TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN
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SENTENÇA

 

PROCESSO: TC-011261.989.23-0.
REPRESENTANTES: Carlos Adriano Miranda, José Carlos Ferreira Morais e Nelson Aparecido de Morais Filho - Vereadores.
REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente.
RESPONSÁVEL: Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher – Prefeita.
ASSUNTO: Representação em face de possíveis irregularidades praticadas pela municipalidade na execução do Contrato nº 34/2022, objetivando a construção do Centro Esportivo, no valor de R$ 1.041.004,06 pela contratada Davi Alves da Silva Construtora Ltda.
INSTRUÇÃO: UR-17 – Unidade Regional de Ituverava.
PROCESSO: TC-016518.989.25-6.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente.
RESPONSÁVEL: Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher – Prefeita.
CONTRATADA: Davi Alves da Silva Construtora Ltda.
OBJETO: Contratação para a construção do Centro Esportivo do Município.
EM EXAME:

Tomada de Preços nº 03/2022.

Contrato nº 34/2022, de 12/04/2022, no valor de R$ 1.041.004,06.

INSTRUÇÃO: UR-17 – Unidade Regional de Ituverava.
PROCESSO: TC-016650.989.25-4.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente.
RESPONSÁVEL: Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher – Prefeita.
CONTRATADA: Davi Alves da Silva Construtora Ltda.
OBJETO: Contratação para a construção do Centro Esportivo do Município.
EM EXAME: 1º Termo Aditivo, de 03/04/2023, no valor de R$ 5.696,21.
INSTRUÇÃO: UR-17 – Unidade Regional de Ituverava.
PROCESSO: TC-016649.989.25-8.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente.
RESPONSÁVEIS:

Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher – Prefeita.

Nilson Pulhiez – Secretário Municipal de Planejamento, Infraestrutura, Obras, Habitação e Serviços.

Ricardo Barros Brugin – Engenheiro Civil.

Eric Douglas Teodoro de Souza – Engenheiro Civil.

CONTRATADA: Davi Alves da Silva Construtora Ltda.
OBJETO: Contratação para a construção do Centro Esportivo do Município.
EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual.
INSTRUÇÃO: UR-17 – Unidade Regional de Ituverava.
PROCESSO: TC-016519.989.25-5.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente.
RESPONSÁVEL: Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher – Prefeita.
CONTRATADA: Davi Alves da Silva Construtora Ltda.
OBJETO: Contratação de empresa para a execução da laje do Centro Esportivo do Município.
EM EXAME:

Tomada de Preços nº 14/2022.

Contrato nº 92/2022, de 15/09/2022, no valor de R$ 93.745,59.

INSTRUÇÃO: UR-17 – Unidade Regional de Ituverava.
PROCESSO: TC-016651.989.25-3.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente.
RESPONSÁVEIS:

Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher – Prefeita.

Ricardo Barros Brugin – Engenheiro Civil.

CONTRATADA: Davi Alves da Silva Construtora Ltda.
OBJETO: Contratação de empresa para a execução da laje do Centro Esportivo do Município.
EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual.
INSTRUÇÃO: UR-17 – Unidade Regional de Ituverava.

Os processos foram a mim redistribuídos pelo Conselheiro Wagner de Campos Rosário, por força da Resolução nº 12/2025.

Passo ao exame dos autos em conjunto devido a conexão que há entre eles.

O TC-011261.989.23-0 abriga a representação formulada pelos Senhores Carlos Adriano Miranda, José Carlos Ferreira Morais e Nelson Aparecido de Morais Filho, vereadores do Município, em face de possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente na execução do Contrato nº 34/2022, objetivando a construção do Centro Esportivo, no valor de R$ 1.041.004,06 pela contratada Davi Alves da Silva Construtora Ltda.

Os representantes, em síntese, alegaram que a construção do centro esportivo era composta por dois pavimentos, todavia o projeto básico da obra não previu a execução de laje entre os pisos, que resultou em nova licitação e novo ajuste com a mesma contratada, no valor de R$ 93.745,59, Contrato nº 92/2022.

Ponderaram a possibilidade de a elaboração do projeto ter deixado de prever, de forma intencional, a execução dos serviços do segundo certame, pela obviedade da contratação no intuito de agregar mais valor à obra.

Alegaram, ainda, que no segundo certame, Tomada de Preços nº 14/2022, possível direcionamento para empresa vencedora do pleito anterior, além da apresentação de documento de acervo técnico falsificado para fins de comprovação da capacidade técnica.

A relatora da matéria, à época, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, encaminhou a matéria à UR-17 para manifestação.

A Unidade Regional de Ituverava opinou pela procedência parcial da representação (improcedente – falha proposital do projeto básico; procedente – falsificação do atestado técnico[1]) – eventos 31.7 a 31.9.

Apontou, também, que os temas abordados na representação constaram no TC-004002.989.22-6, que cuidou das contas anuais da Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente, exercício de 2022, no item C.2.2 - Formalização das Licitações e Execução de Obras no Município.

Ante a posição da Auditoria, abriu-se prazo para os responsáveis tomarem conhecimento e apresentarem as alegações cabíveis (eventos 35.1 e 38.1).

Após dilação do prazo, a Municipalidade, representada pela Prefeita Municipal, Senhora Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher, apresentou as justificativas e documentos acostados nos eventos 52.1 a 52.30.

A representada, em linhas gerais, sobre o fato de o projeto básico da obra não prever a execução de laje entre os pisos (TP 03/2022), que resultou em nova licitação (TC 14/2022), enfatizou que a UR-17 não acolheu a denúncia.

