro de Pessoa Jurídica. O instrumento particular de prestação de serviços firmado em 22/05/2025 caracterizaria, segundo a argumentação defensiva, “contrato de gaveta”, sem homologação ou registro regular perante o CREA, em afronta ao item 8.22 do edital e à Resolução n.º 1.025/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA).

Relativamente aos atestados de capacidade técnica, arguiu que os documentos adicionais constituíam declarações sem a chancela do conselho profissional competente, razão pela qual não poderiam suprir a CAT exigida para obras de engenharia. Associou tal objeção ao item 8.24 do instrumento convocatório, ao artigo 67, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e ao Acórdão n.º 1.548/2016 do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), mencionado na peça em amparo à impossibilidade de substituição da Certidão de Acervo Técnico por simples atestado. Para a Municipalidade, a expressão “quando for o caso”, empregada na cláusula editalícia, alcançaria objetos que dispensassem registro em conselho profissional, sem afastar aquela exigência nas contratações de engenharia civil.

Ainda acerca desses documentos, objetou que os três atestados, identificados pelos números 199/2024, 201/2024 e 570/2024, haviam sido subscritos por Engenheiro de Controle e Automação, e não por Engenheiro Civil. Amparada no parecer técnico municipal e na Resolução CONFEA n.º 473/2002, reputou distintas as atribuições dessas especialidades e atribuiu ao signatário a ausência de habilitação profissional para a finalidade em questão. A seu juízo, a aceitação dos documentos poderia comprometer a segurança e a qualidade da obra.

Tangente aos quantitativos exigidos, asseverou que o acervo apresentado não contemplava o item 8.25.3, referente à comprovação de 131,20 m² de telhas onduladas em aço zincado, com altura de 17 mm, espessura de 0,50 mm, largura útil aproximada de 985 mm e sem pintura. A manifestação do setor de Engenharia, conforme a exposição defensiva, confirmara a ausência desse serviço na CAT, o que configuraria inobservância objetiva das condições de habilitação destinadas a assegurar a experiência necessária à execução do objeto.

Em relação ao enquadramento como microempresa, mencionou o questionamento formulado pela CONSRAP a partir dos valores inscritos nos atestados correspondentes aos Contratos n.º 201/2024 e n.º 199/2024, respectivamente de R$ 1.000.005,00 e R$ 625.000,00. A soma de R$ 1.625.005,00, na interpretação reproduzida na justificativa, excederia o limite anual de R$ 360.000,00 e, igualmente, o patamar de R$ 432.000,00, correspondente à sua majoração em 20%, suscitando dúvidas sobre a manutenção do enquadramento e a isonomia entre os concorrentes. Ressalvou, nesse mesmo passo, que o parecer jurídico municipal atribuíra a apreciação dessa questão à Receita Federal do Brasil, e não à Comissão de Licitação.

Diante dessas objeções, defendeu que a exclusão da primeira colocada e a convocação da CONSRAP decorreram de falhas consideradas graves e insanáveis, especialmente no domínio da qualificação técnica profissional e operacional. Assim, a decisão da autoridade superior teria procurado resguardar a legalidade, a vinculação ao instrumento convocatório, a isonomia e o julgamento objetivo, princípios referidos no artigo 5.º da Lei Federal n.º 14.133/2021, além de prevenir riscos à execução dos serviços. A divergência entre a conclusão da Engenharia municipal e aquela posteriormente alcançada pela Unidade de Instrução não retiraria, segundo essa linha argumentativa, o respaldo técnico e jurídico existente ao tempo da deliberação.

Sob o prisma da economicidade, arrazoou que a diferença de R$ 13.280,00 entre a proposta da Ismael, de R$ 227.720,00, e o preço contratado com a CONSRAP, de R$ 241.000,00, correspondia a aproximadamente 5,83% da primeira oferta e 5,51% do valor da avença. Considerados a complexidade das obras de engenharia e os riscos inerentes à contratação, tal diferença não bastaria, isoladamente, para caracterizar prejuízo materialmente relevante, devendo ser apreciada à luz da proporcionalidade e das razões técnicas que orientaram a escolha administrativa.

Redarguiu que eventual imputação de dano ao erário reclamaria prejuízo efetivo e quantificado, nexo causal com a conduta administrativa e exame do elemento subjetivo, com referência à má-fé, ao erro grosseiro ou à manifesta negligência. A opção pela segunda colocada, na versão municipal, decorrera da busca de segurança jurídica e da prevenção de vícios capazes de ensejar impugnações, retrabalho, reparos ou paralisação dos serviços. Por conseguinte, o dispêndio superior não traduziria intenção de desviar recursos ou atuação deliberadamente antieconômica, mas decisão voltada à garantia da adequada execução contratual.

A respeito dos demais apontamentos, qualificou como formais ou procedimentais a ausência de previsão da contratação no PCA, a incompletude desse instrumento, a falta dos projetos necessários à obra, a ausência de comprovação da publicação do edital em jornal de grande circulação e a omissão das datas-base das tabelas referenciais do orçamento. Na exposição apresentada, tais ocorrências deveriam distinguir-se das objeções à habilitação técnica, às quais atribuiu natureza material e relação direta com a viabilidade e a qualidade dos serviços.

