TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
 GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR SAMY WURMAN
 
            

SENTENÇA


PROCESSOS:             TC-017800/989/24, TC-018003/989/24, TC-011708/989/25, TC-011741/989/25, TC-011743/989/25 e TC-016892/989/25.
CONTRATANTE:  Prefeitura Municipal de Itaóca.
CONTRATADA:  Exata Engenharia de Projetos e Construções Ltda.
OBJETO: Construção do Centro de Acolhimento do Município de Itaóca.
EM APREÇO:             Concorrência Pública n.º 003/2024 e Contrato n.º 024/2024, de 29/04/2024 (TC-017.800/989/24), Primeiro Termo Aditivo (TC-011.708/989/25), Segundo Termo Aditivo (TC-011.741/989/25), Terceiro Termo Aditivo (TC-011.743/989/25), Acompanhamento da Execução Contratual (TC-018.003/989/24) e Termo de Recebimento Definitivo (TC-016.892/989/25).
VALOR:   R$ 484.713,49, originariamente, atualizado para R$ 588.243,66.
VIGÊNCIA:    29/04/2024 a 29/04/2025, prorrogada até 29/06/2025.
INTERESSADOS:                   Srs. Antônio Carlos Trannin (Prefeito à época da contratação e signatário do Primeiro Aditamento), Frederico Dias Batista (Prefeito e signatário dos Segundo e Terceiro Aditamentos), Elias Araújo Costa (engenheiro e fiscal contratual, signatário do recebimento), Maria Cristina Rodrigues Sarti (gestora do contrato) e Júlio César Leite França (sócio-administrador da Contratada).
INSTRUÇÃO: UR – 16 – Unidade Regional de Itapeva.
ADVOGADOS:    Srs. Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP n.º 108.524) e Aluízio Ribas de Andrade Júnior (OAB/SP n.º 246.137).

 

Vêm à apreciação conjunta a Concorrência Pública n.º 003/2024 e o Contrato n.º 024/2024 (TC-017.800/989/24), celebrados no âmbito da Prefeitura Municipal de Itaóca com Exata Engenharia de Projetos e Construções Ltda., para a construção do Centro de Acolhimento. Estendem-se os presentes autos ao Primeiro Termo Aditivo (TC-011.708/989/25), ao Segundo Termo Aditivo (TC-011.741/989/25), ao Terceiro Termo Aditivo (TC-011.743/989/25), ao Acompanhamento da Execução Contratual (TC-018.003/989/24) e ao Termo de Recebimento Definitivo (TC-016.892/989/25), reunidos pela estreita conexão das matérias.

 

DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO

 

A Concorrência Pública n.º 003/2024, originária do Processo Administrativo n.º 009/2024, regeu-se pela Lei Federal n.º 14.133/2021, com julgamento pelo menor preço, disputa aberta e execução por empreitada a preço global. A instrução preparatória compreendeu estudo técnico preliminar, termo de referência, projeto básico, memorial descritivo e planilhas orçamentárias. Estimou-se o empreendimento em R$ 522.293,88, segundo referenciais da CDHU, data-base de agosto de 2023 e BDI de 22,47%, com recursos provenientes de repasse estadual e contrapartida municipal, vinculados ao Convênio n.º 102.768/2023 (eventos 1.4/1.5 e 1.30 do TC-017.800/989/24).

As impugnações dirigidas ao edital deram ensejo ao acolhimento dos reparos pertinentes, à retificação do instrumento convocatório e à reabertura do prazo para apresentação de propostas. À fase competitiva sucederam-se adjudicação, homologação e assinatura do Contrato n.º 024/2024, em 29/04/2024, pelo preço de R$ 484.713,49, com vigência inicialmente estipulada até 29/04/2025. Os atos licitatórios e contratuais tiveram divulgação no órgão oficial do Município (eventos 1.6/1.9, 1.15 e 1.17 do TC-017.800/989/24).

