TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR SAMY WURMAN
 
            

SENTENÇA


PROCESSOS:                           TC-009.057/989/17, TC-016.930/989/17, TC-012.140/989/18, TC-012.335/989/19, TC-013.008/989/20, TC-010.659/989/21, TC-012.047/989/22 e TC-009.218/989/17.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.
CONTRATADA:  Diagonal Empreendimentos e Gestão de Negócios Ltda.
OBJETO:                     Serviços técnicos especializados necessários à execução das ações de regularização fundiária dos programas habitacionais municipais, compreendendo assessoria, consultoria, estudos e apoio ao gerenciamento das respectivas ações.
EM APREÇO:                                       Concorrência Pública n.º 10.013/2016 e Contrato SA.200.2 n.º 021/2017 (TC-009.057/989/17), Primeiro a Sexto Termos Aditivos (TCs-016.930/989/17, 012.140/989/18, 012.335/989/19, 013.008/989/20, 010.659/989/21 e 012.047/989/22), apostilamentos correlatos, Acompanhamento da Execução Contratual e documentos de recebimento definitivo dos produtos (TC-009.218/989/17).
VALOR: R$ 4.629.959,80, originariamente. Valor contratual acumulado informado na instrução de R$ 32.998.525,66, referente à sucessão das vigências, sem equivalência necessária ao desembolso efetivo.
VIGÊNCIA:   De 10/05/2017 a 10/05/2023, consideradas as prorrogações sucessivas, inclusive a excepcional.
INTERESSADOS:                              Srs. Orlando Morando Junior (Prefeito Municipal), João Abukater Neto (Secretário Municipal de Habitação), Clóvis Inácio dos Santos Corasolla (Diretor do Departamento de Regularização Fundiária), Frida Baby Waidergorn Cordeiro (Secretária Adjunta de Habitação e ordenadora de despesas), Renata Aparecida Alves Pelegrino (Diretora de Divisão do Departamento de Regularização Fundiária), Elza Maria Braga de Carvalho (Diretora e representante da Contratada), Bernardo José de Albuquerque Baracho (procurador da Contratada), Cláudia Andrea Charlin Mardones (Controladora e representante da Contratada), Ana Maria Artigas Roca (Diretora de Negócios e representante da Contratada), Kátia Maria Bello de Mello (Sócia, Copresidente e representante legal da Contratada) e Rosimeire Cristina Solano (Gerente de Administração e representante da Contratada).
INSTRUÇÃO: 4ª e 3ª Diretorias de Fiscalização.
ADVOGADOS:               Srs. Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP n.º 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP n.º 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP n.º 123.760), Luiz Mario Pereira de Souza Gomes (OAB/SP n.º 129.395), Sylvio Villas Boas Dias do Prado (OAB/SP n.º 161.094), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB/SP n.º 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP n.º 219.340), Camila Nucci Oliveira Costa (OAB/SP n.º 235.486), Ricardo Sahara (OAB/SP n.º 301.897), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP n.º 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP n.º 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP n.º 352.178), Quirino de Almeida Laura Filho (OAB/SP n.º 374.210), Lucas Teixeira Grillo (OAB/SP n.º 524.309), Claudia Furlan Nunes Cuyumjian (OAB/SP n.º 267.093), Cheila Aparecida Vieira Souza (OAB/SP n.º 403.611), Jeter Cantuária Carneiro Filho (OAB/SP n.º 296.293), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP n.º 305.226) e demais patronos habilitados nos autos.

                 

Cuidam os presentes autos da Concorrência Pública n.º 10.013/2016 e do Contrato SA.200.2 n.º 021/2017, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e a Diagonal Empreendimentos e Gestão de Negócios Ltda., assim como dos seis termos aditivos, dos apostilamentos, do acompanhamento da execução contratual e dos termos de recebimento definitivo. A conexão entre as matérias aconselhou o exame conjunto dos feitos, preservada a individualidade dos atos submetidos a julgamento.

Firmado em 10/05/2017, pelo valor originário de R$ 4.629.959,80 e vigência de doze meses, o ajuste destinou-se à prestação de serviços técnicos especializados para as ações de regularização fundiária dos programas habitacionais municipais, compreendendo assessoria, consultoria, levantamentos, estudos, projetos e apoio ao gerenciamento. A remuneração vinculava-se aos produtos efetivamente demandados, segundo preços unitários, ordens de serviço e medições. Por força das sucessivas prorrogações, a relação estendeu-se até 10/05/2023.

Conforme os demonstrativos da Fiscalização, o valor contratual acumulado alcançou R$ 32.998.525,66, compreendidas as previsões dos períodos renovados e os reajustamentos registrados. Cuida-se do somatório dos valores pactuados, que não se confunde, por si só, com a despesa efetivamente liquidada.

 

DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO

 

A seleção originou-se do Processo de Compras n.º 80.024/2016, sob a modalidade concorrência, do tipo técnica e preço. Participaram quatro interessados, a Diagonal Empreendimentos e Gestão de Negócios Ltda., o Consórcio SBC Núcleo-Concremat, a Herjacktech Tecnologia e Engenharia Ltda. e o Consórcio Ductor-Tüv Rheinland, sem registro de inabilitações ou desclassificações. Venceu a Diagonal, cuja proposta ofereceu redução de 8,04% em face do orçamento estimado em R$ 5.034.979,17, elaborado com base nos referenciais da SABESP de 2016.

O Termo de Referência distribuiu a prestação em 26 produtos, correspondentes a distintas fases da regularização fundiária. Seu Anexo I relacionou 106 assentamentos, sendo 60 ainda não contemplados pelas intervenções programadas e 46 com atividades em andamento, acompanhados da indicação das etapas pendentes. Cabia à Secretaria Municipal de Habitação definir a programação das frentes de trabalho e expedir as ordens de serviço.

No exame inaugural, a 4.ª Diretoria de Fiscalização apontou o descumprimento do cronograma físico-financeiro em face do edital e da proposta vencedora, especialmente à vista das primeiras medições. Assinalou, de igual modo, a insuficiente demonstração da economicidade dos preços ofertados e a publicação de extrato contratual desprovido de elementos reputados necessários ao conhecimento público (eventos 1.49, 23.4 e 23.9 do TC-009.057/989/17).

 

DOS TERMOS ADITIVOS E DOS APOSTILAMENTOS

 

O Primeiro Termo Aditivo SA.200.2 n.º 161/2017, de 16/10/2017, limitou-se à alteração do endereço de faturamento da Contratada, sem acréscimo financeiro ou mudança do objeto. Em sua conclusão, a Unidade de Instrução não identificou vício capaz de comprometer a formalização do instrumento (eventos 1.6 e 11.1/11.3 do TC-016.930/989/17).

O Segundo Termo Aditivo n.º 066/2018, subscrito em 10/05/2018, prorrogou a vigência por doze meses, até 10/05/2019, sem acréscimo próprio de quantitativos. A Inspeção não formulou objeção material à extensão, registrando, contudo, questão relativa à comprovação da publicidade do ato e sua vinculação ao exame da contratação originária (eventos 1.14 e 8.1/8.2 do TC-012.140/989/18).