No que se refere à falsificação do atestado de capacidade técnica apresentada pela empresa Davi Alves da Silva Construtora – ME, relatou que essa questão ensejou abertura do inquérito policial nº 2020800-15.2023.100300 e diante deste cenário foi promovido a abertura de processo administrativo, com intimação da empresa contratada para apresentar defesa.

Nesse contexto, relatou que a empresa contratada apresentou justificativas, uma relacionada à ordem jurídica e outra quanto a sua capacidade para executar a obra licitada, com juntada de documentação técnica para esse fim.

Enfatizou que, diante desta circunstância, a comissão processante municipal se manifestou pela suspensão do processo administrativo até a conclusão do inquérito policial, a fim de resguardar o prazo prescricional para adoção de medidas previstas no art. 86, da Lei nº 8.666/93.

À época de sua manifestação, 02/2024, informou ter consultado o sistema do TJ/SP, no qual constatou que havia pedido de dilação de prazo para a conclusão do inquérito policial, bem como para elaboração de laudo técnico quanto à regularidade do atestado.

Outrossim, noticiou que a obra estava concluída e os recursos para fazer frente às despesas foram decorrentes de transferência voluntária do Estado, no qual o engenheiro fiscal estadual atestou plena execução dos serviços.

Por fim, enfatizou a ausência de má-fé da gestora municipal

O Ministério Público de Contas obteve vistas regimental.

Instada a se manifestar, a SDG opinou (evento 64.1):

- procedente a falha no projeto básico, ausência de previsão de execução de serviços para a realização de lajes entre os pisos;

- improcedente o suposto direcionamento do segundo certame à empresa contratada;

- com relação ao suposto documento falso – a matéria escapa da alçada deste Tribunal;

- irregular a Tomada de Preços nº 03/2022 e seu decorrente ajuste.

Em ato contínuo, a matéria retornou a Unidade Regional para autuar as Tomadas de Preços nº 03/2022 e 14/2022, os Contratos nº 34/2022 e 92/2022 e seus eventuais aditivos, com tramitação em conjunto com a representação.

Por sua vez, o TC-016518.989.25-6 abriga a Tomada de Preços nº 03/2022 levada à praça pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente, com o intuito de contratar empresa para a construção do Centro Esportivo do Município.

Deste certame licitatório decorreram:

- Contrato nº 34/2022, de 12/04/2022, no valor de R$ 1.041.004,06, com vigência de 720 dias.

- 1º Termo Aditivo, de 03/04/2023, com a finalidade de (TC-016650.989.25-4):

1- acrescer o valor de R$ 5.696,21 referente aos serviços a serem suprimidos e aditados, passando o valor contratual para R$ 1.046.700,27.

- Acompanhamento de Execução Contratual (TC-016649.989.25-8),

O edital da Tomada de Preços nº 03/2022 foi publicado no DOE, Folha de S. Paulo, no DOM e na página eletrônica oficial da Origem.

Apresentaram propostas três licitantes (Davi Alves da Silva Construtora – ME, M.M da Silva Eireli-EPP e Factrem 2S Consultoria e Treinamentos Eireli-ME).

Aberta a sessão de exame dos documentos de habilitação, a licitante Fratrem foi inabilitada por não apresentar o CRC, consoante regra do item 4.1.1; e questionada sobre a possibilidade de interpor recurso, não manifestou interesse.

Em seguida, passou-se à análise da proposta comercial, o menor valor ofertado foi da Davi Alves, sendo o objeto a ela adjudicado e homologado o certame.

A Unidade Regional de Ituverava opinou pela irregularidade da licitação e do contrato, devido (eventos 29.9 a 29.11):

a) não foi constatada a elaboração da estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro das despesas associadas ao novo prédio público e da declaração do ordenador de despesa de que elas têm adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, em descumprimento aos arts. 15 e 16 da LRF;

b) exigência de visita técnica obrigatória, sem a apresentação de justificativa para tal ou a demonstração de sua imprescindibilidade para a adequada execução contratual, em afronta à jurisprudência deste Tribunal;

c) utilização de preços defasados para estimativa do valor da obra, com intervalo superior a seis meses entre a sua data-base e a publicação do aviso de licitação, em afronta à jurisprudência deste Tribunal;

d) descabida incidência da taxa de BDI sobre valores cotados com fornecedores, tendo em vista que estes já incluem a margem de lucro e as despesas indiretas da transação, por se tratar de preços ao consumidor final;

e) as cotações com fornecedores foram feitas com duas empresas sediadas no mesmo endereço, além de não estarem assinadas ou acompanhadas de e-mail que comprovasse a sua origem, o que gera questionamentos quanto a sua credibilidade e autenticidade;

f) as cotações com fornecedores não se mostram aptas a comprovar a fonte dos preços utilizados na planilha orçamentária, uma vez que não há qualquer correspondência entre estes e aqueles que constam nos orçamentos apresentados, impedindo a verificação de sua compatibilidade com os valores praticados no mercado;

g) ausência de detalhamento da composição do BDI utilizado na planilha orçamentária da obra e na proposta comercial da licitante vencedora, em descumprimento ao art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993 e à jurisprudência deste Tribunal;

h) constatados diversos itens que, embora estivessem devidamente contemplados no projeto, não foram precificados e incluídos na planilha orçamentária da obra, bem como itens que foram incluídos no orçamento, porém de forma inadequada, em desacordo com as especificações e as dimensões previstas no projeto;

i) as falhas na inclusão de itens na planilha orçamentária fizeram com que a Prefeitura realizasse aditamento ao contrato, bem como novas contratações, no total de R$ 219.398,0110, que poderiam ter sido evitados caso o orçamento da obra tivesse sido elaborado em conformidade com o seu projeto executivo;

j) apesar das irregularidades verificadas, não houve instauração pela Prefeitura de processo voltado à apuração de responsabilidade pelas falhas no orçamento da obra e ao ressarcimento de eventuais danos causados à Administração decorrentes dessas falhas.