A Fiscalização da Unidade Regional de Itapeva (UR-16), ao apreciar a licitação e o contrato, reconheceu a preservação da competitividade e a compatibilidade do preço adjudicado com o mercado. Assinalou a inexistência de Plano Anual de Contratações (PAC) e identificou, no instrumento contratual, a omissão do índice de reajustamento, do prazo de resposta a pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro e do período mínimo de garantia do objeto. Sem atribuir a tais ocorrências aptidão invalidante, propôs recomendações (eventos 24.8/24.10 do TC-017.800/989/24).

 

DOS TERMOS ADITIVOS

 

O Primeiro Termo Aditivo, firmado em 12/12/2024, promoveu adequações quantitativas justificadas por necessidades surgidas no desenvolvimento do projeto, com acréscimo de R$ 55.889,88 e elevação do preço a R$ 540.603,37. Integram sua formação requerimento da empresa, peças de engenharia, parecer jurídico, autorização administrativa e documentos alusivos à garantia e à publicidade. A equipe fiscalizadora não divisou óbices à regularidade do instrumento (eventos 12.3/12.5 do TC-011.708/989/25).

Por seu turno, o Segundo Termo Aditivo, de 15/04/2025, abrangeu serviços complementares destinados à conclusão da edificação, inclusive providências de pintura e acabamento, mediante adição de R$ 47.640,29, que conduziu o valor contratual a R$ 588.243,66. À vista das justificativas técnicas, da autorização competente, da garantia formalizada e dos demais elementos de instrução, a Unidade Regional emitiu conclusão favorável à alteração (eventos 12.3/12.5 do TC-011.741/989/25).

O Terceiro Termo Aditivo, celebrado em 29/04/2025, prorrogou a vigência por sessenta dias, até 29/06/2025, sem repercussão financeira. Embora houvesse justificativa e autorização para o prolongamento, a Fiscalização censurou a ausência de cronograma físico-financeiro atualizado, em face das Instruções deste Tribunal, reputando a ocorrência passível de recomendação (eventos 15.3/15.5 do TC-011.743/989/25).

 

DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E DO RECEBIMENTO DEFINITIVO

 

No Acompanhamento da Execução Contratual, a inspeção inaugural apontou atraso de aproximadamente um mês e meio na evolução da obra, relacionado, segundo a Fiscalização, à demora da Municipalidade na retirada de materiais depositados no terreno e a indefinições concernentes ao projeto executivo. A mesma visita evidenciou deficiências no canteiro, particularmente nas instalações reservadas aos trabalhadores (eventos 15.7/15.9 do TC-018.003/989/24).

A Contratada atribuiu o retardamento do cronograma a providências incumbentes à Administração. Explicou que os empregados utilizavam instalações sanitárias e abastecimento de água disponíveis em dependências municipais próximas. Ponderou, quanto ao ambiente para refeições, não haver previsão orçamentária de estrutura exclusiva, e invocou interpretação própria das normas de segurança do trabalho, ao postular a reconsideração dos apontamentos (evento 56.1 do TC-018.003/989/24).

A inspeção derradeira, realizada em 14/10/2025, constatou a conclusão física do empreendimento, sem, contudo, localizar ou confirmar a instalação de materiais e equipamentos já medidos e pagos, no total de R$ 7.688,27, relativos a torneiras, dispensadores, luminárias e lâmpadas. Detectou, ademais, defeitos no acabamento do piso, avaria no forro de banheiro e fissura em parede. Àquela altura, o demonstrativo financeiro abrangia medições de R$ 588.243,66, correspondentes à integralidade do preço atualizado (eventos 78.27/78.28 do TC-018.003/989/24).

A instrução consignou, ainda, a falta de utilização do imóvel, então pendentes as ligações às concessionárias, circunstância que obstava a comprovação do funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas. Anotou a insuficiência de assentamentos sistemáticos do fiscal, a ausência de exigências corretivas tempestivas e a inexistência de termo circunstanciado de recebimento provisório. Diante dessas ocorrências, inclinou-se por juízo desfavorável ao acompanhamento.