No âmbito da publicidade e da documentação dos atos, realçou a existência de pareceres jurídico e técnico, seu registro no procedimento e a formalização do despacho do Prefeito que determinara a exclusão da primeira colocada e a convocação da segunda. Esses elementos, a seu juízo, permitiam acompanhar a formação da decisão e evidenciavam a transparência interna do procedimento, embora subsistisse o apontamento relativo à comprovação da divulgação externa em jornal. Quanto aos aspectos formais, assumiu o compromisso de aprimoramento nas futuras licitações.

Ao cabo, vindicou a improcedência da representação formulada por Ismael Vieira dos Santos & Cia. Ltda. e o julgamento de regularidade da contratação e da execução contratual, sob o fundamento de que a primeira colocada não apresentara os documentos indispensáveis à comprovação de sua capacidade técnica e de que a decisão municipal encontrara suporte no parecer do engenheiro civil e nas razões jurídicas expostas.

A Contratada juntou procuração aos autos, sem apresentar razões defensivas (eventos 34.1/34.2 do TC-013.185/989/25).

O Ministério Público de Contas obteve vista regimental e restituiu os autos sem manifestação de mérito, nos termos do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 6/2014, publicado no DOESP em 08/02/2014 (eventos 39.1 e 46.1 do TC-013.185/989/25).

Eis o relatório.

Segue a decisão.

A instrução, examinadas as razões defensivas, oferece fundamento suficiente ao acolhimento da Representação e ao juízo de irregularidade da licitação e do contrato, por vício que comprometeu a escolha da Contratada. A execução material, diversamente, comporta regularidade com ressalva, enquanto o Termo de Recebimento Definitivo admite conhecimento. A repercussão patrimonial do procedimento reclama apreciação própria, que se fará à luz dos atos praticados e dos elementos de prova disponíveis.

Avulta, de princípio, a inobservância do regime recursal. A Ata da Concorrência Eletrônica n.º 003/2025 registra que, em 25/06/2025, a plataforma abriu o prazo destinado à manifestação da intenção de recorrer e o encerrou sem qualquer insurgência. O registro é inequívoco. No campo reservado às ocorrências, consignou-se apenas: “Não houve” (eventos 1.1 do TC-013.185/989/25 e 21.2 do TC-020.182/989/25).

O artigo 165, § 1.º, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 exige manifestação imediata da intenção de recorrer, sob pena de preclusão. Os itens 8.3.1, 8.3.2, 8.4 e 8.6 do edital reproduziam essa disciplina, asseguravam prazo não inferior a dez minutos e determinavam o processamento pelo sistema eletrônico (eventos 1.9/1.12 do TC-020.182/989/25). Os três dias úteis subsequentes destinavam-se às razões do recurso tempestivamente anunciado. Não abriam nova oportunidade para a manifestação omitida no momento próprio.

A CONSRAP Construtora e Comércio Ltda., embora participante da Sessão, permaneceu silente durante o intervalo franqueado a todos os licitantes. Quando apresentou petição datada de 30/06/2025, fora da plataforma, já se extinguira a faculdade recursal. O recurso não podia ser conhecido. A preclusão não encerra formalismo ocioso. Preserva a igualdade entre os concorrentes e a estabilidade dos atos subsequentes. De nada valeria conceder a todos idêntica oportunidade se a um deles se permitisse restabelecê-la por iniciativa particular, depois de encerrada.

Declarada habilitada e vencedora a Ismael Vieira dos Santos & Cia. Ltda., cuja proposta importava R$ 227.720,00, o Prefeito Municipal adjudicou-lhe o objeto e homologou o certame em 01/07/2025, mediante ato publicado no dia imediato. Sobreveio, entretanto, o Despacho de Anulação Parcial, de 07/07/2025. Nele se afirmou que a etapa de recursos não fora regularmente aberta nem se concedera prazo às demais licitantes para contrarrazões, motivo pelo qual se desconstituiu a homologação e se determinou o retorno do procedimento à fase recursal (evento 1.18, fls. 2/8, do TC-020.182/989/25).

A premissa da anulação não correspondia ao que os registros demonstravam. A oportunidade recursal fora efetivamente franqueada e, por falta de manifestação tempestiva, inexistia recurso admissível que reclamasse prazo para razões ou contrarrazões. A Procuradoria Municipal reconheceu a preclusão e advertiu que ela poderia conduzir ao não conhecimento da insurgência, mas aconselhou o exame do mérito em atenção ao “estágio atual do processo”, sem indicar fundamento jurídico capaz de afastar a regra legal e editalícia. A matéria técnica foi remetida à Engenharia (evento 1.21, fls. 2/4, do TC-020.182/989/25). A recomendação consultiva não restituía eficácia à faculdade extinta. A segurança do procedimento começa pela observância da regra que a todos igualmente vincula.