Por meio do Terceiro Termo Aditivo SA.201.1 n.º 079/2019, de 10/05/2019, a Administração renovou o prazo até 10/05/2020 e acresceu R$ 1.186.542,93, equivalentes a 25% do valor inicial atualizado. A estimativa anual passou a R$ 5.932.714,65. Como fundamento, invocaram-se a continuidade da prestação e a determinação judicial de regularização do loteamento Jardim Laura (evento 1.27 do TC-012.335/989/19).

Ao concluir seu exame, a Diretoria de Fiscalização questionou a justificativa do acréscimo à luz do artigo 65 da Lei Federal n.º 8.666/1993. Observou que o Jardim Laura já integrava o objeto licitado, sem indicação precisa das atividades anteriormente desenvolvidas e daquelas exigidas pela ordem judicial. Acrescentou a ausência de discriminação dos quantitativos suplementares no cronograma físico-financeiro, apresentado sobretudo em valores mensais, circunstância que, a seu ver, dificultava aferir a correspondência entre a modificação e a necessidade alegada (eventos 16.2/16.4 do TC-012.335/989/19).

Na vertente econômica, a equipe fiscalizatória confrontou o valor de R$ 835.262,35 atribuído ao Produto 4 com os cadastros familiares correspondentes, estimados em cerca de 2.960, ao passo que a motivação relativa ao Jardim Laura mencionava 1.433 unidades habitacionais. Registrou, ainda, incrementos próximos de 97,55% nos Produtos 5 e 6, consideradas as respectivas bases atualizadas, além de alterações nos Produtos 7 e 10. Essas diferenças fundamentaram a objeção quanto à proporcionalidade do acréscimo contratual.

O Quarto Termo Aditivo n.º 079/2020, de 08/05/2020, estendeu a vigência por mais doze meses, até 10/05/2021, preservado o patamar econômico do período anterior. A Auditoria não individualizou irregularidade substancial própria, ressalvando a dependência do exame dos atos antecedentes (eventos 1.26 e 17.2/14.4 do TC-013.008/989/20).

O Quinto Termo Aditivo n.º 087/2021, formalizado em 28/04/2021, prolongou a avença até 10/05/2022, com previsão de R$ 5.932.714,65 para o novo período. Estipulou-se a possibilidade de extinção antecipada diante de contratação substitutiva, sem indenização por serviços não prestados (evento 1.23 do TC-010.659/989/21).

A 3.ª Diretoria de Fiscalização considerou não comprovada a vantajosidade da prorrogação, ante a falta de estudo técnico-econômico específico que cotejasse a preservação do vínculo com a realização de novo certame. Examinou o emprego predominante dos preços da SABESP como referência e salientou a diminuição do desconto comparativo de 8,04%, na contratação inicial, para 4,87%, em relação à tabela de Janeiro de 2021. Para esse cálculo, adotou o montante de R$ 5.932.714,65 do aditivo e o parâmetro de R$ 6.236.342,95, assinalando também sua acessoriedade ao contrato (eventos 28.2/28.3 do TC-010.659/989/21).

O Sexto Termo Aditivo n.º 066/2022, de 09/05/2022, dispôs sobre prorrogação excepcional por doze meses, até 10/05/2023, com fundamento no artigo 57, § 4.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993. Manteve a estimativa anual de R$ 5.932.714,65 e previu o encerramento do vínculo quando formalizada nova contratação para o mesmo objeto, assegurada a remuneração dos serviços executados (evento 1.23 do TC-012.047/989/22).

Nesse particular, a Unidade Instrutória impugnou a configuração de circunstância excepcional apta a justificar a dilação extraordinária, julgou insuficiente a demonstração da vantajosidade econômica e relacionou a continuidade do ajuste aos obstáculos surgidos no procedimento substitutivo. Daí a crítica ao planejamento administrativo anterior à renovação (eventos 47.3/47.5 do TC-012.047/989/22).

Constam, igualmente, os Apostilamentos n.ºs 049/2017, 168/2018, 272/2018, 274/2018, 279/2018 e 033/2019, referentes a providências orçamentárias, e o Apostilamento n.º 056/2019, relativo ao reajustamento de 2,51%, com efeitos financeiros discriminados no instrumento. Por sua vez, o Apostilamento n.º 098/2021, de 27/12/2021, introduziu dotação adicional. A Fiscalização acolheu as justificativas atinentes a este último, sem apontamento financeiro autônomo (eventos 1.17 e 1.24/1.26 do TC-012.335/989/19 e 1.3 e 1.21/1.22 do TC-012.047/989/22).

 

DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

 

No TC-009.218/989/17 concentram-se os relatórios de acompanhamento da prestação ao longo das sucessivas vigências, acompanhados de ordens da Secretaria de Habitação, medições, produtos técnicos, registros de faturamento e documentos de análise municipal. As primeiras verificações, realizadas por amostragem, não evidenciaram inexecução generalizada dos itens examinados, embora tenham registrado reprogramações do plano de trabalho e a necessidade de compatibilizar as entregas com o cronograma (eventos 16.4/16.5, 16.9, 63.6/63.8, 74.5/74.7, 86.2/86.4, 102.1/102.3 e 126.1/126.8 do TC-009.218/989/17).

Nas inspeções posteriores, sobretudo nas concluídas em 2023, a 3.ª Diretoria de Fiscalização identificou emissão parcial do Produto 15 quanto a imóveis considerados regularizados, em confronto com o item 8.1.2 do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). Verificou também cumprimento parcial do Produto 19, relativo aos títulos destinados à segurança jurídica dos beneficiários, nos assentamentos abrangidos pelo programa de urbanização integrada e regularização, à luz do item 8.1.1 do mesmo plano e do artigo 66 da Lei Federal n.º 8.666/1993 (eventos 152.2/152.4 e 212.2/212.4 do TC-009.218/989/17).

No cotejo quantitativo, a Unidade de Instrução contrapôs a documentação de 22.154 imóveis ao registro de 13.358 matrículas individualizadas, conforme os demonstrativos disponíveis. A diferença foi associada à insuficiência do acompanhamento administrativo dos resultados contratados, nos limites da amostra examinada. O relatório conclusivo da execução reuniu essas ocorrências, sem compreender juízo sobre os atos de registro imobiliário praticados após o término da prestação.

 

DOS TERMOS DE RECEBIMENTO DEFINITIVO

 

A instrução reúne termos de recebimento definitivo de produtos e etapas executados em distintos núcleos habitacionais, aos quais se associam, conforme o caso, ordens de serviço, planilhas de medição, relatórios técnicos, protocolos e atestos dos setores municipais competentes. Cada instrumento identifica entregas determinadas, os assentamentos correspondentes e as respectivas datas de aceitação administrativa (eventos 327.7/327.55 do TC- 009.218/989/17).

Esses recebimentos decorreram da apresentação e da análise dos produtos individualizados, entre eles levantamentos, cadastros, projetos, planos e documentos destinados à regularização fundiária. Há, ainda, registros de etapas subsequentes de processamento, aprovação e titulação. A correspondência de tais providências com as obrigações compreendidas em cada ordem de serviço foi objeto das manifestações produzidas durante a instrução.