No exame do Termo de Recebimento Definitivo, a Unidade Regional ressaltou que a aceitação da obra não fora precedida do recebimento provisório formal. Advertiu que a declaração de execução integral e boa qualidade omitira as pendências verificadas na última inspeção e não se apoiara em comprovação operacional das instalações. Seu pronunciamento resultou desfavorável ao ato (eventos 14.4/14.6 do TC-016.892/989/25).

 

DA TRAMITAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO

 

A instrução desenvolveu-se, inicialmente, sob a relatoria do Conselheiro Antônio Roque Citadini, quando foram franqueadas manifestações à Municipalidade, à Contratada e aos Interessados, mediante despacho disponibilizado no DOE-TCESP em 17/10/2024 (eventos 28.1 e 38.1 do TC-017.800/989/24).

O Ministério Público de Contas, após vista regimental, restituiu os autos sem manifestação de mérito, nos termos do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 006/2014 (eventos 49.1 e 53.1 do TC-017.800/989/24).

Sobreveio o sobrestamento do processo principal (evento 57.1 do TC-017.800/989/24).

Sob a condução posterior do Conselheiro Renato Martins Costa, despacho disponibilizado no DOE-TCESP em 08/03/2025 advertiu quanto à necessidade de correção dos reparos da visita inaugural e determinou a continuidade do acompanhamento até o encerramento da avença, sem abertura de nova fase contraditória (evento 69.1 do TC-018.003/989/24).

Concluídos os exames dos instrumentos dependentes e ultimada a inspeção final, os feitos foram reunidos para julgamento conjunto.

Em razão da redistribuição promovida pela Resolução TCESP n.º 12/2025, os processos vieram a este Gabinete. Mediante despacho disponibilizado no DOE-TCESP em 12/02/2026, renovou-se o contraditório quanto às questões remanescentes da licitação, do contrato, do terceiro aditamento, da execução e do recebimento definitivo (eventos 94.1, 102.1 e 110.1 do TC-017.800/989/24).

A requerimento da Municipalidade, concedeu-se dilação para apresentação de justificativas, com determinação das comunicações pessoais cabíveis na falta de ciência eletrônica, por despacho disponibilizado no DOE-TCESP em 02/04/2026 (eventos 119.1, 124.1 e 132.1 do TC-017.800/989/24).

Seguiram-se as notificações e a juntada dos respectivos comprovantes (eventos 148.1, 149.1 e 155.1/155.2 do TC-017.800/989/24).

No contraditório, a Origem concentrou suas razões na execução contratual, no terceiro aditamento e no recebimento definitivo. Acerca da licitação e do contrato, não ofereceu esclarecimentos específicos para a inexistência do Plano Anual de Contratações e para as omissões das cláusulas de reajustamento, prazo de resposta aos pleitos de reequilíbrio e garantia mínima do objeto. Restringiu-se, nesse particular, à afirmação posterior de que as pendências haviam sido solucionadas e a avença integralmente cumprida (eventos 140.1/140.3 e 153.1/153.3 do TC-017.800/989/24).

A propósito do Terceiro Termo Aditivo, a Municipalidade sustentou que a falta de cronograma físico-financeiro atualizado não maculara a prorrogação, destinada exclusivamente às medições e à prestação de contas do convênio. Asseverou encontrar-se a obra concluída, sem serviços por executar, pelo que a revisão do documento se mostraria destituída de utilidade (eventos 74.1/74.3 do TC-011.743/989/25).

No que respeita ao Termo de Recebimento Definitivo, argumentou que a ausência do instrumento provisório não traduzira falta de controle técnico, pois vistorias, medições e verificações periódicas teriam assegurado o acompanhamento e a aceitação gradual dos serviços. Acrescentou corresponder a declaração de conformidade às condições observadas quando da entrega, sem obrigação de descrever defeitos que somente depois se revelariam. Aduziu a natureza instrumental daquela etapa, a permanência das garantias e a possibilidade de reparação superveniente, entendendo que as providências adotadas afastavam prejuízo patrimonial (eventos 66.1/66.3 do TC-016.892/989/25).