É certo que a preclusão não suprime o poder-dever de autotutela. Diante de notícia idônea de ilegalidade, a Administração pode rever os próprios atos, à luz do artigo 71, III e § 3.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e das Súmulas n.ºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a revisão de ofício não se confunde com o conhecimento de recurso inadmissível. Exige vício efetivo, motivação suficiente e observância da manifestação dos interessados. A motivação pode incorporar, por remissão, as razões de pareceres precedentes, desde que estas sejam aptas a justificar a providência. A autotutela corrige a ilegalidade demonstrada. Não transforma em causa de anulação a simples existência de uma alegação.

Foi outro o curso adotado. Na decisão de 22/07/2025, a Chefia do Poder Executivo conheceu expressamente do recurso da CONSRAP e lhe deu provimento, excluindo a primeira colocada mediante remissão à “motivação constante dos autos”, sem enfrentar a preclusão nem indicar a existência de revisão de ofício fundada em vício autonomamente identificado. Publicado o ato em 23/07/2025, seguiram-se a convocação da segunda classificada, a reabertura da sessão em 30/07/2025 e nova adjudicação e homologação em 06/08/2025, pelo valor de R$ 241.000,00 (evento 1.21, fls. 5/8, do TC-020.182/989/25). O Contrato n.º 037/2025 foi celebrado em 08/08/2025. Não é a motivação por remissão que se reprova, mas a insuficiência das razões incorporadas para desconstituir o resultado já homologado.

Ainda que a Ismael tenha apresentado contrarrazões e enfrentado as objeções opostas à sua habilitação (evento 1.20, fls. 78/92, do TC-020.182/989/25), a abertura desse contraditório não supria, por si, a necessidade de fundamento material bastante. Tampouco a consulta aos setores Jurídico e de Engenharia tornava comprovado o que permanecera sem demonstração. A adjudicação e a homologação iniciais não conferiam à licitante direito absoluto ao contrato. Exigiam, porém, causa juridicamente idônea para sua desconstituição.

A controvérsia desloca-se, assim, para a qualificação técnica da primeira colocada. A CONSRAP questionara a Certidão de Acervo Técnico (CAT) n.º 2620220008240, o vínculo do engenheiro civil indicado, os atestados operacionais e a comprovação do quantitativo relativo à cobertura metálica. A revisão municipal poderia encontrar amparo material nessas objeções, caso alguma delas revelasse infração efetiva às condições legítimas de habilitação. A instrução não fornece essa demonstração.

Cumpre distinguir, de início, a capacidade técnico-profissional da capacidade técnico-operacional. A primeira diz respeito à experiência do profissional indicado. A segunda, à aptidão demonstrada pela empresa. Ambas encontram disciplina no artigo 67 da Lei Federal n.º 14.133/2021, mas não se substituem nem se confundem. O acervo pessoal do engenheiro não perde validade apenas por decorrer de trabalho prestado a outra sociedade, assim como o atestado empresarial não deve ser examinado como se constituísse certidão de experiência individual.

A CAT apresentada reportava-se a engenheiro civil cuja experiência fora adquirida em obra da Alcance Engenharia e Construção Ltda. A circunstância não desfazia o acervo profissional, cuja natureza pessoal encontra expressão no artigo 47 da Resolução CONFEA n.º 1.137/2023. A Resolução n.º 1.025/2009, invocada pela Contratante, já se achava revogada pelo artigo 77 daquele diploma, sem que de suas disposições se pudesse extrair fundamento suficiente para desconsiderar o vínculo profissional demonstrado. Consta, ademais, contrato particular de prestação de serviços firmado com a Ismael em 22/05/2025 (evento 1.15, fls. 24/41, do TC-020.182/989/25). A Súmula n.º 25 desta Corte admite a contratação de profissional autônomo para assumir a responsabilidade técnica pela execução. A ausência de seu nome na certidão cadastral da empresa não bastava, portanto, para desconsiderar o vínculo comprovado por outro instrumento. Se houvesse dúvida quanto à sua efetividade, caberia esclarecê-la.

No plano técnico-operacional, a Ismael apresentou os Atestados n.ºs 199/2024, 201/2024 e 570/2024, emitidos pela Manfrim Industrial e Comercial Ltda., com referências a contratos, períodos, serviços e quantitativos (eventos 1.15/1.17 do TC-020.182/989/25). O item 8.24 do Termo de Referência admitia atestados de pessoas jurídicas de direito público ou privado ou documentos regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando fosse o caso (evento 1.8 do TC-020.182/989/25). A ausência de chancela do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA-SP), tomada isoladamente, não autorizava negar-lhes eficácia probatória.

É fato que a Resolução CONFEA n.º 1.137/2023 disciplina, em seus artigos 53 a 55, a Certidão de Acervo Operacional (CAO), emitida em nome da pessoa jurídica. Não obstante, a previsão desse instrumento não importa exigência indiscriminada de sua apresentação em substituição aos demais meios de comprovação admitidos pela legislação e pelo edital. Tampouco socorre a defesa a invocação do Acórdão n.º 1.548/2016-TCU-Plenário, proferido em embargos de declaração relativos à controvérsia diversa, sem pronunciamento sobre a exigência de CAT para demonstração da capacidade técnico-operacional. O registro perante o conselho profissional e a comprovação da experiência da empresa pertencem a planos distintos, embora relacionados.