 

DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E DO CONTRADITÓRIO

 

A instrução iniciou-se sob a relatoria do Conselheiro Antônio Roque Citadini, prosseguindo, posteriormente, sob a do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, com atuação das 4.ª e 3.ª Diretorias de Fiscalização, segundo a matéria e o período considerados. Aos primeiros relatórios seguiram-se notificações, habilitações de procuradores, pedidos de vista e justificativas da Municipalidade e da Contratada, com publicações no DOESP em 06/09/2017, 20/10/2017 e 24/11/2017. No feito principal, manifestou-se também a Secretaria-Diretoria Geral (SDG), preservada a instrução específica dos instrumentos dependentes (eventos 26.1, 30.1, 37.1/37.2, 40.1/40.2, 43.1, 47.1, 52.1, 55.1, 59.1, 63.1/63.4, 86.1/86.2, 90.1 e 96.1 do TC-009.057/989/17).

Quanto ao Terceiro Termo Aditivo, o despacho de notificação publicado no DOESP em 06/08/2019 abriu prazo para esclarecimento dos reparos fiscalizatórios. A Prefeitura apresentou razões e documentos complementares, inclusive cronograma físico-financeiro destinado a individualizar as atividades acrescidas. Sucederam-se novas diligências e publicação, após as quais a matéria foi encaminhada à Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ) (eventos 19.1, 24.1, 30.1/30.2, 32.1, 35.1/35.6, 38.1, 47.1, 54.1 e 62.1 do TC-012.335/989/19).

A área econômico-financeira da ATJ apreciou o instrumento em 22/04/2021. Por despacho divulgado no DOESP em 27/04/2021, renovou-se o contraditório, concedendo-se a dilação solicitada pelo Município, publicada em 20/05/2021. Incorporadas as justificativas suplementares, sobreveio parecer de 04/08/2021, seguido de encaminhamento pela Chefia da assessoria (eventos 70.1/70.2, 74.1, 81.1, 86.1, 90.1, 97.1, 103.1, 108.1 e 116.1/116.3 do TC-012.335/989/19).

Em 08/08/2022, a unidade de Engenharia da Assessoria Técnico-Jurídica examinou conjuntamente questões relativas à licitação, ao contrato inicial e ao Quinto Termo Aditivo. A Assessora Procuradora-Chefe remeteu os autos ao Relator em 22/08/2022. Diante das objeções ainda pendentes, adveio despacho de 08/09/2022, publicado no DOESP em 10/09/2022, para ciência e esclarecimentos da Prefeitura, dos Responsáveis e da Contratada (eventos 111.1, 125.1/125.4, 129.1 e 138.1 do TC-010.659/989/21).

Na oportunidade, a Municipalidade juntou documentação adicional, inclusive a versão integral da Tabela de Composição dos Produtos por Hora Técnica. Reexaminada a matéria, a assessoria especializada manifestou-se em 31/07/2023. Em paralelo, novas inspeções no acompanhamento da execução contratual motivaram a abertura do contraditório por despacho publicado no DOE-TCESP em 13/09/2023. O pedido posterior de dilação foi deferido, com disponibilização no DOE-TCESP em 19/10/2023 (eventos 158.1/158.9, 163.1, 170.1/170.2, 173.1/173.2 e 182.1/182.2 do TC-009.057/989/17 e eventos 152.2/152.4, 157.1, 159.1/159.2, 179.1, 212.2/212.4, 216.1, 232.1, 245.1, 250.1 e 273.1 do TC-009.218/989/17).

Sob a relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, os feitos passaram a receber apreciação articulada da contratação original, dos aditamentos e da execução, em razão de sua conexão material. Remetidos ao Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE), a Chefia propôs, em 30/06/2025, esclarecimentos adicionais, ensejando nova oportunidade de defesa, divulgada no DOE-TCESP em 07/07/2025 (eventos 182.1/182.2, 187.1 e 190.1 do TC-009.057/989/17).

Em decorrência, a Municipalidade e a Contratada carrearam novas manifestações e documentos, submetidos à consideração do Relator. Despacho de 18/08/2025 determinou, em seguida, o retorno dos processos ao DIPE, a fim de que os apontamentos remanescentes fossem apreciados à vista dos esclarecimentos supervenientes (eventos 193.1/193.2, 201.1/201.4, 202.1/202.55, 204.1 e 208.1 do TC-009.057/989/17).

A Resolução TCESP n.º 12/2025, de 24/09/2025, alterou a competência para julgamento, atribuída aos Conselheiros Substitutos-Auditores. Por essa razão, em despacho de 20/10/2025, o Relator encaminhou os processos à Presidência deste Tribunal, nos termos do artigo 2.º das disposições transitórias do ato normativo (eventos 212.1 e 216.1 do TC-009.057/989/17).

Nesse intervalo, o Departamento de Instrução Processual Especializada deu seguimento à análise das matérias conexas, com pronunciamento de sua área de Engenharia em 17/11/2025. Consumada a redistribuição, este Julgador ordenou o retorno dos autos à unidade especializada, para cumprimento da diligência instrutória anteriormente determinada (eventos 208.1 e 224.1 do TC-009.057/989/17 e 177.1/177.3 do TC-012.335/989/19).

Em fevereiro de 2026, a área de Engenharia do DIPE concluiu nova etapa de exame, materializada nos pareceres de 20/02/2026 e 24/02/2026. Submetidas as peças à Chefia, a Diretora Técnica do Departamento promoveu seu encaminhamento a este Conselheiro Substituto-Auditor, na forma do artigo 4.º, IV, da Resolução TCESP n.º 8/2025 (eventos 233.1/233.4 do TC-009.057/989/17).

Embora avançada a instrução, novo despacho, publicado no DOE-TCESP em 01/06/2026, renovou o contraditório quanto à possível defasagem dos quantitativos derivados do levantamento de 2009, à discriminação das horas técnicas e das atribuições profissionais na planilha orçamentária e aos apontamentos subsistentes nos relatórios relativos à licitação, ao terceiro e ao quinto aditamentos e à execução contratual. Concedeu-se prazo comum à Contratante, à Contratada e aos Responsáveis, com determinação de notificação pessoal dos antigos Secretário Municipal de Habitação e Prefeito, nos termos do artigo 91 da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 (eventos 244.1 e 252.1 do TC-009.057/989/17).

Em atendimento, a Prefeitura e a Diagonal apresentaram razões (eventos 260.1 e 262.1 do TC-009.057/989/17).

No prosseguimento das notificações pessoais, o Cartório do Corpo de Conselheiros Substitutos-Auditores expediu comunicações aos Responsáveis e juntou ofícios, certidões de diligência, comprovantes de ciência e instrumentos de representação processual (eventos 269.1, 270.1, 273.1/273.3, 274.1, 282.1 e 287.1 do TC-009.057/989/17).

O Sr. João Abukater Neto, ex-Secretário Municipal, ofereceu justificativas individuais, enquanto o Sr. Orlando Morando Junior, ex-Prefeito, representado por advogado constituído, apresentou defesa (eventos 277.1, 278.1/278.4, 281.1/281.4, 284.1/284.2 e 289.1 do TC-009.057/989/17).

Com essas peças, completaram-se as oportunidades de manifestação documentadas nos feitos, reunindo-se os elementos necessários à exposição, em seguida, das razões dos interessados e das conclusões dos órgãos opinativos.