Quanto à execução contratual, alegou que os itens remunerados e não encontrados na inspeção haviam sido regularizados após reiteradas notificações à empresa. Noticiou estar o Centro de Acolhimento em pleno funcionamento, o que, em seu entender, demonstraria a aptidão das instalações elétricas e hidráulicas, a despeito da falta de testes operacionais antecedentes à entrega. Esclareceu que o gestor mantivera apontamentos internos sobre as ocorrências, embora sem registro padronizado. Defendeu, por fim, a suficiência das medições, atestos e demais elementos de controle para suprir a falta do termo circunstanciado de recebimento provisório (eventos 140.1/140.3 do TC-017.800/989/24).

Em abono dessas razões, a Municipalidade juntou relatório técnico e fotográfico de 17/04/2026, subscrito pelo engenheiro responsável, acerca da instalação de luminárias, torneiras e acessórios sanitários, bem como da execução de reparos nos acabamentos. O documento menciona a reserva de lâmpadas para substituições futuras e relaciona algumas imperfeições do piso à possível influência de formação rochosa sob a construção. As fotografias anexas retrataram equipamentos e intervenções posteriores aos apontamentos da Auditoria.

Em peça complementar, o Prefeito, Sr. Frederico Dias Batista, declarou haverem sido atendidas todas as ocorrências, achando-se o empreendimento concluído, recebido e entregue, com utilização regular para sua finalidade pública. Certificou, ainda, o encerramento do ajuste, sem pendências técnicas, administrativas, financeiras ou de execução, e o cumprimento integral das obrigações pactuadas (eventos 153.1/153.3 do TC-017.800/989/24).

O ex-Prefeito, Sr. Antônio Carlos Trannin, informou o término de seu mandato em 31/12/2024 e a transferência da gestão ao sucessor. Afirmou que a obra fora executada, concluída e entregue, sem pendências físicas durante sua permanência à frente do Executivo. Ressalvou, porém, que o afastamento da Administração lhe retirara atribuições para providenciar medidas relativas à fiscalização, à execução ou à manutenção do imóvel, assim como o acesso à documentação técnica posterior. Observou competir à gestão atual a prestação de informações complementares e a adoção de providências, colocando-se à disposição para esclarecer os atos de seu mandato (evento 153.2 do TC-017.800/989/24).

A Exata Engenharia de Projetos e Construções Ltda., por seu sócio-administrador, assegurou ter sanado as falhas construtivas e corrigido os serviços apontados como inadequados, mantendo-se disponível para atender a ocorrências que viessem a surgir (evento 153.3 do TC-017.800/989/24).

Encerrada a instrução, o Ministério Público de Contas recebeu nova vista regimental e devolveu os processos sem pronunciamento de mérito (evento 160.1 do TC-017.800/989/24).

Vieram os autos conclusos para sentença (eventos 161/162 do TC-017.800/989/24).

Eis o relatório.

Segue a decisão.

Examinadas em conjunto as peças da instrução, as justificativas e a documentação superveniente, importa distinguir as impropriedades da formação do ajuste, os reparos verificados no curso da execução e as providências demonstradas após a vistoria final. A pluralidade das ocorrências não autoriza solução indistinta, antes reclamando ponderação de sua natureza, repercussão econômica, gravidade e influência sobre o resultado útil da contratação.

No que concerne à Concorrência Pública n.º 003/2024, a fase preparatória apresenta elementos suficientes à identificação da necessidade pública, à definição do objeto e ao dimensionamento do custo da obra. O estudo técnico preliminar, o projeto básico, as peças descritivas e as planilhas permitiram a conformação da disputa. O emprego de referências da CDHU conferiu parâmetro verificável à estimativa. As impugnações ao edital, longe de persistirem sem resposta, ensejaram retificações e renovação do prazo competitivo. A remuneração adjudicada, inferior ao orçamento estimado, mereceu da própria Fiscalização avaliação de compatibilidade com o mercado, sem notícia de restrição à participação dos interessados. Não subsiste, nesse conjunto, fundamento material para reprovar a seleção.

