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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
(11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00006347.989.25-3 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| ASSUNTO: | APOSENTADORIA |
| INTERESSADA: | EDILENE DUTRA MORAIS DA FONSECA (CPF ***.156.318-**) |
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-07 |
RELATÓRIO
Em exame, o ato de aposentadoria concedido pelo Instituto de Previdência do Município de Taubaté – IPMT, no exercício de 2024, em favor de Edilene Dutra Morais da Fonseca.
A Fiscalização manifestou-se pela ilegalidade do ato, em razão de irregularidades no cálculo dos proventos, relacionadas à incidência cumulativa dos anuênios e ao cômputo de tempo de serviço temporário para sua concessão.
Notificado, o Instituto apresentou justificativas. Sustentou, em síntese, que os proventos foram calculados com base nos salários de contribuição informados pela Universidade de Taubaté, em observância à legislação previdenciária aplicável. Argumentou, ainda, que a legislação municipal estabeleceu sistemática de progressão funcional por tempo de serviço, e não mero acréscimo percentual sobre o vencimento.
Posteriormente, o Instituto apresentou manifestação complementar, acompanhada de decisão da Procuradoria-Geral de Justiça que determinou o arquivamento de procedimento destinado à análise da constitucionalidade dos artigos 158 e 159 da Lei Complementar Municipal nº 01/1990, por entender que a progressão funcional neles prevista não configura o denominado efeito cascata.
Instado a se manifestar, o d. Ministério Público de Contas não se pronunciou.
É o relatório.
DECISÃO
A matéria comporta julgamento favorável.
Em recentes julgamentos de Recursos Ordinários (TC-011258.989.25; TC-012099.989.25; TC-014338.989.25; TC-014368.989.25), a E. Segunda Câmara desta Corte reconheceu que a progressão por tempo de serviço prevista nas Leis Complementares Municipais nº 01/1990 e nº 282/2012 não configura o denominado efeito cascata, por se tratar de progressão horizontal na carreira, com alteração do vencimento-base, e não incidência cumulativa de vantagens pecuniárias.
Na ocasião, embora tenha considerado indevido o cômputo de tempo de serviço anterior ao ingresso no cargo efetivo para fins de progressão funcional, o Colegiado admitiu, excepcionalmente, a preservação dos proventos, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, diante da prática administrativa consolidada e da ausência de apontamentos anteriores desta Corte.
Considerando a identidade das ocorrências examinadas no presente caso com aquelas apreciadas nos referidos precedentes, acompanho o entendimento firmado pelo Colegiado, afastando o apontamento relativo ao efeito cascata e relevando, excepcionalmente, a irregularidade relacionada à contagem do tempo de serviço anterior ao ingresso no cargo efetivo.
Ante o exposto, nos termos do artigo 73, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAL o ato de aposentadoria em exame, determinando seu registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Alerto o IPMT e a Universidade de Taubaté para que observem, nos futuros cálculos de progressão funcional, exclusivamente o tempo de efetivo exercício no próprio cargo, conforme orientação firmada nos precedentes mencionados.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado.
2. Após, ao DSF-2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.
GCSASCMM, 05 de novembro de 2026.
SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
CONSELHEIRA SUBSTITUTA
AUDITORA
dvos
| PROCESSO: | 00006347.989.25-3 |
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| ÓRGÃO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| ASSUNTO: | APOSENTADORIA |
| INTERESSADA: | EDILENE DUTRA MORAIS DA FONSECA (CPF ***.156.318-**) |
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-07 |
EXTRATO: Ante o exposto, nos termos do artigo 73, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução TCESP nº 02/2021, JULGO LEGAL o ato de aposentadoria em exame, determinando seu registro, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Alerto o IPMT e a Universidade de Taubaté para que observem, nos futuros cálculos de progressão funcional, exclusivamente o tempo de efetivo exercício no próprio cargo, conforme orientação firmada nos precedentes mencionados. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.
SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
CONSELHEIRA SUBSTITUTA
AUDITORA