 

DAS JUSTIFICATIVAS DOS INTERESSADOS

 

Nas manifestações apresentadas nos diversos processos, a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo invocou a natureza estratégica do Plano Local de Habitação de Interesse Social, elaborado a partir de levantamentos de 2009 e concluído em 2012, com horizonte de planejamento até 2025. Segundo a Origem, a antiguidade desses dados não significaria inadequação dos referenciais monetários adotados no orçamento de 2016, pois a questão dizia respeito aos quantitativos estimados, sujeitos à atualização nos trabalhos de campo (evento 260.1 do TC-009.057/989/17).

Acrescentou que a definição das intervenções dependia de diagnósticos urbanísticos, ambientais, fundiários e socioeconômicos próprios de cada assentamento, elaborados conforme o estágio da prestação. Os produtos iniciais abrangeriam levantamentos preliminares e planejamento técnico, dos quais decorreria o dimensionamento das atividades seguintes. A evolução das ocupações, a multiplicidade de famílias por lote e as mudanças no traçado urbano constituiriam, a seu ver, fatores relevantes para a quantificação final.

No tocante às áreas de atendimento, exibiu a relação dos 106 assentamentos constantes do Anexo I do Termo de Referência, com indicação das frentes não iniciadas e daquelas em desenvolvimento. Atribuiu à Secretaria de Habitação a fixação de prioridades e a emissão das ordens de serviço, afastando qualquer escolha autônoma pela empresa. Os prazos e as etapas seriam ajustados às condições técnicas de cada núcleo (eventos 158.1/158.6 e 260.1 do TC-009.057/989/17).

Na questão orçamentária, juntou a versão integral da Tabela de Composição dos Produtos por Hora Técnica, com identificação das atividades e dos respectivos valores, e remeteu às planilhas comerciais mencionadas no item 6.1.1 do edital. Quanto às medições inaugurais, distinguiu a reprogramação da execução de eventual inadimplemento, referindo-se ao plano de trabalho e aos controles municipais.

Para justificar o Terceiro Termo Aditivo, a Municipalidade apoiou-se na determinação judicial referente ao Jardim Laura, que exigiria a antecipação de providências, e na continuidade das intervenções na Vila São Pedro, igualmente abrangida pelos quantitativos adicionais. Indicou, para este último assentamento, dimensão aproximada de 8.832 domicílios, conforme o levantamento mencionado em sua defesa (eventos 35.1/35.5 e 103.1 do TC-012.335/989/19).

A Secretaria competente apresentou cronograma complementar, distribuindo mensalmente os Produtos 4, 5, 6, 7 e 10, com indicação de quantidades e valores para os dois núcleos. Explicou a ampliação dos cadastros familiares pela multiplicação de edificações em lotes inicialmente ocupados por um único domicílio e pelas exigências técnicas peculiares a áreas distintas. Em relação ao Produto 7, mencionou intervenções em espaços ambientalmente sensíveis e territorialmente mais extensos.

A Origem sustentou, ademais, o respeito ao limite estabelecido no artigo 65, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e a inexistência de serviços estranhos aos produtos licitados. Relacionou o aumento à continuidade das ações fundiárias e ao cumprimento da ordem judicial, ressaltando a complexidade do programa e as quantidades apuradas posteriormente em campo. Por fim, invocou as dificuldades concretas da gestão administrativa e o artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Acerca do Quinto Termo Aditivo, o Município contrapôs à censura relativa à vantajosidade os referenciais econômicos da SABESP, mediante cotejo das tabelas de 2016 e 2021 com os preços praticados no contrato. Aduziu que estes permaneceriam inferiores aos parâmetros mais recentes, considerados os reajustamentos e os encargos de eventual substituição da prestadora (eventos 171.1 e 171.7/171.9 do TC-010.659/989/21 e 158.7/158.9 e 260.1 do TC-009.057/989/17).

A respeito do Sexto Termo Aditivo, informou que a Concorrência n.º 10.035/2021 fora publicada em 13/11/2021, aproximadamente seis meses antes do término do prazo contratual ordinário. Alegou dificuldades impostas pela pandemia à obtenção de cotações e apontou a suspensão do certame substitutivo por determinação desta Corte, no exame prévio de edital. Destacou a cláusula resolutiva do aditamento excepcional, destinada a encerrar a avença com a conclusão da nova contratação (eventos 28.1 e 124.1/124.3 do TC-012.047/989/22 e 201.1 do TC-009.057/989/17).

No acompanhamento da execução contratual, distinguiu a elaboração de peças técnicas destinadas ao registro da efetiva expedição dos títulos aos beneficiários. Enumerou entraves relativos à documentação das famílias, à qualificação registral, à infraestrutura urbana e à atuação de órgãos e cartórios, circunstâncias que, segundo a defesa, condicionariam fases posteriores ao cumprimento da prestação contratual (eventos 292.1/292.2 do TC-009.218/989/17 e 260.1 do TC-009.057/989/17).

A Diagonal Empreendimentos e Gestão de Negócios Ltda. afirmou que as intervenções obedeciam à programação da Secretaria de Habitação, mediante reuniões de acompanhamento, ordens individualizadas e revisão dos produtos. As entregas seriam submetidas à análise municipal, facultada a exigência de complementações até o atesto, segundo as condições próprias de cada núcleo (evento 262.1 do TC-009.057/989/17).

A Contratada diferenciou o número de famílias cadastradas da quantidade de lotes passíveis de individualização registral, em razão da coexistência de moradias num mesmo terreno. Descreveu os pressupostos legais da titulação e a participação de terceiros na aprovação urbanística e no registro imobiliário. Em matéria de custos, remeteu à proposta comercial e à tabela completa de horas técnicas, posteriormente incorporada aos autos.

O Sr. João Abukater Neto, antigo Secretário Municipal de Habitação, alegou ausência de conduta pessoal dolosa ou gravemente culposa. Invocou os estudos preparados por equipes multidisciplinares, bem como o exame dos órgãos administrativos e jurídicos competentes, afirmando haver confiado nos pareceres especializados. Requereu a aprovação dos atos sob sua responsabilidade e o afastamento de sanção pessoal. Subsidiariamente, postulou que eventuais falhas fossem tratadas mediante recomendações (evento 281.1 do TC-009.057/989/17).

O Sr. Orlando Morando Junior, ex-Prefeito, afirmou não haver subscrito o contrato original, formalizado no âmbito da Secretaria de Habitação. Defendeu a individualização dos atos e das competências dos agentes públicos, distinguindo as decisões técnicas das atribuições próprias da Chefia do Executivo. Com apoio nos documentos complementares e nos pareceres especializados, pleiteou o reconhecimento da regularidade e a exclusão de responsabilidade desprovida de nexo com conduta pessoal determinada (evento 289.1 do TC-009.057/989/17).

 

DAS MANIFESTAÇÕES DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS E OPINATIVOS

 

Em 13/03/2020, a SDG opinou pela irregularidade da licitação e do contrato, por considerar subsistentes os apontamentos fiscalizatórios. Realçou a divergência entre o cronograma físico-financeiro e as primeiras medições, a insuficiência dos elementos relativos às horas técnicas e às atribuições profissionais para aferição da economicidade e a incompletude do extrato contratual, mesmo após a rerratificação. Propôs as providências previstas no artigo 2.º, XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, sem prejuízo de multa ao responsável, e concluiu pelo conhecimento da execução contratual (evento 96.1 do TC-009.057/989/17).