Mais relevante era a objeção à subscrição desses documentos por engenheiro de controle e automação, e não por engenheiro civil. A Resolução CONFEA n.º 473/2002, também invocada pela Origem e vigente à época dos fatos, instituía a tabela de títulos profissionais do Sistema CONFEA/CREA, sem estabelecer, por si, a extensão das atribuições concretamente conferidas a cada registrado. O artigo 59 da Resolução CONFEA n.º 1.137/2023, por sua vez, exige competência técnica e habilitação profissional para declarar os dados qualitativos e quantitativos do atestado. Seu § 1.º prevê declaração corroborativa de profissional habilitado apresentado pelo contratante que não disponha de tal profissional em seu quadro técnico. Não se segue daí que qualquer subscrição seja suficiente. Segue-se, entretanto, que a diversidade de títulos não dispensava o exame das atribuições efetivas do signatário e das possibilidades normativas de comprovação, sem admitir experiência constituída após a habilitação.

Era necessário apurar se o signatário possuía atribuições compatíveis com os serviços atestados, qual fora sua intervenção na obra da Manfrim e se existia profissional habilitado que pudesse corroborar os dados. O parecer do engenheiro civil municipal, datado de 04/07/2025, não percorreu esse caminho. Limitou-se a contrapor genericamente a engenharia de controle e automação à engenharia civil (evento 1.21, fl. 1, do TC-020.182/989/25), sem individualizar as atribuições do subscritor, indicar norma específica de incompatibilidade ou examinar a viabilidade de consulta ao CREA-SP. A dúvida merecia investigação. Não podia, sem essa mediação, converter-se em certeza de inaptidão.

Precisamente para situações dessa natureza, o artigo 64 da Lei Federal n.º 14.133/2021 admite diligências destinadas a esclarecer documentos já apresentados e fatos existentes ao tempo da habilitação. Não se trataria de permitir experiência superveniente nem de suprir requisito material originariamente ausente. O esclarecimento recairia sobre serviços anteriormente prestados e sobre a competência de quem os certificou. Embora a diligência não constitua remédio obrigatório para toda deficiência documental, a exclusão de licitante já adjudicatária por dúvida objetiva e esclarecível reclamava explicação suficiente para a dispensa desse meio de verificação. A motivação administrativa não a ofereceu.

Outro ponto exigia exame igualmente cuidadoso. O item 8.25.3 do Termo de Referência reclamava prova de execução de 131,20 m² de telhas onduladas em aço zincado. Um dos atestados operacionais consignava 12.000 m² de telhas trapezoidais do mesmo material, com espessura de 0,50 mm. O quantitativo indicado superava amplamente o mínimo exigido. A distinção entre os perfis, porém, não autorizava presumir equivalência técnica, assim como não bastava, por si, para descartá-la. O artigo 67, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 exige similaridade de complexidade tecnológica e operacional, não identidade absoluta de especificações, orientação compatível com a Súmula n.º 30 desta Casa. Impunha-se, pois, cotejo fundamentado entre os serviços, de modo a esclarecer se suas diferenças eram relevantes para a capacidade requerida.

O pronunciamento da Engenharia municipal limitou-se a observar que a CAT do profissional não contemplava o item de cobertura. Deixou de confrontar o serviço de telhas descrito no atestado empresarial com aquele previsto no objeto licitado. Não esclareceu se a montagem, os cuidados de execução ou os riscos dos dois perfis apresentavam diferenças relevantes de complexidade. Desse modo, a falta de comprovação positiva da equivalência não podia ser substituída pela afirmação, igualmente indemonstrada, de sua inexistência. O que compromete o ato municipal é a insuficiência do exame que sustentou a exclusão, diante da aptidão técnica demonstrada pela licitante e da ausência de diligências destinadas a esclarecer eventuais dúvidas quanto à equivalência dos serviços.

A questão relativa ao enquadramento como microempresa tampouco constituía causa suficiente para a exclusão. Os valores nominais dos contratos mencionados em atestados não correspondiam, necessariamente, à receita bruta auferida em determinado exercício. Faltava documentação contábil ou fiscal capaz de demonstrar excesso dos limites legais, circunstância reconhecida pela própria Procuradoria Municipal (evento 1.21, fls. 2/4, do TC-020.182/989/25). Além disso, não foi esse o fundamento determinante do afastamento da Ismael. Não cabe conferir-lhe, agora, eficácia que o ato administrativo não lhe atribuiu.

A Fiscalização, após examinar a CAT, o instrumento de vinculação do engenheiro e os atestados da Manfrim, não identificou motivo suficiente para a inabilitação. Sua conclusão encontra correspondência nas lacunas da motivação municipal. A habilitação da primeira colocada não estava imune a questionamentos. Contudo, dúvida ainda carente de esclarecimento não equivale a ilegalidade comprovada. A Administração desconstituiu atos administrativos anteriormente praticados sem demonstrar, na medida necessária, o vício que pretendia corrigir.