Quanto à inexistência do Plano Anual de Contratações, há de observar-se que o artigo 12, VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021 emprega a faculdade de sua elaboração, enquanto o artigo 18 condiciona a compatibilização da fase preparatória à existência do instrumento, sempre que elaborado. Não veio individualizada, na instrução, imposição regulamentar municipal contemporânea à concorrência que tornasse obrigatória a prévia aprovação de um PCA. Registre-se, por oportuno, que o Decreto Municipal n.º 1.535/2025, publicado em 21/11/2025, veio disciplinar especificamente o plano em momento posterior à licitação. Nessas condições, releva-se o apontamento, sem ressalva à validade do procedimento, reservando-se à Origem recomendação voltada ao aperfeiçoamento do planejamento e à observância da disciplina local aplicável aos certames futuros.

Diverso é o tratamento devido às omissões do Contrato n.º 024/2024, embora também não imponham, nas circunstâncias apuradas, a invalidação do ajuste. A falta de indicação expressa do índice de reajustamento contraria o artigo 92, V e § 3.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, que exige a cláusula mesmo em contratos de duração inferior a um ano e vincula sua data-base à estimativa orçamentária. A previsão oferece transparência à equação econômico-financeira desde a apresentação das propostas. Não constitui, pois, formalidade dispensável pela expectativa de conclusão célere da obra. A instrução, entretanto, não revelou pleito de reajuste frustrado, controvérsia sobre a aplicação de índices ou alteração do preço fundada nessa omissão. Permanece o vício de formalização, sem demonstração de consequência patrimonial no caso concreto.

A ausência de prazo contratual para resposta aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, a que se refere o artigo 92, XI, da Lei de Licitações, na hipótese cabível, enfraquece a previsibilidade da relação obrigacional e a tempestividade do pronunciamento administrativo. Não retira, contudo, do particular o direito legal à recomposição quando presentes os pressupostos respectivos, nem autoriza a Administração a furtar-se ao exame de eventual requerimento. Inexistindo, nestes autos, notícia de pedido pendente ou de mora com repercussão efetiva na execução, a deficiência comporta ressalva e determinação prospectiva, não desconstituição do contrato.

Por igual, a omissão do prazo mínimo de garantia do objeto, em desatenção ao artigo 92, XIII, da lei de regência prejudica a clareza acerca das obrigações posteriores à entrega, notadamente em obra sujeita a verificação de vícios construtivos. Cumpre, todavia, separar essa disciplina da garantia de execução contratual e reconhecer que a lacuna redacional não afasta as responsabilidades impostas pela legislação, inclusive aquelas referentes à solidez e à segurança da obra, quando preenchidos os pressupostos do artigo 618 do Código Civil, tampouco as previstas no artigo 140, § 2.º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. A prova de correções posteriores e a ausência de demonstração de recusa definitiva de reparação permitem acolher a regularidade do ajuste com ressalvas, acompanhada de determinação para que as futuras avenças explicitem, sem ambiguidades, todas essas condições.

Os Primeiro e Segundo Termos Aditivos vieram instruídos com pedidos, elementos de engenharia e autorizações administrativas, não subsistindo objeções materiais nas conclusões das respectivas fiscalizações. Os acréscimos somaram R$ 103.530,17, ou aproximadamente 21,36% do preço originário, patamar inferior ao limite ordinário do artigo 125 da Lei de Licitações, tomado o valor inicial informado. As divergências pontuais de lançamento referidas nas peças de formação não se converteram em apontamento de dano nem desautorizaram o montante apurado nas medições. Nessas condições, ambos os instrumentos merecem juízo de regularidade.