Com relação ao 1º Termo Aditivo, TC-016650.989.25-4, a UR-17 opinou pela irregularidade, devido (eventos 17.6 a 17.8):

a) o aditamento decorreu de falhas na elaboração do orçamento da obra que previu a fabricação e a instalação de tesouras metálicas para um vão de 12 metros, embora o projeto executivo tenha previsto a construção de salões com um vão livre de 15 metros;

b) além do aditivo em exame, foram realizadas outras contratações com a finalidade de execução de itens que estavam contemplados no projeto da obra, mas que não foram precificados e incluídos na sua planilha orçamentária, resultando em um percentual total de alteração contratual da ordem de 30,05%, em superação ao limite máximo estabelecido no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993;

c) não foi apresentado o comprovante de complementação da garantia contratual, em descumprimento às exigências previstas no item 16.2 do edital de licitação e no art. 56, § 2º, da Lei nº 8.666/1993;

d) aplicação do princípio da acessoriedade.

No Acompanhamento de Execução Contratual, TC-016649.989.25-8, a Unidade Regional concluiu pela irregularidade e ressaltou que a obra foi concluída, que houve pagamento integral da obrigação assumida e o prazo de vigência se encerrou em 02/04/2024 (eventos 18.19 a 18.21).

Por sua vez, o TC-016519.989.25-5 abriga a Tomada de Preços nº 14/2022 realizada pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente com a finalidade de contratar a execução da laje no Centro Esportivo do Município.

Deste certame decorreram:

- Contrato nº 92/2022, de 15/09/2022, celebrado com a empresa Davi Alves da Silva Construtora – ME, no valor de R$ 93.745,59 pelo prazo de vigência de 30 dias.

- Acompanhamento de Execução Contratual, TC-016651.989.25-3.

O edital foi publicado no endereço eletrônico do Município, no DOE, no DOM e na Folha de S.Paulo.

Manifestaram interesse no certame duas proponentes (Davi Alves da Silva Construtora Ltda – ME e K.L. Cardoso Construtora Eireli).

A proposta de menor valor foi apresentada pela empresa Davi Alves, que teve o objeto adjudicado a seu favor.

Coube a análise da matéria à Unidade Regional de Ituverava que se manifestou pela irregularidade, nos seguintes termos (eventos 28.2 a 28.4):

a) a contratação decorreu de falha na elaboração do orçamento da obra objeto do Contrato nº 34/2022, no qual não foi incluída a laje do edifício e seu respectivo custo, embora estivesse prevista no projeto da obra, sendo que não restou justificada ou demonstrada a vantajosidade técnica e econômico-financeira de se realizar uma nova licitação em vez de se aditar o contrato já existente;

b) a decisão da Prefeitura de se realizar uma nova licitação, em vez de aditar o contrato já existente, revelou-se um artifício para que o limite máximo de alteração contratual, estabelecido no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, não fosse superado;

c) exigência de prova de experiência anterior na execução de item específico (laje pré-fabricada mista vigota treliçada/lajota cerâmica - LT20), para fins de habilitação técnica, o que afronta a Súmula nº 30 deste Tribunal e restringe a competitividade do certame;

d) apresentação de atestado de capacidade técnica supostamente falsificado pela empresa Davi Alves da Silva Construtora, a qual veio a se sagrar vencedora da licitação, sendo que a prática de eventuais crimes está sendo investigada no âmbito de inquérito policial instaurado pela Delegacia Seccional de Polícia de Franca;

e) exigência de visita técnica obrigatória, sem a apresentação de justificativa para tal ou a demonstração de sua imprescindibilidade para a adequada execução contratual, em afronta à jurisprudência deste Tribunal;

f) falta de detalhamento da composição do BDI utilizado na planilha orçamentária e na proposta comercial da contratada, em prejuízo à jurisprudência desta Casa, ao disposto no art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/1993 e à aferição da exequibilidade, economicidade e compatibilidade dos preços ofertados com aqueles praticados no mercado.

Sobre o Acompanhamento de Execução Contatual, TC- 016651.989.25-3, a Auditoria concluiu pela irregularidade e destacou (eventos 18.10 a 18.12):

1- Falhas de natureza formal:

a) não encontradas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da obra, em desatendimento ao estabelecido nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 6.496/77;

b) não foram apresentados os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo da obra, em afronta ao art. 73, I, “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93, mas prestada declaração pela Origem atestando a regularidade da execução e a inexistência de pendências contratuais.

2- Destacou:

a) que a execução decorreu de falha na elaboração do orçamento da construção do Centro Esportivo, objeto do Contrato nº 34/22, no qual não restou incluída a laje do pavimento térreo do edifício e seu custo, embora prevista no projeto executivo;

b) para a conclusão da obra, a Prefeitura celebrou os Contratos nº 34/2022, 92/2022 e o 11/2024, este último voltado à construção de rampa e instalação de box e barras de apoio nos banheiros, que poderiam ser evitados caso o orçamento fosse elaborado em conformidade com seu projeto, de tal modo que o Centro Esportivo, como um todo, foi resultado de uma execução fragmentada em três ajustes distintos, em contraposição a uma maior eficiência na sua execução e na alocação dos recursos públicos caso tivesse sido feita contratação única bem planejada e estruturada.

