|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| PROCESSO: | 00017649.989.26-6 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
|
| RESPONSÁVEIS: |
|
| INTERESSADO(S): | MANOEL PORTAS FILHO e REJANE GALVAO COUTINHO. |
| ASSUNTO: | Aposentadoria |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-02 |
RELATÓRIO
Em exame, os atos de aposentadoria concedidos pelo Instituto de Artes – Unesp (CAMPUS DE SAO PAULO), relativos ao exercício de 2025.
A Fiscalização, a cargo da 2ª Diretoria de Fiscalização, na conclusão dos seus trabalhos, constatou a regularidade da matéria, considerando os atos aptos à apreciação e registro.
A d. Procuradoria da Fazenda do Estado, em sua manifestação, propôs a regularidade da matéria.
Encaminhados os autos com vista regimental, o d. Ministério Público de Contas restituiu os autos, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14 – PGC, publicado no DOE de 08/02/2014.
É o relatório.
DECISÃO
A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções vigentes e demais orientações desta E. Corte de Contas.
Com base nos elementos constantes dos autos, acompanho as manifestações favoráveis da Fiscalização e d. PFE e determino o registro dos atos concessórios de aposentadoria em exame.
Ante o exposto, nos termos do que dispõem a CF/88, art. 73, § 4º c.c. parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução nº 02/2021, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadoria e determino os respectivos registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página https://www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para aguardar e certificar o trânsito em julgado.
2. Ao DSF–2.1 para as providências cabíveis, arquivando-se em seguida.
GCSASCMM, 05 de novembro de 2026.
GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
Conselheira Substituta - Auditora
vkn
| PROCESSO: | 00017649.989.26-6 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
|
| RESPONSÁVEIS: |
|
| INTERESSADO(S): | MANOEL PORTAS FILHO e REJANE GALVAO COUTINHO. |
| ASSUNTO: | Aposentadoria |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| INSTRUÇÃO POR: | DF-02 |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença e nos termos do que dispõem a CF/88, art. 73, § 4º c.c. parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução nº 02/2021, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadoria e determino os respectivos registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 01/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página https://www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
GCSASCMM, 05 de novembro de 2026.
GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
Conselheira Substituta - Auditora