A prorrogação de sessenta dias promovida pelo Terceiro Termo Aditivo encontra explicação nas providências de encerramento e prestação de contas da obra. A circunstância, entretanto, não supre a falta de cronograma físico-financeiro atualizado, cuja apresentação permitiria verificar, no tempo próprio, a correspondência entre prazo e obrigações remanescentes. Ante a inexistência de acréscimo financeiro, a conclusão posterior do empreendimento e o caráter recomendatório atribuído ao reparo pela própria Fiscalização, a falha admite ressalva, sem impedir o reconhecimento da regularidade do aditamento.

A execução contratual reclama exame mais demorado. A inspeção de 14/10/2025 deparou-se com itens medidos e pagos, no valor de R$ 7.688,27, cuja efetiva incorporação não foi então confirmada, além de defeitos de acabamento e pendências quanto à aferição do funcionamento das instalações. Somaram-se a isso registros incompletos do acompanhamento, providências corretivas de insuficiente rastreabilidade e falta de recebimento provisório. A integralidade das medições, por si só, não comprova a perfeita execução de cada parcela, assim como a aceitação administrativa não sana, retroativamente, os vícios da fiscalização.

A prova posterior, contudo, modificou sensivelmente o panorama encontrado pela Auditoria. A Municipalidade apresentou relatório técnico de 17/04/2026, subscrito por engenheiro identificado e acompanhado de documentação fotográfica, com demonstração de intervenções atinentes aos acessórios sanitários, à iluminação e aos acabamentos. A Contratada corroborou a realização de reparos e a subsistência de suas obrigações. Acresceu a notícia de que o Centro de Acolhimento se achava em funcionamento, circunstância relevante à apreciação da utilidade pública do edifício, ainda que incapaz de substituir ensaios, verificações técnicas e recebimentos tempestivos.

Não se ignora que as imagens e a manifestação unilateral do engenheiro municipal não equivalem a nova vistoria independente, nem provam, por si, a exata correspondência de todos os itens à planilha contratual. Tampouco a atribuição de imperfeições do piso a formação rochosa converte hipótese em conclusão técnica comprovada. A documentação, porém, individualiza providências de correção, enquanto a instrução não demonstra persistência de dano quantificado após tais medidas. Consideradas a expressão econômica limitada dos itens inicialmente não confirmados, a conclusão física do empreendimento e sua utilização pública, acolhem-se como razoavelmente satisfatórias as justificativas, com ressalvas e sem certificação irrestrita da execução.

A solução guarda consonância com os vetores de materialidade, relevância e risco do artigo 170 da Lei Federal n.º 14.133/2021, sem lhes conferir o sentido de franquia para pagamento de prestação não realizada. O valor controvertido, embora merecedor de efetiva verificação pela Administração, não constitui, à vista das providências documentadas, razão suficiente para reprovação global dos atos, especialmente quando ausente demonstração de lesão remanescente. Incumbe à Origem conservar prova da incorporação dos itens e exigir, quando cabível, os reparos ainda devidos, sem transferir ao controle externo a obrigação primária de fiscalizar o contrato.

Persistem, de outra parte, a deficiência dos assentamentos do fiscal, a falta de controle contemporâneo das correções e a ausência de verificação funcional anterior ao recebimento. O artigo 117, § 1.º, da Lei de Licitações impõe registro próprio das ocorrências e encaminhamento tempestivo das providências necessárias. Tais exigências não são substituídas por medições isoladas ou relatórios confeccionados após a intervenção da Unidade de Instrução. As impropriedades justificam ressalvas e determinações específicas, embora, no conjunto probatório, não desfaçam o resultado útil da contratação.