A Assessoria Técnico-Jurídica, em pareceres econômico-financeiros de 22/04/2021 e 04/08/2021 relativos ao Terceiro Termo Aditivo, manteve posição desfavorável ao acréscimo de 25%. No primeiro, reputou insuficiente o planejamento apoiado no levantamento de 2009, apesar do cronograma complementar e da referência à Vila São Pedro. No segundo, persistiu na crítica à motivação e à quantificação do aumento, ressalvada a acessoriedade do instrumento em face da contratação originária (eventos 70.1/70.2 e 116.1/116.3 do TC-012.335/989/19).

Em 08/08/2022, a área de Engenharia da ATJ acolheu os esclarecimentos sobre a modificação do cronograma e a apresentação dos preços na proposta comercial. Por outro lado, apontou a falta dos Produtos 18 a 26 na Tabela de Composição por Hora Técnica então juntada e a ausência de vinculação prévia entre os quantitativos estimados e os assentamentos destinatários. Também examinou o cotejo econômico empregado no quinto aditamento e a diferença entre os preços contratados e os referenciais (eventos 124.2/124.4 do TC-009.057/989/17).

Após a incorporação de novos documentos, a ATJ, em 31/07/2023, considerou suficientes as justificativas referentes à licitação, ao contrato e ao quinto e sexto aditamentos. Ressalvou que os quatro primeiros termos modificativos e a execução não integravam a distribuição específica então submetida a seu exame, sugerindo apreciação própria de tais matérias (evento 182.1 do TC-009.057/989/17).

Na manifestação de 30/06/2025, a Assessora Procuradora-Chefe do Departamento de Instrução Processual Especializada opinou pela regularidade da licitação e do contrato, com recomendações. Embora reconhecesse a indicação das 106 áreas no Termo de Referência, assinalou a insuficiente correlação entre os produtos orçados e os assentamentos a atender, com possíveis reflexos no acompanhamento das metas. Relativamente ao quinto e ao sexto aditamentos, solicitou maior explicitação dos quantitativos renovados, à vista das tabelas de preços e dos produtos já executados, propondo novo contraditório (evento 182.2 do TC-009.057/989/17).

O pronunciamento conjunto do DIPE de 17/11/2025 apreciou os elementos da execução, os documentos de recebimento, a continuidade dos ajustes e os fundamentos econômicos apresentados. Reconheceu que os produtos técnicos examinados haviam sido entregues, analisados e aceitos pela Administração, concluindo pelo conhecimento da matéria, sem juízo individualizado de regularidade sobre cada aditamento (evento 177.1 do TC-012.335/989/19).

No parecer de 20/02/2026, a unidade de Engenharia do DIPE considerou suprida a incompletude da tabela de composição, diante de sua juntada integral no evento 158, e reconheceu a identificação dos assentamentos e das etapas no Anexo I do edital. Quanto à vantagem econômica das renovações e à excepcionalidade do último instrumento, admitiu o tratamento das ocorrências por recomendação, encerrando-se, formalmente, pelo conhecimento da matéria (evento 233.1 do TC-009.057/989/17).

Em 24/02/2026, a mesma área técnica manifestou-se expressamente pela regularidade da matéria examinada. Referiu a documentação complementar sobre horas técnicas, individualização das áreas e comparativos de preços, assim como as razões oferecidas para a prorrogação extraordinária (evento 233.2 do TC-009.057/989/17).

O Ministério Público de Contas, após vista regimental, restituiu os autos sem parecer de mérito, na forma do artigo 1.º, § 5.º, do Ato Normativo PGC n.º 006/2014 (evento 236.1 do TC-009.057/989/17).

Concluída a instrução, os processos vieram ao Gabinete para julgamento conjunto (eventos 293/294 do TC-009.057/989/17).

Eis o relatório.

Segue a decisão.

O exame conjunto da instrução conduz ao juízo de regularidade com ressalvas da concorrência e do contrato originário, solução que, observadas as particularidades de cada instrumento, alcança parte dos termos aditivos e o acompanhamento da execução contratual. Aos apostilamentos e aos termos de recebimento definitivo reserva-se o conhecimento, nos limites adiante precisados.

De início, convém separar as vicissitudes da tramitação do mérito das ocorrências submetidas a julgamento. A redistribuição promovida em consequência da Resolução TCESP n.º 12/2025 preservou a instrução antecedente e foi sucedida pela renovação do contraditório, determinada por este Gabinete em 21/05/2026. A Prefeitura, a Contratada e os agentes pessoalmente notificados puderam pronunciar-se sobre a possível defasagem do planejamento, a composição dos custos e os apontamentos remanescentes. Os pareceres de 2025 e 2026 merecem a devida consideração, sem que, por isso, se lhes atribua força vinculante ou se dispense o enfrentamento das objeções anteriores.

No tocante à origem da contratação, a primeira questão respeita ao emprego de levantamentos de 2009 para estimar quantitativos de concorrência realizada em 2016. A antiguidade da base estatística há de ser apreciada segundo sua finalidade. O Plano Local de Habitação de Interesse Social, concebido para orientar a política municipal até 2025, encerrava projeções de natureza estratégica. Já o dimensionamento das providências necessárias em cada assentamento dependia de diagnósticos urbanísticos, fundiários, ambientais e socioeconômicos produzidos no curso da prestação. Seria impróprio exigir que tal plano, destinado a orientar uma política de longa duração, retratasse como imutáveis realidades territoriais sujeitas a contínua transformação.

Essa distinção não afasta, contudo, o dever de planejamento diligente e suficientemente documentado. Convinha que a Administração explicitasse premissas atuais, critérios de estimativa, margens de variação e memória dos quantitativos pendentes de confirmação em campo. A prova reunida, entretanto, não demonstra que o recurso ao PLHIS, conjugado com os levantamentos técnicos subsequentes, tenha ocasionado sobrepreço, desvio de finalidade ou inclusão de serviços alheios à contratação. A defasagem dos dados reclama ressalva e orientação corretiva, mas não apresenta, nas circunstâncias apuradas, gravidade suficiente para invalidar o certame.

Cumpre assinalar, a propósito, que a crítica fiscalizatória incidiu sobre os quantitativos estimados, e não sobre os preços unitários, estes apoiados em referenciais contemporâneos à licitação, extraídos da tabela da SABESP de 2016.

A censura relativa à ausência de identificação das áreas beneficiárias tampouco subsistiu em sua formulação inicial. O Anexo I do Termo de Referência relacionou 106 assentamentos, dos quais 60 aguardavam o início dos trabalhos e 46 já recebiam intervenções, com a indicação das etapas pertinentes. O DIPE confirmou a existência dessa enumeração. Competia à Secretaria Municipal de Habitação organizar a sequência das frentes e determinar, mediante ordens de serviço, os produtos apropriados a cada núcleo. Tal flexibilidade executiva, embora exigisse controle cuidadoso, não equivale à indeterminação absoluta do objeto.

De outra parte, a incompletude da Tabela de Composição dos Produtos por Hora Técnica constituía apontamento relevante, por dificultar a conferência das horas empregadas, das categorias profissionais e dos custos de cada entrega. A Municipalidade, porém, juntou o demonstrativo integral (evento 158.3 do TC-009.057/989/17), em complemento à proposta comercial, que discriminava produtos, quantidades, preços unitários e valor global. O parecer especializado de 24/02/2026 deu por esclarecida a matéria. A suficiência da complementação documental não torna exemplar a instrução preparatória, mas impede que se mantenha como presente uma omissão já suprida e tecnicamente examinada.