Os desacertos apontados ensejaram notificação das partes contratantes, nos termos regimentais deste Tribunal (eventos 70.1 e 77.1 do TC- 016518.989.25-6).

Após dilações do prazo inicialmente concedido, a Origem, representada por sua Prefeita Municipal, apresentou a peça de defesa e documentos carreados nos eventos 133.1 a 133.4 do TC-016518.989.25-6.

A peticionária, em síntese, com relação à representação, argumentou que tanto a Unidade de Instrução como a SDG concluíram pela sua improcedência quanto à questão relacionada à realização de nova licitação para execução da laje.

Ponderou que a questão em debate estaria relacionada à TP nº 03/22 que gerou o Contrato nº 34/22, mas que devido à construção da laje do Centro Esportivo foi deflagrado novo procedimento licitatório, autuado neste Tribunal sob o TC-016519.989.25.

Argumentou, ainda, que a motivação para a nova licitação não foi considerada irregular e reproduziu parte da manifestação da Unidade Regional no TC-011261.989.23, sobre a omissão proposital e em benefício da empresa Davi Alves da Silva Construtora- ME.

E concluiu que restaria superada qualquer imputação no sentido de eventuais direcionamentos ou, ainda, irregularidades de ordem estritamente legal, quanto ao fato atinente à promoção de novo certame ao invés da formalização de termo aditivo.

Disse que o contrário denotaria irregularidade, pois seria acréscimos de itens não previstos orginalmente e citou decisões exaradas por esta Casa nos TCs-018301/026/12 e 030407/026/13.

Discorreu que verificada a ocorrência da falha relacionada à obra (ausência da laje) mas já iniciada a execução do objeto, a questão poderia ser enfrentada sob dois cenários: 1º - formalizar aditivo incluindo o item inexistente; e; 2º - promover novo processo licitatório, que lhe pareceu mais viável.

Lembrou que para a conclusão do Centro Esportivo foi necessário outro certame destinado a execução de gradil, rampa com corrimão e guarda-corpo, divisórias, box nos banheiros e barras de apoio para pessoas com mobilidade reduzida, que teve como vencedor empresa diversa dos dois certames anteriores.

Reafirmou que ocorreram falhas no planejamento, mas que não contaminaram a solução adotada pela Administração.

No que concerne à execução da construção do Centro Esportivo e da execução da laje, reproduziu o teor da posição da Unidade Regional de que a execução se deu em conformidade com os itens selecionados para a verificação in loco.

Disse que a execução da obra foi aprovada pelo órgão concedente da transferência voluntárias e todas as medições foram liberadas.

No que concerne ao descumprimento dos arts. 15 e 16, da LRF, argumentou que a ausência de documentos sobre o tema não serviria para macular o ajuste, pois o real impacto corrente orçamentário só poderia ser confirmado quando da execução do objeto.

No intuito de respaldar sua argumentação citou decisão proferida no TC-008960.989.16 e requereu o afastamento da mácula em debate.

Sobre a exigência de visita técnica obrigatória sem apresentação de justificativa, discorreu que a circunstância foi motivada da garantia de ausência de posteriores questionamentos técnicos, o que poderia intervir na execução e cumprimento do objeto, considerando o prazo do convênio estabelecido.

Pontou que a visita técnica foi disponibilizada em dias alternativos, sem fixar data e período único para a realização do ato e citou decisão do TC-022313.989.20.

No que diz respeito à utilização de preços defasados para estimativa do valor da obra e intervalo superior de seis meses entre a data-base e a publicação do aviso da licitação, ponderou que a análise para fins de decretar a irregularidade do procedimento administrativo deveria levar em conta os diversos fatores, tanto quanto à possibilidade de formulação de propostas, tanto a real possibilidade de execução do objeto contratado.

Discorreu sobre método de atualização do valor licitado de R$ 1.043.404,06, com base nos índices do SINAP, maio/21 e outubro/21 e da aplicação da metodologia de correção [valor atualizado = valor antigo x (índice atual x índice antigo)], que resultaria no montante de R$ 1.114.381,94, e corresponderia a diferença de R$ 70.977,88, equivalente a 6,8% do valor da planilha orçamentária.

Sob sua ótica, esse percentual estaria abaixo das variações típicas admitidas para orçamentos baseados em projeto básico, que usualmente estariam na faixa de ±15 a ±25 %, e, portanto, não comprometeria a vantajosidade da contratação, não indicaria risco relevante de sobrepreço ou subpreço, a demonstrar que os preços pactuados eram compatíveis aos de mercado.

Transcreveu trecho das decisões proferidas nos TCs-013759/026/15 e 009208.989.19

A respeito da cotação de preços com duas empresas sediadas no mesmo endereço e o impedimento de verificar a compatibilidade dos valores orçados com os de mercado, ponderou que os preços constantes da planilha orçamentária representariam valores financeiros inferiores a média apurada, motivo pelo qual não se apurou qualquer sobrepreço, e requereu que o tópico fosse alçado ao campo das recomendações.

Sobre a descabida incidência da taxa de BDI sobre valores cotados com fornecedores e a ausência de detalhamento da composição do BDI utilizado na planilha orçamentária e na proposta comercial da vencedora, discorreu que adotou como referência o SINAPI, do qual foram extraídos os insumos e composições unitárias.