Desse exame resulta que a habilitação, a adjudicação e a homologação constituíam atos eficazes, cuja desconstituição reclamava causa legalmente demonstrada. Sucedeu, porém, que se conheceu de recurso já precluso, anulou-se a homologação sob premissa contrariada pela ata da sessão e afastou-se a primeira classificada por razões técnicas que, embora acolhidas pelo Prefeito, não enfrentaram as questões decisivas, tampouco encontrando respaldo suficiente na apreciação posterior da Auditoria. A irregularidade, reitere-se, reside na ausência de fundamento suficiente para desfazer o resultado originário, e não na afirmação de que a primeira habilitação seria insuscetível de revisão. Daí decorrem a procedência da Representação e o juízo de irregularidade da Concorrência Pública n.º 003/2025, extensivo, por dependência, ao Contrato n.º 037/2025, cuja formalização não revelou vício autônomo. A repercussão financeira desse afastamento será examinada em apartado.

Os demais apontamentos reclamam apreciação distinta. A ausência da contratação no Plano de Contratações Anual, bem como as lacunas desse instrumento em relação ao Decreto Municipal n.º 2.612/2024, exigem providências corretivas. O Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência, de outra parte, foram reputados suficientes pela Auditoria. A falha de programação, isoladamente considerada, comportaria ressalva e determinação. Não integra a causa determinante da reprovação.

A insuficiência do projeto básico apresenta maior relevo. A planilha compreendia fundações, alvenaria, estruturas e cobertura metálica, piso e portões, enquanto a documentação gráfica se resumia, substancialmente, a desenho simplificado, sem os projetos de fundação, arquitetônico e estrutural cuja necessidade a Fiscalização assinalou. O artigo 6.º, XXV, da Lei Federal n.º 14.133/2021 requer elementos suficientes para caracterizar a obra e orientar-lhe a execução. Não se demonstrou, todavia, que a deficiência houvesse causado alteração antieconômica ou comprometido a finalidade do empreendimento. Impõe-se reparo à fase preparatória, sem elevar esse apontamento, por si só, à condição de fundamento do juízo de irregularidade.

Também não se comprovou a publicação do extrato do edital em jornal diário de grande circulação, prevista no artigo 54, § 1.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. A divulgação nos Diários Oficiais da União, do Estado e do Município, a sessão eletrônica e o ingresso de seis interessados, cinco dos quais ofertaram lances, não elidem a inobservância da forma legal. Tal circunstância, entretanto, não autoriza presumir que a omissão tenha frustrado a competição. O regime transitório do artigo 176, aplicável aos municípios com até vinte mil habitantes, não contém dispensa expressa daquela publicidade. A impropriedade recomenda determinação preventiva, sem constituir fundamento independente para o resultado principal.

Semelhante tratamento merece a falta das datas-base das tabelas SP Obras e SINAPI empregadas no orçamento de R$ 267.911,53. A omissão dificulta verificar a contemporaneidade das referências e reproduzir a estimativa, mas não demonstra, isoladamente, sobrepreço. São deficiências de planejamento e controle que reclamam correção, sem confundir-se com a irregularidade substancial identificada na escolha da contratada.

A repercussão econômica da exclusão prende-se ao próprio vício que comprometeu o certame. A proposta da Ismael, de R$ 227.720,00, fora aceita, seguindo-se a adjudicação do objeto à licitante e a homologação do resultado. Afastada indevidamente a primeira colocada, a Administração contratou a CONSRAP para o mesmo objeto, por R$ 241.000,00, com acréscimo de R$ 13.280,00. Embora inferior ao orçamento estimativo de R$ 267.911,53, o valor contratado não afasta o prejuízo decorrente da preterição injustificada de proposta mais econômica, pois o dano aqui examinado não se confunde com eventual sobrepreço de mercado.

A simples disparidade entre ofertas não basta para caracterizar dano efetivo. No caso, contudo, o menor preço já se convertera em resultado adjudicado e homologado pela própria Administração, sem que sobreviessem recusa de contratar, inexequibilidade ou impedimento superveniente comprovado. As objeções técnicas posteriormente suscitadas, conforme reconheceu a Auditoria, tampouco ofereciam fundamento idôneo para desconstituir os atos precedentes, e as razões defensivas não lograram infirmar essa conclusão. Há, portanto, nexo entre a indevida exclusão da primeira colocada e o maior desembolso suportado pelo Município, cuja diferença traduz prejuízo patrimonial concretamente identificado, e não mera expectativa fundada em proposta ainda sujeita a julgamento.

Relativamente ao Prefeito, a imputação não deriva do cargo que ocupava, mas de sua intervenção pessoal nos atos decisórios. A Autoridade adjudicou e homologou a disputa à Ismael, anulou esse resultado por motivo contrariado pela ata, conheceu de recurso cuja preclusão fora apontada pela Procuradoria e, afinal, adjudicou e homologou o objeto à CONSRAP, celebrando ajuste mais oneroso. Suas deliberações ligam-se diretamente ao acréscimo de despesa, o que atrai o artigo 39 da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, que atribui responsabilidade patrimonial àquele que autorizar ou der causa direta ao gasto irregular. A contratação não foi alterada por circunstância externa, mas por decisão administrativa defeituosa de sua autoria. Ausente prova de conduta ilícita própria da Contratada, não se lhe transfere a responsabilidade patrimonial pela escolha municipal.