O Termo de Recebimento Definitivo merece apreciação autônoma. O artigo 140, I, ‘a’ e ‘b’, da Lei Federal n.º 14.133/2021 distingue o recebimento provisório pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, destinado à aferição das exigências técnicas, do recebimento definitivo por servidor ou comissão designada, que atesta, em termo detalhado, o atendimento das condições contratuais. A ausência do primeiro instrumento não se convalida mediante simples invocação das medições, nem a utilização posterior do imóvel substitui a conferência de sua aptidão funcional ao tempo da aceitação. Embora não se possam desconsiderar os documentos supervenientes de conclusão e correção, a impropriedade procedimental subsiste. É o caso de se tomar conhecimento do recebimento definitivo, com ressalvas, preservada a responsabilidade pelos vícios e garantias ainda eventualmente exigíveis.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. o artigo 57, XI, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGAM-SE REGULARES, COM RESSALVAS, a Concorrência Pública n.º 003/2024 e o Contrato n.º 024/2024, apreciados no TC-017.800/989/24.

JULGAM-SE REGULARES o Primeiro e o Segundo Termos Aditivos, respectivamente examinados nos TC-011.708/989/25 e TC-011.741/989/25, e JULGA-SE REGULAR, COM RESSALVA, o Terceiro Termo Aditivo, objeto do TC-011.743/989/25.

JULGA-SE REGULAR, COM RESSALVAS, A EXECUÇÃO CONTRATUAL, tratada no TC-018.003/989/24, e TOMA-SE CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Definitivo, constante do TC-016.892/989/25, com as ressalvas consignadas nesta fundamentação.

DETERMINA-SE à Prefeitura Municipal de Itaóca que, nas contratações vindouras e no cumprimento das obrigações ainda decorrentes da avença examinada:

a) inclua nos instrumentos contratuais todas as cláusulas legalmente exigíveis, com indicação expressa dos critérios e do índice de reajustamento, de sua data-base, do prazo para resposta aos pedidos de reequilíbrio, quando cabível, e das condições e prazos de garantia do objeto;

b) formalize alterações e prorrogações com motivação contemporânea, memória dos quantitativos e cronogramas físico-financeiros atualizados, aptos à comprovação do estágio de execução e das obrigações pendentes;

c) assegure a gestores e fiscais meios de produzir registros próprios, tempestivos e verificáveis das ocorrências, das notificações à contratada, dos reparos exigidos e das providências adotadas, em observância ao artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021;

d) observe, nas obras e nos serviços de engenharia, as etapas distintas do recebimento provisório e do definitivo, mediante termos detalhados, conferência da conformidade técnica e verificação do funcionamento das instalações, na forma do artigo 140 da Lei de Licitações; e

e) preserve a rastreabilidade dos materiais pagos e incorporados à obra, mantenha os documentos comprobatórios das correções e exija da Contratada, quando necessário, o cumprimento das obrigações de garantia e reparação.

RECOMENDA-SE, por fim, à Origem que aperfeiçoe a programação anual de suas contratações e observe, daqui em diante, a regulamentação local pertinente ao Plano de Contratações Anual, utilizando-o, quando aplicável, como instrumento de racionalização das demandas e de articulação com o planejamento orçamentário.

Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP n.º 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante regular e obrigatório cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp).

Publique-se, por extrato.

1. Ao Cartório, para que certifique o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

 

 

GCSASW, em 3 de Novembro de 2026.

 

 

Samy Wurman

Conselheiro Substituto-Auditor

SW-04   

 