Noticiou que o BDI adotado foi de 20%, que seria o percentual usualmente praticado em obras públicas de natureza semelhante e aplicado de forma global sobre os custos diretos oriundos de base oficial.

Ponderou que mesmo sem o detalhamento analítico do BDI na planilha, o valor global orçado se demonstrou compatível com os preços de mercado, e não haveria indícios de sobrepreço ou superfaturamento, fato que poderia ser verificado por meio de comparações com as referências disponíveis.

Frisou que a adoção de percentual fixo de BDI não comprometeu a economicidade, a razoabilidade e a vantajosidade da contratação.

No tocante a decisão de realizar nova licitação em vez de aditar o contrato, a relevar artifício para que o limite imposto pelo art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93, não fosse superado, argumentou que a realização de aditivo com intuito de incluir itens inexistentes originariamente, além de violar o disposto no artigo 65, I, b, da Lei nº 8.666/93, caracterizando contratação imune a procedimento licitatório, iria de encontro a jurisprudência aplicável deste Tribunal.

Ainda, ponderou que sob o aspecto financeiro a irregularidade não se materializaria, pois o cálculo efetuado pela Unidade Regional de que os acréscimos efetuados teriam atingido o percentual de 30,05% não estaria correto, pois não teria considerado a regra do § 1º do citado diploma legal, que considera valor inicial atualizado.

Sob esse argumento, a peticionária disse que tendo por base o 1º aditivo e deixando para reajuste o INCC (data base contrato – 12/04/2022) o valor do contrato atualizado seria de R$ 1.118.880,75.

Enfatizou que o cálculo dos 25% devem ser separados das supressões; e concluiu que os valores de R$ 50.655,93 + R$ 93.745,59 + R$ 123.465,73 representariam o montante de R$ 267.867,25, ao passo que 25% do valor então atualizado da obra (data referencial 01ª TA), representaria R$ 279.720,18, e, portanto, o cálculo seria de R$ 5.655,93 + R$ 93.745,59 + R$ 123.465,73), totalizando R$ 222.867,25, no percentual de 21.41% do valor do contrato (sem atualização).

No tocante à afronta à Súmula 30, solicitou que a considerar a inexistência de única licitante, ausência de impugnações e inabilitações pugnou para que o fato fosse alçado ao campo das recomendações.

Sobre a suposta apresentação de atestado falsificado, noticiou a abertura de processo administrativo para verificar a ocorrência, que culminou em determinação de pena de suspensão de licitar e contratar com a Administração, bem como a adoção de outras medidas administrativas.

Por fim, ponderou pela ausência de má-fé da gestora.

O Parquet de Contas obteve vista regimental, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14.

É o relatório. Decido.

 

DECISÃO

Em exame está a representação formulada pelos nobres vereadores Carlos Adriano Miranda, José Carlos Ferreira Morais e Nelson Aparecido de Morais Filho em face de possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente na condução da execução do Contrato nº 34/2022.

Aprecia-se, ainda, a Tomada de Preços nº 03/2022, o Contrato nº 34/2022, de R$ 1.041.004,06, o 1º Termo Aditivo, de R$ 5.696,21, e o Acompanhamento de Execução Contratual, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente e a empresa Davi Alves da Silva Construtora Ltda para a Construção do Centro Esportivo do Município.

Também, em exame a Tomada de Preços nº 14/2022, o Contato nº 92/2022, no valor de R$ 93.745,59, e o Acompanhamento de Execução Contratual, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente e a empresa Davi Alves da Silva Construtora Ltda para a execução da laje do Centro Esportivo do Município.

Em preliminar, cabe comentar que as questões abordadas na representação foram objeto de comentários da Unidade Regional de Ituverava nos autos do TC-004002.989.22-6, item C.2. do relatório, que teve parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente, exercício de 2022.

Em relação à representação, alinho-me ao posicionamento da SDG, no sentido de que foge à competência deste Tribunal a matéria atinente à falsificação de documento técnico apresentado pela empresa Davi Alves da Silva Construtora – ME.

Muito embora, na data da prolação desta sentença, se saiba que a em decorrência deste fato foi imputada à contratada as sanções previstas no art. 87, III, da Lei nº 8.666/93.

Outrossim, não há nos autos evidências de que a falha no projeto básico na Tomada de Preços nº 03/2022 tenha sido proposital, nem que a Tomada de Preços nº 14/2022 foi direcionada à empresa Davi Alves.

No entanto, não há como negar que o projeto básico do primeiro certame, TP nº 03/2022, ao deixar de prever a execução de lajes entre os dois pisos do Centro Esportivo do Município, cometeu falha de natureza grave por ser serviço previsível e essencial à obra.

Afora isso, a falha comprometeu a realização do orçamento estimativo, pois não comportou todos os serviços essenciais para a execução eficiente, assim como seus respectivos quantitativos unitários.

Sob esse aspecto, o projeto básico não se revelou ser o conjunto de elementos necessários e suficientes para a definição do objeto, conforme expunha os arts. 6º, IX; 7º, § 2º, I e 40, § 2º, I, da Lei nº 8.666/93, vigente à época.

Nesse sentido, julgo pela procedência parcial da representação.

Essa questão é suficientemente grave para macular a Tomada de Preços 03/2022, à medida que o certame foi comprometido pela adoção de projeto incompleto.