No que concerne ao cronograma físico-financeiro, a divergência entre a programação original e o desenvolvimento da prestação deve ser examinada à luz da dependência entre suas etapas. Levantamentos preliminares, diagnósticos territoriais, elaboração de projetos e providências voltadas à titulação não se realizam, necessariamente, de modo simultâneo. As ordens de serviço, medições e peças de aceite permitem acompanhar o que foi demandado e entregue, sem evidência, na extensão examinada, de descumprimento generalizado das obrigações. Subsiste a necessidade de registrar com maior precisão as reprogramações, seus fundamentos e as consequências financeiras correspondentes.

Na vertente econômico-financeira, os cotejos posteriores com os referenciais da SABESP, apreciados pelas áreas técnicas, não demonstraram preços superiores aos parâmetros adotados para os períodos considerados. Disso não decorre que uma única tabela baste, sempre, para comprovar a vantagem de uma contratação. No capítulo da publicidade, a descrição insuficiente do extrato exige maior zelo administrativo, sem prova, neste caso, de que tenha inviabilizado o conhecimento dos elementos essenciais do ajuste ou prejudicado a competição. As ocorrências autorizam ressalvas, mas não assumem densidade invalidante quanto à licitação e ao contrato.

Passando aos termos aditivos, é mister distinguir os atos de alcance meramente instrumental daqueles que alteraram quantidades ou ampliaram a duração do vínculo. O Primeiro Termo Aditivo n.º 161/2017 restringiu-se à mudança do endereço de faturamento, sem modificação da prestação ou aumento dos encargos. O Segundo Termo Aditivo n.º 066/2018 prorrogou a avença por doze meses, segundo a disciplina ordinária do artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, mantidas as condições ajustadas. Não se identificando vício material autônomo que lhes retire validade, ambos comportam julgamento de regularidade, preservada a recomendação de comprovar integral e tempestivamente as publicações devidas.

O Terceiro Termo Aditivo n.º 079/2019 reclama exame mais detido. Além da prorrogação anual, instituiu acréscimo de R$ 1.186.542,93, correspondente a 25% do valor contratual atualizado. A Fiscalização questionou a motivação inicialmente centrada na ordem judicial relativa ao Jardim Laura, assentamento já contemplado no edital, e a correspondência entre os serviços suplementares e a necessidade invocada. A insuficiente discriminação das quantidades no cronograma originário agravava a dúvida, sobretudo diante do incremento de 59,21% no valor atualizado do Produto 4 e de 97,55% nos Produtos 5 e 6, ao passo que os cadastros considerados isoladamente pareciam superar as 1.433 unidades habitacionais mencionadas na justificativa emergencial.

Com efeito, o limite do artigo 65, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993 não dispensa motivação concreta do acréscimo. Seu respeito constitui condição necessária, jamais autorização irrestrita para ampliar a contratação. Cabia identificar os produtos atingidos, demonstrar a origem dos novos quantitativos e estabelecer seu nexo com o objeto licitado. Era, pois, legítima a exigência de fundamentação analítica formulada pela Auditoria, e a deficiência contemporânea à alteração não desaparece apenas com o transcurso do tempo.

A instrução, todavia, não se encerrou com aquela exposição inaugural. A Prefeitura esclareceu que a ampliação abrangia Jardim Laura e Vila São Pedro, núcleo este de extensão e população substancialmente superiores às consideradas no cotejo restrito à ordem judicial. Apresentou, ademais, cronograma complementar com individualização das quantidades e dos valores dos Produtos 4, 5, 6, 7 e 10 destinados aos dois assentamentos (evento 35.5 do TC-012.335/989/19). A própria ATJ registrou a entrega desse documento, embora conservasse objeção ao planejamento anterior ao certame.

As razões relativas ao adensamento urbano, à coexistência de várias famílias no mesmo lote, à extensão dos levantamentos e às particularidades ambientais não destoam da realidade própria da regularização fundiária. De igual sorte, a inclusão de determinada área no objeto inicial não impede, em tese, a ampliação superveniente de atividades da mesma espécie. Decisivo é verificar a identidade dos produtos e a efetiva necessidade das quantidades acrescidas. As ordens de serviço e os registros posteriores de aceitação, ponderados em conjunto, conferem suporte ao vínculo entre a modificação e as intervenções realizadas, sem demonstração de desnaturação do objeto ou de pagamento por prestação inexistente.

Impõe-se, neste passo, conferir às manifestações especializadas o alcance que efetivamente possuem. Os pareceres desfavoráveis de 2021 conservaram pertinência ao apontar a precariedade da motivação inicial e as insuficiências do planejamento. O DIPE, em 17/11/2025, reconheceu a entrega e a aceitação dos produtos por ele examinados, atribuindo plausibilidade às justificativas de continuidade, embora concluísse pelo conhecimento da matéria. Não se presume, portanto, que o pronunciamento posterior tenha refutado, um a um, os reparos precedentes. Cumpre apreciar a prova em seu conjunto, sem perpetuar falta documental sanada nem converter o recebimento de produtos em convalidação automática do aditamento.

Diante desse quadro, o Terceiro Termo Aditivo comporta julgamento de regularidade com ressalvas. Estas recaem sobre a fragilidade da motivação quantitativa contemporânea ao acréscimo e sobre a atualização insuficiente das premissas orçamentárias, não sobre a pertinência material dos serviços, corroborada pela documentação superveniente. A determinação judicial concernente ao Jardim Laura explica a urgência inicial, mas a conclusão favorável repousa também nas necessidades posteriormente discriminadas da Vila São Pedro.

Quanto ao Quarto Termo Aditivo n.º 079/2020, limitado à renovação ordinária por doze meses, não se apurou objeção autônoma de índole invalidante. À vista da solução conferida ao contrato principal, mostra-se regular a extensão temporal.

Diversamente, o Quinto Termo Aditivo n.º 087/2021 exige apreciação própria da vantajosidade econômica. A Auditoria observou que a continuidade do vínculo se apoiara, essencialmente, no confronto com os preços da SABESP, sem estudo suficientemente amplo das alternativas disponíveis. Acrescentou que o desconto inicialmente apurado em 8,04% passara a 4,87% perante a tabela de janeiro de 2021. A redução demandava esclarecimentos, pois a simples inferioridade em relação a um referencial não demonstra, isoladamente, a superioridade econômica da prorrogação.

No contraditório, a Origem apresentou comparações entre os preços contratados, a atualização das composições de 2016 e os parâmetros de 2021, sustentando a persistência de condições favoráveis. A análise especializada reputou plausíveis essas razões e admitiu o encaminhamento do reparo ao campo das recomendações. Tal entendimento não dispensa, nas contratações futuras, pesquisa contemporânea de mercado e memória comparativa das alternativas. No caso examinado, porém, não ficou demonstrado preço excessivo ou desvantagem material na renovação. Por conseguinte, revela-se regular com ressalvas o quinto aditamento, em razão da instrução econômico-financeira insuficiente à época de sua celebração.