EXTRATO DE SENTENÇA


PROCESSOS:             TC-017800/989/24, TC-018003/989/24, TC-011708/989/25, TC-011741/989/25, TC-011743/989/25 e TC-016892/989/25.
CONTRATANTE:  Prefeitura Municipal de Itaóca.
CONTRATADA:  Exata Engenharia de Projetos e Construções Ltda.
OBJETO: Construção do Centro de Acolhimento do Município de Itaóca.
EM APREÇO:             Concorrência Pública n.º 003/2024 e Contrato n.º 024/2024, de 29/04/2024 (TC-017.800/989/24), Primeiro Termo Aditivo (TC-011.708/989/25), Segundo Termo Aditivo (TC-011.741/989/25), Terceiro Termo Aditivo (TC-011.743/989/25), Acompanhamento da Execução Contratual (TC-018.003/989/24) e Termo de Recebimento Definitivo (TC-016.892/989/25).
VALOR:   R$ 484.713,49, originariamente, atualizado para R$ 588.243,66.
VIGÊNCIA:    29/04/2024 a 29/04/2025, prorrogada até 29/06/2025.
INTERESSADOS:                   Srs. Antônio Carlos Trannin (Prefeito à época da contratação e signatário do Primeiro Aditamento), Frederico Dias Batista (Prefeito e signatário dos Segundo e Terceiro Aditamentos), Elias Araújo Costa (engenheiro e fiscal contratual, signatário do recebimento), Maria Cristina Rodrigues Sarti (gestora do contrato) e Júlio César Leite França (sócio-administrador da Contratada).
INSTRUÇÃO: UR – 16 – Unidade Regional de Itapeva.
ADVOGADOS:    Srs. Carlos Pereira Barbosa Filho (OAB/SP n.º 108.524) e Aluízio Ribas de Andrade Júnior (OAB/SP n.º 246.137).

EXTRATO: Conforme exposto na sentença, com fundamento no artigo 2.º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993 c.c. o artigo 57, XI, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGAM-SE REGULARES, COM RESSALVAS, a Concorrência Pública n.º 003/2024 e o Contrato n.º 024/2024, apreciados no TC-017.800/989/24. JULGAM-SE REGULARES o Primeiro e o Segundo Termos Aditivos, respectivamente examinados nos TC-011.708/989/25 e TC-011.741/989/25, e JULGA-SE REGULAR, COM RESSALVA, o Terceiro Termo Aditivo, objeto do TC-011.743/989/25. JULGA-SE REGULAR, COM RESSALVAS, A EXECUÇÃO CONTRATUAL, tratada no TC-018.003/989/24, e TOMA-SE CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Definitivo, constante do TC-016.892/989/25, com as ressalvas consignadas nesta fundamentação. DETERMINA-SE à Prefeitura Municipal de Itaóca que, nas contratações vindouras e no cumprimento das obrigações ainda decorrentes da avença examinada: a) inclua nos instrumentos contratuais todas as cláusulas legalmente exigíveis, com indicação expressa dos critérios e do índice de reajustamento, de sua data-base, do prazo para resposta aos pedidos de reequilíbrio, quando cabível, e das condições e prazos de garantia do objeto; b) formalize alterações e prorrogações com motivação contemporânea, memória dos quantitativos e cronogramas físico-financeiros atualizados, aptos à comprovação do estágio de execução e das obrigações pendentes; c) assegure a gestores e fiscais meios de produzir registros próprios, tempestivos e verificáveis das ocorrências, das notificações à contratada, dos reparos exigidos e das providências adotadas, em observância ao artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021; d) observe, nas obras e nos serviços de engenharia, as etapas distintas do recebimento provisório e do definitivo, mediante termos detalhados, conferência da conformidade técnica e verificação do funcionamento das instalações, na forma do artigo 140 da Lei de Licitações; e e) preserve a rastreabilidade dos materiais pagos e incorporados à obra, mantenha os documentos comprobatórios das correções e exija da Contratada, quando necessário, o cumprimento das obrigações de garantia e reparação. RECOMENDA-SE, por fim, à Origem que aperfeiçoe a programação anual de suas contratações e observe, daqui em diante, a regulamentação local pertinente ao Plano de Contratações Anual, utilizando-o, quando aplicável, como instrumento de racionalização das demandas e de articulação com o planejamento orçamentário. Tratando-se de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCESP n.º 01/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante regular e obrigatório cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP (https://www.tce.sp.gov.br/etcesp). Publique-se.

 

 

GCSASW, em 3 de Novembro de 2026.

 

 

Samy Wurman

Conselheiro Substituto-Auditor

SW-04

 

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