Atrelado a isso, há outras máculas que contribuem pela decretação da irregularidade, como o orçamento defasado.

O orçamento estimativo elaborado pela Origem tomou como base a tabela SINAPI de maio de 2021 (com desoneração). Constata-se, contudo, um lapso temporal de 9 (nove) meses entre a referência utilizada e a efetiva publicação do aviso de licitação, ocorrida em 09/03/2022.

Sobre o tema, a Primeira Câmara nos autos do TC-012763.989.24-1, sessão de 24/09/2024, em sede recurso ordinário, se manifestou nos seguintes termos:

“Concorre, ainda, para a irregularidade da matéria a defasagem do orçamento. As planilhas de preços unitários foram referenciadas nos meses de janeiro a março de 2019, enquanto a divulgação do edital ocorreu em 20 de dezembro de 2019. É pacífica a jurisprudência desta Corte acerca da razoabilidade de valores estimados há, no máximo, 6 (seis) meses da publicação do aviso do certame. Nesse sentido, decidiu o Plenário desta Corte, em sede de recurso, nos autos do TC-001549/009/14, relator o Conselheiro Renato Martins Costa, cujo trecho de interesse transcrevo:

A adoção de orçamento defasado em 10 (dez) meses mostra descuido da Administração e falta de adequado planejamento na elaboração do certame, o que compromete a verificação da compatibilidade dos valores ajustados com os de mercado, em infringência ao artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

Nesse sentido, verifica-se que a jurisprudência assentada neste E. Tribunal condena orçamentos com defasagem superior a 6 (seis) meses da publicação do edital, a exemplo do decidido nos processos TC-017264.989.16-1, TC- 004858.989.17-1 TC007014.989.17-2, dentre tantos outros. (grifos meus).”

A Origem sobre essa questão apresentou metodologia de correção, 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝐴𝑡𝑢𝑎𝑙𝑖𝑧𝑎𝑑𝑜=𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝐴𝑛𝑡𝑖𝑔𝑜×(𝐼𝑛𝑑𝑖𝑐𝑒 𝐴𝑡𝑢𝑎𝑙 x í𝑛𝑑𝑖𝑐𝑒 𝐴𝑛𝑡𝑖𝑔𝑜), a demonstrar diferença de R$ 70.977,88 entre o valor atualizado, R$ 1.114.381,94, e o orçamento estimativo, R$. 1.043.404,06.

Esses dados reforçam o entendimento de que o preço orçado não refletia os de mercado, sem contar que todos os custos da obra não foram computados, haja vista o projeto básico incompleto.

Há, ainda, a utilização de preços sem a devida comprovação da fonte pesquisada, com a exemplo da porta de correr de 2 folhas e da pele de vidro na fachada, itens 5.3 e 16.1, respectivamente, para os quais a planilha orçamentária informou que a estimativa dos custos unitários foi pesquisa de mercado.

Embora, tenha a Prefeitura apresentado pesquisa com três fornecedores para esses itens, deixou de esclarecer o motivo de duas das empresas pesquisadas serem sediadas no mesmo endereço comercial.

Ademais, como bem destacou nossa Auditoria, ao confrontar a planilha orçamentária com as plantas e desenhos técnicos, o memorial descritivo e outros documentos do projeto executivo, foram identificados itens que, apesar de estarem contemplados no projeto, não foram precificados e nem incluídos na planilha orçamentária.

Assim como itens que foram incluídos no orçamento, mas em desacordo com as especificações e as dimensões previstas no projeto.

Dentre eles:

- laje do pavimento térreo – prevista no projeto executivo e não incluída na planilha orçamentária, que resultou na TP nº 14/2022;

- gradil, rampa com corrimão e guarda-corpo, divisórias e box nos banheiros e barras de apoio para pessoas com mobilidade reduzida – previstos no memorial descritivo, porém os itens e seus custos não foram incluídos na planilha orçamentária, que resultou em novo certame, TP nº 18/2023, no valor de R$ 123.465,73;

- tesouras metálicas da estrutura da cobertura – no projeto executivo foi previsto a construção de salões com vão livre de 15 metros, no orçamento foi previsto a fabricação e a instalação de tesouras metálicas para o vão de apenas 12 metros, a resultar em aditamento com acréscimo de R$ 2.186,69.

A reunião de todas essas ocorrências não permite aferir se os preços pactuados eram compatíveis aos de mercado nem que a proposta selecionada foi a mais vantajosa para a administração, consonantes regras dos arts. 3º “caput” e 43, IV, da Lei nº 8.666/93

Depõe, ainda, contra o orçamento estimativo a ausência de detalhamento da composição do BDI, pois como já sedimentado por esta Casa ele é o elemento que integra o orçamento estimativo da Administração, em conformidade como as exigências previstas no art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, de forma que a ausência do devido detalhamento quanto ao percentual utilizado configura falha no projeto básico.

Nesse sentido foi o entendimento proferido pela Segunda Câmara, sessão de 06/04/2021, nos autos dos TCs- 020041.989.18-7, 018653.989.19-4, 019179.989.19-9 e 020136.989.18-3:

“O parecer da ATJ ainda enfatiza que “o BDI é um elemento que integra o orçamento estimativo, portanto, compõe o projeto básico e esta Corte de Contas já firmou entendimento que o orçamento detalhado, exigência para realização de licitação (art. 7º, § 2º, II da Lei 8.666/93), engloba o detalhamento do BDI, assim, a ausência do devido detalhamento do BDI utilizado configura falha no projeto básico”.