O Sexto Termo Aditivo n.º 066/2022 reclama especial cautela. A dilação prevista no artigo 57, § 4.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993 reveste caráter extraordinário e não se presta a suprir, como expediente habitual, a demora administrativa. A suspensão de procedimento substitutivo em sede de exame prévio de edital, mormente quando fundada em questões do próprio instrumento convocatório, não legitima, por si só, a ultrapassagem do prazo ordinário de sessenta meses.

Na espécie, entretanto, a concorrência substitutiva foi publicada em 13/11/2021, cerca de seis meses antes do término do período ordinário, e veio a ser suspensa perante esta Corte. A instrução menciona, ainda, dificuldades para obtenção de pesquisas de preços e continuidade das ações habitacionais durante a pandemia. A cláusula resolutiva, por sua vez, condicionava a permanência da solução provisória à inexistência de novo contrato. No reexame de fevereiro de 2026, o Departamento de Instrução Processual Especializada admitiu o tratamento das falhas mediante recomendações. Consideradas conjuntamente essas particularidades, o instrumento comporta regularidade com ressalvas, sem prejuízo da exigência de planejamento tempestivo e de demonstração efetiva, antes de cada dilação excepcional, dos respectivos pressupostos legais e fáticos.

Os apostilamentos, a seu turno, cuidaram predominantemente de dotações e classificações orçamentárias, sem ampliação independente do objeto. O reajustamento de 2,51%, formalizado em 2019, foi acompanhado de justificativa acolhida na instrução, ao passo que o instrumento de 2021 acrescentou dotação destinada à execução financeira. Dado o caráter acessório desses atos e a ausência de reparo material específico, deles se deve apenas tomar conhecimento, sem lhes conferir juízo autônomo que altere o resultado relativo aos respectivos contratos e aditamentos.

Resta o acompanhamento da execução contratual, objeto de fiscalização ao longo de diversos exercícios. Os primeiros exames registraram serviços técnicos realizados, ordens expedidas, medições e atestos. O relatório de 2023, entretanto, apontou a emissão parcial dos Produtos 15 e 19 e diferenças entre cadastros, providências registrais e títulos, à vista das metas do planejamento habitacional. Tais observações exigem resposta individualizada e não podem ser afastadas mediante referência genérica ao recebimento definitivo de outras entregas.

A distinção entre os resultados considerados oferece a chave para o deslinde. O Produto 15 compreendia documentação técnica voltada à instrução do registro de parcelamento, enquanto o Produto 19 se relacionava à titulação, dependente de pressupostos pessoais e atos subsequentes. Cadastro familiar, edificação, lote, matrícula imobiliária e título de regularização não constituem unidades equivalentes. Os registros de 22.154 imóveis documentados e 13.358 matrículas individualizadas traduzem distância entre etapas da política pública. A diferença aritmética de 8.796, todavia, não prova, isoladamente, inexecução de idêntico número de obrigações contratuais, sem o exame das ordens de serviço e das providências externas ainda pendentes.

As justificativas apresentadas esclareceram circunstâncias aptas a influir nessa diferença. A pluralidade de famílias por terreno, a eventual constituição de condomínio simples, a insuficiência documental dos beneficiários, as exigências registrais e os requisitos de infraestrutura podem retardar a titulação, sem necessariamente comprometer os produtos técnicos concluídos. Ademais, competia à Secretaria Municipal de Habitação escolher os núcleos, emitir as ordens, analisar as entregas e conferir os atestos. Não se pode presumir, em cada ordem, que a Contratada assumiu indistintamente todos os atos administrativos e cartorários posteriores.

Nesse contexto, os termos de recebimento definitivo, examinados juntamente com ordens, medições e comprovantes de entrega, possuem valor probatório delimitado. O DIPE, em 17/11/2025, reconheceu que os produtos submetidos à sua apreciação foram apresentados e formalmente aceitos conforme as respectivas especificações. Tal reconhecimento não equivale à certificação de regularização de todos os assentamentos ou de titulação universal dos moradores. Cada recebimento comprova, nos limites dos documentos correspondentes, a etapa e o produto que expressamente descreve.

Assim delimitada a prova, o acompanhamento da execução contratual apresenta-se regular com ressalvas, no âmbito efetivamente fiscalizado. Os elementos reunidos demonstram a realização dos serviços examinados, sem prova suficiente de pagamento generalizado por prestações inexistentes. Remanesce, porém, a necessidade de aprimorar o controle da passagem entre produto técnico entregue, exigência registral, pendência externa e título expedido. Essa diferenciação deverá orientar os registros de fiscalização e os indicadores de resultado das futuras contratações.

Em conclusão, as falhas remanescentes concentram-se na atualização dos diagnósticos, na completude inicial das planilhas, na fundamentação dos acréscimos, na pesquisa de vantajosidade e na rastreabilidade das providências posteriores às entregas. Os esclarecimentos acolhidos, a execução documentada e a ausência de dano patrimonial individualizado justificam, no quadro probatório formado, a adoção de providências orientadoras, sem afastar o dever de aperfeiçoamento administrativo.

Ante o exposto, considerados os demais elementos constantes dos autos, com fundamento nos artigos 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 e no artigo 57, II e III, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGAM-SE REGULARES COM RESSALVAS A CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 10.013/2016 E O CONTRATO SA.200.2 N.º 021/2017, apreciados no TC-009.057/989/17.

JULGAM-SE REGULARES O PRIMEIRO TERMO ADITIVO N.º 161/2017, O SEGUNDO TERMO ADITIVO N.º 066/2018 E O QUARTO TERMO ADITIVO N.º 079/2020, examinados, respectivamente, nos TC-016.930/989/17, TC-012.140/989/18 e TC-013.008/989/20. JULGAM-SE REGULARES COM RESSALVAS O TERCEIRO TERMO ADITIVO N.º 079/2019, O QUINTO TERMO ADITIVO N.º 087/2021 E O SEXTO TERMO ADITIVO N.º 066/2022, tratados nos TC-012.335/989/19, TC-010.659/989/21 e TC-012.047/989/22.

JULGA-SE REGULAR COM RESSALVAS O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, objeto do TC-009.218/989/17, nos limites da fiscalização efetivamente realizada. TOMA-SE CONHECIMENTO DOS APOSTILAMENTOS correlatos e dos TERMOS DE RECEBIMENTO DEFINITIVO juntados, estes últimos exclusivamente como comprovantes das entregas que individualizam, sem declaração autônoma de conclusão integral da política municipal de regularização fundiária.

DETERMINA-SE à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo que, nas futuras contratações de natureza semelhante, adote as providências a seguir discriminadas:

a) promova a atualização dos levantamentos territoriais utilizados na elaboração do orçamento estimativo, com indicação da data-base, da metodologia, das premissas e das margens de variação, apoiada em estudos tecnicamente fundamentados;

b) apresente, já na fase preparatória, composição analítica de cada produto, com discriminação das tarefas, das horas técnicas, das categorias profissionais e dos preços unitários, de modo a permitir a verificação dos custos;

c) fundamente os acréscimos quantitativos em justificativas contemporâneas, acompanhadas de memória das necessidades, correlação com os produtos contratados e cronograma físico-financeiro individualizado;

d) comprove, previamente às prorrogações, a vantajosidade econômica por pesquisa atualizada e confronto motivado das alternativas disponíveis, reservando as extensões excepcionais às hipóteses rigorosamente previstas na legislação aplicável;

e) aperfeiçoe o registro e a fiscalização das ordens de serviço, das medições, dos pagamentos e dos recebimentos, distinguindo os produtos técnicos concluídos das providências urbanísticas, registrais e documentais dependentes da atuação de terceiros; e

f) assegure publicidade integral e tempestiva aos atos contratuais, conservando prova documental das divulgações legalmente exigíveis.