Quanto ao elemento subjetivo, cumpre distinguir o que reclamava conhecimento especializado daquilo que se oferecia à percepção imediata da Autoridade. Conforme discorrido ao longo deste pronunciamento, a ata documentava a abertura e o encerramento do prazo recursal sem manifestação dos licitantes. O parecer jurídico, embora reconhecesse a preclusão, não indicou fundamento legal para superá-la, limitando-se a recomendar o exame do mérito em atenção ao "estágio atual do processo". A manifestação de Engenharia, por sua vez, deixou sem esclarecimento questões essenciais à exclusão da primeira classificada, notadamente as atribuições efetivamente exercidas pelo subscritor dos atestados e a similaridade entre os serviços de cobertura. Longe de oferecerem suporte conclusivo à revisão do resultado, as manifestações eram insuficientes em pontos decisivos. Ainda assim, o Alcaide acolheu-lhes as conclusões, conheceu do recurso precluso e desconstituiu a adjudicação e a homologação, sem fundamentação própria que suprisse tais lacunas ou demonstrasse a necessidade jurídica da medida.

É certo que não se exigia do Chefe do Executivo conhecimento próprio de Engenharia, tampouco a substituição do juízo dos profissionais incumbidos da análise técnica. A faculdade de acolher pareceres, todavia, não o dispensava de verificar se ofereciam fundamento suficiente à decisão, sobretudo quando dela resultaria a desconstituição de atos já aperfeiçoados e a contratação por preço superior. A motivação por remissão, juridicamente admissível, não supre a insuficiência das razões incorporadas ao ato. Tais circunstâncias, em conjunto, evidenciam grave inobservância do dever de diligência, incompatível com a cautela exigível da autoridade responsável. Configura-se, assim, erro grosseiro, para os fins do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), e não simples divergência interpretativa escusável.

A imputação do débito limita-se ao montante de R$ 13.280,00, que deverá ser recolhido aos cofres do Município, de forma corrigida e com os acréscimos legais. Dada a extensão do ressarcimento e ausentes elementos que recomendem sanção cumulativa, deixa-se de aplicar, nesta oportunidade, a multa facultativa prevista no artigo 102 da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, sem prejuízo das determinações destinadas a prevenir a repetição das falhas.

A conclusão patrimonial, contudo, não reclama a desconstituição de obra já entregue. Os artigos 147 e 148 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e os artigos 20 e 21 da LINDB impõem atenção às consequências práticas da invalidação. O empreendimento foi concluído, recebido e destinado ao serviço público. O que se preserva é a utilidade material do bem. O que se reprova é o procedimento que, sem causa bastante, afastou a proposta mais econômica.

No tocante à execução contratual, a Ordem de Início dos Serviços foi expedida em 19/08/2025, com prazo de três meses, encerrado em 19/11/2025. Na vistoria de 04/12/2025, a Unidade de Instrução encontrou correções pendentes no reboco das paredes e serviços de limpeza do piso, evidenciando atraso em relação ao cronograma. A vigência até 08/02/2026 não importava prorrogação automática daquele prazo.

Verificou-se, ainda, que a Anotação de Responsabilidade Técnica de fiscalização somente fora registrada em 01/12/2025, embora a primeira medição remontasse a 27/08/2025 e a designação formal do fiscal houvesse ocorrido em 16/10/2025. Sua atuação material, conquanto documentada, não supria a exigência de tempestiva formalização da responsabilidade técnica.

Comporta igualmente reparo a quarta e última medição, datada de 12/11/2025, que elevou a 100% o valor acumulado dos serviços medidos, embora a inspeção subsequente ainda encontrasse pendências de acabamento e limpeza. A circunstância revela insuficiente correspondência entre o avanço físico certificado e a situação efetivamente observada. Não autoriza, por si só, concluir pela ocorrência de pagamento definitivo por serviços não executados, mas evidencia deficiência no rigor dos registros que ampararam a medição integral.

O desfecho da execução, contudo, oferece circunstâncias atenuantes. Os Termos Circunstanciados de Recebimento Provisório e Definitivo, ambos lavrados em 14/01/2026, documentaram, respectivamente, a conformidade aparente dos serviços com as especificações contratuais e a conclusão da obra em condições regulares de funcionamento, segurança e utilização, sem pendências ou acertos remanescentes. Embora formalizados na mesma data, a Auditoria considerou atendidas as exigências contratuais, sem identificar vício próprio nos atos de recebimento. A segunda vistoria, realizada em 14/05/2026, corroborou a entrega satisfatória do objeto, sem defeitos visíveis, encontrando-se integralmente liquidados e pagos os R$ 241.000,00 contratados.