Muito embora conste um BDI de 10% da proposta da empresa contratada, esta veio desprovida de detalhamento de sua composição.”

Macula, também, o certame a visita técnica como condição de habilitação e a ser realizada até o terceiro dia anterior à data de entrega dos envelopes, item 6.2 do edital.

Sobre essa questão é preciso destacar que o Pleno deste Tribunal nos autos do TC-009567.989.21-5, sessão de 19/05/21, estabeleceu quais condições devem ser atendidas para a exigência da visita técnica:

“[...]

1. A exigência de visita técnica é admitida desde que atendidos os seguintes requisitos: (i) demonstração da imprescindibilidade da diligência; (ii) possibilidade de que a visita seja realizada por preposto da empresa e não necessariamente pelo engenheiro responsável pela obra; e (iii) não seja estabelecido prazo exíguo”.

Sob esse prisma, não há nos autos nenhuma justificativa a embasar que a visita técnica era imprescindível para a execução da obra, nem há a possibilidade de declaração de que as possíveis licitantes optaram por não realizar o ato e assumiram todos os riscos relacionado a essa opção.

Ademais, a construção do Centro Esportivo não contempla técnicas de engenharia complexas a exigir tal condição.

Soma-se, o descumprimento dos arts. 15 e 16, da LRF, à medida que a Origem não elaborou a estimativa trienal do impacto orçamentário-financeiro dessas despesas, nem declaração do ordenador de despesa de que elas têm adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.

Abordadas todas essas questões que macularam a Tomada de Preços nº 03/2022 e o decorrente Contrato nº 34/2022, e, portanto, contaminam o 1º Termo Aditivo, de 03/04/2023, devido ao princípio da acessoriedade, eis que o ato acessório segue o principal.

Acrescenta a esse fato a ausência de complementação da garantia contratual, vez que o aditivo acresceu o valor de R$ 5.696,21, em desatenção ao art. 56, § 2º, da Lei nº 8.66693, bem com a regra estabelecida no item 16.2, do edital.

No que se refere à Tomada de Preços nº 14/2022, TC-016519.989.25-5, como já citado, ela decorreu por falha na planilha orçamentária que não incluiu a laje do pavimento térreo do Centro Esportivo.

Assim como a Tomada de Preços nº 03/2022, algumas questões se repetem e comprometem a regularidade, tais como a ausência de detalhamento da composição do BDI, a comprometer o orçamento estimativo, em conformidade nos moldes previstos no art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93, e a ausência do devido detalhamento quanto ao percentual utilizado a configurar falha no projeto básico.

No mesmo sentido, a visita técnica obrigatória sem que haja justificativa para sua exigência.

Merece censura o item 4.1.2.1.1.2, do edital, Qualificação Técnica, ao exigir atestado ou certidão da capacidade operacional em laje pré-fabricada mista lajota treliçada/lajota cerâmica – LT20(16+4), em ofensa ao verbete sumular 30 deste Tribunal, que sedimentou para aferição da capacidade técnica poderá ser exigidos atestados de execução de obras e/ou serviços de forma genérica.

A redação do item em debate extrapolou, também, os contornos trazidos pelo inciso II do art. 30, da lei de licitações vigentes à época, que fala em comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado.

Por fim, outra questão trazida pela Unidade Regional mencionou que ao optar por uma nova licitação e não por ajustar aditivo, a Origem tentou se desvencilhar do limite dos 25% imposto pelo § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93

O valor do Contrato 34/2022 foi de R$ 1.041.004,06 e o limite legal de acréscimos de R$ 260.251,01.

Sabe-se que para a conclusão do Centro Esportivo foram realizados três procedimentos licitatórios, dois ora em exame e outra, TP 18/2023, no valor de R$ 123.465,73, sem análise desta Casa.

Temos:

- TP 03/2022 – TC-016518.989.25-6

-Contrato nº 34/2022 – R$ 1.041.004,06

-1º TA – R$ 5.696,21 (acréscimo de R$ 50.655,93 e supressão de R$ 44.959,72 = R$ 5.696,24)

- TP 14/2022 – TC-

- Contrato nº 92/2022 – R$ 93.745,59

- TP nº 18/2023

- Contrato de R$ 123.465,73

Verifica-se que para a conclusão da obra foi acrescido o montante de R$ 267.867,25 (R$ 50.655,93 + R$ 93.745,59 + R$ 123.465,73), que representou 25,73% do valor inicial do Contrato nº 03/2022.

Embora, seja um percentual pequeno, apenas 0,73 acima do permitido, a reunião de impropriedades cometidas pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente não me permite relevar a infringência do dispositivo legal citado.

Por todo o exposto, nos termos que dispõe o art. 73, § 4º, da CF/88 cc art. 4º, inciso III e parágrafo único, da LC nº 979/2005 e art. 57, III, do Regimento Interno desta Casa, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação formulada pelos Senhores Vereadores Carlos Adriano Miranda, José Carlos Ferreira Morais e Nelson Aparecido de Morais Filho; IRREGULARES a Tomada de Preços nº 03/2022, o decorrente Contrato nº 34/2022 e o 1º Termo Aditivo, por acessoriedade e descumprimento do art. 56, § 2º, da Lei nº 8.66693, e da regra estabelecida no item 16.2, do edital; IRREGULARES a Tomada de Preços nº 14/2022 e o decorrente Contrato nº 92/2022; REGULARES os Acompanhamentos de Execução Contatual de ambas as Tomadas de Preços, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Aplico multa no valor equivalente a 250 (duzentas e cinquenta) Ufesp’s à Senhora Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher, Prefeita, nos termos do artigo 104, II, da lei complementar paulista.