Por se tratar de procedimento eletrônico, nos termos da Resolução TCESP n.º 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos dos autos poderá ser consultada mediante cadastramento regular e obrigatório no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp).

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório, para certificação do trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

 

 

GABSW, em 29 de Outubro de 2026.

 

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

SW-04

 

 

 


EXTRATO DE SENTENÇA


PROCESSOS:                           TC-009.057/989/17, TC-016.930/989/17, TC-012.140/989/18, TC-012.335/989/19, TC-013.008/989/20, TC-010.659/989/21, TC-012.047/989/22 e TC-009.218/989/17.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.
CONTRATADA:  Diagonal Empreendimentos e Gestão de Negócios Ltda.
OBJETO:                     Serviços técnicos especializados necessários à execução das ações de regularização fundiária dos programas habitacionais municipais, compreendendo assessoria, consultoria, estudos e apoio ao gerenciamento das respectivas ações.
EM APREÇO:                                       Concorrência Pública n.º 10.013/2016 e Contrato SA.200.2 n.º 021/2017 (TC-009.057/989/17), Primeiro a Sexto Termos Aditivos (TCs-016.930/989/17, 012.140/989/18, 012.335/989/19, 013.008/989/20, 010.659/989/21 e 012.047/989/22), apostilamentos correlatos, Acompanhamento da Execução Contratual e documentos de recebimento definitivo dos produtos (TC-009.218/989/17).
VALOR: R$ 4.629.959,80, originariamente. Valor contratual acumulado informado na instrução de R$ 32.998.525,66, referente à sucessão das vigências, sem equivalência necessária ao desembolso efetivo.
VIGÊNCIA:   De 10/05/2017 a 10/05/2023, consideradas as prorrogações sucessivas, inclusive a excepcional.
INTERESSADOS:                              Srs. Orlando Morando Junior (Prefeito Municipal), João Abukater Neto (Secretário Municipal de Habitação), Clóvis Inácio dos Santos Corasolla (Diretor do Departamento de Regularização Fundiária), Frida Baby Waidergorn Cordeiro (Secretária Adjunta de Habitação e ordenadora de despesas), Renata Aparecida Alves Pelegrino (Diretora de Divisão do Departamento de Regularização Fundiária), Elza Maria Braga de Carvalho (Diretora e representante da Contratada), Bernardo José de Albuquerque Baracho (procurador da Contratada), Cláudia Andrea Charlin Mardones (Controladora e representante da Contratada), Ana Maria Artigas Roca (Diretora de Negócios e representante da Contratada), Kátia Maria Bello de Mello (Sócia, Copresidente e representante legal da Contratada) e Rosimeire Cristina Solano (Gerente de Administração e representante da Contratada).
INSTRUÇÃO: 4ª e 3ª Diretorias de Fiscalização.
ADVOGADOS:               Srs. Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP n.º 119.509), Wilson Fulan (OAB/SP n.º 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP n.º 123.760), Luiz Mario Pereira de Souza Gomes (OAB/SP n.º 129.395), Sylvio Villas Boas Dias do Prado (OAB/SP n.º 161.094), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB/SP n.º 210.737), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB/SP n.º 219.340), Camila Nucci Oliveira Costa (OAB/SP n.º 235.486), Ricardo Sahara (OAB/SP n.º 301.897), Daniel Dovigo Biziak (OAB/SP n.º 308.599), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP n.º 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP n.º 352.178), Quirino de Almeida Laura Filho (OAB/SP n.º 374.210), Lucas Teixeira Grillo (OAB/SP n.º 524.309), Claudia Furlan Nunes Cuyumjian (OAB/SP n.º 267.093), Cheila Aparecida Vieira Souza (OAB/SP n.º 403.611), Jeter Cantuária Carneiro Filho (OAB/SP n.º 296.293), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP n.º 305.226) e demais patronos habilitados nos autos.

EXTRATO: Conforme exposto na sentença, com fundamento nos artigos 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 e no artigo 57, II e III, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGAM-SE REGULARES COM RESSALVAS A CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 10.013/2016 E O CONTRATO SA.200.2 N.º 021/2017, apreciados no TC-009.057/989/17. JULGAM-SE REGULARES O PRIMEIRO TERMO ADITIVO N.º 161/2017, O SEGUNDO TERMO ADITIVO N.º 066/2018 E O QUARTO TERMO ADITIVO N.º 079/2020, examinados, respectivamente, nos TC-016.930/989/17, TC-012.140/989/18 e TC-013.008/989/20. JULGAM-SE REGULARES COM RESSALVAS O TERCEIRO TERMO ADITIVO N.º 079/2019, O QUINTO TERMO ADITIVO N.º 087/2021 E O SEXTO TERMO ADITIVO N.º 066/2022, tratados nos TC-012.335/989/19, TC-010.659/989/21 e TC-012.047/989/22. JULGA-SE REGULAR COM RESSALVAS O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, objeto do TC-009.218/989/17, nos limites da fiscalização efetivamente realizada. TOMA-SE CONHECIMENTO DOS APOSTILAMENTOS correlatos e dos TERMOS DE RECEBIMENTO DEFINITIVO juntados, estes últimos exclusivamente como comprovantes das entregas que individualizam, sem declaração autônoma de conclusão integral da política municipal de regularização fundiária. DETERMINA-SE à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo que, nas futuras contratações de natureza semelhante, adote as providências a seguir discriminadas: a) promova a atualização dos levantamentos territoriais utilizados na elaboração do orçamento estimativo, com indicação da data-base, da metodologia, das premissas e das margens de variação, apoiada em estudos tecnicamente fundamentados; b) apresente, já na fase preparatória, composição analítica de cada produto, com discriminação das tarefas, das horas técnicas, das categorias profissionais e dos preços unitários, de modo a permitir a verificação dos custos; c) fundamente os acréscimos quantitativos em justificativas contemporâneas, acompanhadas de memória das necessidades, correlação com os produtos contratados e cronograma físico-financeiro individualizado; d) comprove, previamente às prorrogações, a vantajosidade econômica por pesquisa atualizada e confronto motivado das alternativas disponíveis, reservando as extensões excepcionais às hipóteses rigorosamente previstas na legislação aplicável; e) aperfeiçoe o registro e a fiscalização das ordens de serviço, das medições, dos pagamentos e dos recebimentos, distinguindo os produtos técnicos concluídos das providências urbanísticas, registrais e documentais dependentes da atuação de terceiros; e f) assegure publicidade integral e tempestiva aos atos contratuais, conservando prova documental das divulgações legalmente exigíveis. Por se tratar de procedimento eletrônico, nos termos da Resolução TCESP n.º 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos dos autos poderá ser consultada mediante cadastramento regular e obrigatório no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp). Publique-se.

 

 

 

 

GCSASW, em 29 de Outubro de 2026.

 

 

Samy Wurman

Conselheiro Substituto-Auditor

SW-04

CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SAMY WURMAN. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-2W6S-8UNW-6RQ1-5PEH