O adimplemento posterior não desfaz as impropriedades anteriormente identificadas. Todavia, a extensão limitada das pendências, sua comprovada superação e a ausência de prejuízo executivo específico demonstrado permitem relevá-las, sem dispensar providências destinadas a prevenir sua repetição. A execução contratual admite, assim, juízo de regularidade com ressalva e determinação, cabendo, igualmente, tomar conhecimento do Termo de Recebimento Definitivo, cuja formalização não apresentou irregularidades próprias.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. os artigos 57, II e XI, e 214, caput e § 1.º, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGA-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, objeto do TC-013.185/989/25, nos limites da fundamentação.

JULGAM-SE IRREGULARES A CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003/2025 E O CONTRATO N.º 037/2025, examinados no TC-020.182/989/25, o segundo por dependência do procedimento licitatório, considerados os fundamentos determinantes anteriormente delimitados.

JULGA-SE REGULAR, COM RESSALVA, A EXECUÇÃO CONTRATUAL, instruída no TC-020.549/989/25.

TOMA-SE CONHECIMENTO DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, examinado no TC-005.452/989/26, sem prejuízo das responsabilidades legais remanescentes.

DETERMINA-SE À ORIGEM QUE:

a) observe a preclusão recursal prevista no artigo 165, § 1.º, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, distinguindo o recurso inadmissível da autotutela exercida com fundamento em ilegalidade efetiva, motivação suficiente e contraditório;

b) examine fundamentadamente a documentação de habilitação e, diante de dúvida esclarecível sobre fatos preexistentes, aprecie a realização da diligência prevista no artigo 64 da Lei Federal n.º 14.133/2021, motivando a escolha, sem permitir que ela constitua requisito material anteriormente ausente;

c) diferencie a capacidade técnico-profissional da técnico-operacional, considere a similaridade exigida pelo artigo 67 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e, quando necessário, consulte o CREA-SP acerca das atribuições dos profissionais intervenientes, à luz da Resolução CONFEA n.º 1.137/2023;

d) compatibilize as contratações com o Plano de Contratações Anual, observando os elementos e as alterações exigidos pela regulamentação municipal;

e) instrua obras e serviços de engenharia com projeto básico suficiente, inclusive os elementos de fundação, arquitetura e estrutura que se mostrem necessários, nos termos do artigo 6.º, XXV, da Lei Federal n.º 14.133/2021;

f) cumpra e comprove as exigências legais de publicidade, inclusive a divulgação do extrato do edital em jornal diário de grande circulação, quando exigível;

g) identifique as datas-base e as versões dos referenciais de custos empregados nos orçamentos estimativos, conservando as composições e memórias que permitam sua conferência;

h) providencie, antes do exercício da atividade técnica, as Anotações de Responsabilidade Técnica, na forma da Lei Federal n.º 6.496/1977 e do artigo 27 da Resolução CONFEA n.º 1.137/2023, e acompanhe os prazos executórios, distinguindo-os da vigência contratual;

i) vincule as medições ao avanço físico efetivo, documentando as pendências e os reparos.

CONDENA-SE O SR. GILHIARD HENRIQUE DE BORTOLI AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DE R$ 13.280,00 (TREZE MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS) AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE PONGAÍ, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora legais, até o efetivo recolhimento.

Após o trânsito em julgado, NOTIFIQUE-SE o Responsável para que recolha o débito e comprove o pagamento perante esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 85 e 86 da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, sem prejuízo das providências legais de cobrança no caso de inadimplemento.

ASSINA-SE AO ATUAL CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contado da ciência do ofício, para comprovar a restituição ou as medidas concretamente adotadas para obter a recuperação do crédito, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 104, III e § 1.º, da Lei Orgânica desta Casa, em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da comunicação da omissão ao Ministério Público do Estado.

Com esteio no artigo 2.º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, DÊ-SE CONHECIMENTO deste pronunciamento à Câmara Municipal de Pongaí e ao Ministério Público do Estado.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP n.º 1/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos dos autos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp).

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório, para que, certificado o trânsito em julgado, adote as seguintes providências:

a) notifique pessoalmente o responsável, Sr. Gilhiard Henrique de Bortoli, a fim de que recolha aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação, o montante de R$ 13.280,00, com atualização monetária e juros de mora nos termos desta decisão, comprovando o pagamento perante esta Corte;

b) oficie ao atual Prefeito Municipal, ou a quem lhe suceder, para que, em 60 (sessenta) dias contados do recebimento do ofício, comprove a restituição ou, se inadimplida a obrigação, as medidas administrativas e judiciais de recuperação do crédito, alertando-o para as consequências do descumprimento injustificado;

c) comunique esta decisão à Câmara Municipal de Pongaí;

d) encaminhe cópia deste pronunciamento ao Ministério Público do Estado.

2. Ultimadas as medidas e certificadas as respectivas ocorrências, arquivem-se os autos.

 

 

GCSASW, em 15 de Outubro de 2026.

 

 

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04

 

[1] Os chamamentos à defesa e as justificativas apresentadas foram reproduzidos, com idêntico conteúdo, nos autos da representação (TC-013.185/989/25), da contratação (TC-020.182/989/25) e do acompanhamento da execução contratual (TC-020.549/989/25). Por essa razão, as remissões a tais atos e manifestações, no prosseguimento deste relatório, indicarão apenas os eventos do processo da representação.