Esclareço que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

 

Publique-se por extrato.

1- Ao Cartório para:

a) certificar-se do trânsito em julgado;

b) comunicar à Prefeitura e à Câmara Municipais remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, XV, da Lei Complementar Estadual nº 709/93;

c) notificar pessoalmente a Responsável para recolhimento da multa imposta, no prazo de 30 dias;

d) na ausência do recolhimento da multa, adotar as providências necessárias para inscrição do débito na dívida ativa.

e) dê ciência da sentença aos representantes.

2- Em seguida, ao arquivo.

GCSASW, 04 de novembro de 2026.

              SAMY WURMAN

 CONSELHEIRO SUBSTITUTO

              AUDITOR

SW-05

 

[1] Instauração de inquérito policial nº 2020800-15.2023.100300 em trâmite na Delegacia Seccional de Polícia de Franca, objeto do expediente TC-005506.989.23 (arquivado – expediente subsidiou as contas de 2022).

 

PROCESSO: TC-011261.989.23-0.
REPRESENTANTES: Carlos Adriano Miranda, José Carlos Ferreira Morais e Nelson Aparecido de Morais Filho - Vereadores.
REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente.
RESPONSÁVEL: Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher – Prefeita.
ASSUNTO: Representação em face de possíveis irregularidades praticadas pela municipalidade na execução do Contrato nº 34/2022, objetivando a construção do Centro Esportivo, no valor de R$ 1.041.004,06 pela contratada Davi Alves da Silva Construtora Ltda.
INSTRUÇÃO: UR-17 – Unidade Regional de Ituverava.
PROCESSO: TC-016518.989.25-6.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente.
RESPONSÁVEL: Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher – Prefeita.
CONTRATADA: Davi Alves da Silva Construtora Ltda.
OBJETO: Contratação para a construção do Centro Esportivo do Município.
EM EXAME:

Tomada de Preços nº 03/2022.

Contrato nº 34/2022, de 12/04/2022, no valor de R$ 1.041.004,06.

INSTRUÇÃO: UR-17 – Unidade Regional de Ituverava.
PROCESSO: TC-016650.989.25-4.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente.
RESPONSÁVEL: Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher – Prefeita.
CONTRATADA: Davi Alves da Silva Construtora Ltda.
OBJETO: Contratação para a construção do Centro Esportivo do Município.
EM EXAME: 1º Termo Aditivo, de 03/04/2023, no valor de R$ 5.696,21.
INSTRUÇÃO: UR-17 – Unidade Regional de Ituverava.
PROCESSO: TC-016649.989.25-8.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente.
RESPONSÁVEIS:

Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher – Prefeita.

Nilson Pulhiez – Secretário Municipal de Planejamento, Infraestrutura, Obras, Habitação e Serviços.

Ricardo Barros Brugin – Engenheiro Civil.

Eric Douglas Teodoro de Souza – Engenheiro Civil.

CONTRATADA: Davi Alves da Silva Construtora Ltda.
OBJETO: Contratação para a construção do Centro Esportivo do Município.
EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual.
INSTRUÇÃO: UR-17 – Unidade Regional de Ituverava.
PROCESSO: TC-016519.989.25-5.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente.
RESPONSÁVEL: Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher – Prefeita.
CONTRATADA: Davi Alves da Silva Construtora Ltda.
OBJETO: Contratação de empresa para a execução da laje do Centro Esportivo do Município.
EM EXAME:

Tomada de Preços nº 14/2022.

Contrato nº 92/2022, de 15/09/2022, no valor de R$ 93.745,59.

INSTRUÇÃO: UR-17 – Unidade Regional de Ituverava.
PROCESSO: TC-016651.989.25-3.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ribeirão Corrente.
RESPONSÁVEIS:

Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher – Prefeita.

Ricardo Barros Brugin – Engenheiro Civil.

CONTRATADA: Davi Alves da Silva Construtora Ltda.
OBJETO: Contratação de empresa para a execução da laje do Centro Esportivo do Município.
EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual.
INSTRUÇÃO: UR-17 – Unidade Regional de Ituverava.

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da CF/88 cc art. 4º, inciso III e parágrafo único, da LC nº 979/2005 e art. 57, III, do Regimento Interno desta Casa, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da representação formulada pelos Senhores Vereadores Carlos Adriano Miranda, José Carlos Ferreira Morais e Nelson Aparecido de Morais Filho; IRREGULARES a Tomada de Preços nº 03/2022, o decorrente Contrato nº 34/2022 e o 1º Termo Aditivo, por acessoriedade e descumprimento do art. 56, § 2º, da Lei nº 8.66693, e da regra estabelecida no item 16.2, do edital; IRREGULARES a Tomada de Preços nº 14/2022 e o decorrente Contrato nº 92/2022; REGULARES os Acompanhamentos de Execução Contatual de ambas as Tomadas de Preços, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Aplico multa no valor equivalente a 250 (duzentas e cinquenta) Ufesp’s à Senhora Ana Lourinete Costa Lôbo Montanher, Prefeita, nos termos do artigo 104, II, da lei complementar paulista.

Publique-se.

GCSASW, 04 de novembro de 2026.

                SAMY WURMAN

  CONSELHEIRO SUBSTITUTO

                AUDITOR

SW-05

 

 
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SAMY WURMAN. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 7-30C0-K5OZ-892T-3T6X