 


EXTRATO DE SENTENÇA


PROCESSOS:              TC-013.185/989/25, TC-020.182/989/25, TC-020.549/989/25 e TC-005.452/989/26.
REPRESENTANTE: Ismael Vieira dos Santos & Cia. Ltda. – ME
REPRESENTADA/CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pongaí.
RESPONSÁVEL: Sr. Gilhiard Henrique de Bortoli – Prefeito Municipal.
CONTRATADA:  CONSRAP Construtora e Comércio Ltda. – EPP.
RESPONSÁVEL: Sr. Euclides Rapini Junior – Representante legal.
OBJETO:                                                     Fechamentos e execução de piso de concreto armado no Barracão da Agricultura.
VALOR:   R$ 241.000,00.
EM APREÇO:                                           Representação (TC-013.185/989/25), Concorrência Pública n.º 003/2025 e Contrato n.º 037/2025 (TC-020.182/989/25), Acompanhamento da Execução Contratual (TC-020.549/989/25) e Termo de Recebimento Definitivo (TC-005.452/989/26).
INSTRUÇÃO:   UR– 04 – Unidade Regional de Marília.
ADVOGADOS:                                         Srs. Eduardo Luiz Penariol – OAB/SP n.º 224.886 e Mariana de Carvalho Rapini Goransson – OAB/SP n.º 332.690.

EXTRATO: Conforme exposto na sentença, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. os artigos 57, II e XI, e 214, caput e § 1.º, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGA-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, objeto do TC-013.185/989/25, nos limites da fundamentação. JULGAM-SE IRREGULARES A CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003/2025 E O CONTRATO N.º 037/2025, examinados no TC-020.182/989/25, o segundo por dependência do procedimento licitatório, considerados os fundamentos determinantes anteriormente delimitados. JULGA-SE REGULAR, COM RESSALVA, A EXECUÇÃO CONTRATUAL, instruída no TC-020.549/989/25. TOMA-SE CONHECIMENTO DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, examinado no TC-005.452/989/26, sem prejuízo das responsabilidades legais remanescentes. DETERMINA-SE À ORIGEM QUE: a) observe a preclusão recursal prevista no artigo 165, § 1.º, I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, distinguindo o recurso inadmissível da autotutela exercida com fundamento em ilegalidade efetiva, motivação suficiente e contraditório; b) examine fundamentadamente a documentação de habilitação e, diante de dúvida esclarecível sobre fatos preexistentes, aprecie a realização da diligência prevista no artigo 64 da Lei Federal n.º 14.133/2021, motivando a escolha, sem permitir que ela constitua requisito material anteriormente ausente; c) diferencie a capacidade técnico-profissional da técnico-operacional, considere a similaridade exigida pelo artigo 67 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e, quando necessário, consulte o CREA-SP acerca das atribuições dos profissionais intervenientes, à luz da Resolução CONFEA n.º 1.137/2023; d) compatibilize as contratações com o Plano de Contratações Anual, observando os elementos e as alterações exigidos pela regulamentação municipal; e) instrua obras e serviços de engenharia com projeto básico suficiente, inclusive os elementos de fundação, arquitetura e estrutura que se mostrem necessários, nos termos do artigo 6.º, XXV, da Lei Federal n.º 14.133/2021; f) cumpra e comprove as exigências legais de publicidade, inclusive a divulgação do extrato do edital em jornal diário de grande circulação, quando exigível; g) identifique as datas-base e as versões dos referenciais de custos empregados nos orçamentos estimativos, conservando as composições e memórias que permitam sua conferência; h) providencie, antes do exercício da atividade técnica, as Anotações de Responsabilidade Técnica, na forma da Lei Federal n.º 6.496/1977 e do artigo 27 da Resolução CONFEA n.º 1.137/2023, e acompanhe os prazos executórios, distinguindo-os da vigência contratual; i) vincule as medições ao avanço físico efetivo, documentando as pendências e os reparos. CONDENA-SE O SR. GILHIARD HENRIQUE DE BORTOLI AO RESSARCIMENTO DO MONTANTE DE R$ 13.280,00 (TREZE MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS) AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE PONGAÍ, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora legais, até o efetivo recolhimento. Após o trânsito em julgado, NOTIFIQUE-SE o Responsável para que recolha o débito e comprove o pagamento perante esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 85 e 86 da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, sem prejuízo das providências legais de cobrança no caso de inadimplemento. ASSINA-SE AO ATUAL CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contado da ciência do ofício, para comprovar a restituição ou as medidas concretamente adotadas para obter a recuperação do crédito, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 104, III e § 1.º, da Lei Orgânica desta Casa, em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da comunicação da omissão ao Ministério Público do Estado. Com esteio no artigo 2.º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, DÊ-SE CONHECIMENTO deste pronunciamento à Câmara Municipal de Pongaí e ao Ministério Público do Estado. Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP n.º 1/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos dos autos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp). Publique-se.

 

 

GCSASW, em 15 de Outubro de 2026.

 

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04

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